SESSÃO DE 30 DE JUNHO DE 1869
Presidencia do exmo. sr. Conde de Castro, vice-presidente
Secretarios - os dignos pares
Visconde de Soares Franco.
Conde de Fonte Nova.
(Assistia o sr. ministro da fazenda.)
Ás tres horas e um quarto da tarde, sendo presente numero legal, declarou-se aberta a sessão.
Lida a acta da precedente foi julgada approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.
Deu-se conta da seguinte
Correspondencia
Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser a contribuição pessoal, no continente do reino e ilhas adjacentes, augmentada extraordinariamente no anno corrente de 1869.
Á commissão de fazenda.
O sr. Costa Lobo: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda ácerca da proposta de lei para o emprestimo (leu e mandou para a mesa).
O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - Começou a ler o parecer apresentado pelo sr. Costa Lobo.
O sr. Conde de Thomar: - Visto ter sido já lido esse parecer pelo sr. relator da commissão, parece-me escusada nova leitura d'elle na mesa, tendo de mais a mais de ser impresso (apoiados).
O sr. Ministro da Fazenda (Conde de Samodães): - Sr. presidente, pedia licença para lembrar a v. exa. e á camara a urgencia d'este assumpto, e em vista d'ella pedir a v. exa. que mandasse imprimir, com brevidade, o parecer da commissão que acaba de ser lido, e fosse logo distribuido por casa dos dignos pares, a fim de ser dado para ordem do dia da primeira sessão.
O sr. Conde de Thomar: - Podia ser dado para sexta feira.
O sr. Presidente: - O sr. ministro da fazenda pede para que seja dado para ordem do dia da primeira sessão o parecer da commissão sobre o projecto do emprestimo. O referido parecer manda se já imprimir, e será distribuido por casa dos dignos pares; portanto parece-me que poderá ser dado para a ordem do dia de sexta feira, se a camara concordar (apoiados). Vou consultar a camara a este respeito.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Vaz Preto: - Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).
Peço estes documentos, porque é muito possivel que depois de os ler interpelle o sr. ministro do reino sobre a portaria a que me refiro.
(O sr. secretario leu.)
O sr. Presidente: - Manda-se expedir.
O sr. Ferrer: - O digno par Miguel Osorio, e creio que o sr. Rebello da Silva e mais alguns membros d'esta camara, mandaram para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da justiça sobre a desamortisação dos bens ecclesiasticos e a administração dos mesmos bens. Peço a v. exa. que me inscreva para tomar parte n'esta interpellação; e já que estou de pé permittam v. exa. e a camara que eu apresente uma opinião ácerca do emprestimo que vae entrar brevemente em discussão. Esse grande emprestimo tem por hypotheca os direitos sobre o tabaco; eu entendo porém que a hypotheca devia ser dos bens ecclesiasticos desamortisaveis: era uma garantia mais segura, e estou certo que se o sr. ministro tivesse recorrido a ella havia de achar quem lhe fizesse o emprestimo em muito melhores condições do que aquellas em que contratou o que vae ser discutido. (O sr. Ministro da Fazenda: - Peço a palavra.)
Sr. presidente, o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto do emprestimo vae entrar em discussão na sexta feira; ora, eu pediria a v. exa., em vista de tal resolução, que mandasse imprimir o parecer quanto antes para ser distribuido o mais breve possivel, a fim de termos tempo de examinar o assumpto, e pediria tambem que esse parecer viesse acompanhado de todos os documentos que possam esclarecer o negocio, e que foram presentes á outra camara (apoiados), para que não succeda o que tem succedido muitas vezes, serem distribuidos os projectos seccos e pecos sem que os acompanhe documento algum que os esclareça, e só precedidos do relatorio da commissão. Portanto é necessario que nos sejam fornecidos os dados precisos para bem avaliarmos o negocio: já não é pouco termos que estudar em dez ou doze horas um assumpto de tal ordem, e ao menos acompanhem o projecto com documentos que nos habilitem a darmos o nosso voto com pleno conhecimento de causa.
O sr. Ministro da Fazenda: - Ainda que não está em discussão o projecto a que se referiu o digno par que acabou de fallar, todavia, uma vez que s. exa. entrou já na apreciação da hypotheca do emprestimo, permitta-me a camara que eu dê uma explicação ao digno par.
Eu lembrei-me muitas vezes do expediente que s. exa. indicou; não teve porém aceitação por parte dos banqueiros com quem fallei sobre este assumpto; nenhum d'elles quiz aceitar similhante hypotheca, não só porque não consideravam o estado com a faculdade de dispor dos bens ecclesiasticos, mas tambem porque não havia lei que auctorisasse a desamortisação d'elles, e porque, alem d'isso, julgavam insignificante a somma que produziriam para servirem de garantia a um emprestimo grande.
(Varios dignos pares pediram a palavra.)
Sr. presidente, o emprestimo não está ainda em discussão; mas eu entendi que devia logo responder ás reflexões que fez o digno par a este respeito, para que, apparecendo no Diario da camara o que disse s. exa., não deixasse de vir a resposta da minha parte.
Aproveitarei esta occasião para dizer que estimarei que o projecto venha acompanhado dos documentos que foram presentes á outra casa.
Esta camara não tem menos direitos que a outra para poder apreciar devidamente as medidas que lhe são apresentadas.
Antes de me sentar desejo dizer ainda duas palavras.
Não me tendo sido possivel assistir ás sessões d'esta camara, por estar preso na outra por trabalhos importantes, e tendo se suspendido aqui a discussão de um projecto de lei sobre a concessão de um bocado de terreno á junta de parochia do concelho de Maiorca, até que eu me habilitasse a dar explicações á camara sobre este assumpto, cumpre-me declarar que tratei logo de proceder ás indagações necessarias na secretaria, e que me acho completamente habilitado para dar todas as explicações á camara sobre o referido projecto, o que não tenho feito ha mais tempo por me não ter sido possivel, como já disse, vir ás sessões d'esta camara.
O sr. Ferrer: - Direi só duas palavras, para que não fique a camara nem o paiz debaixo da impressão do que acabou de dizer o sr. ministro da fazenda. Disse s. exa. que = os banqueiros não quizeram aceitar como hypotheca os bens ecclesiasticos, pela falta da lei da sua desamortisação =. Eu julgo que os banqueiros têem muita rasão em não querer aceitar aquella hypotheca por esse motivo e en-