DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 259

os governos, e que pela sua parte o governo actual ha de cumprir.

S. exa. referiu-se tambem á convocação dos collegios eleitoraes para preencher as cadeiras de deputados que se acham vagas. Limito-me a responder ao digno par lembrando-lhe que ainda hoje acaba de tomar assento n'esta casa um dos membros da camara dos senhores deputados. Portanto, parece-me que é pelo menos permatura a pergunta feita por s. exa. Sempre tem sido costume esperar que estejam declaradas todas as vacaturas na camara dos senhores deputados para se proceder ás eleições supplementares. Já vê, pois, s. exa. que senão póde por emquanto convocar os collegios eleitoraes para se proceder ás eleições supplementares.

São estes os tres pontos principaes a que s. exa. se referiu, e ácerca dos quaes procurei dar as explicações que me parece, devem satisfazer o digno par. Em todo o caso se for necessario tornarei a tomar a palavra para dar a s. exa. novas e mais circumstanciadas explicações.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Sabe que a commissão de legislação deu já o seu parecer sobre a representação dirigida a esta camara por varios negociantes da praça de Lisboa, e por isso pede á commissão de marinha que não demore a resolução d'este negocio.

Protesta solemnemente contra a declaração feita pelo sr. presidente do conselho, de que o governo permitte a livre manifestação de todas as opiniões.

Pois não sabem todos que esta camara esteve cercada de tropa, tanto de cavallaria como de infanteria, commandada por um bravo general, cuja espada parece ter hoje a importancia de uma instituição?

Pois não consta no publico que esse general mandou carregar as armas n'uma noite d'esta semana em que o povo inerme estava reunido no Terreiro do Paço?

Se o governo não recommendar toda a prudencia aos seus delegados, deve-se temer que vão muito longe as consequencias do primeiro conflicto que possa occorrer.

Não se conforma com a doutrina do sr. presidente do conselho, de que não se póde proceder ás eleições supplementares emquanto não tomarem assento todos os srs. deputados que tiverem nomeação para esta casa. Desse modo poderia ficar indefinidamente incompleta a representação nacional; bastava que um dos seus membros nomeados pares não viesse tomar assento.

(Os discursos do digno par serão publicados quando s. exa. os devolver.)

O sr. Visconde de Soares Franco: - Acabo de receber da parte da illustre commissão de legislação o parecer a que se referiu o sr. visconde de Chancelleiros, e vou tratar de reunir a commissão de marinha para se occupar do assumpto a que elle se refere.

O sr. Vaz Preto: - Ouvi as declarações do sr. presidente do conselho de ministros, e confesso que me surprehenderam bastante.

Esperava tudo de s. exa., menos similhantes declarações, porque por ellas vejo que o sr. Braamcamp anda alheio á politica; não sabe o que se passa, porque o seu pensamento anda pelas regiões aereas.

Declarou s. exa. que o governo é estranho ao modo por que os seus adeptos tratam de colher assignaturas!

Sr. presidente, é muito para estranhar que o sr. presidente do conselho de ministros não conheça os factos, e ignore os meios de que a auctoridade se está servindo para illudir o povo, e para d'elle obter assignaturas em branco.

Ou o governo tem ou não tem empregados em que confie, empregados que lhe relatem fielmente o estado da opinião publica nas provincias.

Se tem esses empregados de confiança sem duvida elles hão de francamente informal-o do que se passa nos seus districtos, confessando-lhe que a opinião publica está revoltada contra o governo por tal fórma e por tal modo que os srs. ministros se hão de ver forçados a deixar aquellas cadeiras, ou por bem ou por mal.

Sr. presidente, um governo que conduz o paiz a uma conflagração geral e o põe em estado de sitio, permitta-se-me a expressão, para impedir ao publico a manifestação das suas opiniões e o uso dos seus direitos, ver-se-ha forçosamente obrigado a deixar o poder.

Sr. presidente, os factos que eu narrei são verdadeiros e têem-me sido confirmados pela imprensa, por informações particulares de pessoas importantes.

Isto quanto ao primeiro assumpto sobre que chamei a attenção do governo.

Quanto ao segundo, sobre o estado de sitio de Lisboa, embora s. exa. dissesse que o governo não tinha dado ordens senão para manter a tranquillidade, não posso deixar de estranhar que este governo, que representa o partido que queria os meetings como co-efficientes de correcção, seja é proprio que queira impedir todas as manifestações da opinião. (Apoiados.)

Sr. presidente, Lisboa tem permanecido em estado de sitio, e esta casa cercada e invadida pela policia; e ainda hoje o está, e a mim cobrem-se-me as faces de vergonha quando entro nos corredores da camara e os vejo pejados de policias. (Apoiados.) Bem basta o que vae lá fóra.

Para a camara fazer idéa da tolerancia do governo sempre lhe narrarei o que se passou commigo.

Saindo d'esta camara, um d'estes dias, com alguns collegas nossos, que me ouvem, e parando por alguns momentos na rua de S. Bento á espera de outros collegas, observámos o apparato policial e a grande concorrencia de povo; n'esse momento approximaram-se de nós cavallarias municipaes que nos deram ordem para nos retirarmos d'aquelle sitio.

Vozes: - É verdade, é verdade.

O Orador: - Quando eu julgava que podia estar ali, pois não ha lei nenhuma que o prohiba, perguntei qual a rasão por que nos mandavam retirar d'ali, quando nós eramos, espectadores pacificos; responderam que eram as ordens que tinham.

Um official disse-lhes que nós eramos pares do reino, e elles redarguiram que as ordens não faziam excepção. Nós reconhecemos que elles tinham rasão, e retirámo-nos.

Se reconhecemos que elles tinham rasão, tambem reconhecemos que o governo não a tinha e andou muito mal.

Pergunto ao sr. Braamcamp em nome de que principio, em nome de que lei mandou e manda impedir a entrada do povo em S. Bento, e dispersar os membros do poder legislativo que param em qualquer rua?

Sr. presidente, quando se vê um ministerio progressista falsear o seu programma nas cousas as mais simples e singelas, causa dó, mette compaixão.

Do seu programma, que está esfarrapado, nem sequer já me occupo; o que me admira é que o sr. Braamcamp se preste a ser flagello do paiz pela falta de força e coragem para reagir aos desvarios dos seus imprudentes collegas.

Deixemos este assumpto, passemos a outro.

S. exa., o sr. presidente do conselho, sobre a questão do preenchimento dos circulos vagos, pretendeu desculpar-se com os precedentes, dizendo que sempre assim se tem feito.

Vê-se que s. exa. não conhece a historia, nem mesmo a do seu partido; pois se conhecesse a historia, ou se a não quizesse adulterar, não se serviria de um argumento tão mal cabido e tão contraproducente.

Mas suppondo mesmo que os precedentes o poderiam fortificar, acaso um mau precedente exime o ministro de cumprir o seu dever, e de satisfazer ás praxes constitucionaes?

Os precedentes são lhe inteiramente contrarios, condemnam o procedimento do sr. Braamcamp.

Pois não citei eu aqui os precedentes do sr. bispo de Vizeu, que é insuspeito, para o partido progressista?