SESSÃO DE 23 DE MARÇO DE 1875

Presidencia do exmo. sr. Marquez d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco

Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho

(Assiste o sr. ministro da fazenda.)

Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de vinte e tres dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão antecedente, que se considerou approvada por não ter havido objecção.

O sr. secretario visconde de Soares Franco mencionou a seguinte

Correspondencia

Tres officios da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando igual numero de propostas de lei:

1.º Alterando, não só a escala do peso para as correspondencias do interior, mas ainda reduzindo a metade o porte para os jornaes politicos, litterarios, scientificos e industriaes.

Á commissão de fazenda.

2.ª Sujeitando á franquia obrigatoria toda a mais correspondencia que o reino e ilhas adjacentes permutarem com as provincias ultramarinas, estabelecendo a franquia obrigatoria por meio de sellos postaes ou dinheiro, diminuindo os portes e reduzindo a dois typos o peso da mesma correspondencia.

Á commissão de fazenda.

3.ª Tornando extensivos ao coronel honorario conde de Claranges Lucotte as disposições da lei de 11 de agosto de 1865.

Ás commissões de guerra e fazenda.

Um officio do digno par Barreiros, participando que por incommodo de saude não assistiu á anterior sessão, e que pelo mesmo motivo não poderá comparecer a mais algumas.

Ficou a camara inteirada.

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 80 exemplares da collecção de documentos sobre negocios externos apresentados ás côrtes na actual sessão legislativa.

Mandaram-se distribuir.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Pedi a palavra para chamar a attenção de v. exa. para o grande atrazo com que se está fazendo a publicação do diario das sessões desta casa. Necessariamente terá sobrevindo algum inconveniente, que deu causa a esse atrazo: é porem para desejar que as sessões se publiquem com a brevidade possivel, e não com a demora que têem tido ultimamente.

É isto o que requeiro a v. exa.

O sr. Presidente: — Devo informar o digno par que o atrazo que tem havido na publicação das sessões achate já em parte remediado da melhor forma, possivel, e em breve esse atrazo terá cessado completamente.

O sr. Visconde da Praia Grande: — Mando para a mesa dois pareceres da commissão de marinha e ultramar.

Leram-se na mesa.

O sr. Presidente: — Estes pareceres e os respectivos projectos serão impressos e depois distribuidos por casa da dignos pares, para entrarem em discussão no primeiro dia de sessão.

N’esta semana ha alguns dias em que não póde haver sessão, e, portanto, sendo estes pareceres distribuidos, como disse, podem ser dados para ordem do dia da proxima sessão, assim como todos os mais que estiverem nas mesmas circumstancias, por ter passado o intervallo de tempo que o regimento exige para poderem entrar em discussão.

O sr. Mello e Carvalho: — É para lembrar á illustre commissão de legislação a necessidade de, quanto antes, visto estar já tão adiantada a sessão, dar parecer sobre o projecto de lei que tive a honra de apresentar n’esta camara para tornar extensivas as disposições da lei de 11 de março de 1862 ás viuvas que fossem casadas na data da publicação d’esta lei. Essas viuvas, como já declarei noutra occasião, são em numero diminuitissimo.

Se a camara entender que não deve ser attendido o meu projecto, e se o seu voto lhe é contrario, não deve isso ser causa para ficar elle sem parecer, porque esse facto equivaleria a não dar consideração á iniciativa que nós todos temos, como membros de um dos corpos co-legislativos.

Peço, pois, á illustre commissão que de com brevidade parecer sobre o meu projecto, embora não concorde com elle.

O sr. Sequeira Pinto: — Não é por falta de consideração ao digno par o sr. Mello e Carvalho, que não foi ainda apresentado o parecer sobre o projecto de lei n.° 20, o qual tem por fim tornar extensivas as disposições do artigo 1.° da lei de 11 de março de 1862 ás viuvas e orphãos de officiaes do exercito, as quaes tiverem casado antes da publicação da mesma lei.

O projecto foi apresentado ha pouco tempo, e distribuido ao digno par o sr. visconde de Algés, e logo que seja dado parecer ha de ser discutido pela commissão.

Quando hoje entrei na camara p digno par o sr. conde de Fornos, me preveniu de que se fizeram avisos para que a commissão de legislação se reuna no primeiro dia de sessão da camara, que julgo será no proximo sabbado, e então darei parte aos meus collegas do pedido feito pelo auctor do projecto; supponho que as explicações dadas devem satisfazer a s. exa.

O sr. Mello e Carvalho: — Agradeço ao digno par o sr. Sequeira Pinto as explicações que acaba de dar e as expressões benévolas que me dirigiu.

O sr. Miguel Osorio: — Desejava saber se o sr. ministro da justiça já se declarou habilitado a responder á interpellação que annunciei, ou, ao menos, se s. exa. já sé determinou a mandar a esta casa os documentos por mim pedidos.

O sr. Presidente: — Na mesa não ha communicação alguma em que se de por habilitado o sr. ministro da justiça a responder á interpellação do digno par, nem se receberam documentos alguns dos pedidos por s. exa.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — O meu collega o sr. ministro da justiça não póde comparecer hoje n’esta casa por motivos urgentes, mas está disposto a apresentar-se um (Testes dias, para responder ao digno par sobre o assumpto da sua interpellação, ou sobre qualquer outro.

O sr. Miguel Osorio: — Folguei muito que o sr. ministro da fazenda declarasse categoricamente que o seu collega da justiça estava prompto a comparecer proximamente n’esta casa. Não duvido que s. exa. esteja n’essa resolução; mas a sua promptidão é já tão retardada que afasta toda a idéa que se associe a essa palavra.

Os documentos são simples, o facto é simplicissimo, e s. exa. deve ter mais interesse do que eu em levantar esta questão. Eu não fiz mais do que mostrar o desejo que tenho de averiguar a verdade (que não ficou bem averiguada na outra casa do parlamento) para não ficar debaixo da pressão do governo a opposição, que eu tambem represento, e para que o decoro do governo se mantenha. Para isso é que fiz uma nota de interpellação ao ar. ministro