N.º 30

SESSÃO DE 29 DE MARÇO DE 1878

Presidencia do exmo. sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretario — o digno par Eduardo Montufar Barreiros

Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes vinte dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, foi julgada approvada na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Tres officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes propostas de lei:

1.° Melhorando a aposentação dada ao official de 2.ª classe da direcção geral dos correios, Augusto Carlos Eugenio Rolla.

Ás commissões de obras publicas e fazenda.

2.° Auctorisando o governo a reformar a secretaria d’estado dos negocios da marinha e ultramar e as repartições de contabilidade em relação com a mesma secretaria.

A commissão de marinha.

3.° Melhorando a aposentação dada ao antigo secretario geral do estado da India, Joaquim Heliodoro da Cunha Rivara.

Á commissão de marinha e fazenda.

O sr. Presidente: — Convido os dignos pares, os srs. general Sousa Pinto e Xavier da Silva a virem occupar os logares de secretarios.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Pedi a palavra para rectificar um engano que vem no Diario das nossas sessões, de 18 do corrente mez.

Diz-se ali que eu enviei para a mesa uma representação da camara municipal do Peso da Régua, quando a representação que foi enviada era da camara municipal de Portalegre. Quero fazer esta rectificação por consideração ás duas camarás, tanto á que me honrou com a sua, confiança para entregar aqui a representação,- como á outra que indevidamente foi mencionada.

O sr. Presidente: — Far-se-ha a rectificação pedida pelo digno par.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Apresentou uma representação da camara municipal de Alemquer contra o projecto de lei sobre o real de agua, e pediu a sua publicação no Diario do governo.

O sr. Presidente: — Esta representação ha de ser mandada á commissão de fazenda para tomar conhecimento d’ella.

Os dignos pares que approvam o pedido do digno par, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Carlos Bento: — Sr. presidente, eu tinha annunciado uma interpellação ao sr. ministro das obras publicas com relação á carestia de casas para as classes menos abastadas da capital, e sei que o sr. ministro já se declarou habilitado a vir responder á minha interpellação.

Eu n’este momento sr. presidente, não quero de forma alguma dirigir a menor censura ao sr. ministro, que se declarou habilitado, mas desejo só declarar á camara que, quando entendi dever fazer esta proposta, não era meramente uma proposta de fórma, e estou mesmo persuadido que é muito possivel, modificando as disposições da lei, promover a edificação de casas baratas, que em geral escasseiam na capital.

Parece-me que é uma justificação que esta casa do parlamento dá contra uma accusação infundada que lhe fizeram, quando se tratou aqui da feitura de uma avenida ou alameda, onde se construissem palacios. Esta camara, debaixo do ponto de vista de não querer promover a destruição de casas baratas para a edificação de palacios, que é o que actualmente está acontecendo, sabe que não ha necessida e alguma de edificar novos palacios, destruindo as habitações que servem para as classes menos abastadas da capital.

Sr. presidente, eu gosto do aformoseamento da capital, se bem que elle não tem partidarios quando é necessario fazer uma grande despeza para o conseguir.

Ora, eu digo, sr. presidente, modificando a lei das expropriações, modificando o imposto que pagam as novas casas, alguma cousa se podia fazer; e note v. exa. e a cantora, que nós temos ainda a absurda legislação que concede ás habitações edificadas n’um certo tempo uma vantagem, que é a matriz de 1866, e as que de novo se edificam pagam o imposto pela avaliação da renda actual e na occasião em que ellas acabam de ser edificadas; isto é monstruoso! E um favor que se faz ás habitações já edificadas, e não ás que actualmente se edificam. Em segundo logar, a legislação de todos os paizes facilita a construcção de novas casas, concedendo-lhes certas isenções durante um determinado praso.

Limito aqui, sr. presidente, as observações que tinha a fazer.

(O orador não reviu o seu discurso.)

O sr. Mártens Ferrão: — Mando para a mesa, por parte da commissão de administração publica, um parecer approvando o projecto da reforma administrativa.

Leu-se na mesa, e mandou-se imprimir.

O sr. Palmeirim: — Mando para a mesa uma proposta de lei, modificando alguns pontos no codigo de justiça militar, e peço para ser mandado á commissão de guerra.

Leu-se na mesa, e foi mandada á commissão respectiva.

O sr. Vaz Preto: — Peço a v. exa. que me inscreva para quando estiver presente n’esta casa o sr. presidente do conselho, porque preciso demonstrar á camara que a. exa. mais uma vez foi inexacto, quando hontem me quiz arguir. Hei de provar cabalmente que as asserções do sr. presidente da conselho, para lhe não dar outra qualificação, foram menos exactas. Peço pois a v. exa. que me reserve a palavra para quando s. exa. estiver presente.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Declarou ser completamente estranho á publicação que em folheto separado se fez do seu discurso em relação ao modo por que se resolvera a ultima crise ministerial.

O sr. Presidente:—Vae passar-se á

ORDEM DO DIA

Parecer n.° 278 sobre o projecto de lei n.° 285

É cio teor seguinte:

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