400 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Tenho a intima convicção de que o nosso mal estar provém, fundamentalmente, de não termos poder legislativo, porque as Camaras são, apenas, uma simples chancella do executivo, sem força, nem valor proprio.

Applaudo vivamente o Sr. Beirão n'esta ordem das suas considerações, que vem em reforço da minha tenacissima campanha, em favor do poder legislativo, e a este assumpto volverei ainda, no decorrer das minhas considerações.

Outro capitulo do discurso do illustre relator refere-se á contabilidade publica, em que applaude a iniciativa do Governo; mas dando-lhe leaes conselhos para que seja a lei clara, e se cumpra integralmente.

Reservando-me, tambem, o direito livre de critica sobre a proposta governamental, eu tambem me congratulo por vir ao debate esta importante e momentosa questão; e, a este respeito, por vezes tambem tenho exposto os principios do meu partido, pelos quaes me hei de orientar, nas minhas apreciações. É necessario que as contas do Thesouro sejam organizadas, e do mesmo modo os orçamentos, de tal modo que qualquer simples cidadão possa, facilmente, inteirar-se do estado da Fazenda Publica. (Apoiados).

Concordo com o Digno Par em que é preciso que o poder legislativo exerça, com efficacia, as suas funcções de fiscalização, para o que se torna necessario rodear-se de garantias, que o defendam contra os abusos e violencias do executivo. (Apoiados).

Não me offerecem reparo as reflexões do Digno Par acêrca da crise duriense, a que tambem se refere a minha moção de ordem.

Vou agora entrar n'um ponto importantissimo, de que o Digno Par cuidou, com toda a prudencia e circumspecção, - as reformas sociaes.

Aqui, Sr. Presidente, aqui, mais do que em parte alguma, é para notar-se a profunda divergencia entre o Digno Par e o Governo, e entre o projecto escripto, e o projecto falado, de resposta ao Discurso da Corôa.

É frisante o contraste entre os principios conservadores, prudentes, de bom criterio, que o Sr. Beirão proclamou, no seu discurso, e as ideias menos bem orientadas, ou sem orientação, reveladas pelo Governo.

Invocando diversas auctoridades, acima de todas poz o Sr. Beirão a do Papa Leão XIII, o grande e admiravel pontifice das immortaes encyclicas, que representam, hoje ainda, é que ha de mais notavel, sobre a grande questão do seculo, que é a questão social. Muito bem.

Fervorosos applausos teve, da minha parte, este ponto do discurso do Digno Par.

É preciso ser prudente e cauteloso n'este campo, tão escorregadio e melindroso, e caminhar com bom senso, e orientado por principios certos e doutrinas firmes. É perigosissimo explorar estas questões, como elementos de popularidade, e como armas de manejos politicos e partidarios. Acima de tudo, a justiça e os principios. E se é repugnante sempre a especulação do personalismo e do partidarismo, sobe de ponto essa repugnancia, tratando-se da desgraça ou mal estar das classes proletarias.

Foram de aviso amigo as nobres palavras do Digno Par, e apenas no que se refere ao projecto do descanso semanal, eu divirjo do seu ponto de vista, porque sou partidario aberto do descanso dominical, e tenho o meu nome ligado a um projecto, que está pendente n'esta Camara, apresentado pelo Digno Par e meu amigo, o Sr. Conde de Bertiandos.

O digno relator receou que, correndo sem bussola, o Governo, pelos mares revoltos das doutrinas socialistas, naufragasse nos perigosos escolhos que povoam esses mares.

Foram de bom aviso, e de bom e leal amigo, os seus prudentes conselhos. Deve agradecer-lh'os o Governo. Mais tarde eu me occuparei, no logar competente do meu discurso, com a largueza que o caso exige, da questão social, consoante os principios do programma nacionalista.

Notavel divergencia foi esta, em tão capital e momentoso assumpto, a do Digno Par; mas não é de somenos valia a outra, que, logo seguidamente, elle formulou, de um modo tão claro e tão fulminante para os planos governativos, quando se referiu ás despesas publicas, e ás authenticas e legitimas reclamações da opinião publica a tal respeito.

Eu espero - dizia ao Digno Par - que todas as propostas que importam e representam augmento de despesa publica não terão seguimento. Esta é a reclamação justa da opinião do paiz.

Sr. Presidente: chamo a illustrada attenção de V. Exa. e da Camara para estas palavras do Digno Par o Sr. Conselheiro Beirão, que, certamente, tem uma especial autoridade, nas condições actuaes da colligação franco-progressista.

Não é dos lados das opposições que partem as advertencias, ao Governo, sobre a necessidade de se manter n'um regimen de severa economia.

Essa reprimenda salutar parte do proprio relator da resposta ao Discurso da Corôa, a quem, nem o Governo, nem pessoa alguma, pode ter na conta de suspeito.

O Governo, que tanto se tem jactado de acatar as aspirações da opinião publica, de ser o seu orgão no poder, ouça bem o que diz o Sr. Beirão, em nome d'essa mesma opinião publica.

Por mim, Sr. Presidente, faço meus os leaes conselhos do digno relator, e tambem digo ao Governo que tenha cautela. Este tem sido tambem um dos vicios capitaes das administrações rotativas, - servir-se do Thesouro Publico para captar sympathias, e consolidar clientelas. O Governo vae enveredando pelo mesmo caminho. Nós temos um deficit orçamental, e esse deficit não só se vae manter, mas vae-se avolumar ainda mais com os planos do Governo. Cautela!

Certamente que o Governo possue mais completos elementos, para avaliar com justiça e exactidão da situação do Thesouro Publico, do que eu os tenho, ou qualquer de nós. Mas, se ha possibilidade de se decretarem mais despesas, sem inconvenientes para as finanças do Estado, então seja-se justo, e attenda-se por igual a todas as classes, que reclamam melhoria de situação.

Não sejam filhos uns, e outros enteados.

Merece-me sympathia o augmento dos soldos aos officiaes do exercito, porque reconheço que andam mal pagos; mas, do mesmo modo, se não que ainda com muito maior fundamento, porque muito mais precaria é a sua situação, merece toda a minha attenção a classe benemerita do clero parochial, que, desde largos annos, vem reclamando justiça da parte dos poderes publicos, sem que sejam ouvidos os seus clamores tão fundamentados.

É preciso ter em conta que, se o exercito representa a força physica, defensiva da ordem, o clero parochial representa a maior força moral para as classes conservadoras. Mal vae a quem só considera a força material, e a quem só respeita e attende a quem n'ella se apoia. Mal vae.

Por isso, Sr. Presidente, eu já apoiei calorosamente as considerações justissimas do illustre Prelado o Sr. Bispo da Guarda, e, mais uma vez, chamo a attenção do Governo para este assumpto. É preciso que haja sempre, como superior criterio de governo, a justiça, sobretudo a justiça relativa, que exige a igualdade de tratamento e de publica consideração para todas as classes sociaes.

No entanto, acêrca da questão financeira do Thesouro Publico, a doutrina está na minha moção de ordem, consoante os principios do programma do meu partido, em que expressamente se acha consignado que, a despeito da sua complexidade, a questão tem uma unica solução verdadeiramente efficaz, - o equilibrio do orçamento - effectivo e real, sem ficções, sem artificios. Desde largos annos que eu venho aqui defen-