N.º 33

SESSÃO DE 15 DE MARÇO DE 1881

Presidencia do exmo. Sr. Vicente Ferver Neto de Paiva (presidente supplementar)

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. — A correspondencia é enviada ao seu destino. — O digno par o sr. Barros e Sá manda para a mesa o parecer da commissão de legislação sobre a prorogação do praso até 22 de março de 1883 para o registo dos ónus reaes, servidão, etc, e pede dispensa do regimento para que este parecer entre desde logo em discussão. — O digno par o sr. Vaz Preto declara-se contra a dispensa do regimento.— Explicações do sr. ministro da justiça (Adriano Machado). — O digno par o sr. Agostinho de Ornellas pede dispensa do regimento para que entre em discussão o parecer que diz respeito ao projecto prorogando o praso para a isenção de direitos do assucar exportado da ilha da Madeira para o continente e Açores. — Approvação deste parecer. — O sr. visconde de Chancelleiros requer que o parecer da commissão de legislação sobre o contrato para a navegação entre Lisboa e os portos da África occidental fosse impresso com urgencia e distribuido na camara. — Leitura da representação entregue pela commissão do meeting da rua de S. Bento.— O digno par o sr. visconde de Chancelleiros requer que seja publicada no Diario do governo essa representação. — Ponderações e discursos dos srs. Henrique de Macedo, visconde de Soares Franco, Vaz Preto, ministro das obras publicas (Saraiva de Carvalho), conde de Valbom, marquez de Vallada e visconde de Chancelleiros.

Ás duas horas da tarde, sendo presentes 42 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte correspondencia:

Um officio do ministerio das obras publicas, remettendo oitenta exemplares das suas contas da gerencia em 1879—1880, e do exercicio de 1878-1879.

Dois officios da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei auctorisando a erecção de moedas de cobre e bronze que substituam as actuaes; e a proposição reformando o serviço maritimo na costa do continente e ilhas adjacentes.

Outro do ministerio da marinha, satisfazendo ao requerimento feito em sessão de 11 do corrente pelo digno par Andrade Corvo.

Outro da commissão executiva do districto de Ponta Delgada, remettendo a representação da junta geral sobre a crise agricola e financeira ali existente.

(Estiveram presentes os srs. presidente do conselho, e ministros do reino, da justiça, da marinha, da guerra e das obras publicas.}

O sr. Barros e Sá: — Sr. presidente, mando para a mesa o parecer da commissão de legislação sobre o projecto que tem por fim prorogar o praso para o registo dos ónus reaes, servidões, emphyteuses, sub-emphyteuses, censos, e pensões.

Este praso acaba no dia 18 do corrente mez, e se não for prorogado não se póde obter o fim que o projecto tem em vista; portanto, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se dispensa o regimento para que elle entre desde já em discussão.

Faço este pedido de accordo com a commissão e com o sr. ministro da justiça.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, o governo tem tido muito tempo para promover, tanto nesta como na outra casa do parlamento, a discussão dos projectos que reputa importantes, e, portanto, não posso deixar de me admirar muito que o sr. ministro da justiça não tivesse trazido ha mais tempo a esta camara o projecto sobre a prorogação do praso para o registo dos ónus reaes, e se guardasse para a ultima hora quando estava a expirar.

Não me admira menos que s. exa. instasse com o relator da commissão para que elle pedisse e propozesse a dispensa do regimento.

Que têem feito até agora os srs. ministros? Pois isto é systema de administrar?

Para que se pede a dispensa do regimento, sr. presidente? Para discutir um projecto que não foi impresso, que não foi examinado por esta camara, nem será, e que vae favorecer aquelles que têem dispensado até hoje a lei.

Não voto, pois, a dispensa do regimento, que julgo desnecessaria, e protesto solemnemente contra o procedimento do sr. ministro da justiça, que deixa atrazar os trabalhos, para querer depois que os projectos sejam discutidos sem que haja tempo de serem estudados.

Logo, quando me chegar a palavra para tratar de um negocio importante, eu mostrarei ao paiz o que é o actual governo, e como elle considera os negocios publicos. Agora não me quero afastar deste incidente. Peço a v. exa. que me reserve a palavra.

O sr. Ministro da Justiça (Adriano Machado): — Sr. presidente, a proposta do governo foi apresentada, pouco mais ou menos, na mesma sessão legislativa em que o tem sido todas as outras propostas de igual natureza. Para não se afrouxar a diligencia com que á ultima hora os interessados costumam promover os registos, os meus antecessores não teem proposto o alargamento dos prasos senão quando está quasi a expirar o seu termo.

Alem do que deixo exposto, cumpre tambem observar, que as duas casas do parlamento teem estado occupadas com assumptos a que têem ligado a maxima importancia, como se prova pela largueza com que foram discutidos.

Este projecto foi approvado sem difficuldade na camara dos senhores deputados, porque diz respeito a materia muito conhecida, que todos os annos tem sido estudada.

As rasões que aconselharam a prorogação do praso em outras occasiões, são as mesmas que hoje existem. Comquanto se tenha registado grande numero de dominios directos, o serviço do registo ainda está muito atrazado, e se não for concedida a prorogação do praso resultarão gravissimos prejuizos, não só para as corporações de beneficencia, asylos e irmandades, mas tambem para muitos particulares e para o estado.

De certo, é este um assumpto muito familiar á camara, e por isso me parece que póde ser votado sem novo estudo, e sem uma demorada discussão, que no caso presente seria nociva á causa publica.

O sr. Vaz Preto: — Serei o mais breve possivel no que vou dizer, porque desejo entrar em outro assumpto.

O governo continúa no systema de justificar os seus actos com os precedentes, o que mostra que elle não tem principios nem idéas. Justifica sempre os seus actos com os precedentes de outras administrações. É esta a sua nor-

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