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NUM. 243.

ANNO 1844.

Sabscreve-se: Cuatam •

..... . ..... ..... ..... . ........................ f ................... 10^000 i Numero avulso, por folha .............................................................. ^040

.... ............................................................. g^jg ^anúncios , por linha. . ................................................................ ^ 1 00

.... .......................................................... SgOOQ [ Cymninnicadog e correspondência* de interesse particular , por huha ........................... £060

A comwpoJiAmefa para s* aseignaturaí «era dirigida, franca de porte, ao Admiaistrador, Joio DB AswiAim TABORDA, na loja da Administração do DIÁRIO, na rua Augusta n." 189 : os annunclo» e commumcadoí devem ser entregues aã roesma loja.

A wrrwpoBdMCÍa offlcial , assim como a entrega oa troca de periódicos , lauto uacionaes como estrangeiros , ierâ dirigida ao escriptono da Redacção , na IMPRENSA NACIONAL,

Por um anuo For $& meses. For três meK&,

LISBOA: SEGUNDA FEIRA 14 DE OUTUBRO,

PARTE OFFÍCIAL,

DO REINO. Secretaria Geral. = Quarta, Repartição.

FICAM expedidas as competentes ordens para pagamento do mez de Maio de 18Í4 a todas as Repartições dependentes deste Ministério ua Capital, assim como uma pre&iação d Academia Real das Sciencias e a vários Estabelecimentos de Caridade. Secreta ria d'Estado dos Negócios do Reino, em \-JL de Outubro de 18S4.

]>B ZSTADO DOS

BA FAZESOSA. Primeira Direei ao. ~=z Primeira Stciuo.

COXSTATOO a Sua Mageslade a RAINHA, que a conclusão de alguns lançamentos da Decima e impostos annexos das Freguesias da Cidade de Lisboa, para o armo económico de 18Í3—18 U, está dependente da avaliação das colleclas que devem ser lançadas aos lucros dos súbditos estrangeiros, em virtude do disposto no Decreto de 5 de Junho ultimo, e In^rueçòes de 2-2 do mesmo raez: Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria d'Estado do* Negócios da Fazenda, que o Governador Civil do Distríeto de Lisboa ordeue ás Juntas encarregadas de sirailhanles lançamentos qne procedam ao encerramento destes, e ao annuncjo da abertura dos cofres, independentemente da avaliação tias colleclas dos súbditos estrangeiros, que oportunamente deverão ser comprebendidas em lançamentos addicionaes. Pa-ÇO de Belém, ern lií 4e Ouiuhre de ÍBii,^zCett-de do Tojal. ™ Para o Governador Ciril do Dis-tncto de Lisboa.

SECJ3LETARZA X»S ESTAJ>O Z»OS USCOOIOS

BA OUSRB.A.

(Continuação do Regulamento para a organisação da Fazenda Militar.J

CAPITULO VII. Bãt pwr-ogativas f recompensas dos Empregados

da Inspecção Fiscal.

Art. 217.° Os Empregados da Inspecção Fiscal gosarão das honras, privilégios, e isempções que competem aos Empregados Civis do Arsenal do Exercito, pelo §. 3»° do artigo 58.* do Regulamento do mesmo Arsenal do 1." de Julho de 1834.

Art. 218.° Por incompatível com o exercício de seus empregos serão isemplos de qualquer outro serviço militar ou civil, sem prejuízo dos direitos de Cidadão, para exercerem os cargos políticos que por Lei são concedidos.

Art. 219." Tecm direito para serem reformados os Empregados da Inspecção, que tenham graduações militares.

Art. 220.° Os Empregados da Inspecção Fiscal serão reformados, segundo os annos de serviço eíTcctivo que marca o Alvará de 16 de Dezembro de 1790 : contando-se-lhes o serviço prestado em outras Repartições do Estado, em que houverem servido.

Art. 221.° Nenhum Empregado poderá ser reformado sem que prove a sua impossibilidade fysica.

Art. 222.° As reformas serão classificadas á vista da competente Fé de Officio, mandada passar pelo Inspector Fiscal.

Art. 223,° Os Empregados que não tiverem graduações militares, e cm que concorram cir-cumstancias espcciacs, pedcrão ser reformados quando mereçam que o Governo os contemple era Proposta sua ao Corpo Legislativo.

Art. 22S-." Os Empregados que prestarem serviços relevantes na Inspecção, ou completarem vinte annos de bom serviço sem nota, lerão direito a ser condecorados cora" o Habito de Chnsto, ou da Conceição,

Ait. 225.° Os Empregados que estiverem doentes por mais de trinta dias, deverão ser inspeccionados pela Junta Militar de Saúde; e se pretenderem ir ás Caldas, ou serfin tractados nos Hospilaes Militares, se praticará para com elles o mesmo que se acha concedido para os Officiacs Militares.

Ari. 220." Quendo Jhcs for concedida licença legislada vencerão metade do soldo, *c no ánno não exceder a seis inezes consecutivos, ou interpolados, porque neste caso não lerão vencimento algum, e reporão á Fazenda tudo que houverem recebido nesse período.

Ari. 227.° Os Empregados da Inspecção Fiscal Gcam sujeitos ás Leis militares, c os seus crimes serão julgados em Conselho de Guerra. Ari, 228.° Os Empregados que responderem

a Conselho de Guerra, vencerão meio soldo, ficando retida na Fazenda a outra metade , a qual será restituída logo que soja publicada a final Sentença do Supremo Conselho de Justiça Militar, se nella não houver eomminação de pena, 011 pordi-menlo de emprego, porque neste caso não leein direito á restituição.

Art. 2-29." Nenhum Empregado da Inspecção Fiseal, poderá accumular outro emprego publico, nem levar emolumentos ás partes por qualquer serviço inherente á dita Inspecção.

CIMITLO VIII. Dixprti,i{$t-a Pcnaes.

Art. 230." Os Empregados que não forem exactos no cumprimento de seus deveres, ou que faltarem ao respeito devido aos seus suptriores, depois de admoe&lados por estes, serão severamente reprehendidos pelo Inspector Fiscal.

Art, 231.a No caso de reincidência serão sus» pensos do exercício do seu emprego, e responderão a Conselho de investigação, ar> qual raandar.í proceder o Inspector Fiscal, participando ao Ministro da Guerra, os niothoâ que deram logar para assim praticar.

Art. 232." O resultado do Conselho, será sub-metlido ao Ministro da Guerra, o qual mandara o Empregado icsponder a Conselho de Guerra, se julgar provada a cansa, ou corpo de dehclu.

Art. 233." Nas localidades em que nau houver Empregados que pussum compor o Conselho de investigação, ou dt-Gucira, ou se tornem suspeitos os qiu» hdjam • serão para issy nomeados Ollicmrs Militares, que não deverem ser do menor graduarão; para o que o inspector Fiscal, re-sUaní «o Ministro da ííiierra , que mande ao Commandante da respectiva Divisão, nomear os Officiaes precisos.

TITULO V. Dos vencimentos do E.ccrciío.

CAPITULO J. Da natureza dos vencimentos do Exercito.

Art. 234.° Os vencimentos do Exercito são pessoaes ,'Collectivos, ou de massas.

Ait. 235.° Os vencimentos pessoaes são mhe-rentcs aos Ofllciaes Militares e Empregados Civis da Fazenda Militar, que tem nomeação Regia, por Decreto , ou Diploma cm virtude de authori-sação do Governo.

Art. 236.° Os vencimentos collectivos são os que respeilara ás praças de pret, Alumnos , Operários, e outros indivíduos que não tem Diploma, e constituem a paga do serviço de cada um.

Art. 237.° Os vencimentos de massas consistem cm quantias determinadas, com applieação a objectos deOuidos, para manutenção dos indivíduos a quem compelem , ou para entretenimento e conservação de certos objectos.

(C»ndmr-se-ha.)

ML,

CORTES.

CASSARA DOS UIGHOS PAIUSS.

Eitiacto da Scssut de 12 de Outubro de 18Í4.

(Presidiu o Sr. S. Carvalho.} aberta a Sessão pela uma hora c meia da tarde , e foram presentes 36 I). Pares . também o estavam os Srs. Ministros do Reino e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Secretario MACUADO leu a artj da sessão antecedente , c approvou-se , mandando-se escrever nella a seguinte declaração apresentada polo Sr. C. de Lavradio .

«Declaro que na Sessão de honlcm, II de Outubro , votei contra o adiamento da discussão do Projecto de Lei, que declara extensivos aos Estados da índia os Alvarás com forra de Lei du 19 de Setembro de 1701, e 10 de Janeiro de 1773.— -Camará dos Pares, 12 de Outubro de 1SÍ-Í-. » (Estava assignada pelos D. Pai es — C. de Lavradio, D. de Palmella , í", da Itibciia (J i ande , J. J. Vá; Pt do diraldes , Y. de L

O Sr. Secretario C. DE LIMIARC.- deu conta de um Ofiicio pelo Miuisleno da Marinha enviando 80 exemplares da Conta geral ila ilespera do mesmo Ministério relativa ao anuo económico de 18Í2 a 1843. — Foram distribuídos.

O Sr. C. DE LAVKAIMO apresentou a seguinte

f i____. t .

«Sendo hoje um principio geralmente reconhecido por todas as Nações civilizadas que o estado de escravidão éconlrario aos preceitos do direito natural, e incumbindo por tanto aos Legisladores

de todos os paizes obstarem por todos os meios ao seu alcance á contmuação desta flagrante violação doíiircito natural , e sendo notório que nas possessões portuguezns da África e Ásia , não só iste um grande numero de homens no catado de escravidão , mas continuam anula hoje a ser exportados daquellas possessões muitos escravos para o Brasil e outros lugares com uma manifesta •violarão do sábio Decreto de 10 de Dezembro de IS,'»/, e do Traclado de 3 de Julho de 18Í2 ; convindo por tanto que esta Camará seja convenientemente informada deste estado de cousas, para prover como ft)r justo , proponho .

Que ás dez Comraissõcs grraes determinadas no artigo 27.° do regimento desta Camará , seja acrescentada mais uma composta de sete Membros , aqual será encarregada de propor a esla Cimara todos os meios , que lhe parecerem mais conducentes, não só para a completa abolição do trafico dos escravos, mas lambem para a exlme-ção do estado de escravidão cm todas as possessões portuguesas.

Eí-hi Comuiissão ao principio do mez de Março de cada anuo será obrigada a apresentar á Camará o relatório dos seus trabalhos. Camará dos Pares, 12 de Outubro de 18Í4. = Conde de Lati adio.

—-Ficou pá M segunda leitura. O Sr. D. DE PUMKI.LV disse que, como via presente o Sr. Ministro dos Negócios Eslrangfi-, queria pedir licença a S. E\.a para lhe dirigir uma pergunta , o vinha a ser

Que o artigo 17 do Traclado de 3 de Julho de 18Í2 declarara que íii-ava abolida a Conservatório inglesa em Portugal , disposição esla , que nlíàs não era mais do quo a applicação dos princípios da Cavla ao muco caso de excepção que podia existir, visto quo o antigo Tractado com a Gram-Bretanha impedia que essa abolição podes-se ler logar em quanto não houvesse uma renuncia do direito adquirido por esse Tractado sobre esle objecto — perguntava pois ao Sr. Ministro, se havia uma esperança fundada de que proximamente podcsse vcriGcar-se a abolição daquclla Conservatória ?

O Sr. M. DOS N". ESTIUNGEIHOS disse que, cm tempo compelenle, apresentará na Camará dos Sr.s Deputados uma pi oposta de lei para a abolição das Conservatórias, como cousequencia da-quclle Tractado • que esta proposta linha siclorc-mettida, c eslava na Comraissão de Legislação, peranlc a qual tinha fcilo Ioda a diligencia possível para obter ura parecer, e que havia três ou quatro dias que (o Sr. Ministro) pedira ao Presidente daquclla Camará com muita instancia houvesse de exigir que a referida Commissão apresentasse o seu parecer , e coutava que assim o faria mui bicvemenle.

O Sr. D. BK PALMEI LA mauifcsluu Gear satisfei-lo tom esla explicação.

O Sr. C. DE Livau)io, alludmdo a algumas palavras que em outra Sessão havia dito na Camará , disse que era bem notório que, em quau-lo as Coités estiveram adiadas, o Governo concluíra alguns Traslados com varias potências estrangeiras» . que havia quasi quinze dias que el-las se achavam rcuuidas , e ainda não tinha sido cumprido o §. 8." do artigo 75 da Carta (leu-o). Que sabia estarem esses Traetados já publicados no Diaiio do Governo, e que pur isso de todos eram conhecidos; entretanto que aquelle não era o modo estabelecido para o Poder Executivo se (oriesponder com o Legislativo. Desejava pois (o Orador} que o Sr. M. dos Negócios Estrangeiros lhe dissesse qual era o motivo de não ler ainda apresrenUdo osTraclados; e lambem desejaria que S. E\.a lhe dissesse como se devia entender o artigo 1." da Convenção celebrada com a Bélgica, porque, se e-»su lulelligcncia fosse a Iil-leral, e o Sr. Ministro demonstrasse que era pos-sivel cumprir-se , S. Ex.a mereceria um grande applauso de todas as Academias de Scicnuas (jue porém cllc (Orador) teria de mostrar quo o Sr. Ministro infringira a ultima parle do citado § da Carla.

O Sr. M. DOS N. ESTUA ^ c, EI n os disse que se esfavam tirando as copias desses Fraclados, e que, lào depressa eslivessem promptas, teria a honra do as enviai a esla Camará • qne linha idca de que elles viessem todos impressos, e para isso estavam na Imprensa Nacional, mas que no momento em que se abriram as Camaias alh linha havido tanto que imprimir (e objectos laes como os Relalorius du Governo sobre o uso dos poderes extraordinários) que a impressão dos Tia-ctados ficara p'-r concluir, c por isso mandara lir.ir copias dcílís a Ioda a pressa na Secretaria. Que até chegarem nada mais diria, mas então

responderia ao D. Par, c lhe parecia (ao Sr. Ministro) que o havia de fazer de uma maneira satisfatória ; e não só a respeito dessa parle em que S. Ex." tocara hoje , mas lambem sobre as mais queslões que o D.Parlivesse por bem apresentar.

O Sr. TRIGIKIROS apresentou uma representação de muitos habitantes da (.idade de Braga , pedindo a approvaeão do projecto de Lei subiea liibholhcca dn mesma Cidade. — Ficou em cima da Mesa.

ORDEM DO Dl V.

Proscgue a discussão do Projecto de Lei sobre 03 Seminários.

-----Os arligos seguintes, c §§. , foram todos

successivamcnlc approvados sem debate algum :

Ari. 7.° Os seminaristas, de que Irada o ar-ligo antecedente, ficam dispensados das matriculas na Universidade, e serão admittidos ás Aulas, c no fim do anno leelivo aos Actos, lendo feito previamente os exames preparatórios determinados por Lei.

Art. 8.° Os Alumnos, que assim se formarem nas Faculdades de Theologia e de Direito, serão empregados, sendo aliás dignos, no Magistério dos Seminários, e nos outros Ollicios e Commis-sões mais importantes das suas Dioceses: e bera assim serão allendidos com preferencia, em igualdade de outras circumstancias, noprovimenlo das I)ignidadcs, Canonicatos, e de mais Beneficies das mesmas Dioceses. Não poderão porém, sem jusla causa, recusar-se ás commissões de serviço eccle-siaslico, de que foiern incumbidos pelos respeclí-vos Prelados, nem mudar de Diocese .sem Jiccuca destes, sob pena de não serem allendidos em per-tenção alguma para obterem mercê de qualquer Dignidade, ou Beneficio Ecclesiastico.

Art. 9 ° È suscitada cm geral a observância do que na conformidade dos Cânones, e das Disposições Civis se acha determinado, quanto a serem preferidos, em igualdade de outras circums-laucias, para quaesquer Beneflcios, e Empregos Ecclesiasticos, os Clérigos Doutorados, ou Formados nas Faculdades de Theologia c Direito pela Universidade de Coimbra.

Art. 10.° Aos Prelados Diocesanos compele o governo económico, e a direcção disciplinar dos Seminários de suas respeclivas Dioceses, debaixo da inspecção do Governo. Aos mesmos Prelados pois continuará pertencendo a nomeação dos Reitores, Prefeitos ou Directores, e mais Empregados na administração dos Seminários, escolhendo para esses cargos pessoas de reconhecida probidade, e que tenham o zelo, a prudência, e luzes necessárias para bem instruir e edificar a mocidade ecclesiaslica; e preferindo, em igualdade de eircumslancias, os Cónegos, Beneficiados, e Clérigos da Diocese, que não sendo Parochos col-lados, receberem prestação doEslado, ou alguma côngrua, ou rendimenlo ecclesiaslico.

§. único. Todas estas nomeações porém serão sujeitas á Approvação Regia, e sem ella não poderão os noruçados entrar em exercício

Art 11." P^ra facilitar as providencias desta Lei, e os outros fios a que se dirige, o Governo, de accordo com os Çrclados Diocesanos, ouvida a Faculdade de Theologia da Universidade de Coimbra, e em presença dos differentes Estatutos dos Seminários evistentes, ordenará, quanto antes, um Plano ou Regulamenta geral para todos estes Estabelecimentos (salvas as alterações que as circunstancias peculiares das Dípceses tornarem ludispensa^els) o qual ao mesmo tempo que proveja á boa ordem, e utilidade dos mes.mosEs-labelccimcnlos, e á administração dos seus bens, se lume exequível nascircumstancias delia, e da Fazenda Publica.

Art. 12 " É suscitada a prompla observância do que se acha determinado no artigo 12." do Alvará de 10 de Maio dclSOo, para u fim de obter uma dotação suíficicnte para os Seminários, ou de ausfmcutar os seus acluaes rcndimenlos.

g. único. Os Seminários a que for fcila alguma doação de bens de raiz intcr vivos, ou causa inortis, ou porqualquer outra forma, deverão im-pclrar a necessária dispensa da Lei.

Ari. 13 ° O Ministério Publico inlerura em Iodas as demandas dos Seminários, c será ouudo em todos os contractos, edistraclos, de que possa resultar obrigação, ou grave damuo de scusuens,

ou direitos. . ,

Art lí.° ÉoGo\crnoaulliori«ado pç a pré sói e I ci destinar ,nra Sumários os cd.Ocu» l CU.dos Convénios, que ma.» próprios