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SECRETARIA. DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
Em virtude de resolução da camara dos dignos pares do reino, tomada em sessão de hontem, se publica o seguinte:
Ministerio do reino. — Direcção geral de instrucção publica. — 3.ª Repartição. — Livro 20. — N.° 259. — Ill.mo e ex.mo sr. — Respondendo aos quesitos apresentados pelos dignos pares condes do Sobral e Thomar no que respeita a assumptos a cargo da direcção geral de instrucção publica n'este ministerio, e que acompanharam o officio de V. ex.ª de 8 do corrente, cumpro-mo informar a V. ex.ª para que se sirva faze-lo presente á camara dos dignos pares: 1.° Que nos asylos de Santa Catharina o Nossa Senhora da Conceição ha tres mestras, sendo duas no primeiro, e uma no segundo, as quaes, posto que não tem um titulo do capacidade, se acham comtudo habilitadas para obte-lo sem dependencia de exame, por estarem comprehendidas na excepção do § unico do artigo 28.° do decreto de 10 de janeiro de 1851; 2.° Que o collegio protestante sito na freguezia de Santa Isabel e exclusivamente destinado para educação e instrucção de filhos de familias inglezas desvalidas; mas que assim mesmo o seu director foi mandado intimar para solicitar a necessaria auctorisação; 3.° Que o collegio denominado de S. Pedro e S. Paulo é um seminario exclusivamente destinado para educação o instrucção de sacerdotes para o serviço da igreja catholica em Inglaterra. Este seminario foi auctorisado pelos alvarás de 3 de dezembro de 1621 e 20 do agosto de 1626. Por este ultimo alvará estava elle sujeito á superintendencia do inquisidor geral, não se tendo posteriormente á extincção d'esta auctoridade tomado outra alguma providencia a este respeito, estando ainda dependente de consulta do conselho geral de instrucção publica o regulamento definitivo para as habilitações dos estrangeiros que pretenderem ensinar exclusivamente os alumnos das suas nações.
Deus guarde a V. ex.ª Secretaria de estado dos negocios do reino, em 23 de março de 1861. = Ill.mo o ex.mos r. conde do Peniche, digno par do reino, secretario da camara dos dignos pares. = Marquez de Loulé.
Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 27 de março do 1861. =. Diogo Augusto de Castro Constancio.