N.º 33

SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1884

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Covo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta.- Não houve correspondencia.- O digno par o sr. conde de Rio Maior apresenta um requerimento.- O sr. Quaresma insiste pela remessa de documentos que requererá.- Ordem do dia: Continúa a discussão do parecer n.° 239, sobre o projecto de lei n.° 246. - Continúa no uso da palavra o sr. visconde de Moreira de Rey.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presente 39 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho e ministro da marinha.)

O sr. Conde de Rio Maior: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja informada esta camara se é ou não verdade que a camara municipal de Santarem deliberou tributar os capitaes emprestados, a exemplo do que o governo faz com a decima de juros, e requeiro mais, sem prejudicar a primeira parte d'este requerimento, cuja urgencia peço, que a mesma informação seja obtida dos governadores civis dos outros districtos do continente do reino. = O par do reino, Conda de Rio Maior.

Peço licença á camara para dizer duas palavras sobre o assumpto a que se refere o requerimento, que acabo de mandar para a mesa.

O que me levou a fazei o foram as informações dos jornaes, que eu não sei se são, ou não, exactas.

Não fallo por interesse proprio,, porque não estou nas condições de ser tributado por esta nova disposição lançada pela camara, municipal de Santarem, mas não posso deixar de chamar a attenção do governo para este negocio, pedindo-lhe a sua opinião a este respeito.

Direi tambem que me parece que é mais uma dificuldade para as transacções, porque já não é pequena a difficuldade de obter capitaes.

Sr. presidente, o que é verdade, e eu mais de uma vez o tenho dito, é que a situação dos diversos municipios é um verdadeiro cahos.

A lei administrativa que nós temos não póde continuar a existir nas condições em que se acha-se eu quizesse mostrar á camara o grande numero de emprestimos feitos pelas camaras municipaes, e os meios que ellas empregam para os contrahir, a camara veria quanto é grave e seria esta questão.

E, sr. presidente, é necessario dizel-o, as camaras que contrahem estes emprestimos nem sempre os aproveitam em cousas uteis, e, sr. presidente, continuando n'esta situação, havemos de ver um dia a bancarrota nas camaras municipaes.

Eu peço, pois, ao governo que tome providencias, a fim de se sair d'este cahos em que se encontram os differentes municipios.

O mesmo que acontece com as camaras municipaes, acontece com relação ás congruas.

Eu posso citar o exemplo de um contribuinte que ha dois annos foi tributado com 8$000 réis, no anno immediato com 15$000 réis e mais tarde com 20$000 ráis..

Aqui está a maneira por que são lançadas estas contribuições.

O mesmo succede com o imposto de 2 por cento que as juntas de parochia lançam para occorrer ás despezas da instrucção primaria.

Sr. presidente, ha freguezias onde se tem lançado o imposto a que acabo de me referir e onde não existem escolas não existindo em outras freguezias o numero de escolas sufficientes.

Por consequencia, a contribuição torna-se completamente inutil.

Eu posso dizer e affirmar que isto acontece até na capital.

Sobre este ponto nada mais digo, mas o que é facto, é que isto é mais um dos tristissimos traços da situação em que se acha o paiz.

Sr. presidente, depois de concluir as observações que a este respeito tinha de expor á camara, devo fazer lima declaração, porque me prezo de ser muito leal, e proceder sempre por fórma que em todos os meus actos se reconheça sempre a boa fé das minhas intenções.

Eu disse na ultima sessão, que tinha notado no discurso do sr. presidente do conselho de ministros uma lacuna em relação a um ponto importante e solemne, e s. exa. muito nobremente, respondendo ás observações por mim apresentadas, affirmou que mantinha todas as suas declarações. Depois da sessão recebi o Diario do governo, que traz a segunda parte do discurso do sr. Presidente do conselho de ministros, e ahi com effeito vi as declarações, cuja falta eu- tinha notado.

Não cumpriria o meu dever, seria menos leal, se, desde é momento em que fiz aquelle reparo, não viesse agora apresentar esta rectificação. Permitta-me v. exa. que eu ainda observe, que, como as informações por mim pedidas se referem a todos os districtos do reino, o que leva tempo a obter, eu desejo que sem prejuizo d'ellas, e logo que se alcancem as do districto de Santarem, sejam mandadas a esta camara.

(O digno par não reviu.)

O sr. Presidente: - Eu pedia ao digno par que rectificasse o seu requerimento.

O sr." Quaresma de Vasconcellos: - Desejo saber se já chegaram á secretaria as informações que pedi em abril de 1883, e que tornei a pedir em 30 de janeiro de 1884, que até agora ainda não recebi.

O sr. Presidente: - Eu mando saber na secretaria da camara.

O sr. Quaresma de Vasconcellos: - Acrescento mais outro requerimento.

(Leu.)

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