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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1861
Presidencia do ex.mo Sr. Visconde de Laborim
vice-presidente
Secretarios: os dignos pares Conde de Peniche
Visconde de Balsemão.
(Assistia o sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino, Marquez de Loulé.)
Ás tres horas, reunido numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da precedente, que se julgou approvada, por não haver reclamação em contrario.
Deu-se conta da seguinte correspondencia:
Um officio da presidencia da camara dos srs. deputados, acompanhando uma proposição auctorisando a camara municipal de Amarante a levantar um emprestimo até 6:000$000 réis, para applicar o seu producto ás obras da reconstrucção e conservação da estrada de Amarante para o Porto. A commissão de administração publica.
-Do ministerio do reino, remettendo os requerimentos da direcção da sociedade protectora dos orphãos desvalidos que ficaram das victimas da febre amarella, e da choleramorbus, da associação de Nossa Senhora Consoladora dos Afflictos, da camara municipal de Vianna do Alemtejo, e dos administradores do instituto de piedade da mesma villa em que se pede a conservação das irmãs da caridade. — Para a secretaria.
-Do ministerio da guerra, enviando, para serem distribuidos pelos dignos pares, cem exemplares das suas contas, relativas á gerencia de 1859-1860 e ao exercicio de 1857-1858. — Mandaram-se distribuir.
—Do ministerio das obras publicas, remettendo, para serem distribuidos pelos dignos pares, oitenta exemplares
da conta da sua gerencia relativa ao anno economico de 1858-1859 e do exercicio de 1856-1857. — Mandaram-se distribuir.
O sr. Visconde da Luz: — Mandou para a mesa dois pareceres de commissão: um da commissão de guerra, outro da de marinha (leu-os).
O sr. Presidente: — Creio que a camara dispensará que sejam lidos na mesa; portanto hão de ser impressos e distribuidos competentemente.
O sr. D. Carlos de Mascarenhas: — Peço que o parecer que se apresenta da commissão de guerra não seja impresso, e que entre já em discussão; porque já se tratou d'elle n'esta camara, e por uma resolução d'ella tornou á commissão, por causa de um additamento que eu propuz a fim de se harmonisar com o artigo do projecto. Foi mais uma nova redacção do que um projecto novo. Parece-me pois que seria muito melhor que entrasse já em discussão.
O sr. Presidente: — A camara ouviu o que acaba de dizer o digno par, o sr. D. Carlos de Mascarenhas; vou consulta-la a este respeito.
A camara concordou.
O sr. Presidente: — Entrará em discussão.
ORDEM DO DIA
Discussão do parecer n.º 145 sobre o projecto de lei n.º 160, que é do teor seguinte:
PARECER N.º 145
A commissão de administração publica examinou attentamente o projecto de lei n.º 160, approvado pela camara dos srs. deputados, auctorisando a camara municipal de Ponta Delgada a contrahir um emprestimo até á quantia de 25:000)3000 réis, moeda insulana, e com o juro que não exceda a 6 por cento ao anno, especialmente applicado ao concerto e reparos das ruas e calçadas do municipio e dos encanamentos das aguas dos chafarizes publicos.
A commissão, não vendo contrariadas as necessidades que servem de base ao mencionado emprestimo, sendo pelo contrario expostas e sustentadas pelos deputados verdadeiramente conhecedores das ditas necessidades do municipio de Ponta Delgada, o qual não tem rendimentos sufficientes para a conclusão de obras de tanta magnitude; considerando alem d'isto que no projecto se indicam os meios de solver o capital mutuado e seus juros: é de parecer que o mencionado projecto n.º 160 seja approvado e convertido em lei para ser sujeito á sancção real.
Casa da commissão, 16 de março de 1861. = Conde de Thomar—Barão de Porto de Moz = Marquez de Ficalho = Conde da Ponte = Visconde de Algés.
PROJECTO DE LEI N.° 160
Artigo 1.°
É auctorisada a camara municipal de Ponta Delgada, ilha de S. Miguel, a contrahir um emprestimo até á quantia de 25:000$000 réis, moeda insulana, e com o juro que não exceda a 6 por cento ao anno, especialmente applicado ao concerto e reparos das ruas e calçadas