que a verba correlativa do respectivo orçamento na cons-' trucção da ponte da Alliviada, e advertiu a camará por ter despendido outias quantias sem a pievia PuctonsaçSo legal, as quaes todavia abonou. São os fundamentos do julgado,_ que a camará despendera nas obras da referida ponte 1IcOÒOõ réis, quando, como acima substancialmente se indica, no orçamento lespectivo ao anuo económico de 1860-1861 somente estava auctonsada a despeza de 400^000 réis; que é expressa a disposição do artigo 156.° do código administrativo leprovando qualquer pagamento que n3o esteja auctorisado no orçamento annual ordinário ou supplemen-tar, e que a coaictada a que a camará =e soccorre de se achar^auctorisado esse excesso de despeza no orçamento de 1850-1856, não eia admissível, pois que os orçamentos são annuaes, e com elles finda a auctonsaçào para as respectivas despezas. A camará na petição de recurso nada al-legou contia os fundamentos do accordào reconido, reportando s& ao merecimento dos autos; examinados estes com a de\ida attençno c-onhecem do recurso por ser interposto e apresentado em tempo ; e considerando que a doutrina do accordão recorrido, po^to que conforme com o genuíno sentido do código administrativo, não tem sido na piatica geralmente seguida, entendendo muitas camarás rnumcipaes que a despeza uma vez aucton;ada podia effectuar-se em qualquer tempo, considerando que não se coaduna com oa princípios de equidade a apphcacão ngorosa da sancçào da lei, e a imposição da lesponsabilidade civil aos vereadores, em quanto não foi risada pela jun^piudencia dos tribunaes «'ipe-inres admm-trat'vos a verdadetia mtelligencia do código, e proseiipta a pratica enonea, a que a camaia recorrente allude ; constelei ando que o próprio tribunal le-coiiido lecouhejeu a pioc.;-den'jia d'e5tas iv.:3es, quando abonou na coâta da camará i acorrente as despezas, não aucto-risadas, tom Higio*, com a ele.cão dês deputados e com uma pequena obra feita a requisição do juiz de direito da corna»ua LO coiiedor cio ed'ficio dos paços do concelho (onde, cio o i e jr.:rce, se fazem também a- audiência- geraes) fundando -e em que, paia Uts despeza?, tena sido concedida aucíij';:fírlio se pedida fosse, íasão que importa a da nece~S'.L us ou da útil dade d'essa3 despezas paia o conce lho, e que m.hta igualmente na de&oez.i aue o con.tflbo de ' ' ' ^ "
çào industrial do corrente armo de 1862, pelos indivíduos
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IV i r" l -1 r. coiiente Di--_'0 Baiaf. de L an Tonar, j " 1^ F.ir.a Pinto, mulhei e opíro-. o.d ic- -rlnu, n c- -Vc.nA^iu-Autoscnc.saie.v ^^ ,;r,/ j , ,, . i:e l! J xi 1,1.110.1. recon do D Manuel ' IV UíTVIVST. O ^S rVZEX!>V DOS 3 VIRROS PE LISBOA p , / n ,•• l ;,, i, t --o 72 J d-- ir.tiuccòesi regula- n ^ V'"o-,U^' , l' i, .Tje lc 30. ?":a observrnc-a do !feÍV] j^ ''N "' ' '-f,V '• V- ijò 's jvJho antecedente, sào cor.v. ^ •' * • '* "„ ,:'5 '' ' * ' n~~u~ ^ ^",'"1"^ ^.".V0^^ IJQ! par^ i- ' '''-- " vi i ;.» o: ..*- ' " "^ d* .-/.".rr/n nn« * -^11 -,«-, ' i 'vifl" '^ 2 I-UU ICLU I30s Pflí ' 111 \ l l I " 1~= ^1-i - '- "-1 ru * , . „ .....', ,,(i - 4-t « lê =e con^tu rein era ^!C- -l^'"",' '^r:'Vp'\lt ~-. >5 -.s-.= !-. :cntrlbui- pertencentes a cada grémio, e que são relações que n'essa occasiao Imo de ser apresentadas, das quaes se mostra também a somrna das taxas respectivas. ' PEOPISSÔES Dia 6 de novembro, quinta feira Cobre, fabricante de objectos de pequenas dimensões (cal-^ deireiro)— 7 * classe ~ ás nove horas da manhã Cobre (official fabricante) — S.a classe — idem Feiro (fabricante de objectos de pequenas dimensões)—7.a classe — idem Feno em moveis (fabricante ou mercadoí) — 6.a classe__ idem Feri o (official de fei reiro e serralheiro) — 8.a classe — idem Fundidor de metaes (official de)—idem — idem Fimdidor de typos (ofiBcial de) — idem — idem Lithographia (emprezario de) —6.a classe — ás nove horas e meia Lithographos (officiaes)—-S.a classe — idem Livros scientificos ou litteranos (mercador de) — 6.a classe — idem Louça de pó de pedia (mercador de) — idem — idem Louça de porcelana e outras finas (mercador de) — 3.a classe — i Jem Luveiro ^fabricante ou mercador de luvas)—7.3 classe — ás dez horas da manha Luveiro (official) — 8.a classe — idem Madeira de construcçào (estancia de) — 4a classe — idem Maifim (fabricante ou mercador de objectos de) — 6.aclas-t-e — idem Peníeeiio (fabncante ou mercador)—7.a classe — idem Penteeno íofficial) — 8 a classe — idem Photogiaphia (estabelecimento de)—6.a classe—ás onze ho.as da manhã Photographos — 8.a clatse — idem Picheleiro (fabricante ou mercador de objectos de e*,tenho) —7 a classe— idem Picheleiro (official) — 8.a classe — idem Seda (rjeicador de) — 6.a classe — idem Dia 7 de mnembio, sesta-feua Agencia cointnercial (emprezario ou dono de escriptorio) — 4.B classe — ás nove hoias da manha Barcos (dono de)—7.a classe — idem Bilhar (casa de) sem botequim. — 4.a classe — idem. Botequim sem bilhar nem sorvetes (empresário de) — 6.a classe — idem Botequim com bilhar ou outros jogos e sorvetes — 4.* classe — 'Clêill Cal. areia, tijolos e outro? objectos análogos (mercador por 1 miúdo l — 6.a c!asce — ás cíez horas da rapnhã, Candeeuoá da bronze e outros metaes. u,om ornatos (merca- ' V dói) — idem. — idem ; Capitão oa ine^tie de navios—3.a classe — idem ! Cei veja (mercador de) — ô.a cia.;se — ás nove horas da ma- nhi Coinmissanos nos inercadoc — -I."* classe — á1? dez horas da riauhã C^nserveiios — idem — 'dem Con?erv&iio3 e pastelleiroi (orac aes?) — 8.a clas=,e — icem Comueiias com (ipeiar.as — idem — ás ooze horas da ma- uhà Cordoeiro ^fabricante ou mercador somente de corda, cordel e fio)—7.a classe — idem Cordoeiro (official) — 8." classe — idem Especi ladores — 2 a classe — ás nove horas da manhã Especulado!er, que não SLO eonMerados negociantes — classe — ideoi Leilões Agente dei com estabelecimento ou sem elle — idem — ás dez hoias da manlu Papel para escrever (meicador de) — 3.a classe — ás nove hm as da manhã Pattellenos — 5.a classe — is dez horas da manLã, Pilotos de navios — 3.a classe — idem. E paia constar se publica e affisa o presente. Lisboa, 3 de novembio do 1862. = Os escrivães de fazenda dos baiiros de L^bop, António Bandeira, de Mello = Marcos Cosmtlli = Antu.úo José d& Almeida e Aroujo = Manuel Joaquim de Mascarenhas. Não se tendo reunido oà grémios das classes abaixo men-•louadas no d:a de hoje, para o que foram convidados pelo Lisboa, 4 de novernbio de 1862. =^ 2657 escrivães de fa- zenda, Manuel Joaquim de Mascarenhas=Maicos Cosmdli = António José (h Almtida e Araújo = António Bandeira de Mello. inmir ....... _ BIBLEOTHEGA 1VAGIOIVAI. DE LISBOA Annuncia-se que a matricula para a aula de numismática, ^estabelecida n'esta bibliotheca pela cai ta de lei de 19 de julho de 1855, está aberta até ao dia 15 do corrente rnez, nos termos do aitigo 5.° da mencionada lei. Bibliotheca racional de Lisboa, em 5 de novembro de 1862 = O seci etário inteuno, António José Cdffs Guima- i aes. PROGUR4DOÍIIA REGIA BA RELAÇÃO DE LISBOA Pela procuradoria regia da relação de Libboa se annun-cia achar se a concurso o fornecimento de 250 arrobas de palha de centeio para as enxergas dos presos das cadeias civis, segundo as condições que se acham patentes na secretaria da mesma procuradoua segia, onde poderão ser examinadas todos os dia^, das nove horas da manhã ás três da tarde. As pessoas que ee propozerem a fazer este fornecimento, devei ao enviar a esta seci etária, até o dia 15 do corrente, as suas propostas em carta fechada, contendo o seu nome e morada, e o menor preço porque se obnga a faze-lo. Secretaria da procuradoria regia na relação de Lisboa, b de novembro de 18b2. -=O secretaiio, Annibal A. Martins. - ^^.^^___ CORSELHO BE ADMINISTRAÇÃO DE MARINHA No dia 7 do conente/ pelo meio dia, ha de o conselho de admmi&tração de marinha, na sala das suas gestões, proceder em hasta publica á eompia do seguinte: 100 kílogrammas de aguaras 500 ditos de óleo de linhaça 100 ditos de pós de papato?. Conselho oíeadministração de marinha, b de uovembro de 1862. =0 secietano, Marculinc Goints de Almeida. 4. ci ed'tal de 27 de outubro, são de novo convidados os indivíduos que devem conat-tuir os mesmos grémios, para se reunirem nos paços da camará mun-cipal pelas dez horas da pjanha do dia 10 do corrente mez; na certeza de que, n:o se constituindo os mesmo» grémios, tem a repartição nas taxas da contribuição indir-tnal de ser feita pela camará municipal ou pela janta dos repartidores: Actores e dançarinos Batatas (-nercador por miúdo cie) Cantei i o (ufficial de) Cereeiro (fabricante oa mercador de velas ae cei-a) Cereeiro (oíScial de) Chapéus (fabricante ou mercador de) Chapéus (official fabricante de) Couios cuitidos de qualquer qualidade (mercador de)_ Couros curtidos de qualquer qual-dade (mercador por miúdo) Cuteleiros com estabelecimento Cuteleno (oínciai de) Eivanarlo, mercador de sauguesugas Escreventes de cai tonos de tabelliàes c esenv. e* Eículpíor ero madeira n^parteiro (omcial de) Esteira? finas (mercador ou fabricante de; E:teiras Unas (omcial fabricante de). ^^ Itllfl C1MÃRÃ DOS DIGNOS PARES REUNIDO NO DIA õ DE KOVEMBRO DE I&62 ÁS DUAS HORAS E ifSIA DA TÍIÍDE O sr. Pnsidintr: — Pediu a attençao dos dignos pares que se achavam pre~ente*. Con-tando-lha que na camará electiva n?o estava algum dos dignos pare^, eia de intuição que não podia haver hoje sessão. Declarou no:, digrms pare=i pi ementes, que recebera uma comniimicpção da viuva do faliecrlo depurado da nação por-tugueza o sr. Jcr-é E«tevào Coelho ri e Magalhães, ura dos homens com quem 0-3 ravalheiins poiit-c-os d'esíe paia se achavam libados por Jobiados mohvos o raeõesj e mais ainda do que i-sso, pelo seu di^tincto merecimento. Tendo recebido portanto esta, commiicneaçfio, que lhe foi transmiti1 da por oídem du ecposa do finado, que ae acha bastante mcomniodada, mas que assina procurou que cheirasse ao conhecimento da camará, quanto desejava que eila ficasse certificada do s=eu conteúdo, cumpria cora este encargo; dando testemunho de que um cavalheiro muito respeitável fora o transmissor d'esra comraimieação. Convidou portanto os dignos pares pré entes a e«ta reunião a praticaiein o acto caritativo e religioso de acompa-uhar á sepultura os restos moitaes de tão prestante cidadão. Declarou que muito desejrva ir também não e ó pela amiaade, como pelo ies»-,eito, tributar ao finado as derradeiras honras Fúnebres, mas encontrando-se tão doente ee lhe relevaria a sua fjlta de comparência, pois lhe consta mais, que o acompanhamento se effectuará por forma e a uma hora a que não pôde sem grave prejuízo de sua saúde concorrer. Declarou aos dignos pares presentes, que amanha se reuniria a camará á hora do costume Relação dos dignos pares, que estiveram presentes na sessão do dia 5 de novembro de Í882 Os es.mos s's. • Condes de Laborim, de Peniche, da Ponte de Santa Maria; barão da Vargem da Ordem; Margiochi, Filippe da Soure, Pinto Bastos, e Vasconcellos. CÂMARA DOS SENHORES DEPUTADOS SESSÃO DE 5 X3E NOVEMBRO DE 1362 Sendo duas hoias da tarde oc:upuu a cadeira da presidência o sr. Cypnanno Justino da Costa, como decano da assemblca, e convidou aos si s. José Augusto da Gama e José de Menezes Toste, para pervirem de secretários, por serem os deputados mais novos. Feita a chamada, verificou se estarem presentes 67 srs. deputados. O sr. Secretario (J. à. Já Qamu):--D^i conta de um officio do sr. Te;seira de Sampaio, no qual, em nome da es.ma sr. D. Rita de Miranda de MagaMee, participa que faíleceu honteni á meia hoia da noite o sr. deputado José Estevão de Magalhães, o qual se ha de sepultar hoje, saindo da casa da sua mo:ada ás três horas da tarde. — Inteirada.