SESSÃO N.° 31 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1906 397

Porto, não clamaram contra o Governo, não foram contrarias ás ideias do Governo, mas, pelo contrario, deram o seu applauso ao pensamento fundamental da proposta, por cuja approvação anceiam.

Sr. Presidente: mal andaria eu se me não mostrasse convencido de que o Sr. Ministro das Obras Publicas está empenhado em que a actual sessão legislativa se não encerre sem esta questão ser resolvida, e em que se não perca o principio fundamental da proposta que foi apresentada á outra casa do Parlamento.

Vejo infelizmente que algumas difficuldades se teem levantado no seguimento parlamentar da proposta, mas não me surprehende isso, porque, quando tive a honra de falar sobre este assumpto, disse que a meu ver se encontravam n'essa proposta deficiencias que haviam de tornar se n'outras tantas difficuldades para a sua approvação.

Parece-me que o Governo tinha um recurso de que podia lançar mão para até certo ponto compensar os interesses de outras regiões, que se teem mostrado até agora antagonicas com a região do Douro.

É evidente que, como vinhos licorosos, só poderão sair pela barra do Porto os vinhos d'aquella região; mas deixam os viticultores do sul de vender cêrca de 25:000 pipas dos seus vinhos.

Não ha duvida que a justiça está do lado do Douro, mas não ha tambem duvida de que as questões economicas não se resolvem só por principios absolutos - é necessario respeitar a equidade.

Afigura-se-me, portanto, de bom conselho, sempre que seja possivel, compensar todos os interesses, os do Douro e os dos lavradores do sul, e isso poder-se-hia conseguir prohibindo o fabrico do alcool industrial.

O Sr. Francisco José Machado: - Apoiado.

O Orador: - Se este recurso é sufficiente, não sei; mas o que desejo n'este assumpto é collaborar com o Governo.

Permitta-se-me ainda lembrar uma circumstancia.

Por virtude do decreto de 15 de janeiro de 1905 foi alterada a tributação dos vinhos a consumir na cidade de Lisboa, do que resultaria um augmento de receita calculado na importancia de 319 contos, devendo applicar-se metade d'essa verba ao fundo de fomento commercial e a outra metade a premios destinados aos vinhos com marcas registadas que entrassem na cidade de Lisboa.

O Sr. Ministro das Obras Publicas tem no seu Ministerio e nas outras secretarias do Estado os elementos necessarios para conhecer, sob este ponto de vista, os effeitos exactos do decreto de 15 de janeiro de 1905.

Como quer que seja, no orçamento para o exercicio corrente, conforme está proposto, vem inscripta a verba de 170 contos de réis destinados áquelle fim.

Pergunto eu, Sr. Presidente: ha alguem que se possa convencer de que do regimen de 1905 tenha resultado o augmento do consumo de 1 litro de vinho, sequer, na cidade de Lisboa?

Ninguem, Sr. Presidente.

Pois se d'esse premio a marcas registadas não resultou augmento de consumo na cidade de Lisboa, pergunto eu: os 170 contos de réis não poderiam ser applicados a um premio de fabrico da aguardente do sul?

Pois não poderiamos encontrar um meio de compensar os viticultores do sul, prohibindo o fabrico do alcool industrial, e concedendo premios de fabrico á aguardente, por maneira que ella pudesse attingir o preço legal, marcado no decreto de 14 de julho de 1901?

Eu não me permitto orientar o Sr. Ministro das Obras Publicas, que é muito intelligente e trabalhador, mas parece-me que S. Exa. poderia encontrar aqui uma base de compensação para a viticultura do sul.

Cumpro o meu dever, dirigindo-me novamente ao Governo, principalmente ao Sr. Ministro das Obras Publicas, a pedir-lhe que envide todos os seus esforços e empregue toda a sua energia para que a questão do Douro tenha uma solução rapida.

(O Digno Par não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes): - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para declarar ao Digno Par Sr. Teixeira de Sousa que eu transmittirei ao Sr. Presidente do Conselho as considerações que S. Exa. fez ácêrca de perturbações de ordem publica nas freguesias de Villarinho das Azenhas e Valverde, e logo que S. Exa. se digne enviar-me a respectiva nota, eu entrega-la-hei ao Sr. Presidente do Conselho.

Cumpre-me agora, no que diz respeito á pasta que tenho a honra de gerir, dizer a S. Exa. aquillo que se tem passado relativamente ao delegado de Valpassos.

Em outubro, creio eu, recebi um telegramma assignado por dois individuos do concelho de Valpassos, participando-me que o delegado se tinha ausentado da comarca, e havia deixado a substitui-lo o sub delegado, contra o qual corria um processo.

Immediatamente mandei telegraphar ao Procurador Regio do Porto.

No dia seguinte os dois individuos, que me tinham mandado aquelle telegramma, mandaram-me outro agradecendo-me as providencias que eu havia tomado, como aliás era do meu dever.

No principio d'este mez recebi uma representação assignada, creio, pelos mesmos individuos, na qual eram formuladas queixas sobre diversas faltas commettidas por esse delegado.

É certo tambem que dias depois recebi um requerimento do delegado pedindo que fosse feita uma syndicancia aos seus actos.

Como vae partir para o Porto o novo Procurador Regio, dar-lhe-hei instrucções a este respeito.

Agora mesmo recebi um telegramma participando-me que o delegado está ausente, e o sub-delegado em exercicio.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Tambem aqui tenho outro.

O Orador: - Em consequencia do fallecimento de um funccionario, a secretaria da Justiça está hoje fechada; mas amanhã, logo que eu ali chegue, tomarei providencias, chamando ao seu logar o delegado de Valpassos.

(S. Exa. não reviu}.

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Malheiro Reymão): - Agradeço ao Digno Par Sr. Teixeira de Sousa os alvitres com que S. Exa. quiz elucidar o Governo ácêrca da proposta de lei sobre o commercio e exportação de vinhos licorosos.

Posso assegurar á Camara e ao Digno Par que tenho todo o empenho em que essa proposta saia da commissão o mais brevemente possivel.

Mas n'este assunto serão bemvindos todos os alvitres, todas as considerações, porque, como tive occasião de declarar no relatorio da minha proposta, não se trata de um acto partidario, mas sim de um acto nacional, em que é legitimo solicitar e agradecer a cooperação de todos.

(S. Exa. não reviu).

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do projecto de resposta ao Discurso da Corôa

O Sr. Jacinto Candido: - Sr. Presidente: continuando hoje, pelo favor de V. Exa. e da Camara, no uso da palavra, proseguirei na parte do meu discurso, que é a resposta ao Digno Par e illustre relator do projecto, o Sr. Beirão.

Sinto que não esteja presente o Sr. Presidente do Conselho, como chefe do Governo; mas certamente S. Exa., pelos seus collegas e pelos registos das nossas sessões, terá conhecimento do que vou dizer, e dirá depois, quando