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N.º 29

SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1896

Presidencia do exmo sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os dignos pares

Jeronymo da Cunha Pimentel
Visconde de Athouguia

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — O sr. presidente explica o motivo por que não comparecera no acto commemorativo em honra da memoria de Pinheiro Chagas. — Correspondencia. — O sr. presidente do conselho explica a exoneração do sr. Pimentel Pinto, e apresenta o novo ministro da guerra, o sr. Moraes Sarmento.— Falia sobre a recomposição o sr. conde de Lagoaça, a quem responde o sr. presidente do conselho.— Usam da palavra os srs. ministro da guerra e conde do Bomfim. — O digno par o sr. Jeronymo Pimentel manda para a mesa dois pareceres, que dizem respeito, um á reforma administrativa e outro á isenção - de contribuição industrial em favor dos alambiques sem rectificador. — O digno par o sr. Fernando Larcher apresenta o parecer que reorganisa a escola do exercito.— Fallam ácerca da entrada do novo ministro da guerra os dignos pares conde de Bertiandos, presidente do conselho, ministro da guerra, Telles de Vasconcellos e conde de Lagoaça, que termina, mandando para a mesa um requerimento, que é expedido. Usam novamente da palavra os srs. presidente do conselho e digno par Telles de Vasconcellos. — Encerra-se a sessão, e apraza-se a subsequente.

Abertura da sessão ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 24 dignos pares.

Foi lida e approvada, sem discussão a acta da sessão anterior.

(Estiveram presentes ao começo da sessão os srs. presidente do conselho, e ministros dos negocios estrangeiros, da guerra e das obras publicas, e entraram durante a sessão os srs. ministros da justiça e da marinha.)

O sr. Presidente: — Cumpre-me informar a camara que, em consequencia do estado da minha saude, não me foi possivel acompanhar os meus illustres collegas da mesa e mais dignos pares que assistiram ao acto commemorativo do primeiro anniversario da morte de Pinheiro Chagas: fui seu amigo, collega em ambas as casas do parlamento, e admirador do seu brilhante talento e nobre caracter. Não faltaria, se me sentisse em melhores condições de saude, a tão justificada solemnidade e sincera homenagem de saudade e respeito á honrada memoria do illustre extincto.

Vae-se dar conta do expediente.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Uma reclamação do «comité pour la protection des fonds portugais», em Stuttgart, contra a conversão da divida portugueza, e outras propostas de fazenda.

Officio do sr. presidente do conselho, participando á camara a demissão do sr. conselheiro Pimentel Pinto, do cargo de ministro da guerra, e declarando que Sua Magestade El-Rei houve por bem nomear para o mesmo cargo o sr. coronel de infanteria José Estevão de Moraes Sarmento.

A camara ficou inteirada.

Officio do sr. ministro da fazenda, remettendo á camara 150 exemplares do relatorio e documentos dos actos d’este ministerio no anno de 1893.

Mandaram-se distribuir.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): — Sr. presidente, tendo-se suscitado divergencias de opinião entre o sr. conselheiro Pimentel Pinto, que então era o ministro da guerra, e eu como ministro da fazenda, sobre propostas de lei que s. exa. tencionava apresentar ao parlamento, tendo esse assumpto sido deferido a conselho de ministros e tendo-se accentuado ahi essas divergencias, entendeu o mesmo sr. Pimentel Pinto dever resignar o seu cargo de ministro da guerra. N’essa conformidade deu a sua demissão, que o augusto chefe do estado houve por bem acceitar. El-Rei nomeou para gerir a pasta da guerra o sr. coronel Moraes Sarmento, que eu tenho a honra de apresentar á camara como novo membro do governo.

Estou certo de que a opinião serena, reflectida e imparcial fará inteira justiça aos actos do sr. conselheiro Pimentel Pinto como ministro da guerra. É minha convicção e de todos nós que fomos seus collegas e amigos pela convivencia de tres annos que tivemos nos arduos trabalhos da governação publica, e bem assim espero que será a convicção d’esta camara como de todo o paiz, que s. exa. deixou de si uma memoria honrosa do tempo em que foi ministro da guerra (Apoiados.), pelos relevantissimos serviços que prestou á causa do exercito e á causa do paiz.

Do sr. coronel Moraes Sarmento terá a camara largo ensejo de apreciar as suas opiniões com as propostas que s. exa. houver de formular a bem do exercito, nas funcções que lhe foram commettidas. Estou certo de que na sua illustração, na sua competencia especial em assumptos da sua pasta está a melhor garantia de que ella foi confiada a quem sómente a póde honrar em pró das instituições militares e dos interesses do paiz. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu.)

O sr. Conde de Lagoaça: — Entende que mais uma vez o governo, com a maior sem-ceremonia; acaba de saltar a pés juntos por cima do parlamento.

Era extraordinario o que o nobre presidente do conselho viera dizer á camara.

Toda a gente que n’este paiz se interessa pelas cousas publicas, sabia quaes foram as rasões determinativas do pedido de demissão feito pelo sr. conselheiro Pimentel Pinto; mas o governo entendeu que não podia dizer á camara os motivos verdadeiros e reaes, porque, se os quizesse dizer, devia de acompanhar aquelle ministro na sua demissão. Procurou todavia engendrar um e, francamente, de todos os motivos que se podiam inventar, o allegado pelo governo era o unico que não devia ser trazido cá para fóra, para o parlamento e para o paiz.

A situação do sr. Pimentel Pinto era insustentavel, parlamentarmente aliando.

Mas, desde o que se passou na camara dos senhores deputados, quando o sr. presidente do conselho ali poz a questão politica, desde o que se passou n’esta camara quando o orador atacou o sr. ministro da guerra, e o sr.

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Franco Castello Branco se levantou, irado e facundo, pondo a questão politica e dizendo que o governo era todo solidario, que não havia divergencias de opinião, e appellando para a camara, a qual Deus sabia com que vontade lhe dera o voto de confiança, em resultado da moção do antigo chefe, se ainda o era, do partido regenerador; desde que o sr. Franco Castello Branco, dizia o orador, pozera a questão politica e arrancara o voto de confiança a esta camara; desde esse momento o sr. Pimentel Pinto não podia sair do ministerio sem que o acompanhasse todo o governo.

Era por isso que, o sr. presidente do conselho não podia dar as rasões verdadeiras do pedido da demissão do sr. ministro da guerra. Podia assegurar o orador que o celebre conselho de ministros, em que se resolvera a demissão do sr. ministro da guerra, tinha-se realisado muitos dias depois do sr. Pimentel Pinto estar demittido.

Portanto, a reforma do exercito não fôra a causa da demissão.

Nem no actual momento se devia dizer á camara que o motivo por que uma reforma do exercito não era opportuna, era o augmento de despeza que ella acarretava.

Houvera, sim, tempo em que o paiz dizia que o exercito não servia para nada, a não ser para procissões e para arraiaes.

Mas a hora do perigo chegara, e o exercito portuguez, cheio de abnegação e enthusiasmo lá fôra para Africa, aonde levantou bem alto o nome portuguez, fortalecendo o seu prestigio e mantendo energicamente a integridade dos nossos territorios.

Quem sabe se elle era n’este momento a unica força real que existia ainda?

Se havia augmento de despeza, porque não dizia o sr. presidente do. conselho á camara qual era a importancia d’esse augmento?

Porventura o sr. Pimentel Pinto proporia alguma despeza tão urgente que não coubesse na possibilidade de uma discussão parlamentar?

Ou era cousa que podesse ser logo resolvida no conselho?

Se o orador combateu o sr. Pimentel Pinto com violencia, toda a gente sabia que o combatera principalmente pela posição desastrosa e insustentavel era que s. exa. se collocara na questão das recompensas aos expedicionarios; questão em que o governo era todo solidario; mas não podia deixar de dizer que o sr. Pimentel Pinto prestou, na gerencia da sua pasta, valiosos e relevantes serviços ao exercito e ao paiz.

E era agora, quando o exercito portuguez acabava de praticar feitos heroicos em Africa, quando havia em torno de nós tantos perigos não só por questões a que podiam dar origem os territorios ultramarinos, mas por outras que, em virtude de qualquer circumstancia mais ou menos imprevista, podessem surgir do estrangeiro; quando não havia soldados, não havia armamento, não havia munições, era n’esta occasião que o sr; presidente do conselho vinha dizer que fora em consequencia de propostas sobre a reforma do exercito, com as quaes o ministerio não concordou, que o sr. Pimentel Pinto pedira a demissão!

Não se comprehendia isto.

Ao governo não faltava dinheiro; tinha-o para embaixadas, para commissões aos amigos, competentes uns, mas outros incompetentes, tinha-o para comprar navios velhos e em mau estado, só o não tinha quando o sr. Pimentel Pinto pedia, a julgar pelas declarações do sr. presidente do conselho, um augmento de despeza para melhorar e reformar o exercito, que representa a força, a ordem, a sustentação do nosso prestigio e a integridade do nosso territorio!

Era n’essa occasiao que o sr. presidente do conselho entendia dever abrir uma crise e pôr fora do governo o gr, Pimentel Pinto!

Felizmente que a rasão que deu o sr. presidente do conselho não era verdadeira, não era exacta. Dera essa á falta de outra melhor.

Sem duvida que o nobre presidente do conselho reconhecia que a camara não acreditava, na rasão que s. exa. deu para explicar a saida do sr. ministro da guerra. Fazia-lhe essa justiça, por certo.

Mas mais uma vez o governo saltara por cima do parlamento, instituição que, pelo que se tem visto, não adorava.

Esteve largo tempo fóra do parlamento, vivendo em dictadura. Dá-se agora uma crise ministerial com o parlamento aberto. E não é ao parlamento que se vae buscar o individuo para preencher a pasta da guerra!

Não diz isto porque cousa alguma tenha que assacar ao nobre ministro da guerra agora nomeado. Conhece-o do tempo em que s. exa. fazia parte da outra casa do parlamento, aonde, por vezes, o ouviu. Sabe, que é homem recto, intelligente e illustrado, mas isso não é o bastante.

Então, o sr. presidente do conselho não tinha, em qualquer das casas, do parlamento, nenhum militar illustrado, d’esses que têem defendido o governo, e até de patente superior á do sr. Moraes Sarmento, para exercer o elevado cargo de ministro da guerra? Que figura ficam fazendo os generaes que pertencem á outra camara?

Não constitue um diploma de incompetencia, passado pelo governo, o facto de ir escolher, fóra do parlamento, o ministro da guerra, quando, no seio da representação nacional, o governo tinha tantos e tão illustrados membros, que poderiam ser seus companheiros de trabalho na pasta da guerra?

O governo, porém, não o entendeu assim, porque faz o que quer; não obedece ás praxes, aos principios, e o seu unico desejo parece ser o de saltar sempre por cima da camara, ou dissolvendo, ou reformando, ou demittindo, ou adiando, sempre sem ouvir ninguem, sem consultar pessoa alguma, sem dar ao parlamento uma unica rasão do seu proceder.

Pela sua parte, o orador, no exercicio de um direito, tem feito opposição ao governo, mas na camara havia uma maioria, que tem dado provas da sua lealdade, acompanhando desinteressadamente o governo, e que não merecia o que se lhe fez.

O peso que actualmente impende sobre a cabeça do sr. ministro da guerra é grande, visto que foram grandes e relevantes os serviços prestados pelo seu antecessor, a quem não regateia elogios. Insiste n’este ponto, para que se não julgue que ha contradicção entre os ataques que a s. exa. dirigiu e os elogios que hoje lhe faz. Dissera-o muitas vezes a s. exa. em particular.

Censurava-o violentamente, porque, na realidade, a sua situação era insustentavel depois da questão das recompensas.

Quanto, porem, ao resto, e. exa. prestou serviços ao exercito.

Portanto, perguntava a s. exa. qual era o plano do governo, pelo que respeitava á pasta da guerra.

É sabido que ha muito poucos soldados, que elles não chegam para os mais insignificantes serviços, ás vezes nem para as guardas nos quarteis. Não ha reserva, não ha armamento, não ha munições, não ha nada.

Ouvira ha tempos dizer na camara dos senhores deputados que espadas de cavallaria havia apenas dez para as reservas, e n’essa occasião houve um apoiado do sr. ministro da guerra. Não ha, por consequencia, nada, ha simplesmente o valor sempre provado do brioso exercito portuguez, mas isso não é sufficiente, é necessario dar-lhe os meios de que carece para que na hora do perigo possa sair triumphante.

O sr. Pimentel Pinto quiz fazer alguns melhoramentos para- os quaes era necessario augmentar a despeza, mas

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parece que o sr. presidente do conselho se revolta contra tudo que redunde em augmento de despeza.

Não sabe como o sr. ministro da guerra ha de sair distes embaraços, desde que s. exa., embora venha, como é de crer, animado dos melhores desejos de fazer alguma cousa, encontrará a opposição formal do sr. presidente do conselho.

O orador desejava saber se s. exa. tinha meios de reorganisar o exercito, augmentando o effectivo, as reservas, dando armamentos, munições, tudo isto sem aggravamento de despeza, porque de outra maneira não poderia pôr em pratica qualquer reforma.

Teria tambem grande satisfação em ouvir a opinião do nobre ministro da guerra, com respeito á promoção do sr. coronel Galhardo.

Todos sabem quanto o orador insistiu n’esta casa pela promoção por distincção para o sr. coronel Galhardo, por entender em sua consciencia, que como commandante das forças expedicionarias, aquelle militar era merecedor de tal distincção.

Relativamente a Mousinho de Albuquerque, que entendia dever ser promovido a major, a sua pretensão foi felizmente satisfeita em parte, apesar do governo, pela beiça do sr. ministro da guerra, ter dito por varias vezes que sim, ter dito em seguida que não, tornar a dizer que sim, depois novamente que não, e por ultimo, no Diario do governo, dizer que sim.

O sr. Pimentel Pinto, por motivos que o orador muito respeita, não quiz attender o seu pedido, não obstante estar demonstrado até á saciedade que, segundo os principios, as leis e o proprio projecto de lei apresentado na camara dos senhores deputados, e ainda por todos os documentos officiaes, o sr. coronel Galhardo devia ter sido promovido por distincção em campanha ao posto immediato.

Correu com muita insistencia, especialmente nos circulos militares, que o sr. Moraes Sarmento era de opinião de que o coronel Galhardo devia ser promovido por distincção a general de brigada.

Ora, tendo o orador pugnado sempre insistentemente para que se fizesse aquella promoção, quando viu nos jornaes a noticia da nomeação do sr. Moraes Sarmento para ministro da guerra, calculou logo que ia ser satisfeito por completo o seu pedido.

Segundo a exposição feita ao governo pelo sr. commissario regio, o sr. coronel Galhardo prestou relevantissimos serviços ao seu paiz no commando da expedição, e alem de todos os elogios que o sr. commissario regio faz aquelle valente official, diz que o bom desempenho da sua propria missão foi devido ao saber e bom conselho do illustre official.

O que fez o governo em presença do relatorio do sr. commissario régio?

Pareceu-lhe sempre que isto era o bastante para se promover, por distincção em campanha, o coronel Galhardo, não só pelos seus altos feitos de bravura, como por ser o commandante de uma expedição que prestou relevantissimos serviços ao paiz.

Mas no relatorio do major Mousinho de Albuquerque, diz-se tambem, ácerca da prisão do Gungunhana, que sem Coollela não teria havido Chaimite, e isto já o tinha affirmado este illustre militar n’um brinde proferido n’um jantar que lhe fôra offerecido pelos seus camaradas em Lourenço Marques.

Havia, pois, absolutamente todos os elementos para uma promoção por distincção.

Terminava as suas considerações, aguardando as explicações do nobre ministro da guerra.

(Tanto este como os subsequentes discursos do digno par, serão publicados na integra quando s. exa. haja revisto as notas respectivas.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): — Vae deixar responder o sr. ministro da guerra ás perguntas do digno par; mas, tendo s. exa. varias referencias ás suas palavras, não póde deixar de fazer algumas rectificações.

Julgava que o mais competente para dar as rasões de uma crise que determinou a saida de um dos membros ao governo, era o proprio orador, como presidente do conselho, porque esse acontecimento se relacionava com factos occorridos no seio do gabinete. Era ao orador, pela sua posição especial, que competia apresentar á camara os motivos da saida do sr. Pimentel Pinto.

Na camara dos senhores deputados deu tambem as rada crise e ahi o sr. Pimentel Pinto, usando da palavra, corroborou as explicações do orador. S. exa. não faz parte d’esta camara, e por isso não póde vir aqui dar conhecimento da sua saida do ministerio, e confirmar as suas

Havia ainda um outro ponto que não podia deixar sem reparo, reparo constitucional.

É que o sr. conde de Lagoaça dissera que a posição do sr. Pimentel Pinto era absolutamente insustentavel.

Porque?

Nunca viu que o parlamento se pronunciasse contra o sr. Pimentel Pinto; nas camaras nunca houve uma votação cujo resultado lhe fosse contrario, e, portanto, não se podia dizer que, perante o parlamento, fosse insustentavel a posição do sr. Pimentel Pinto.

A saida do sr. ministro da guerra filiou-se numa outra ordem de rasões: é que os ministros só podem viver juntos quando entre elles ha perfeita e completa homogeneidade de opiniões.

Outro ponto a que desejava ainda referir-se.

O digno par disse, e n’isso insistiu, que nas suas declarações houvera a affirmação de que o sr. Pimentel Pinto tinha saido do governo por que queria fazer uma reforma do exercito, com a qual não tinha concordado, por trazer comsigo um augmento de despeza pequeno, segundo o parecer do digno par.

Não se lembra de ter dito isso.

O que disse foi que o sr. Pimentel Pinto lhe dera conhecimento de algumas propostas que, naturalmente, versavam sobre assumptos militares, mas não disse que ellas contivessem uma reorganisação, uma reforma do exercito.

Da realisação d’essas propostas provinha um importante augmento de despeza, e por isso as julgara o orador menos opportunas.

Para a justificação da saida do sr. Pimentel Pinto basta saber o parlamento uma cousa: é que o governo não estava de accordo com s. exa. Desde que isto se deu, deveria sair s. exa., ou todos os ministros.

Finalmente, e ainda pelos principios constitucionaes, o digno par censurou o orador por ter ido buscar um ministro a Mafra.

O digno par esquecera-se de uma cousa, é que a responsabilidade d’isso é do orador, e elle a toma por completo, mas a nomeação é do chefe do estado, e essa é livre, pois que o chefe do estado tem direito de nomear livremente os seus ministros.

O parlamento só tem de se pronunciar quanto aos meritos dos ministros, pelos seus actos, approvando-os ou rejeitando-os.

Quando o sr. ministro da guerra der as suas provas, quando apresentar as suas propostas de lei, se ellas forem boas, o parlamento approva-as, se forem más, o parlamento rejeita-as.

(Publicar-se-ha na integra este, bem como os outros discursos do orador, quando s. exa. se digne rever as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Guerra (Moraes Sarmento): — Em primeiro logar agradece ao digno par as expressões amaveis com que se referiu á sua pessoa e em seguida

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procurará responder ás perguntas que s. exa. lhe dirigiu.

Desejava s. exa. saber quaes as opiniões do orador sobre os differentes assumptos em que tocou.

Em vez de fazer um programma, como actualmente, tanto n’esta como na outra casa do parlamento, estão pendentes varios projectos de lei que constam de decretos dictatoriaes apresentados pelo meu antecessor, o orador prefere discutir e expender as suas opiniões sobre cada um d’esses assumptos, quando opportunamente elles vierem á discussão.

Com respeito á promoção por distincção do coronel Gralhardo, começará por dizer que nenhum membro d’esta camara professa mais admiração do que o orador pelos merecimentos e valor d’aquelle illustre official, de quem tem sido companheiro desde os tempos do collegio militar»

Ser-lhe-ia extremamente agradavel, não só como seu amigo, mas ainda como ministro da guerra, praticar qualquer acto pelo qual podesse honrar e considerar o sr. coronel Galhardo; mas ao tomar conta da pasta da guerra, o orador encontrou essa questão das recompensas aos expetucionarios, que não é da sua responsabilidade, inteiramente liquidada, e julgada com pleno conhecimento das camaras, portanto não tem que conhecer d’ella.

Como membro do governo era o que podia dizer ao digno par,, .e nada mais acrescentará, por isso que só n’essa qualidade é que ali podia emittir o seu parecer ou pronunciar-se sobre qualquer assumpto.

(S. exa. não reviu estas notas do seu discurso.}

O sr. Conde do Bomfim: — Não tratarei propriamente da crise politica, porque tantas ellas têem sido que penoso me seria entrar em similhante assumpto, mas não nego, porém, o direito que a esta camara assiste de a apreciar e julgar

Trato apenas de levantar uma referencia feita aos membros militares d’esta e da outra casa do parlamento.

Como militar, entendo que, tratando-se da nomeação do ministro da guerra, convem sempre que a escolha recaia sobre individuos que, pela sua larga folha de serviços, pela sua carreira militar, pela sua reputação conhecida e capacidade comprovada, dêem garantia bastante de serem uma esperança para o paiz e para o exercito. E n’este caso está o actual titular da pasta da guerra. Portanto, não posso considerar offensa para nenhum dos militares que são membros do parlamento, a escolha que obedeceu a estas indicações; antes creio que é motivo de lisonja para o exercito.

Aquelles militares que como eu temos sabido cumprir a contento dos nossos chefes, todos os nossos deveres, ainda com risco de vida não só na metropole, mas até no ultramar, devem sempre ensoberbecer-se de que em identicas circumstancias seja escolhido um individuo para nosso chefe militar, que igualmente se tem desempenhado das suas commissões militares.

Se o chefe do governo, fundamentalmente inconsciente, e até com deslealdade partidaria, subscreveu a uma lei que excluiu da representação nacional membros muito distinctos da classe militar, taes como o sr. Dantas Baracho, coronel Rodrigues Costa, Avellar Machado, e até o actual sr. ministro da guerra, e com a aggravante de serem tambem excluidos muitos distinctos officiaes que haviam soffrido uma punição quando representantes da nação, como os srs. Villaça, Machado, Dias Costa e muitos outros, que aqui poderiam querer defender os seus direitos politicos, se por esse. erro ou falso criterio se acha agora n’uma posição dubia, vendo-se na necessidade de forçar os bons principios constitucionaes, indo procurar o ministro fóra do parlamento, quando o poderia ter encontrado no seu logar proprio; certamente que estes factos não podiam nem de leve offender nenhum dos membros da classe militar que se acham no parlamento; e podem apenas affectar aquelle que menos correctamente procedêra.

É que com effeito tal norma de proceder ou taes factos, embora a singular opinião do sr. ministro, por contrarios ao direito publico constitucional, podem ser censurados pelas camaras, sem esperar qualquer acto do ministro, como se pretende insinuar, em resposta aos reparos a elles feitos; basta recordar o que se passou em 1832 em Inglaterra com a nomeação de lord Willington para primeiro.

A camara dos communs, que sabia quanto este ministro era contrario ás reformas liberaes, não esperando os seus actos, dirigiu logo uma mensagem ao rei, pedindo à sua exoneração e a reintegração de lord Grey, e o rei reintegrou-o. Portanto, se a nomeação é livre e da responsabilidade dos ministros, nem por isso as camaras deixam de ter o direito de lhe oppor o seu veto.

Nós vimos, porém, que o actual governo durante a sua estirada dictadura nunca se prendeu com o systema constitucional, e antes nomeou o sr. ministro das obras publicas e nomeou o sr. ministro dos negocios estrangeiros, quando elles nunca tinham sido parlamentares nem mesmo faziam então parte do parlamento; portanto, agora embora com o parlamento aberto, como havia de perder os seus habitos de dictador, por deferencia ás camaras? Seria difficil. Mas se ha offensa, não é para o elemento militar, como o não foi para o elemento civil. O que poderia era sel-a para os principios, para o parlamento, mas nunca attinge, ou não deve attingir alguem, nem mesmo os generaes que fazem parte do parlamento, porque o governo procede por habito e nada mais.

Emquanto ao sr. ministro Moraes Sarmento, não posso deixar de lhe dizer que apreciando muito as suas virtudes, merecimentos e qualidades, desde que fui seu condiscipulo no collegio militar e na nossa larga camaradagem até no tribunal superior, muito folgo de ter occasião de lhe prestar um testemunho publico de muita consideração, e sobretudo de lhe affirmar que hei de conservar por s. exa. a mesma lealdade que s. exa. tem sempre guardado para commigo, e que eu sei que é uma das muitas qualidades que o distinguem.

Emquanto ás minhas opiniões sobre assumptos militares, estimarei que ellas estejam de accordo com as de s. exa. e que não obste que eu discorde de algumas medidas que estão sujeitas ao parlamento, se s. exa. propozer n’ellas modificações que, no interesse do exercito, eu possa acceitar.

E estou convencido que, liberal como s. exa. é, será possivel que nos encontremos nos pontos capitães, porque eu desejaria leis mais liberaes. E, por exemplo, que no codigo de justiça militar fosse riscada a pena de morte, principalmente nos crimes politicos; e que fossem abolidas essas incompatibilidades que ha agora, e se relacionam com a representação militar no parlamento. E, emfim, que os direitos politicos se não restringissem com prejuizo da util propaganda.

Em todo o caso eu desejarei muitissimo poder acompanhar s. exa. nas suas propostas, com o meu apoio, embora continue a proceder, como até aqui tenho procedido, com a maxima independencia.

E não só tem sido essa a minha norma de proceder no parlamento, mas tambem em todos os actos da minha vida publica.

Quando eu devia partir em uma expedição para a Zambezia, e houve duvidas em me nomearem, por eu ter perdido dois irmãos em Africa, um massacrado na primeira expedição á Zambezia e outro envenenado tambem lá, eu, porque julgava do meu dever partir, para vingar as affrontas á nossa bandeira, solicitei pertencer ao exercito do ultramar, que então se chamava do outro mundo, para desfazer as duvidas que, por meu interesse, se levantaram.

Portanto, agora eu procederei, ao dar o meu voto na camara ás medidas que o sr. Moraes Sarmento possa apre-

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sentar, ou a quaesquer outras, só no verdadeiro interesse da justiça, segundo o meu criterio. E se para sustentar a independencia das minhas opiniões fosse preciso sacrificar a minha carreira militar, creia a camara e p paiz que não hesitaria um momento.

Em muitos pontos já tenho divergido do governo, como na reforma d’esta camara e na questão dos postos por distincção, na qual eu affirmei bem claro as minhas idéas, e, sr. presidente, estimei muito ver no extracto das sessões da camara dos senhores deputados que a opinião do novo ministro da guerra é que as actuaes leis permittem ao poder executivo o dar postas por distincção independentemente do parlamento, porque foi este o principio que eu sustentei e affirmei n’esta camara; e porque um tal principio, alem de consignado na legislação militar do nosso paiz desde larga data, e em todas as epochas, existe em todos os paizes, sem excepção alguma, e é respeitado por todos como essencial, achando-se perfeitamente regulado em 1832.

E concluindo, repito, que p que estimo é que o sr. ministro da guerra possa desfazer todos os attritos que, porventura, possam defrontar-se-lhe na sua carreira com o ministro; e, pela minha parte, procurarei empenhar todos os meus esforços, com a maxima lealdade, para fazer com que as suas medidas, quando sejam uteis para a instituição, possam vingar.

O sr. Ministro da Guerra (Moraes Sarmento): — Pediu a palavra para agradecer ao digno par, sr. conde do Bomfim, as expressões amaveis que lhe dirigiu, filhas unicamente da amisade que conservam ha muitissimos annos, desde as tempos de collegio; e não só amisade como consideração pela illustração e altas qualidades que caracterisam o digno par.

S. exa. alludira á desconsideração que houvera, excluindo-se da camara a representação da classe militar.

Deve dizer que, por essa lei, o orador foi excluido de entrar no parlamento, e nunca julgou isso uma desconsideração.

A affirmação de principios póde porventura desagradar, e por vezes prejudicar o futuro, mas por forma nenhuma importa uma desconsideração.

O sr. Conde do Bomfim: — Creio que v. exa. não comprehendeu bem o que eu disse.

Eu não disse que era uma desconsideração, mas sim que a lei, tendo excluido os militares de fazerem parte da camara, tinha forçado o governo a sair um pouco fóra dos principios constitucionaes. Não disse, porém, que reputava isso uma desconsideração.

O Orador: — Agradece a explicação do digno par, e espera encontrar em s. exa. um auxiliar efficaz, um cooperador devotado para a resolução dos importantes assumptos que pendem da sua pasta.

N’este ponto deve repetir mais uma vez, em resposta ás considerações apresentadas pelo digno par, sr. conde de Lagoaça, que entende que os problemas mais ingentes de interesse nacional são: o que importa o augmento de soldados e a dotação, para o exercito, do material correspondente, de fórma que elle esteja em estado de prestar todos os serviços que lhe sejam reclamados.

Para estes dois pontos pedirá especialmente a attenção do parlamento; e quando esse assumpto vier a ser discutido na respectiva commissão de guerra, espera da illustração do digno par sr. conde do Bomfim, que coadjuvará para que essa lei saia, o mais perfeita possivel, do parlamento.

(S. exa. não reviu estas notas do seu discurso.)

O sr. Jeronymo Pimentel:— Mando para a mesa, por parte da commissão de administração, o parecer sobre a reforma administrativa.

Mando igualmente para a mesa o parecer das commissões de fazenda e agricultura, sobre a proposta do digno par sr. conde de Bertiandos, que tem por fim isentar da contribuição industrial os alambiques ordinarios que distillarem borras de vinho ou bagaço de uva.

São lidos na meta e foram a imprimir.

O sr. Larcher: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um parecer sobre a reorganisação da escola do exercito.

O parecer tem o conforme da commissão de fazenda.

Leu-se na mesa o parecer e foi a imprimir.

Q sr. Presidente: — Tem a palavra sobre o incidente o digno par sr. conde de Bertiandos.

O sr. Conde de Bertiandos: — Sr. presidente, era minha tenção pedir a palavra apenas para dar os meus parabens ao novo ministro, por quem eu tenho uma grande consideração, o que succede a todos que têem a satisfação de conhecer s. exa., grande consideração pelo seu caracter, pela sua elevada intelligencia e pelos seus altissimos conhecimentos.

Tencionava tambem n’esta occasiao dizer algumas palavras de estima pessoal para com o sr. ministro demissionario, a cujo caracter eu presto inteira justiça.

Sr. presidente, sendo dia de tristeza pela saida do sr. Pimentel Pinto, mas alegre pela entrada do sr. Moraes Sarmento, eu limitar-me-ia a este cumprimento se não tivesse ouvido a lição de direito publico que nos deu o sr. presidente do conselho. A essa lição já respondeu o digno par sr. conde do Bomfim, e, portanto, escusava eu de tomar a palavra sobre este assumpto; mas já que a tenho, eu apresentarei o meu protesto com relação ao dito de s. exa. quando vem aqui affirmar que ao Rei compete nomear livremente os seus ministros e a camara tem apenas que julgar dos actos desses ministros.

Theoria cerebrina que eu não posso deixar assim correr mundo como se fosse de bom direito publico.

Não, sr. presidente. Não é assim.

Nós temos direito de discutir a entrada dos que se sentam n’aquellas cadeiras e a primeira responsabilidade do ministro é a sua ascensão ao poder.

Mas, sr. presidente, não se traia aqui de praxes constitucionaes, não se trata de theorias constitucionaes, trata-se das proprias leis constitucionaes 5 o segundo acto addicional diz-nos no seu artigo 7.°

«O Rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros.»

Como se torna effectiva essa responsabilidade senão no parlamento?

Bastava estarmos tantos mezes sem o governo nos dizer nada, fazendo elle tudo que quizesse sem que lhe tomassem contas dos seus actos, e ao fim chega ao parlamento e diz: «sobre este assumpto nem pio, calem-se todos».

Pois não nos calâmos, porque temos direito de discutir.

O nosso respeito ao Rei nada tem com os nossos direitos de pares do reino.

Nós, pares do reino, temos direito a dizer se foi boa ou se foi má a entrada do novo ministro, se deveria apenas haver uma recomposição ou se deveria ter caido todo o ministerio, se o governo tinha ou não a responsabilidade de tudo que praticava o sr. ministro da guerra, e que o obrigou a pedir a sua demissão. Temos direito a discutir se é justo, se, é rasoavel, que o governo tenha tido tantos favores da corôa, tão largas recomposições, a ponto de que a gente já nem sabe quantas houve e, olhando para estas cadeiras, já não póde saber a historia do governo com este continuado fluxo e refluxo de ministros que saem, de ministros que entram, com o parlamento fechado e aberto, fazendo-se tudo quanto quer e dizendo que de tal não ha responsabilidade e que isso é com o Rei.

Ora, isto é que não póde ser.

Contra essa theoria me levanto eu. Levanto-me em nome da dignidade d’esta camara que tem sido calcada continuadamente.

A gente vê este governo e pergunta:

Mas quantas, recomposições tem havido desde que o

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sr. Hintze Ribeiro foi nomeado presidente do conselho?

É este governo o proprio que aqui se apresentou ha tres annos?

Não, de certo.

Dentro de pouco tempo não existe nenhum dos ministros que entraram ha tres annos.

A este respeito lembra-me do seguinte:

Havia uma senhora já idosa que tinha em grande estima um guarda-sol, que ella dizia ter sido do seu marido, um guarda sol muito antigo, de muitos annos.

O guarda sol parece novo, diziam.

Sim, observava ella, mas é que o panno já não é o mesmo, é outro; outras são tambem as varetas; o cabo partiu-se e foi substituido.

A final já nada havia do primitivo guarda sol, mas a pobre velha illudia-se e continuava a estimal-o como lembrança do marido.

Com este governo parece que vae succedendo o mesmo.

Só o cabo, que é o sr. ministro do reino, e o castão que deve ser o sr. presidente do conselho, é que vão ficando sempre. (Riso.)

Mas, sr. presidente, contra o que eu não posso deixar de protestar, repito, é contra a affirmação do sr. presidente do conselho, sem que de forma alguma este meu protesto envolva qualquer desconsideração para corri s. exa., a quem me ligam laços de amisada desde Coimbra, onde aprendemos direito. Mas não é esse direito de s. exa., é um direito muito differente, um direito completamente contrario ao que s. exa. nos vem aqui apresentar.

Dito isto, eu continuo com as minhas felicitações ao novo ministro e não só ao novo ministro, como tambem a todo o governo pela acquisição que acaba de fazer e porque se vê que está forte e capaz de arrostar com todas as difficuldades.

Corria voz que o governo estava muito fraco. Pois não está, vê-se bem que não está.

E com tanta força se julga que até foi buscar um ministro fóra do parlamento, e o parlamento continua a dar-lhe todo o apoio, como ainda ha bem pouco vimos pelo discurso do sr. conde do Bomfim.

Este digno par disse que a maioria não se devia escandalisar por não terem procurado um ministro no seu seio.

Isso fica muito bem a s. exa.

S. exa., que é um militar distinctissimo, que tem apoiado esta situação, podia estar escandalisado por não ter sido convidado para a pasta da guerra; s. exa., porem, como cavalheiro que é, mostrou não estar pessoalmente maguado. Fica muito bem a s. exa. o dizer isso, repito, mas a verdade é que a maioria tem rasões para estar escandalisada. Bem sei que isso pouco importa ao governo. O que lhe importa é que ella vote, que vote sempre, mostrando por votos, que se contam, a sua confiança politica. É isso o que sobreleva a todas e quaesquer outras considerações.

E assim o governo irá atravessando todas as difficuldades que forem surgindo, e por este meio de recomposições se irá perpetuando nas cadeiras do poder, renovando-se continuadamente e readquirindo as forças que SB forem gastando.

Termino estas considerações desejando que d’essa perpetuidade não resultem inconvenientes para o paiz.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): — Poucas palavras proferirá em resposta ao digno par o sr. conde de Bertiandos, e entende que s. exa. podia reservar os seus protestos para occasião mais propria.

Tinha já dito que o poder moderador era livre na nomeação do qualquer ministro, e n’isto não fez mais que repetir o que preceituava a constituição, mas declarou igualmente que a responsabilidade era do governo, que a tomava por completo.

A responsabilidade do governo pelos actos do poder moderador foi uma principio largamente discutido e controvertido; comtudo, foi sempre das tradições do partido regenerador, ainda mesmo antes do acto addicional, que, pelos actos do Rei, respondiam os seus ministros.

Não seria, pois, o orador que, durante a sua vida publica, militou sempre no partido regenerador, viria renegar as idéas do seu partido, deixando a descoberto a corôa.

Evidentemente, o digno par reconhecia que, desde que veiu á camara apresentar um novo ministro, e dar-lhe conta de uma crise, era obrigação sua explicar ao parlamento estes actos, que são da responsabilidade ministerial; portanto, da apreciação do parlamento, o qual, até agora, não tem feito outra cousa senão aprecial-o. Não lhe parece que o parlamento deva discutir qual a rasão por que entrou o sr. Moraes Sarmento e não outra qualquer pessoa. Comprehende se que o parlamento discuta se uma situação politica deve ou não cair, pois essas discussões servem muitas vezes de orientação ao poder moderador; comprehende-se que as cousas se definam, pois que muitas vezes d’essas discussões vem novas forças aos governos para poderem demonstrar a sua acção e a sua vida; mas apreciar os motivos por que entrou este ou aquelle, isso é que não lhe parecia estar propriamente na esphera do direito parlamentar.

Que se discutam os actos de um ministro, que se discuta a permanencia de um governo ou de qualquer membro do gabinete, que bem, n’esta ultima parte, a responsabilidade era de todos, perfeitamente de accordo. Mas o digno par que, aparte os seus protestos, era justo e bom, e o primeiro a prestar homenagem de estima e consideração ao novo ministro, para que vinha perguntar por que é que entrou o sr. Moraes Sarmento?

Quanto ao mais, quanto ás recomposições já feitas, não lhe parece que haja motivo para reparos; a primeira vez que o orador foi ministro foi em 1881, e foi ministro cerca de cinco annos, até 1886. Pois durante esse tempo conheceu dezeseis collegas.

O digno par discordou das declarações que o orador fizera quanto á ultima recomposição.

S. exa. devia concordar em que as recomposições podem fazer-se desde que o governo, como a este succede, não tenha tido falta de confiança das camaras, da corôa ou da opinião publica.

Desde que assim seja, as recomposições são naturaes, embora o digno par, em harmonia com as suas opiniões, desejasse antes a queda de todo o governo. O sr. Ministro da Guerra (Moraes Sarmento): — Pedi a palavra unicamente para agradecer ao digno par o sr. conde de Bertiandos as palavras amigaveis e elogiosas que me dirigiu.

O sr. Conde de Lagoaça: — Agradece, primeiro do que tudo, ao sr. ministro da guerra a sua resposta, á qual terá de se referir.

Parecem-lhe extraordinarias as theorias de direito publico apresentadas pelo sr. presidente do conselho.

Com as suas palavras s. exa. não tinha feito outra cousa senão deixar a corôa a descoberto.

Era esta a impressão que o seu discurso produzira na camara; convencesse-se s. exa. d’isto.

A que vinha n’esta questão a pessoa do Rei? Seria para que o orador se remettesse ao silencio?

A pessoa do chefe do estado está completamente afastada d’estas questões.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): — Desde que comecei por declarar que a responsabilidade era minha, é evidente que, qualquer que fosse o principio constitucional que eu apresentasse, por elle é que eu respondia.

O Orador: — Todos sabiam que a nomeação dos ministros é das attribuições do chefe do estado, e que o chefe do estado não está sujeito a responsabilidade alguma. ...

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.. Para que vinha, pois, o illustre presidente do conselho com a affirmação d’este principio, que ninguem ignora?

O chefe do estado não tinha que vir para aqui, porque é superior a estas questões politicas; está completamente fóra d’ellas.

O sr. presidente do conselho era o unico responsavel; não viesse s. exa. dizer que o parlamento não tinha direito de saber ou perguntar a rasão por que saia este ou aquelle ministro, e por que foi substituido por esta ou aquella pessoa.

Ha um principio que o sr. presidente do conselho devia respeitar; é que, estando a camara aberta, devia chamar-se o ministro do seio do parlamento.

Qual a rasão de ordem publica que indicava a escolha do sr. Moraes Sarmento para ministro da guerra, havendo no parlamento homens competentissimos sobre quem devia recair essa escolha?

Disse o sr. conde do Bomfim que se não julgava escandalisado, e com isso folga o orador.

Mas o facto é que, no espirito publico, fica a impressão de que nenhum dos officiaes, que fazem parte do parlamento, era competente para substituir o sr. Pimentel Pinto. Esta é que era a verdade.

Quanto ao que se passou no momento da crise, embora o sr. presidente do conselho viesse dizer que ninguem mais competente do que elle e o sr. Pimentel Pinto para narrarem os factos, podia ter havido entre s. exa. uma previa combinação.

Por isso, esta rãs ao não calava em seu espirito, porque o sr. Pimentel Pinto era. incapaz de vir dizer o contrario do que havia combinado com o sr. presidente do conselho.

Entende que, por melhores que sejam as intenções e os projectos do sr. Moraes Sarmento, para dotar o exercito do que é preciso, s. exa. nada poderia fazer, porque o sr. presidente do conselho oppor-se-ha a tudo, desde que haja augmento de despeza.

D’esta fórma vae-se inutilisar um official de valor e de intelligencia, como o sr. Moraes Sarmento é, um homem que em qualquer outro ministerio poderia fazer muita cousa bua e aproveitavel, e que assim fica reduzido á impotencia.

Por consequencia, parece-lhe que com esta recomposição não se lucrou nada. Já era tempo de mudar de guarda-sol, segundo a allegoria do sr. conde de Bertiandos.

Não quer insistir sobre as diversas recomposições ministeriaes do actual gabinete; no que insiste é em accentuar o direito que o parlamento tem de discutir todas as substituições de ministros e a politica de cada um d’elles.

Nenhum homem entra para o ministerio sem que, desde que acceita a sua nomeação, fique sujeito á critica parlamentar.

Não o satisfaz a resposta do sr. ministro da guerra relativamente ao coronel Galhardo. Francamente, não percebeu o que significa ter s. exa. encontrado a questão liquidada.

O que era uma questão liquidada? Era uma questão resolvida; mas como foi ella resolvida? Não percebo.

E uma resposta que nada significa e póde dar-se a respeito de tudo.

Podia dar-lha tambem o sr. ministro da marinha a respeito dos navios velhos que mandou comprar.

Pois então prova-se até á saciedade que o sr. coronel Galhardo deve ser promovido por distincção; o sr. Pimentel Pinto sáe do ministerio sem ter galardoado devidamente aquelle grande heroe; o sr. Moraes Sarmento entra, entende que se deve honrar o sr. coronel Galhardo e, perguntado a esse respeito, diz que é uma questão liquidada. Francamente, não percebo esta argumentação. O nobre ministro da guerra deve dar outra rasão. O orador já mostrou qual a justiça que assiste ao coronel Galhardo para ser promovido a general e torna a pedir ao nobre ministro da guerra que lhe de outra rasão, a rasão verdadeira, porque o que o indignou contra o sr. Pimentel Pinto foi o facto de s. exa. não dizer a verdade, não fallar francamente, ou não dizer logo, com firmeza, qual era a sua opinião, sem tergiversações, sem ladear a questão, como fez, até que appareceu no Diario do governo a promoção conferida a Mousinho de Albuquerque.

Termina, aguardando a resposta do sr. ministro da guerra, que espera seja clara e terminante, como é proprio do caracter de s. exa.

O sr. Ministro da Guerra (Moraes Sarmento): — Tem a declarar unica e simplesmente ao digno par, que não era ministro da guerra na occasiao em que chegaram ao conhecimento do governo os factos a que s. exa. «Iludiu, e por consequencia não tem de se pronunciar sobre o assumpto; o que é certo é que, quando entrou para o ministerio, o governo considerava finda esta questão, e por consequencia não podia intervir n’ella de fórma alguma. (Apoiados.)

O sr. Telles de Vasconcellos: — Disse que era a segunda vez que tinha vindo á camara este anno, e que s. exa. o sr. presidente sabia os motivos que tinham dado logar a tão larga ausencia.

Que veiu uma unica vez á camara, porque, melhorando um pouco dos incommodos que tem soffrido, não permittia que se dissesse que elle fugia á discussão das suas responsabilidades ou da situação a que teve a honra de pertencer, e em que era solidario com os seus distinctos collegas.

Que tinha vindo hoje porque estava dado para a ordem do dia o parecer n.° 31, em que o governo se propunha revogar dois dos artigos do decreto de 15 de setembro de 1892, e não era por questão de vaidade que vinha impugnar o projecto do governo, pois que se a proposta do governo fora de rasão e justa, seria o primeiro a applaudir a destruição da sua obra; nem isso lhe ficava mal, pois que a pratica muitas vezes aconselha a emenda do que legislâmos, na melhor convicção da maior utilidade.

Mas, a verdade era que os decretos de 15 de setembro estavam em execução ha tres annos e meio, e tinham sido executados com vantagem para a boa administração da justiça.

Que o seu dever era vir aqui, ou confessar que se tinha illudido, o que lhe não ficava mal, e mesmo n’estes tempos em que se legisla em um dia para se emendar ou revogar no dia seguinte, e disto tem dado largo testemunho a actual situação, não só com as modificações parlamentares, mas até com as modificações feitas antes aos proprios decretos em dictadura, ou combater e dar as rasões do seu pensar.

Que mal pensava ter que se encontrar com a apresentação do novo ministro ao parlamento, e ter que ouvir novas doutrinas constitucionaes expendidas pelo sr. presidente do conselho.

Portanto, duas rasões imperaram, no seu espirito para tomar a palavra: a primeira fazer o seu comprimento ao novo titular da pasta da guerra, seu amigo, homem da sua affeição, que elle sabia quanto elle, orador, o estimava, e o conceito que desde muito lhe merecia.

Que a elle, orador, não era dado entrar na apreciação do seu procedimento, acceitando a pasta da guerra, nem querer perscrutar quaes as rasões que imperaram no seu espirito para tomar sobre seus hombros um encargo tão pesado, como deve ser a responsabilidade dos actos da situação a que se ligou, e não só pesado mas, a seu ver; inglorio.

Seria antes do seu agrado que o novo ministro entrasse no governo em condições muito diversas, para poder ser aproveitavel para o paiz e para o exercito o seu saber e as suas muitas aptidões.

Que numa situação completamente gasta nada poderá o novo ministro fazer, ficando com a responsabilidade

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enorme de ter-se governado o paiz pelo principio da arbitrariedade, tão constante como repellente.

Que nada ha peior do que o arbitrio quando, e principalmente, vem de cima, porque o arbitrio suggestiona á desordem todos aquelles a quem a ignorancia, a paixão, a pouca intelligencia e a maldade tornam mais aptos a applaudir e a adoptar as formulas mais acres e mais crueis, e d’isto já houve um exemplo, e Deus queira que outros factos não appareçam.

Que no meio do grande abatimento do paiz surgiu uma esperança para muitos, mas em pouco tempo morta pela apreciação que o governo fez d’esses actos heróicos praticados no ultramar por uru punhado de valentes, que vieram recordar ao mundo inteiro as nossas tradições, e que o exercito portuguez se compunha dos legitimos herdeiros dos grandes valentes, de que nos dá conhecimento a historia.

Que elle, orador, se entristecêra quando lhe foram dizer que o governo d’este paiz, firmado em que não havia lei de promoções em campo de batalha, não conferia postos aos expedicionarios na occasião do desembarque d’esses heroes, nem eram mettidos immediatamente no estado maior de El-Rei.

Que tudo era extraordinario, porque o governo não podia ignorar que tinhamos leis a datar do principio da monarchia até ao novo codigo de justiça militar.

Que os postos por grandes feitos militares sempre se deram, não só em Portugal, mas em todos os paizes.

Que o governo, ou não comprehendeu o seu dever, ou não deu aos feitos de armas o valor que elles tiveram, que foi enorme, que nos collocaram n’uma elevada posição perante todas as nações da Europa, que não acreditavam que taes feitos se tivessem dado, tão grandes elles eram.

Que o governo se lhes desse todo p valor que elles tinham, devia aproveitar o ensejo de popularisar a monarchia, e devia fazer com que o chefe do estado, quando recebeu os expedicionarios no arsenal, os acceitasse já no seu estado maior com os postos que lhe devia ter sido conferidos.

Que este é que era o dever do governo; cuidar menos de si proprio, e pensar menos em glorias que lhe podessem advir, do que em engrandecer a monarchia na pessoa do chefe do estado.

Que em parte alguma do inundo se recompensam altos feitos militares com uns miseros tostões, como fez o governo, o que foi uma vergonha, e sentia que a camara dos pares não se collocasse, como devia (isto sem censura para ninguem), rejeitando por completo as propostas das pensões e indicando desde logo ao governo a necessidade de emendar o erro de que foi victima o ministro da guerra demittido.

Que as consequencias dos actos do governo são patentes e conhecidas de todos, e que elle, orador, tinha sentido não poder na occasião vir á camara, e expor-lhe a sua grande magua pelo que se tinha dado o pela fórma por que se desejava leval-a a concordar nas taes recompensas militares.

Que, portanto, são, enormes as responsabilidades que o novo ministro tomou sobre seus hombros, estimando que este possa modificar as grandes difficuldades em que se envolveu.

Que elle, orador, não póde por fórma alguma concordar com a doutrina constitucional expendida pelo sr. presidente do conselho, e que não foi, de certo, a que aprendeu no velho partido regenerador, onde militou.

Que fôra credo do partido regenerador, em que a final concordaram adversarios, que os ministros são responsaveis pelos actos do poder moderador; que esta questão occupou os parlamentos ainda em tempo em que o sr. presidente do conselho, nem estava no partido, nem tinha entrado no parlamento; a questão agitou-se muitas vezes, até que o partido regenerador convenceu os seus adversarios da sua doutrina.

Que a par d’aquellas idéas sustentou-se sempre que os ministros, dada uma crise, tinham obrigação de dizer aos parlamentos os justos motivos do seu procedimento, as rasões que motivaram a mesma crise, para poderem apreciar o acto do poder moderador na resolução d’ella, e dada esta, com os parlamentos abertos ou fechados, as camaras tinham direito, e têem, de exigir dos governos os motivos da crise.

Que sendo esta a doutrina, elle, orador, estranhava que o sr. presidente do conselho viesse dizer que discordava de umas propostas do sr. ministro demittido, por que augmentavam a despeza, e nada mais era obrigado a declarar do que o ter-se dado divergencia entre o ministro demittido e os seus collegas.

Que esta doutrina era subversiva de todos os principios e offendia os direitos do parlamento, que contra ella protestava.

Que as camaras têem o direito de saber e a obrigação de exigir que lhe sejam declaradas pelo governo todas as circumstancias que motivaram a crise e os motivos da sua resolução, circumstancias e motivos que nós temos dever de apreciar e discutir, e de censurar o governo e applaudir o ministro demittido, se as propostas representassem uma utilidade para o paiz.

Que, porém, elle, orador, nada admira já, desde que veiu encontrar a camara dos pares espoliada das suas regalias e attribuições.

Que hoje para ser nomeado par do reino basta o comprovar-se que o individuo completou quarenta annos de idade, tirando-se á camara o direito de conhecer se o nomeado está nas condições de pertencer á camara dos pares.

Que o melhor da reforma não é ainda o facilitar a entrada para a camara de todo e qualquer individuo que tenha quarenta annos, o melhor é o famoso artigo 5.°, que contém doutrina que não ha nem póde haver em constituição alguma do mundo.

Que elle, orador, dava os seus parabens ao seu collega e amigo, o sr. conde do Bomfim, que soube tratar proficientemente esta questão, pena foi que a camara não attendesse as rasões expostas por aquelle illustre parlamentar, para obedecer ás imposições do governo, que fez questão politica do que não era do seu primitivo projecto, mas modificação introduzida na camara dos deputados pela maioria do governo.

Que a camara dos pares do reino tinha largas e honrosas tradições; que ella fora a salvaguarda das instituições, e apesar de todos os seus serviços, de que a historia e os registos parlamentares dão conta, o sr. presidente do conselho, embora membro da camara, entendeu com os seus collegas que deviam desconsiderar a camara, collocada na posição de não poder em occasião dada servir, como serviu em tempos, aos maus intentos de quem se deixa apaixonar para seguir um caminho diverso d’aquelle que exigem AS conveniencias do paiz.

Que os projectos vindos da outra camara quando soffriam emendas, com que a outra camara não concordava, eram levados á commissão mixta; se esta não estava de accordo abandonava se a questão.

O projecto do governo deixava a decisão em ultima instancia ao chefe do estado, mas a maioria do governo da camara dos deputados, de accordo com o mesmo governo, entendeu que deviam entregar a decisão a um congresso de pares e deputados, onde se não póde discutir e se decide pela maioria de votos.

Que hoje não se tratou só de emendas; são todos os projectos, que no todo ou em parte forem rejeitados pela camara dos pares.

Que elle, orador, não comprehendia a rasão do governo retirar a decisão ultima das mãos do chefe do estado para

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o congresso, onde a camara dos pares ha de ser sempre dominada pela camara dos deputados, pelo numero.

Que o artigo 5.° é extraordinario, e que a sua doutrina e o modo como tudo correu deixa no espirito, pelo menos, grandes duvidas.

Pedindo elle, orador, desculpa á camara das apreciações feitas sobre proposta já approvada declarou ao sr. presidente do conselho que as doutrinas por este expendidas eram insustentaveis, que elle por certo ás não aprendera durante o tempo em que militou no partido regenerador, nem com os homens notaveis d’esse partido, como foram Joaquim Antonio de Aguiar, Fontes Pereira de Mello, Sampaio, Casal Ribeiro e outros.

Que elle sabia como toda a gente, que o partido regenerador morreu com os seus chefes, e hoje os chamados regeneradores, que não sabe o que regeneram, porque tudo destroem; são, ou novos regeneradores ou pseudo-regeneradores, porque os principios que os animam, e que elles sustentam, são differentes, como é diversa a norma de governar; nada, portanto, ha de commum entre o antigo partido regenerador que morreu e o governo é os seus adeptos, que todos são dirigidos e animados por idéas e principios differentes.

Que as declarações do er. presidente do conselho foram bem claras e obedeceram a nova orientação que tomou, que no pensar d’elle, orador, não é a miais curial para com os parlamentos, e cremos que na maxima lealdade para com a corôa e com os parlamentos vae o grande interesse do paiz, e da causa publica.

Que nada admirava elle, orador, depois do que se tem passado n’este paiz ha tres annos a esta parte, e mal pensaria elle, que o sr. Hintze havia de ser o homem talhado para destruir tudo quanto em boa fé e de proveito tinha eido feito pelo partido regenerador de saudosa memoria, e o que é ainda mais para notar-se é que o sr. Hintze no seu furor de destruir foi até ás reformas que elle com tanto calor apoiou, defendeu é referendou.

Que o sr. presidente do conselho entrado em nova ordem de cousas, de preceitos e de homens, esqueceu tudo até os principios em que foi educado politicamente, e que teve como verdadeiros.

Que elle, orador, via com muita magua ás crises, que affrontam o paiz, que parece indifferente e adormecido ante tudo isso que se observa; mas lembra que o indifferentismo nos paizes é sempre um mau symptoma, devido muitas vezes á pobreza e á descrença nos homens publicos, para ser o caminho direito á desordem, que da noite para o dia póde sobresaltar todos os espiritos, surprehender os mais acautelados e abrir caminho em medonha derrocada, sem encontrar diante, senão o arrependimento dos apaixonados, que não passavam dos ambiciosos, para quem tudo é cor de rosa, emquanto não chegam ao seu fim, dos audaciosos, que são aptos a todas as loucuras e commettimentos, e uns e outros os primeiros a isentarem-se da fórma a mais segura, a não responderem pela responsabilidade que inteira sobre, elles pesa, quando no meio de grandes amarguras lhes for exigida pelo paiz.

(O orador fez largas considerações, e o seu discurso, que foi ouvido com toda a attenção, será publicado na sua integra quando o digno par o restituir.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): — Ia responder ao digno par e seu amigo; e porque não o havia de ter como amigo? Não lhe parecia que o simples facto de estarem hoje mais distanciados politicamente podesse em cousa alguma embargar o sentimento de amisade e consideração que teve sempre por s. exa.; tanto mais quanto o digno par invocou tão insistentemente a sua prioridade no parlamento e no partido em que militaram juntos, que era, alem de tudo mais, um dever que se tributa aos mais velhos, conservar a mesma consideração e a mesma deferencia amistosa que sempre.

Distanciaram-se politicamente, com magua sua; e nota que se distanciaram mais pela fórma por que s. exa. se expressara, do que pela doutrina a que se referira.

Occupara-se o digno par de varios assumptos a proposito do incidente da apresentação do sr. ministro da guerra.

O digno par tem de certo mais liberdade n’esta camara do que naturalmente tem o presidente do conselho, e não póde por isso agora acompanhar s. exa. na discussão de assumptos que, se bem se recorda, foram discutidos n’esta camara por tantos quantos os quizeram discutir.

A reforma d’esta camara é hoje lei do estado. O decreto onde ella saiu é da responsabilidade do governo, não sabe se mais tarde se arrependerá, por ora póde dizer ao digno par que tem a consciencia de ter procedido exactamente com o empenho de manter o prestigio da auctoridade que deve ser uma instituição tão levantada como é a camara dos dignos pares, à que s. exa. pertence e o orador tambem.

A unica cousa que deseja afastar é que essa reforma tivesse collocado a camara dos dignos pares na dependencia dá camara dos senhores deputados, na hypothese de se dar um conflicto entre as duas camaras e de se reunirem os membros de uma e outra, a fim de collaborarem juntos.

Não deseja nem por um momento admittir sequer a possibilidade de haver, desconsideração para os membros de uma camara no simples facto de sé reunirem com os da outra para resolver um assumpto sujeito á sua apreciação.

Mas o orador não vem agora discutir largamente com o digno par tantas cousas que s. exa. hoje trouxe para aqui, nem mesmo a divergencia em que o digno par se collocou para com elle; quer apenas responder aquillo a que a sua posição o obriga.

Francamente, o digno par está desmemoriado.

É certo que quando uma situação politica se demitte por virtude de um conflicto aberto em uma das casas da parlamento, o chefe d’essa situação tem de vir declarar que a corôa lhe retirou a sua confiança, e essa declaração resume-se em poucas palavras. Dado o conflicto, a corôa optou pela camara e o governo demittiu-se.

O digno par deve lembrar-se de que outras hypotheses se têem dado.

Por vezes os ministerios regeneradores caiam sem que o voto parlamentar se tivesse pronunciado contra elles, e então o chefe d’esse ministerio vinha á camara e declarava que divergencias suscitadas no seio do gabinete sobre assumptos importantes de administração publica tinham dado logar a que o ministerio se demittisse.

Então quando um ministerio se retira do poder, que é uma situação que desapparece com as suas idéas, com as suas opiniões especiaes, basta a simples declaração do chefe d’esse ministerio, e quando se trata apenas da substituição de um ministro por outro, que implica pouco, que não altera a situação do partido, nem de homens nem cousas, então é que essas declarações são insufficientes?

Perdôe o digno par, mas a declaração que ali fez, foi correctissima, foi mesmo alem do que seria necessario para justificar a saida de um ministro, e não crê que a camara tenha o direito de exigir, em relação á saida de um ministro, mais explicações do que aquellas que se devem dar com respeito á queda de um governo.

Outro ponto em que lhe pareceu tambem um pouco desmemoriado o digno par, foi aquelle em que s. exa. sé referiu á responsabilidade do governo pelos actos do poder moderador, como affirmação do partido regenerador.

O digno par lembrou que no tempo, em que essa controversia se ventilou, não tinha o orador a honra de fazer parte do parlamento, e nem sequer do partido regenerador.

Quanto á primeira affirmação poderá ser exacta, não a contesta.

Veiu para o parlamento muito depois do digno par.

Quanto á segunda, não pertence ao digno par o dizel-o,

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porque s. exa. não sabe quando o orador assentou praça no partido regenerador.

Mas o digno par dissera que, quando o orador entrou no parlamento, era já ponto assente, resolvido, que os ministros eram responsaveis pelos actos do poder moderador.

Era de todo o ponto inexacta esta affirmação. . Estava o orador no parlamento em 1880, quando o sr. Adriano Machado apresentou uma proposta de lei sobre responsabilidade ministerial.

Levantou-se então largo debate, em que entrou, ácerca da responsabilidade dos ministros pelos actos do poder moderador, mas essa questão não foi resolvida n’essa occasião, porque por uma simples discussão não fica resolvido nem assente em definitivo qualquer principio; fica resolvido, assente, quando por fim se toma uma deliberação, e se consigna n’um diploma que tem força de lei.

Foi em 1885, no segundo acto addicional á carta constitucional da monarchia portugueza, que essa questão ficou resolvida.

Foi ahi que no artigo 7.° se disse que o Rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros.

Foi a primeira vez que a phrase «com a responsabilidade dos seus ministros» appareceu num diploma, e tanto que o referido artigo 7.° foi alterar n’esta parte o que dispunha o artigo 74.° da carta constitucional, artigo que unicamente dizia: «o Rei exerce o poder moderador».

Não estava lá «com a responsabilidade dos seus ministros».

Em 1885, o orador não só estava no parlamento, mas era ministro da corôa.

O sr. Telles de Vasconcellos: — Sei isso perfeitamente.

O Orador: — Então se o digno par sabia, para que vinha s. exa. negar, não diria a gloria, mas a responsabilidade de uma medida que era da iniciativa absoluta de um governo de que o orador fez parte?

Mas o orador e o digno par o sr. Telles de Vasconcellos estavam terçando armas unicamente sobre recordações historicas, sobre reminiscencias da vida politica de ambos, e não era este o assumpto de que se tratava.

De resto, uma cousa houve que lhe produziu funda magua.

Foi o De profundis que o digno par entoara sobre a desapparição do partido regenerador.

Magoou-se, porque tem a consciencia de não ter feito, na sua vida publica, outra cousa, senão sustentar as tradições d’esse partido.

A não ser que elle tivesse desapparecido, porque d’elle desappareceu o digno par sr. Telles de Vasconcellos, não vê que alguem possa dizer que o partido regenerador não tenha continuado as tradições legadas por seu chefe, com quem o orador serviu e em cuja escola se formou.

O sr. Ministro da Guerra (Moraes Sarmento):— Pedia a palavra unicamente para agradecer as expressões amaveis que lhe dirigiu o digno par sr. Telles de Vasconcellos, as quaes são filhas da boa amisade que ha tanto tempo os ligava reciprocamente.

O sr. Conde de Lagoaça:— Diz que tambem já pertenceu ao partido regenerador, embora soldado muito modesto; mas perguntava: onde fica o sr. Antonio de Serpa?

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): — No partido regenerador.

O Orador: — Ha muito tempo que não está no segredo do que se passa no seio do partido, como já o não estava no tempo em que era soldado do partido regenerador; mas o sr. Antonio de Serpa era o chefe consagrado d’esse partido, e por isso, foi com grande surpreza que não viu s. exa. na presidencia do conselho. Ninguem lhe disse cousa alguma, tambem nada indagou, mas suppoz que effectivamente o partido regenerador tinha desapparecido

Diz o sr. presidente do conselho que não procura senão manter as tradições d’esse partido, legadas pelo seu chefe, e o sr. Antonio de Serpa nem uma palavra!

Ora, uma vez que o debate foi trazido para este campo pelo sr. presidente do conselho, parece-lhe que, sem grave receio de ser interrompido, poderia dizer alguma cousa ácerca d’esse assumpto. Não o fará, porém, d’esta vez.

Como replica ao que disse o sr. ministro, da guerra, aproveita a doutrina do sr. presidente do conselho, que é a boa doutrina. Agora mesmo, em resposta ao digno par, sr. Telles de Vasconcellos, s. exa. dizia que um negocio é liquidado, é resolvido, quando consta de algum documento official. Isso exactamente é que se chamava negocio liquidado. Não póde, pois, conformar-se com o facto de vir o sr. ministro da guerra dizer que o governo considerava o negocio do coronel Galhardo como negocio resolvido. S. exa. estava no direito de dizer isso, uma vez que não queria dizer outra cousa, mas não é rasão que o satisfaça.

Para o negocio estar resolvido é preciso que haja alguma deliberação tomada, e quando não seja por escripto, a palavra de s. exa., ou de qualquer outro membro do governo, lhe bastava.

S. exa. de certo previa que quando fosse apresentado a esta camara, seria perguntado sobre o que tencionava s. exa. fazer com relação ao coronel Galhardo.

Era logico, evidente, s. exa. por conseguinte não entrava desprevenido, havia de ter já uma opinião assente ácerca d’este assumpto, senão no, sentido de dever dar-se o posto de accesso, n’outro sentido.

Todavia não insistirá por mais explicações, visto que s. exa. não as queria fornecer.

Quanto ao sr. presidente do conselho, significara s. exa. que tinha dado mais explicações do que no caso occorrente devia dar.

Pela sua parte, o orador agradece commovido.

Mas nem por isso deixava de pedir ainda ao sr. presidente do conselho que lhe dissesse quaes tinham sido as medidas que o sr. Pimentel Pinto propunha, e sobre que versaram as divergencias no seio do gabinete, e qual a sua importancia debaixo do ponto de vista da despeza que acarretavam.

Antes de terminar, prevenia o illustre ministro da marinha, que tinha o gosto de ver presente, de que desejava trocar com s. exa., em uma das proximas sessões, algumas explicações sobre diversos assumptos, entre elles sobre a compra de navios, occupação da Lunda, etc., bem como desejava tambem a breve comparencia do er. ministro do reino.

Manda para a mesa os seguintes requerimentos:

(Leu.)

Insiste tambem pela remessa da copia do relatorio do sr. visconde de Villa Nova de Ourem, ou, sendo muito extenso e levando muito tempo a copia, pede para que os originaes venham á camara, de fórma que possam ser consultados ali mesmo.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Roqueiro que, pelo ministerio da marinha, sejam com toda a urgencia enviados a esta camara os seguintes documentos:

1.° Copia das instrucções dadas pelo conselho do almirantado, aos delegados do governo encarregados da compra de dois navios de vela;

2.° Processos relativos á compra dos navios Thermopylas e Sir Thomas Stevens.

Sala das sessões, 10 de abril de 1896. = Conde de Lagoaça.

O sr. Presidente: — O requerimento do digno par vae ser expedido, e será renovada a requisição dos documentos a que s. exa. se referiu.

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SESSÃO N.° 29 DE 10 DE ABRIL DE 1896 349

O sr. Telles de Vasconcellos: — Disse que tinha ouvido com toda a attenção o sr. presidente do conselho, que estava maravilhado e ao mesmo tempo surprehendido.

Que o sr. presidente do conselho dissera que elle, orador, não reconhecia a existencia do partido regenerador, quando elle tinha posto todo o seu empenho em sustentar e arregimentar o mesmo partido.

Que estranha era uma tal affirmativa, pois que é doutrina corrente em todas as partes do mundo, que os partidos se conhecem e definem pelas idéas que os animam, pelos principios que os distinguem, pelos processos de administração que empregam.

Que os partidos não são conhecidos como taes, porque uns individuos se lembram appellidar-se com um certo nome. (Apoiados.}

Que o facto de ter o sr. presidente do conselho, como assevera, reunido junto de si, por quaesquer rasões, uns individuos, não póde vir aqui asseverar que elle é o herdeiro das tradições de um partido, que até morrer foi coherente, liberal, tolerante, monarchico, como foi esse partido regenerador, que morreu com os seus chefes.

Que é nova a doutrina .propalada pelo sr. Hintze Ribeiro.

Que os partidos não se definem pelos nomes que n’elles figuram, mas pelos principios que os distinguem. (Apoiados.)

Que o partido regenerador onde o sr. Hintze sentou praça quando elle, orador, já lá estava, sustentou sempre e invariavelmente, o maior respeito pela constituição do estado; nunca ella foi alterada senão pelas normas prescriptas na mesma constituição, a maior consideração, pelos parlamentos, nunca regeneradores pediram á corôa a dissolução das camaras senão quando estas entenderam dever fazer uma nova lei eleitoral; a maior tolerancia, a par do melhor exercicio da liberdade o maior respeito pelas leis, a mais subida consideração e lealdade para com as instituições. (Apoiados.)

Que elle, orador, pergunta quaes são os principios do governo, de que é chefe o sr. Hintze, e do seu partido.

Que todos sabem quaes são o arbitrio, o pouco respeito pelas leis, a destruição das instituições, a anarchia completa nos serviços publicos.

Como é que o sr. presidente do conselho, que acceitou principios, normas e idéas differentes das que constituiram o credo do partido em que militou com elle, orador, vem hoje dizer que é elle e a sua confraria a representante e herdeira d’esse partido, que desappareceu com os seus chefes tendo cumprido a sua missão?

Que elle, orador, protesta, por honra propria e dos seus chefes que foram, contra as afirmativas do sr. presidente do conselho, por offensivas a elle, orador, e á memoria illustre do chefe do antigo partido regenerador de saudosa memoria.

Que elle, orador, admira a coragem das declarações do sr. Hintze; estranha que a propria consciencia se não revolte contra elle, fazendo-lhe comprehender a grandeza das suas enormes responsabilidades e da abdicação de todos os principios que ornaram a bandeira de um nobre e grande partido, que viveu diante do respeito e consideração do paiz, e que morreu ás mãos do sr. Hintze e dos seus collegas; estes tomaram a orientação, que se conhece e da qual hão de ser victimas, mais cedo ou mais tarde.

Que elles não deverão queixar-se quando lhe chegar o justo castigo, mas o peior ainda é que difficil será encontrar-se o meio de attenuar os males da sua administração, que são muitos.

Que o sr. Hintze accusara elle, orador, da falta de memoria lendo um diploma, que elle não podia deixar de conhecer, e bem o sabia o sr. presidente do conselho, mas quando a doutrina se passou para o diploma, por consenso de todos, já a questão dirimida muito antes da chegada

do sr. Hintze aos parlamentos, estava resolvida, e estando resolvida e definida é que mais tarde passou para o diploma a que se referiu o sr. presidente do conselho.

Que não é o nome do sr. Hintze que figura n’essas primitivas e largas discussões, mas os nomes dos grandes parlamentares e homens d’estado, que se chamaram Fontes, Casal Ribeiro, Martens Ferrão, José Estevão, Sampaio e outros, de que fazem menção os registos parlamentares.

Que elle, orador, ainda tinha memoria para se lembrar d’esses tempos em que militou no partido regenerador, lembrando-se com saudade da camaradagem d’esses homens notaveis, na tribuna parlamentar e nos conselhos da coroa, e que se podessem quebrar a louza do sepulchro, viriam ver com admiração e com grande pasmo o estado a que está reduzida a obra, que tantos trabalhos lhes occasionou, e abatida essa liberdade que tanto amaram, essa monarchia que tanto respeitaram, esse paiz que os amou, e que faz mais justiça á sua memoria illustre, do que lhe tem feito o sr. presidente do conselho, quer destruindo o que elles crearam, quer asseverando o que não se póde sustentar.

Que o sr. presidente do conselho tomou orientação differente, que obedeceu a outros principios, subjugado talvez pelos seus collegas ou por suggestões para elle, orador, desconhecidas, não o póde negar, é do dominio publico e não tem direito a querer o que por nenhuma fórma lhe pertence. (Apoiados.)

Que se a sua consciencia lhe não inspira no momento um arrependimento profundo, tempo virá em que ha de confessar o seu grande peccado e confessar o seu grande erro.

(O orador fez muitas e largas considerações e o teu discurso será publicado na integra, quando for restituido pelo digno par.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro):— Não vem continuar a discussão com o digno par o sr. Telles de Vasconcellos.

Deixa-lhe até a primazia da memoria, se s. exa. quizer, mas só uma cousa não lhe deixa, como a ninguem, que é tirarem-se das suas palavras illações contrarias ao seu sentimento ou á affirmação do seu respeito para com alguem.

Não disse n’esta casa que de Fontes herdara o partido regenerador.

O chefe do partido regenerador é o sr. Antonio de Serpa, que tem o respeito e consideração de todos os que militam n’esse partido, e não morre um partido que tem por chefe o sr. Antonio de Serpa.

O orador é apenas o presidente do conselho de ministros.

O sr. Presidente: — A hora está a dar, e mesmo não se podiam discutir os pareceres impressos, porque não foram distribuidos com a antecipação designada no regimento.

A proxima sessão será na segunda feira, 13 do corrente, e a ordem do dia a discussão dos alludidos pareceres.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas menos cinco minutos da tarde.

Dignos pares presentes à sessão de 10 de abril de 1896 Exmos srs.: Luiz Frederico de Bivar Cromes da Costa Marquezes de Fronteira, das Minas; Condes, da Azarujinha, de Bertiandos, do Bomfim, de Carnide, de Lagoaça, do Restello; Viscondes, de Athouguia, da Silva Carvalho; Moraes Carvalho., Serpa Piraentel, Telles de Vasconcellos Arthur Hintze Ribeiro, Ferreira Novaes, Palmeirim, Vellez Caldeira, Cypriano Jardim, Sequeira Pinto, Ernesto Hintze Ribeiro, Fernando Larcher, Margiochi, Frederico Arouca, Jeronymo Pimentel, Cromes Lages, Baptista de Andrade, Pessoa de Amorim,

O redactor = Alves Pereira.

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