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438 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

relatorio que precede o decreto de 23 de agosto de abre por estas palavras:

«No empenho de proteger a nossa industria vinicola contra a concorrencia desleal dos vinhos falsificados ou adulterados e dos produzidos com materia prima exotica ...»

«... Affirma depois que de vinhos de passas de uvas se propunham os falsificadores lançar no mercado milha rés de pipas, assoberbando e compromettendo a sorte e o futuro da viticultura nacional.»

Paremos aqui.

Em todo este diploma, como já fiz sentir, collaborou tomou d’elles a respectiva responsabilidade o nobre ministro do reino com todos os seus collegas.

Quando no Brazil eu desempenhava a minha missão diplomatica, encontrei com muito prazer e com muita satisfação espalhados por lá estes diplomas e applaudidos geralmente por portuguezes e brazileiros.

Ora, n’estes diplomas, que mostravam querer resguardar a saude d’aquelles para quem era transportado o nosso vinho, encontro as palavras que acabo de ler á camara.

Sigo, pois, ou não sigo na esteira do governo portuguez em tudo quanto disse?

Quem affirmou que se tinham manifestado estas falsificações e estas adulterações dos nossos vinhos?

Antes de mim quem foi?

Foi o governo, este governo, e cumpria nobre, digna e honradamente o seu dever, como eu o cumpro pedindo ao governo que não descanse no seu proposito, que não affrouxe nas suas diligencias, para garantir aos viticultores os seus legitimos interesses, aos trabalhadores do campo os seus trabalhos e salarios, ao commercio a garantia da genuinidade do seu genero de exportação, aos consumidores as qualidades sadias do genero que consomem. Aliás quem advogará o augmento da exportação e a necessaria protecção do nosso mais importante ramo de commercio nos mercados estrangeiros?

Lembrando ao governo que ainda consta haver falsificações de vinhos em Portugal, pedi a sua intervenção para que de todo lhes pozesse cobro.

Recordando as medidas do governo e os seus fundamentos, secundava-o nos seus desejos, no intuito de ver uma vez mais affirmada a nossa honradez, e tambem de prevenir perigos que, praza a Deus, nunca se manifestem.

Isto nunca foi nem é desacreditar os vinhos portuguezes, é prometter ao consumidor que vamos empregar todas as precauções necessarias para que não seja illudido nem envenenado.

Infelizmente ou não me comprehendem ou não têem fé na proficuidade das minhas ponderações.

Fallei aqui já das exigencias brutaes das nossas alfandegas e dos vexames escusados do lazareto, exigencias e vexames que fecham a porta de Lisboa a muitos visitantes nacionaes e estrangeiros, e a camara ouviu a resposta do governo.

Fallo da necessidade de se garantir ante os mercados estrangeiros a pureza dos nossos vinhos; dizem-me que os estou desacreditando.

Pois deixem-me repetir: para se conseguir que o commercio dos nossos vinhos tenha maior desenvolvimento e melhor quinhão de procura nos portos longinquos para onde são exportados, é preciso que o governo portuguez possa affirmar a sua genuinidade.

Apesar da má sombra com que foram acolhidas as minhas palavras, até pelos que eu julgava mais interessados no assumpto, já consegui as declarações do governo, principalmente as do sr. ministro das obras publicas.

Averiguem do que eu disse. Averiguem de boa vontade e honradamente, e praza a Deus me possam dizer que estou em erro.

Se as minhas informações são falsas, ou se, sendo verdadeiras, motivaram a correcção devida, applaudo-me a mim, felicito o governo e felicito o paiz.

Confesso a v. exa. francamente que o meu maior desejo, como representante do meu governo ou da minha nação, é advogar o direito e a justiça. Nunca soube advogar cousas que não fossem dignas, ou taes appareçam ante a minha consciencia. Nunca soube usar de dissimulações; e, digo mais: parece-me que uma nação, como a nossa, rica de nobres tradições, mas que não tem esquadras, nem exercitos, para ostentar a sua soberania em demonstrações de orgulho ou de vaidade, tem sempre um grande poder quando tem por si a verdade; tem sempre uma grande força, a maior! na justiça e na probidade com que administra os seus negocios, dentro e fóra do paiz.

Não se illuda o governo e não se illuda a nação commigo; eu só para isto, e n’estes termos, os poderei servir. Aqui tem v. exa. porque me preoccupei d’esta questão e porque vim dizer ao governo que me constava haver uma fabrica de falsificação de vinhos no districto de Vizeu.

Não gosto nunca de me desdizer do que disse. Peço ao sr. ministro do reino, visto não estar agora aqui o sr. ministro das obras publicas, que faça indagar do que se passa a tal respeito. Estimarei que s. exa. possa vir declarar á camara que não existe essa fabrica, ou que a mandou fechar.

Com isto terá feito um grande bem á viticultura e ao commercio. Não é escondendo os peccados que se entra no céu; é confessando-os e manifestando a emenda.

Isso está nos actos do governo que citei; isso estará nas declarações publicas e categoricas que do governo espero. É preciso que toda a gente as possa conhecer, ouvindo-as, ou lendo-as, de modo a não ficarem duvidas.

Vi recentemente (já tudo vejo sem pasmo), e n’um jornal da opposição; que o sr. ministro não devia ter dito que ía averiguar, mas que devia responder desde logo que não havia tal falsificação.

Aconselharam mal o nobre ministro; elle praticou bem não dando essa resposta.

Tambem aqui foi declarado, quasi com certeza, que não existia a fabrica a que me referi.

Posso dizer ao sr. ministro que existe; que o facto me foi referido, não ha muitos dias, por alguns proprietarios, dos principaes, da provincia da Beira Alta, e creio que vizinhos da tal fabrica.

Como eu fallasse dos nossos vinhos e da protecção que devia ser dada aos viticultores portuguezes, isto quando fallava da emigração, especialmente da clandestina, ousei dar incidentalmente um conselho ao sr. ministro dos negocios estrangeiros.

O sr. conde de Thomar, antigo diplomata, estranhou que eu desse ao governo essas indicações, as quaes achou novas e abstrusas em direito publico, visto que temos cônsules nos portos da Hespanha.

Peço perdão ao digno par de lhe não responder ao incidente.

Posto isto, sr. presidente, e respondendo por fim á preoccupação que possa haver sobre a minha posição especial neste momento, nem eu, nem o governo de Portugal, carecemos de que nos digam, ou sequer indiquem ou apontem, quaes sejam os nossos reciprocos direitos e deveres. Sei assumir, sem hesitações, todas as minhas responsabilidades.

O sr. Presidente: — O sr. ministro do reino está inscripto; não sei se, depois do aparte de s. exa., o illustre ministro ainda deseja fazer uso da palavra.

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): — V. exa. comprehende muito bem que, depois das ultimas palavras proferidas pelo meu illustre amigo o sr. Thomás Ribeiro, ainda maior necessidade tinha de fazer uso da palavra.

S. exa. declarou que eu me referira á sua situação especial de ministro de Portugal no Rio de Janeiro, quando