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N.º 29

SESSÃO DE 1 DE ABRIL DE 1902

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Expediente. - O Digno Par Sebastião Baracho refere-se ás negociações para o convénio com os credores externos. Responde-lhe o Sr. Presidente do Conselho.

Ordem do dia: continuação da discussão do parecer n.° 6, sobre o projecto que tem por fim introduzir algumas modificações na legislação vigente sobre imposto do sêllo. Usa da palavra, em defesa do projecto, o Sr. Ministro da Fazenda. - O Digno Par Arthur Hintze Ribeiro requer que a sessão seja prorogada até se votar é assumpto em ordem do dia. Este requerimento é approvado. - Fala contra o projecto o Digno Par Oliveira Monteiro, e responde-lhe o Sr. Ministro da Fazenda. - O Digno Par Eduardo José Coelho manda para a mesa, e justifica, uma proposta. Responde-lhe o Digno Par Moraes Carvalho, que igualmente envia para a mesa uma proposta. - O Digno Par José Luciano de Castro apresenta, e justifica, algumas propostas. Respondem a S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda e o Digno Par Moraes Carvalho. - O Digno Par José Frederico Laranjo envia para a mesa duas propostas. Todas as propostas foram enviadas á commissão de fazenda. - Esgotada a inscripção, é rejeitada a proposta de adiamento apresentada pelo Digno Par Jacinto Candido, approvada a generalidade do projecto, prejudicada uma proposta do Digno Par Eduardo José Coelho, approvados os artigos do projecto e as duas propostas do Sr. Relator. - Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

(Estavam ao começo da sessão os Srs. Presidente do Conselho e Ministros da Justiça e da Fazenda; e entrou durante ella o Sr. Ministro da Guerra).

Pelas 3 horas da tarde, verificando-se a presença de 22 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte

EXPEDIENTE

Officio do Sr. Ministro da Marinha, remettendo 120 exemplares das contas da gerencia de 1898-1899 e exercicio de 1897-1898 d'aquelle Ministerio.

Mandaram-se distribuir.

É dada a palavra aos Dignos Pares Braamcamp Freire e Rebello da Silva, mas verifica-se que, S. Exa. não estão na sala.

O Sr. Sebastião Baracho: - Hontem, antes de se encerrar a sessão, provocou, - no uso do seu direito e satisfazendo a um dever de consciencia, - explicações do Governo com relação ao convenio com os credores externos, visto que as minuciosidades e pormenores acêrca das respectivas negociações constam de noticias publicadas em folhas estrangeiras de auctoridade indiscutivel, noticias que foram copiadas por um jornal nosso, accentuadamente favoravel ao Ministerio.

Formulou as suas perguntas dentro dos limites da mais esmerada correcção, e pediu, tanto ao Sr. Presidente do Conselho, como ao Sr. Ministro da Fazenda, que as solicitadas respostas fossem em completa harmonia com a sinceridade das interrogações.

Em presença das declarações, attribuidas a M. Delcassé, e perante um artigo publicado no Moniteur des Intérêts Matériels, exigiu explicações claras e terminantes; mas, que responderam o Sr. Ministro da Fazenda e o Sr. Presidente do Conselho?

Responderam com evasivas.

Ha dias, o Sr. Ministro da Fazenda, respondendo a uma pergunta do Digno Par, Pereira de Miranda, disse que pela altura em que se encontravam as negociações, com os credores externos, contava não fechar as Camaras sem lhes apresentar o resultado das negociações.

Já se adeantou alguma cousa, visto que as recentes declarações do Governo dão a conhecer que está para muito breve a apresentação do resultado d'essas negociações.

Com respeito ás asserções do Sr. Ministro da Fazenda, importam ellas, a seu juizo, um desmentido formal ás declarações de M. Delcassé.

O que disse M. Delcassé, segundo a versão de um jornal que não é hostil ao Governo?

Disse que tinha encontrado da parte do Governo Português as melhores boas vontades e que se tinha chegado a uma solução agradavel. O Sr. Ministro da Fazenda affirmou que não havia compromisso algum com Governos estrangeiros, accrescentando o Sr. Presidente do Conselho que as negociações teem corrido com os representantes dos credores, é apenas com bons officios ou instancias officiosas d'esses Governos.

Pois não affirmou M. Delcassé que tinha obtido a promessa de que se manteria a caução, e não accrescentou que as garantias offerecidas pelo Governo Português eram de molde a deixar completamente tranquillos os credores?

Esta facilidade de desmentir por parte do Sr. Ministro da Fazenda, recebeu logo o preciso correctivo, d'elle, orador, numas palavras que intercalou nas considerações que S. Exa. estava apresentando.

Hoje tem de voltar ao assumpto, para que o país fique devidamente esclarecido, e para que veja a sinceridade com que o Governo procede com relação a um assumpto de tão incontestavel importancia.

Quando o Sr. Ministro estava falando, elle, orador, interrompeu-o para fazer ver que o processo de S. Exa. importava um desmentido formal ao que um jornal estrangeiro de muita auctoridade tinha asseverado um desmentido tambem a noticias publicadas num jornal de Lisboa, cujo director é um dos magnates d'este Ministerio, ou um dos seus inspiradores; e ainda um desmentido ás declarações que M. Delcassé, no uso do seu direito, tinha apresentado no Senado Francês.

Mas a incongruencia, ou antes a incoherencia das respostas dos dois membros do Governo com relação ao assumpto que se debate, não para aqui.

O Sr. Presidente do Conselho disse que as negociações para o convenio teem corrido com os representantes dos credores externos e com os bons officios dos Governos estrangeiros.

É isto o que consta do Summario da sessão, a que o orador recorre, porque deseja ser inteiramente exacto nas apreciações que está fazendo.