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N.º 31

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo.

Secretarios. - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. Quaresma manda para a mesa dois requerimentos, justifica a falta da sua presença nas sessões passadas, e protesta contra accusações feitas ao conselho dos decanos. - Declaração de voto do sr. Abreu e Sousa. - O sr. Pereira de Miranda apresenta um requerimento, insta pela remessa de documentos já pedidos e pede explicações ao governo ácerca da linha ferrea de Boadilla a Barca de Alva. - Responde o sr. ministro dos negocios estrangeiros. - Ordem do dia: Parecer n.° 166, sobre os projectos de lei n.08 169 e 170.- Usam da palavra os srs. Pereira de Miranda e ministro dos negocios estrangeiros. - O sr. presidente nomeia a commissão que ha de apresentar a Sua Magestade alguns autographos.

Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da Cessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação, em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia,

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição que tem por fim reorganisar o serviço de saude naval.

As commissões de marinha e fazenda.

Outro do sr. Thiago Eleuterio de Sousa, agradecendo o voto de sentimento lançado na acta pelo fallecimento do digno par o exmo. sr. Joaquim Filippe de Soure.

Ficou a camara inteirada.

(Assistiram á sessão os srs. ministros da marinha e dos negocios estrangeiros.)

O sr. Quaresma: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos ao governo.

Aproveito esta occasiao para declarar a v. exa. que não tenho assistido ás sessões d'esta camara por motivo justificado, e por isso não tive ainda occasiao de fazer um protesto.

Disse-se na camara dos senhores deputados que o conselho dos decanos da universidade de Coimbra julgava os alumnos sem os ouvir, e fizeram-se referencias mui particulares a um conselho a que eu assisti, porque tive a honra de ser decano da faculdade de medicina oito annos.

Declaro a v. exa. e á camara que estive presente a muitos julgamentos de alumnos, e nunca se condemnou algum sem ser ouvido.

N'esse conselho a que se referiram na camara dos senhores deputados, não só foram ouvidas as partes, como o póde affirmar o sr. reitor da universidade, o qual está presente, como tambem se lhes fez sciente que podiam mandar ao conselho os seus advogados.

Dizem-se cá fóra muitas cousas, que realmente não são verdadeiras.

Não houve immediatamente correctivo a ellas, na outra camara, por não estar presente nenhum dos lentes da universidade, segundo me consta; mas - como tenho agora occasião, protesto contra esta asserção por ser inteiramente falsa.

Aproveito esta occasião, a fim de pedir a v. exa. que

me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro do reino.

O sr. Presidente: - Fica o digno par inscripto.

Vão ler-se os requerimentos mandados para a mesa pelo digno par.

Leram-se na mesa os seguintes

Requerimentos

Roqueiro que, pelo ministerio do reino, se peçam ao governo os seguintes esclarecimentos:

1.° Se o contrato da compra da propriedade chamada quinta dos Inglezes, no sitio do Almegue, para a quinta regional, feito pela commissão executiva da junta geral do districto de Coimbra a Francisco Lourenço Tavares de Ornellas, foi resultado de ajuste particular, se de avaliação por peritos, quaes elles foram, e em que quantia avaliaram a referida propriedade.

2.° No caso de se ter procedido á avaliação por peritos, quaes elles foram, e em que quantia avaliaram a referida propriedade.

3.° Se ainda na hypotheca da avaliação houve discordancia entre peritos.

4.° Finalmente quer fosse o contrato feito sem previa avaliação, quer procedendo-se á mesma avaliação, qual foi o processo adoptado n'uma ou n'outra hypothese.

Em sessão de 10 de abril de 1883. = Quaresma.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettido a esta camara, com a possivel brevidade, o processo de investigação feito pelo escrivão de fazenda do concelho de Condeixa, districto de Coimbra, ácerca de factos praticados pelo fiscal do real de agua do mesmo concelho, acompanhado pela informação dada pelo referido escrivão de fazenda.

Em sessão de 10 de abril de 1883. = Quaresma.

O sr. Presidente: - Vão ser remettidos ao governo.

O sr. João Chrysostomo: - Mando para a mesa a seguinte declaração de voto.

(Leu.)

Leu-se na mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que, se estivesse presente na sessão de 6 do corrente mez, teria approvado a proposta do digno par o sr. Pereira de Miranda.

Sala da camara dos dignos pares, 10 de abril de 1883. = João Chrysostomo de Abreu e Sousa.

O sr. Presidente: - Lançar-se-ha na acta a declaração do digno par.

O sr. Pereira de Miranda: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Eu devo dizer a v. exa. que tenho absoluta necessidade dos esclarecimentos que peço para entrar na discussão do orçamento.

Desejo que v. exa. me indique qual o meio que tem um representante da nação para obter os esclarecimentos de que necessita.

Eu pedi na sessão legislativa do anno passado uns documentos relativos á fiscalisação externa das alfandegas.

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