278 DIARIO DA CAMARA DIGNOS PARES DO REINO

discussão a moção que acaba de ser lida, tenham a bondade de se levantar,

Foi admittida.

O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro:— Nunca negou nem nega a esta camara o direito de votar censuras aos actos do governo; o que não julga é que ella tenha o direito de votar bills de indemnidade.

É do interesse da camara usar discretamente da faculdade de votar censuras.

A situação do paiz é tranquilla. A agitação só existe nos partidos. Não ha fundamento rasoavel para essa agitação extra-legal.

Falla-se em meetings e representações, mas o governo não póde caír perante elles, porque assim como ha quem represente contra o governo, tambem ha quem represente a favor.

(Sussurro nas galerias.}

O sr. Presidente: — Eu peço ás galerias que não sejam impassiveis, para eu não ter que mandar executar o regimento desta camara. Eu desejava não ter de empregar meio algum alem d’esta admoestação.

O Orador: — A arruaça, ou a praça publica, ou as galerias não constituem argumento que possa convencer.

O governo ha de cair quando chegar a sua hora, não póde nem deve cair diante das arruaças que insultara a força publica, ou pela agitação promovida por aquelles que cobiçam as pastas.

A voz do paiz ainda não se fez ouvir pelos seus orgãos legaes; quando isso acontecer o governo não será surdo; o que não póde consentir é que a força militar seja injuriada e apedrejada. De certo que os dignos pares não terão a pretensão de se collocar ao lado dos ainotinadores.

Foi pequena effectivamente a maioria que o governo teve nesta camara na votação do additamento á resposta ao discurso da corôa, mas não é a primeira vez que governos muito illustrados se conservam sem ter maioria na segunda camara.

Se o ministerio não tem caminhado tão larga e desas-sombradamente como desejaria, deve-se á politica impeditiva que a opposição tem seguido nesta «asa.

Concluiu dizendo que a opposição não se occupa da questão mais momentosa, que é a de fazenda, e depois do governo actual a ter melhorado em beneficio do paiz, limita-se a pedir a demissão dos ministros que tiveram de arcar com as difficuldades que esses que o accusam lhes legaram.

O sr. Conde de Linhares: — Mando para a mesa um parecer da commissão de marinha.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Regueiro a v. exa. me diga quaes os projectos da iniciativa ao governo que estão sobre a mesa para serem dados para a ordem do dia.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Em vista do requerimento que acaba de ser feito, peço tambem a v. exa. queira mandar ler a relação dos projectos do lei não só dos que estão dados para a ordem do dia, mas tambem dos que estão nas respectivas commissões.

O sr. Vaz Preto: — Visto o governo pretender lançar sobre a opposição a responsabilidade de não ter a camara feito até agora cousa alguma, e antes de começar as minhas reflexões direi a esta assembléa, e a todos que me ouvem, que me consta que na illustre commissão de fazenda não tem encontrado a mais leve difficuldade o sr. ministro da fazenda; e com respeito ás outras commissões, se ellas não se têem reunido, ou é por lá não haver projectos para discutir, ou é porque o governo não comparece para tratar dos projectos sujeitos ao seu exame. (Apoiados.)

Se alguns projectos se têem demorado nas commissões é porque o governo quer que elles ali se conservem.

Se o governo não tem nas commissões nem na mesa propostas de valor para entrarem em discussão, a culpa não é nossa.

O celebre contrato do caminho de ferro de Torres Vedras, em que o sr. ministro das obras publicas tem compromettida a sua dignidade, se jaz ali sepultado tambem não é por culpa nossa, mas sim do sr. ministro das obras publicas, cuja susceptibilidade avariou com os espinhos cãs cadeiras ministeriaes.

O bill dado pela o atra camara ao governo por ter assumido a dictadura, se se acha demorado nas commissões é tambem por culpa do governo que não quer que de lá saia. E não obstante ainda ousa asseverar o governo que não teem passado n’esta casa os projectos de lei, e que não o deixâmos trabalhar!

De quem é, pois, a culpa? Não era do seu dever primeiro que tudo sair da dictadura que conserva ante o parlamento? Este systema de governar é inimitavel, é sem igual. N’este estado de cousas cumpre tambem perguntar o que é que tem feito o governo, e o que é que se vê?

O que ou vejo, e o que o paiz sente e soffre, é que elle tenha perturbado a ordem publica, esgotado as fontes de receita, sem melhorar a nossa situação financeira, que a meu ver é mais grave e mais assustadora agora, porque o déficit persiste enorme ainda apesar dos onerocissimos impostos lançados ao povo, e a divida fluctuante renasceu não obstante o monstruoso emprestimo ultimamente contrahido. O que eu vejo, e o paiz sente e soffre, é que o governo viciasse a representação nacional, que fizesse correr o sangue dos eleitores junto da urna, e mostrasse a maior intolerancia demittindo e nomeando arbitrariamente funccionarios publicos, e praticando as maiores violencias e perseguições. É isto o que o governo tem feito. E isto o que eu vejo, são as consequencias d’este nefasto systema que o povo está soffrendo.

Sendo isto assim, como é, sr. presidente, e difficil conter a indignação ao ouvir das cadeiras do governo o que todos com pasmo acabámos de ouvir.

É difficil conter a indignação ante asserções tão absurdas e declarações tão audaciosas e tão contrarias á verdade dos factos que escandalisam os animos, e provocariam da minha parte já um desmentido formal, se a posição especial em que me encontro para com o sr. ministro do reino, que não tem imputação, não me inhibisse de o fazer.

Sr. presidente, reprimirei os impetos de momento, a indignação espontanea, que de mim se apoderou ao ouvir tanto desacerto das cadeiras do governo, tanta inexactidão, e tanto cynismo em desfigurar a verdade dos factos; e esforçar-me-hei per ser moderado quanto possa nas reflexões e commentarios que vou fazer, porque o meu intento é convencer a camara, e mostrar que o actual ministerio não está á altura das circumstancias no momento em que o para exige e carece de um governo energico, serio e grave.

Sr, presidente, é necessario muita audacia para vir aqui affirmar o que todos sabem não ser a verdade dos factos.

O sr. ministro do reino... já me ía esquecendo, não posso discutil-o, nem discutir com elle.

Não irei por diante. Vou dirigir-me simplesmente á entidade governo, sentindo que o sr. ministro das obras publicas, que é o mais culpado nos attentados contra a constituição do estado, não esteja presente.

Ouvi ler da parte do governo um relatorio da auctoridade civil narrando o que se tinha passado nos ultimos dias.

E é para lamentar, sr. presidente, que o governo não conheça a lei, nem a saiba sustentar, e esteja aqui a apresentar idéas subversivas que não se podem sustentar, em face das leis, nem dos principios de direito publico, administrativo e penal.

Sabe v. exa. o que diz o codigo penal?

Eu vou lel-o ao governo, para elle ter conhecimento da