SESSÃO N.° 32 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1906 413

nitidamente todas as restricções, como já disse.

Alem d'isto offereço ao Governo uma receita certa e segura, que creio merecerá o applauso geral.

Esta receita contribuirá para diminuir o imposto do consumo e o real de agua, que concorrem poderosamente para tornar tão caras as subsistencias.

Se se tributa o pobre operario, o trabalho, qual é a razão por que se não ha de tributar o vicio?

Diz-se que o jogo arruina fortunas. Mas, Sr. Presidente, ninguem ignora que quem quer arruinar se, não precisa do jogo para o conseguir; ha muitas outras formas de delapidar patrimonios.

Os proprietarios das casas de jogo auferem lucros fabulosos, de que o Estado não aproveita um real. Não será pois justo que se tribute essa industria, tornando-a licita em determinadas condições, e que aquelles senhores repartam um pouco dos seus ganhos avultados?

Sr. Presidente: eram estas as considerações que eu desejava fazer na sessão em que apresentei o meu projecto, mas que só agora exponho á Camara, pelos motivos que já expliquei.

O que peço a V. Exa., Sr. Presidente, é que se digne instar com a commissão, a fim de que ella se apresse a dar o seu parecer sobre o meu projecto.

Já que estou no uso da palavra seja-me, permittido alludir a considerações apresentadas na sessão de hontem pelo Digno Par Sr. Teixeira de Sousa.

S. Exa. disse que era preciso e indispensavel acudir á crise do Douro, mas que tambem era preciso e indispensavel acudir á crise do sul.

S. Exa. apresentou um alvitre tendente a attenuar a crise do sul, e é não permittir que os vinhos sejam adubados senão com aguardente de vinho.

Isto é evidentemente muito bom, mas não basta.

(Apoiado do Digno Par Sr. Teixeira de Sousa).

É preciso que seja acompanhado de outras providencias. Ha muitos annos que eu venho pugnando pela necessidade de se reprimir a falsificação, por que ella é a ruina dos viticultores, envenena aquelles que bebem o vinho, e prejudica o Thesouro, porque este deixa de receber os direitos que são naturalmente impostos ao producto genuino.

A falsificação é patente, e para se ver como ella se exerce desassombradamente basta dizer que em Lisboa se vende vinho a 70 réis o litro.

Ora vou provar a V. Exa. com documentos que não se pode vender vinho por este preço sem o falsificar.

Tenho aqui duas remessas de vinho, onde se vê o seguinte:

(Leu).

Ora veja V. Exa. Aqui está uma prova flagrante de que o vinho se falsifica.

Tenho aqui outro exemplo:

(Leu).

Veja V. Exa. quem é que vae negociar para perder dinheiro.

Mas a falsificação de vinho não se faz só em Lisboa.

Este anno creio que lá fora não haverá falsificações, pois que sairia mais caro o vinho adulterado do que o puro.

Mas em Lisboa e n'algumas outras terras é evidente que o vinho é adulterado.

Por conseguinte é preciso reprimir por todas as formas as falsificações, que, alem de roubarem a nossa bolsa, prejudicam a nossa saude.

E isto que acontece com o vinho dá-se com quasi todos os generos alimenticios.

Sr. Presidente: estas providencias parece que attenuariam em parte a crise vinicola que o paiz atravessa e que é muito grave, pois que é muito numerosa a população do paiz que vive do vinho.

E como não quero alargar-me em mais considerações, pois que não desejo tirar a palavra aos outros oradores inscriptos, termino aqui o que tinha a dizer, agradecendo a V. Exa. e á Camara a benevolencia que me teem dispensado em me ouvir.

Mando para a mesa o seguinte requerimento:

É do teor seguinte:

"Para complemento do estudo que me proponho fazer da administração do Hospital Real das Caldas da Rainha, requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja enviada copia dos orçamentos, tanto ordinarios como extraordinarios ou supplementares, se os houver, dos tres ultimos annos e especialmente dos annos da administração do Sr. Conselheiro José Filipe. = F. J. Machado".

(O Digno Par não reviu).

O Sr. João Arroyo: - Como, para as considerações que tenciono fazer, necessito da presença do Sr. Presidente do Conselho, peço a V. Exa. que me reserve a palavra para quando S. Exa. estiver presente.

O Sr. Mello e Sousa: - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para mandar para a mesa o parecer da commissão de fazenda acêrca do projecto de lei relativo á contabilidade publica.

Foi a imprimir.

O Sr. Pedro de Araujo: - Sr. Presidente: pedi a palavra na sessão de
hontem quando o Digno Par Sr. Teixeira de Sousa, a proposito do comicio ultimamente realizado no Porto, se referia ás considerações por mim feitas na sessão em que foi votado o projecto de arrolamento de vinhos generosos.

Não quiz abusar da benevolencia do Sr. Presidente, pedindo a palavra para antes de se encerrar a sessão, visto S. Exa. ter em uma das ultimas sessões manifestado o desejo de só em casos urgentes se recorrer a esse expediente, e por isso só hoje posso usar da palavra.

Faço-o, porem, um tanto constrangido, pois que até certo ponto passou a opportunidade para as considerações que tenciono fazer e que teriam talvez melhor cabimento quando se discutisse o projecto relativo á regulamentação dos vinhos generosos.

De resto, Sr. Presidente, serei o mais conciso possivel nas minhas considerações.

Começarei por accentuar que a reminiscencia do Digno Par Sr. Teixeira de Sousa lhe não foi rigorosamente fiel, pois que o que eu disse, e constando respectivo Summario da Camara, foi que, tendo S. Exa. declarado que o commercio de vinhos ou se tinha pronunciado favoravelmente, ou, pelo menos, se não tinha manifestado contra as propostas ministeriaes relativas aos vinhos generosos, nenhuma, resposta mais cabal podia ser dada a semelhante asserção, pelo menos até áquelle momento, do que a moção votada na ultima assembleia geral da Associação Com-mercial do Porto, moção da qual resulta a representação que ha dias tive a honra de mandar para a mesa.

Pouco importa que n'aquella assembleia tivesse havido quem entendesse que o commercio de vinhos estava insufficientemente representado e quem sustentasse precisamente o contrario; o facto positivo era aquella moção e a representação que d'ella resultara.

Sr. Presidente: não se pode argumentar com a falta de tempo para os interessados estudarem aquellas propostas, pois que a verdade é que mediaram quinze dias entre a sua apresentação ao Parlamento e aquella assembleia geral.

De resto a questão não é nova.

Para não remontar a epocas mais remotas, esta questão acha-se, a bem dizer, em aberto desde que em fevereiro d'este anno reuniu em Lisboa a commissão encarregada pelo Governo de apreciar as reclamações do Douro, á frente das quaes estava a do exclusivo da barra do Douro para os vinhos licorosos d'essa região.

Na mesma ou em outra sessão eu disse tambem, Sr. Presidente, que seguramente o Porto estaria ao lado do