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DOS PARES. 279

O SR. VISCONDE DE VILLARINHO DE S. ROMÃO:

- Eu vim á hora que se determinou.

VOZES; - Votos. Votos.

OUTRAS VOZES: - Ordem. Ordem.

O SR. VISCONDE DE VILLARINHO DE S. ROMÃO:

- Se a Camara me quer privar da palavra, eu subjeito-me, mas...

O SR. RIBAFRIA: - Peço a palavra sobre a ordem....

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Ha um requerimento do Digno Par, o Sr. Visconde de Laborim, se é sobre elle eu lhe dou a palavra.

O SR. RIBAFRIA: - É sobre elle.

O SR. VISCONDE DE LABORIM: - Não ha palavra sobre elle, e a Camara é que decide.

O SR. GIRALDES: - Eu peço licença á Camara para dar uma explicação...

VOZES: - VOTOS. VOTOS.

OUTRAS VOZES: - Ordem. Ordem. (Sussurro.)

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Eu não posso deixar de pôr á votação o requerimento do Sr. Visconde de Laborim. (Apoiados.)

O SR. GIRALDES: - Eu não me opponho, mas peço a V. Exa. que depois me conceda a palavra.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Eu vou propôr o requerimento á votação. - Os Senhores que julgam a materia discutida queiram levantar-se.

Venceu-se negativamente (por 17 votos contra 16.) - Proseguiu

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Não está discutida. Na conformidade da minha obrigação, pergunto á Camara se, não obstante ser dia sancto, quer que haja Sessão ámanhan? (O Sr. Marquez de Fronteira: - Apoiado.) Os Senhores que o approvam levantem-se.

Decidiu-se que sim.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Está decidido que haja Sessão ámanhan; e então começará á uma hora da tarde. - A Ordem do dia é a continuação da mesma de hoje. - Está fechada a Sessão.

Eram cinco horas e um quarto.

N.° 30. Sessão de 24 de Fevereiro. 1843.

(PRESIDIU o SR. CONDE DE VILLA REAL.)

FOI aberta a Sessão pela uma hora e meia da tarde; estiveram presentes 35 Dignos Pares - os Srs. Duques de Palmella, e da Terceira, Marquezes de Abrantes, de Fronteira, de Loulé, das Minas, de Ponte de Lima, e de Santa Iria, Condes do Bomfim, da Cunha, do Farrobo, de Lavradio, de Lumiares, de Paraty, de Rio Maior, de Semodães, da Taipa, e de Villa Real, Viscondes de Fonte Arcada, da Graciosa, de Laborim, de Oliveira, da Serra do Pilar, e de Villarinho de S. Romão, Barão de Villa Pouca, Miranda, Ribafria, Ornellas, Pessanha, Giraldes, Cotta Falcão, Silva Carvalho, Serpa Machado, Polycarpo José Machado, e Trigueiros. - Tambem estiveram presentes os Srs. Ministros dos Negocios do Reino, da Justiça, e da Marinha.

Leu-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.

Foram distribuidos 40 exemplares lythographados do - Circuito da Ilha Terceira - para esse fim remettidos com Officio do Tenente Coronel de Cavallaria, addido á Praça de Peniche, Joaquim Bernardo de Mello Nogueira do Castello.

O SR. SECRETARIO CONDE DE LUMIARES: - Estão sobre a Mesa tres representações de Pharmaceuticos dos Concelhos do Pezo da Regoa, Ponte da Barca, e Aldêa-gallega da Merciana, no mesmo sentido das de outras recentemente dirigidas a esta Camara. - Passaram á Commissão de Petições.

O SR. VISCONDE DE FONTE ARCADA: - O Sr. Visconde de Sa, por doença, não compareceu na ultima Sessão, e por esse motivo tambem não póde comparecer nesta.

Agora, Sr. Presidente, tenho a communicar a S. Exa. o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, que na Freguezia de Villa Verde dos Francos, do Concelho de Aldêa-gallega da Merciana, de cuja Camara tenho a honra de ser Presidente, ha uma epidemia de que tem morrido muita gente; o Medico da Camara é homem muito velho, e não póde sahir da cabeça do Concelho aonde reside; por tanto deve-se encarregar ás Authoridades que mandem para ali um ou dous Medicos, afim de indagarem a natureza da enfermidade que grassa naquelle sitio. A sua origem parece ser devida a algumas circumstancias locaes, por que até agora está circumscripta á povoação. Peço a S. Exa. tome este negocio em consideração, por que aquella gente é muito pobre: o Parocho morreu ha poucos dias, outras pessoas estão gravemente doentes, e familias inteiras tem sido victimas.

O SR. MINISTRO DOS NEGOCIOS DO REINO: - Sr. Presidente, a epidemia que o Digno Par diz existir na Freguezia de Villa Verde dos Francos poderá ser muito importante, entretanto, até agora, ainda não tem chegado ao conhecimento do Governo, nem por via das Authoridades administrativas soube elle couza alguma a este respeito; mas eu mandarei averiguar este negocio; e se fôr de natureza tal que seja preciso enviar para ali alguns facultativos, ou tomar outra qualquer providencia, immediatamente se ordenará ao Conselho de Saude para que asssim o faça.

O Sr. Silva Carvalho, Relator da Secção de Fazenda, leu e mandou para a Mesa o seguinte

Parecer ( N.° 50.)

A Commissão de Fazenda e Administração Publica, examinou o Projecto de Lei vindo da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, que tem por objecto entender a acção fiscal1 do Terreiro Publico e das Sete Casas até á Villa de Cascaes inclusivamente, afim de evitar o contrabando dos generos Cereaes e perda dos direitos que elles devem.