DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DA REINO 229

Diz o sr. relator, que todos devemos pagar. Concordo: paguem todos, mesmo aquelles que emprestam dinheiro ao estada. E sobre este ponto citarei novamente as vantagens de um imposto a que já por diversas vezes me tenho referido: o incometax, pelo qual se tributa todo o rendimento sem se olhar á sua procedencia; principio este adoptado por distinctos economistas, como Parieu, Gladstone e Pitt, verdadeiros fachos das sciencias economicas.

Quando houver um ministerio que obrigue todos, sem excepção, a contribuir para as despezas publicas, e que tenha a peito não as augmentar, então, e só então, poderá o paiz achar-se em condições prosperas.

Ha de vir tempo em que isto entrará no sentimento dos que estão á frente dos negocios publicos; mas quanto mais tarde este sentimento se desenvolver, tanto peior será, porque podem nascer a revolução e a desordem, que, sob o pretexto de que o paiz é governado contra os seus interesses e contra a lei, promovam a transformação das instituições, não para a felicidade do paiz, mas para saciarem as suas ambições e os seus desejos interesseiros, derrubando uns para fazerem subir outros.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Duvidou se ainda poderia usar da palavra, e portanto pedia ao sr. presidente declarasse se lhe era permittido orar novamente sobre o assumpto.

O sr. Presidente: — O digno par pediu a palavra para mandar para a mesa a sua proposta de adiamento, e fallou portanto sobre a ordem; pediu depois a palavra sobre a materia, e immediatamente reclamou que queria ser inscripto sobre a ordem; mas a verdade é que s. exa. esteve fallando sobre a materia.

Comtudo inscrevo-o de novo, porque o, digno par tem direito de fallar duas vezes sobre a materia, e só fez uso da palavra uma vez.

O sr. Ministro da Fazenda: — Resolvi-me novamente tomar a palavra desde que o digno par o sr. visconde de Chancelleiros deslocou a questão do seu campo natural para a trazer para o terreno da politica.

Quando a questão de que se trata é uma questão de fiscalisação, uma questão de imposto, uma questão de administração, veiu o digno par trazer para a discussão o que chamou uma restauração d’este governo, restauração contra a qual s. exa. diz que protestou e que tambem protestou o paiz inteiro.

O governo não podia deixar ficar sem resposta ás asserções de s. exa., que têem toda a gravidade.

Sr presidente, eu creio que não se trata agora de discutir a resposta ao discurso da coroa, nem de se discutir uma questão politica, e parece-me que não é esta a occasião opportuna em que o digno par a póde tratar. S. exa., como qualquer membro d’esta camara e da outra, póde provocar a questão politica, mas parece-me mal cabido que n’uma questão de interesse economico, n’uma questão de imposto, n’uma questão de administração, se enxerte essa questão.

N’este caso o governo não póde deixar de responder ao digno par.

Não se póde admittir que a nomeação de um ministerio seja considerada uma restauração no sentido odioso que esta palavra, póde ter em politica.

Eu pergunto a s. exa. se em todos os paizes constitucionaes, e sobretudo n’aquelles que são mais constitucionaes, se entende que é uma restauração quando depois de qualquer periodo voltam os mesmos homens ao poder?

Pois na Inglaterra, onde ordinariamente duram longos annos os governos, não eram tirados senão de entre os chefes dos dois partidos militantes; quando lord Russell ou lord Palmestron subiam ao poder depois de terem estado fóra d’elle em alguns annos ou alguns mezes, levantou-se alguem a chamar a isto uma restauração, ou a chamar antes isto inconstitucional?

Os partidos são representados bem ou mal, por certos homens que costumam ser chamados aos conselhos da corôa, e porque esses homens estiveram no poder, não podem; voltar de novo a elle? Porque é isso?

Está-se confundindo o sentido politico da palavra restauração.

O nome de restauração, na sua accepção odiosa, dá-se quando se trata de uma mudança na fórma de governo.. S. exa. póde dizer que protestou contra a chamada restauração, porque tem direito para o fazer quando quizer, mas o digno par disse que o paiz inteiro protestou, e isso é que eu nego. Se o gabinete estivesse convencido que o paiz inteiro não o queria n’estas cadeiras, o governo não estaria. N’ellas nem mais una dia, nem mais uma hora.

Sr. presidente, disse o digno par que entre nós não se pratica o systema representativo! Parece-me que s. exa. não tem rasão em dizer isto a proposito de um projecto que se discutiu pacificamente e até largamente, na camara doar senhores deputados, e com a mesma largueza se está discutindo n’esta casa, como se discutem todas as medidas com a largueza que a camara quer dar aos debates.

S. exa. póde não concordar com esta medida, mas isso não é rasão para dizer que entre nós não se pratica sinceramente o systema constitucional. O digno par póde fallar como todos os outros dignos pares, tão extensamente quanto quizer, que a materia ainda não foi julgada sufficientemente discutida, nem n’esta casa é costume cortar as discussões. Todos faliam o tempo que entendem, e as vezes que querem.

Mas vamos ao projecto.

O argumento que o digno par apresentou, de que já a opposição na imprensa se serviu, é que este projecto é uma arma eleitoral. S. exa. póde não ter confiança politica nos membros do gabinete, póde mesmo não a ter na sua capacidade, mas não suppunha que nos quizesse julgar tão ineptos. Como é que s. exa. entende que este projecto é uma arma eleitoral, quando, pouco depois de asseverar isto, nos vem dizer que este projecto ha de ter peiores resultados politicos do que fez a lei de 1867, porque se aquella leu fez com que o paiz fechasse meia porta, este imposto ha de fazer com que elle feche a porta toda. Realmente não sei como o digno par póde combinar estas cousas. Em todo o caso é querer fazer uma bem triste idéa da habilidade politica do governo, julgando este projecto como uma arma eleitoral. Se assim fosse, muito pequeno era, de certo, o alcance politico dos ministros, e na verdade aquelles que suppõem que elles vão servir-se d’esta lei como uma arma eleitoral, fazem de nós o mais deploravel conceito!

Pois este projecto póde servir de arma eleitoral ao governo, quando o paiz se póde levantar contra nós por causa d’esse mesmo projecto? De maneira que o governo, para chegar ao resultado de vencer as eleições, trata de levantar toda a gente contra si. Excellente meio!

Tratemos da questão, mas no campo em que deve ser tratada. O digno par disse que o governo não sabe o que é o projecto, que não tem opinião definitiva, e que se tratava apenas de uma tentativa. Ás declarações sinceras que fiz á camara foram de certo mal apreciadas pelo digno par... Eu expliquei perfeitamente á camara a rasão por que tinha acceitado este projecto como auctorisação, e porque não tinha querido que fosse convertido em uma serie de medidas definitivas.

Creio que a camara está convencida das rasões que apresentei e da lealdade com que foram apresentadas.

O digno par preoccupou-se sobretudo, como logo de principio, da questão da circulação, e foi para este ponto que fez convergir a sua argumentação. O digno par disse que não queria saber o que se passava em Franca. Ora, s. exa. é muito illustrado para dizer que não quer saber o que se passa em França, em Inglaterra e em outros paizes, sobretudo n’uma questão tão importante. Pois não é bom aproveitar da experiencia dos outros, para não acontecer mui-