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234 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

na cidade do Porto, se não se tivesse cuidado com certa precaução.

Foi bastante que um interesse municipal fosse suficientemente dotado por este ramo de receita, para que aquella distincta municipalidade não offerecesse grave resistencia á introducção d’este imposto.

Por consequencia, se acaso podemos admittir praticamente precauções de qualquer natureza que sejam, que possam concorrer com mais plausibilidade para tornar mais acceitavel esta imposição das barreiras, dando mesmo garantias analogas á que o sr. ministro estabeleceu para as povoações inferiores a 4:000 habitantes, será isso de grande vantagem para a execução da lei e para o fim que ella tem em vista.

Reconheço que o imposto cobrado nas barreiras tem grandes inconvenientes, ninguem o póde negar, mas tambem tem algumas vantagens, e uma d’ellas é que a desigualdade no pagamento do imposto desapparece dentro de certos limites, com o estabelecimento das barreiras.

Voltando ainda ao imposto de circulação, seja-me permittido dizer mais algumas palavras a seu respeito. Citou-se aqui a França a proposito d’este imposto. Porventura o imposto de circulação, que n’aquelle paiz tem a vantagem de ser consuetudinario, está ali estabelecido como entre nós? Não, senhores. Em França procurou-se uma proporção que não se dá em Portugal, e procurou-se cem tanto cuidado, que se chegou a um resultado perfeitamente pratico, pagando-se ali desde 1/2 até 12 por cento, segundo as circumstancias especiaes dos departamentos, que parado effeito do pagamento estão divididos em quatro classes. É notavel que nós saibamos tudo que se passa lá fóra, e que com respeito ao nosso paiz só nos julguemos competentes com relação á politica, porque, quanto a administração, dizemos logo o que se faz em França, em Inglaterra, Allemanha, etc., e dizemol-o mui categoricamente, e muitas vezes tão categoricamente, que é completamente inexacto o que se affirma.

Temos muitas vezes d’estas singularidades. Por exemplo: uma cousa em que tenho ouvido fallar com muito enthusiasmo, são os projectos muito dispendiosos em virtude dos quaes queremos fazer mal ao porto de Santander, attrahindo para um porto nosso a concorrencia do commercio dos cereaes. Devem-se gastar uns 4.000:000$000 ou 5.000:000$000 réis para que Santander fique sem freguezia, e esta se transfira para o nosso porto.

Eu estimaria muito que assim succedesse, principalmente gastando-se menos milhares de contos; mas ha uma circumstancia em que não reparam, e é que Santander tem um certo monopolio com uma das provincias do ultramar das mais importantes da monarchia hespanhola, e isso explica por que é escolhido com preferencia aquelle porto para a saída dos cereaes, e então supponho que poderemos gastar muito dinheiro sem auferir essas vantagens.

Os Estados Unidos mandam cereaes para quasi todo o mundo, mas não os mandam para a ilha de Cuba, e a rasão d’isto é porque se quizessem mandal-os para aquella ilha, que lhes fica tão proximo, tinham de nacionalisal-os nas alfandegas de Santander.

Ora, se esta legislação for mantida, não poderemos tirar nenhum resultado do dispendioso melhoramento a que me referi.

A despeza actual feita com a cobrança do imposto, é, creio eu, de 4 por cento, e a percentagem estabelecida para o mesmo fim no actual projecto sobe a 12 por cento, o que é um augmento importante, porque não podemos lisonjear-nos de que entre nós o imposto vá immediatamente produzir essa melhoria de receita que temos em vista.

Em França, o imposto sobre as bebidas alcoolicas produz 400 milhões de francos, mas deve-se notar que este resultado não provem unicamente do vinho, e sim da aguardente, que concorre, só pela sua parte, com metade d’esta quantia.

Em França, o hectolitro de aguardente, até 1800, pagava o imposto de 37 francos, e hoje paga 150.

Sr. presidente, se nós adoptarmos o imposto da circulação teremos um vexame para o productor e para o negociante, sem que nos de vantagens iguaes ás que a França tem auferido; mas como este projecto ha de sair da camara com as explicações do sr. ministro da fazenda e da commissão, que importam a promessa de não se fazer uso da auctorisação para o imposto sobre a circulação, parece-me que devem ficar satisfeitos os desejos do sr. visconde de Chancelleiros, porque essa promessa equivale bem ao adiamento proposto por s. exa.

E não podia deixar de ser assim, para não ir aggravar mais um genero que vae soffrer um imposto sobre a exportação, e o augmento do direito ultimamente decretado no Brazil.

Suppondo, portanto, que não deve haver receio de que este projecto passe como está, principalmente, como já disse, depois das declarações do nobre ministro da fazenda, de que o augmento de receita que espera obter, deve resultar das casas de venda e das barreiras.

As exigencias dos amigos do governo contra um pobre ministro da fazenda são sempre muito fortes.

Não ha ninguem que não invente melhoramentos incontestaveis, e em sendo dispendiosos têem a garantia de que são melhoramentos, aliás, não se dizendo que são muito despendiosos, ninguem acredita n’elles.

Ha corpos especiaes para darem parecer sobre a execução de obras que tragam despezas mais avultadas, mas esses corpos não são ouvidos, basta que se considere melhoramento o que tem a fazer-se, e, portanto, basta que seja grande a despeza para se aproveitar logo a idéa.

Quando n’outro dia mandei para a mesa um convite ao sr. ministro das obras publicas, a fim de tratar da creação de um conselho de obras publicas em condições mais importantes do que o existente, queria eu significar o desejo de que não se sacrificasse o sr. ministro da fazenda todas as vezes que qualquer melhoramento dispendioso é lembrado.

Raro deixará de acontecer que os seus collegas, certamente com as melhores intenções, não apresentem uma infinidade de propostas, todas tendentes a melhorar varios ramos da administração publica, mas tambem a augmentar a despeza.

Nas circumstancias actuaes é indispensavel crearmos receita; e mais indispensavel é ainda que, por occasião de creal-a, não se alargue o horisonte da despeza. E aqui farei uma consideração, que não tem a minima replica.

Nós temos tirado vantagem das obras publicas que havemos emprehendido, incontestavelmente; isto é pelo menos mais vantajoso do que fazer revoluções; não se póde estabelecer que todas as despezas por nós realisadas tenham tido applicação a obras publicas; nem que todas essas obras saiam pelo preço por que saíriam, se a sua feitura fosse mais cuidadosamente examinada.

Um engenheiro já declarou que se os nossos caminhos de ferro fossem de largura inferior aquella que se adoptou, nos davam uma garantia de defeza do territorio; mas foi isso o que não só teve em vista, e, sem mais exame, gastou-se generosamente, porque, quando se trata de melhoramentos, sobretudo quando, para os realisar, não seja necessario recorrer ao imposto, quando se paguem com emprestimos, ninguem ha que faca opposição.

«Lá está o deficit.» Ouvi eu muitas vezes dizer; e assim é desprezado o pensamento de uma commissão externa presidida em 1841 pelo duque de Palmella, a qual estabeleceu como principio de administração não fazer novas despezas sem crear receita correspondente.

Nós chegámos a uma epocha (vou concluir, porque não quero cansar a camara); chegámos a uma epocha em que ha tres deficits.