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SESSÃO N.° 29 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1906 377

cular, dos actos que pratico; mas, a dizer a verdade, nunca me julguei obrigado a acceitar a responsabilidade dos actos que os outros praticam, quer sejam dos meus amigos politicos, quer sejam das pessoas da minha propria familia.

Recordei este sensato parecer em 1903, e em 1904, n'esta Camara. Os factos de agora aconselharam-me nova edição confirmativa da doutrina por que sempre me tenho orientado.

Attenta esta maneira de sentir, que é classica, que por partir de quem partiu não pode levantar a mais ligeira duvida ao Sr. João Franco, vejamos quem são os responsaveis pelos adeantamentos ou emprestimos feitos ilegalmente á Familia Real.

Consoante affirmei na sessão anterior, os principaes responsaveis são os auctorizantes d'essas operações e quera d'ellas aproveitou.

A esses responsaveis ha a addicionar o Sr. Presidente do Conselho, que se mantem em reserva indesculpavel, de molde a produzir todas as suspeições, relativamente á cifra dos adeantamentos e das outras circumstancias que lhes são connexas, e constam do requerimento que eu aqui apresentei na sessão do dia 20.

N'esse requerimento ponderava a necessidade de se apurarem todas as res-ponsabilidades, sem excepção das criminaes, e de que o Erario fosse reintegrado, com os respectivos juros, das quantias d'elle desviadas illegalmente. D'essa attitude tenho a plena responsabilidade, e com isso me honro. Mas a situação do Sr. João Franco é que é, positivamente, insustentavel. Exige, por parte d'elle, categoricas explicações, perante a contradita de que foi alvo, e que partiu dos tres homens publicos, chefes de Gabinetes transactos.

Um d'elles, o Sr. Dias Ferreira, affirmou que adeantamentos alguns tinha havido, na vigencia da sua administração.

Os outros dois, os Srs. Hintze Ribeiro e José Luciano de Castro, expressamente declararam que havia despesas a legalizar, mas referentes a viagens e recepções regias.

Evidentemente, não se pode d'estas asseverações concluir a sua synonymia com a declaração feita, na Camara electiva, pelo Sr. João Franco, em sessão de 12 do corrente.

Com effeito, S. Exa. affirmou lá, nitidamente, que não havia duvida alguma de que adeantamentos teem sido feitos á Casa Real e d'elles ha de o Governo dar contas ao Parlamento.

A situação do chefe do Gabinete em presença d'este estado contradictorio de cousas, tem de ser esclarecida quanto antes. N'esse proposito, convido o Sr. João Franco a explicar-se, dizendo se sustenta ou não as declarações concretas que fez na outra casa do Parlamento, e n'esta confirmou. O proprio decoro ministerial está empenhado em que se esclareça esta questão, indubitavelmente de toda a magnitude.

Outra affirmação fez S. Exa., que eu tambem não posso deixar passar em julgado.

Tal é a de suppor que a independencia patria é funcção da forma mo-narchica.

(Sae da sala o Sr. Presidente do Conselho).

O Orador: - Sr. Presidente : peço a palavra para antes de se encerrar a sessão, com a presença do Sr. Presidente do Conselho.

E proseguindo na minha ordem de considerações, direi que a independencia nacional está adstricta apenas a haver ou não juizo e são criterio na administração publica; - a estabelecerem-se ou não as liberdades, de que justamente está sedento o povo portuguez.

A forma de Governo nada tem que ver com a nossa autonomia. Em circumstancias mais ou menos criticas, é de uso proferir phrases d'estas e tocar a rebate, no intuito de reunir fileiras para se realizar a concentração monarchica. Estes actos teem apparecido com rotulo differente na forma, mas uniforme na essencia. Assim, quando em 1891 as precarias circumstancias do Thesouro, representadas por um deficit de 14:000 contos de réis, confessado pelo Sr. José Luciano de Castro, conduziram ao monopolio dos tabacos, apregoava-se a necessidade de vida nova.

Em 1902, perante as dificuldades havidas com os credores externos, o grito de concentração era o mesmo, e os seus resultados foram, como sempre, nullos.

O partido regenerador, que arvorara como lemma: - nem consignação de rendimentos, nem fiscalização estrangeira, capitulou pela forma que todos sabem, com prejuizo manifesto do decoro e dos interesses do paiz.

O appello á vida nova produziu apenas o connubio rotativo, de que sairam os maiores desastres na administração publica, em que imprimem caracter os adeantamentos ou emprestimos illegaes á Familia Reinante.

Agora procura-se criar de novo atmosphera (peor do que a que o fogão produz n'esta sala) em holocausto á concentração monarchica, que, á semelhança com o succedido nas tentativas anteriores, nada remediará.

Os factos o comprovarão, como o teem comprovado os meus assertos de ha annos, contra a folia administrativa preponderante.

É indispensavel, segundo a phrase regia, já consagrada, que haja administração seria e honrada, e que terminem os motivos e erros que de longe vêem. Ha muito que eu proclamo esta mesma doutrina-mais uma vez o consigno.

A salvação do paiz depende especialmente, alem do que deixo dito, de e cultivar com sinceridade o liberalismo, tal qual existia, nas suas diversas feições, em fins de 1885; e para Começo de vida.

Não o entende por esta maneira o 3r. Presidente do Conselho. Prodigo em promessas côr de rosa, os seus processos desmentem-as em todo o ponto.

Só a imprensa tem escapado, por ora, aos seus furores liberticidas. Haja em vista o que ainda ante-hontem succedeu, cerca do Ministerio do Reino, quando para ali entraram dois Deputados republicanos.

Os desacatos commettidos foram de ai ordem que o orgão do partido regenerador, o Noticias de Lisboa, de hontem, protesta, - quem tal diria! - outra as violencias commettidas, negando simultaneamente que tivesse havido qualquer acção, sequer incorrecta, por parte dos cidadãos que foram presos.

Medite o Sr. João; Franco sobre o que deixo narrado. É o orgão do Sr. Hintze Ribeiro que lhe dá lições de moderação e de compostura administrativa.

Mas, Sr. Presidente, eu não desejo continuar abusando da attenção de V. Exa., nem da Camara, e por isso concluo asseverando, mais uma vez, que labora em completo engano quem suppuser que a oppressão e a repressão podem ser instrumentos de Governo, em os tempos que vão correndo.

O futuro o dirá.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro das Obras Publicas Malheiro Reymão): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Já ha muito tempo que deu a hora de se passar á ordem do dia.

Vozes: - Fale, fale.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Malheiro Reymão): - O Sr. Presidente do Conselho teve necessidade instante de se achar presente á discussão que se está realizando na outra casa do Parlamento; por isso não póde assistir a todo o discurso do Sr. Baracho, encarregando me de, em seu nome, dar ao Digno Par esta explicação. Foi este simplesmente o motivo por que se retirou pois que, de resto, S. Exa. é incapaz de praticar qualquer