N.º 30

SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1877

Presidencia do exmo. sr. Conde do Casal Ribeiro

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Montufar Barreiros

(Assistiam os exmos. srs. presidente do conselho e ministro das obras publicas.)

Ás duas horas e dez minutos da tarde, achando-se presente numero legal, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Seis officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei:

1.ª Auctorisando o governo contrahir com o banco de Portugal um emprestimo até á quantia de 40:000$000 réis, para ser exclusivamente applicado á conclusão das obras de construcção do edificio do observatorio astronomico do jardim botanico da escola polytechnica, e á reparação dos estragos causados pelos ultimos temporaes.

2.ª Fixando os direitos de importação para os tubos de ferro fundido.

3.ª Sobre serem confirmados os decretos de 22 de julho de 1876, pelos quaes foram abertos no ministerio da fazenda varios creditos extraordinarios.

4.ª Concedendo á camara municipal de Torres Vedras o edificio em ruinas da antiga igreja de S. Miguel da mesma villa.

5.ª Sobre ser applicavel ao official instructor de cavalharia da escola do exercito, o disposto no regulamento para a remonta dos cavallos pertencentes a outros officiaes, mandado pôr em execução pôr decreto de 10 de maio de 1870.

6.ª Sobre a fixação do contingente da armada, relativo ao anno de 1876.

Todas estas proposições de lei tiveram o competente destino.

Um officio do ministerio das obras publicas, remettendo 80 exemplares das contas da gerencia do mesmo ministerio, relativas ao anno economico de 1875-1876 e exercicio de 1874-1875.

Mandaram-se distribuir.

O sr. Braamcamp: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da direcção do asylo de D. Pedro V, em Braga, pedindo que seja confirmada a concessão provisoria que o governo fez ao mesmo asylo do convento das freiras de Nossa Senhora da Penha de França, o qual se acha em ruinas, e vago por fallecimento da ultima religiosa.

Já na outra casa do parlamento foi approvado um projecto de lei n’este sentido, ao qual tão sómente falta obter a approvação d’esta camara.

Não é agora occasião de mostrar quanto é justo o pedido d’esta pia instituição, no emtanto sempre direi que é grande a responsabilidade das pessoas que a dirigem, sendo presidente da direcção o exmo. sr. arcebispo primaz, e vogaes muitos dos principaes cavalheiros e senhoras d’aquella cidade, acrescendo a isto o numero consideravel de assignaturas que firmam a representação.

Menciona-se na representação um facto de grande importancia, e é que o asylo tem tido algumas sobras dos seus rendimentos em consequencia dos donativos legados que tem recebido, e seria de grande vantagem fazer aproveitar este excesso de receita para augmentar o numero de asylados, o que sómente se poderá obter sendo confirmada a concessão feita pelo governo.

Teria muito que dizer sobre este assumpto, mas reservo-me para quando o projecto vier á discussão, e termino pedindo a v. exa. que queira dar á representação o competente destino.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Barros e Cunha): — Participo a v. exa. que me acho habilitado para responder á interpellação annunciada pelo digno par o sr. Vaz Preto, ácerca do caminho de ferro da Beira Baixa, esperando que v. exa. fixe o dia para que ella se realise.

O sr. Presidente: — A interpellação annunciada pelo sr. Vaz Preto ao sr. ministro das obras publicas será dada opportunamente para ordem do dia.

Convido os dignos pares, relatores de commissões, a mandar pareceres para a mesa.

O sr. Barros e Sá: — Peço licença para mandar para a mesa dois pareceres da commissão de fazenda.

E visto que estou com a palavra, permitia-me v. exa. que eu diga, em resposta ao digno par o sr. Braamcamp, que, se a commissão de fazenda não tomou resolução até hoje sobre o negocio de que s. exa. acaba de fallar, é porque este negocio está dependente de informações administrativas, e, emquanto ellas não chegarem, não póde a commissão dar parecer definitivo, ácerca da concessão ou não concessão ao asylo de D. Pedro V em Braga, do convento de Nossa Senhora da Penha de França.

V. exa. sabe que sobre a concessão de qualquer estabelecimento é sempre conveniente ouvir o governo.

O governo pediu que a commissão não deliberasse sobre este negocio, sem que chegassem as informações, e é este o motivo por que não tem sido possivel dar parecer; comtudo eu, por parte da commissão de fazenda, tomo a meu cargo mandar os papeis ao sr. ministro do reino, a fim de que s. exa. diga o que entender sobre esta materia e depois definitivamente a commissão se pronunciará.

O sr. Braamcamp: — Agradeço ao digno par o sr. Barros e Sá as explicações que acaba de dar, e vejo pelo que s. exa. disse que este negocio se encaminha para ter em breve uma solução. Estou bem certo que a commissão resolverá de modo que aquelle edificio tenha o destino que se pede.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d’Avila e Bolama): — Eu pedi, a palavra para asseverar ao digno par, que, logo que as informações cheguem ao ministerio do reino, darei a este negocio o andamento necessario, para que os desejos de s. exa. e da benemerita direcção que preside áquelle asylo sejam satisfeitos.

O sr. Visconde de Bivar: — Sr. presidente, achando-se presente o sr. ministro das obras publicas tomo a liberdade de dirigir uma pergunta a s. exa., que espero não, a tomará á conta de impertinencia.

Tem estado em construcção por conta do estado diversas linhas ferreas, entre nós, a saber: as do Minho e Douro, o prolongamento de Quintos ao Guadiana e de

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