N.º 54

SESSÃO DE 3 DE ABRIL DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão antecedente. - Lê-se o decreto de prorogação das côrtes e a correspondencia.- Representação sobre o tratado de commercio com a Franca. - O sr. Cortez pergunta por uns esclarecimentos que requererá. - Resposta do sr. ministro das obras publicas. - O sr. Henrique de Macedo pergunta se é verdadeiro um telegramma com relação ao tratado de commercio com a Franca. -: Responde o sr. ministro das obras publicas. _ Falla de novo o sr. Henrique de Macedo. - O sr. Carlos Bento chama a attenção do governo para o projecto da sua iniciativa relativo ás sessões secretas, e refere-se aos emprestimos contrahidos pelas municipalidades.- Leitura de alguns officios.- Declara-se que se acha constituida a commissão dos negocios ecclesiasticos. - O sr. Carlos Bento chama a attenção do governo para a diminuição do direitos decretada pelo governo da India ingleza.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

correspondencia

Uni officio do ministerio do reino, enviando o decreto datado de hoje, pelo qual Sua Magestade El-Rei houve por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 28 do corrente.

Leu-se o decreto a que se refere este officio.

Um officio do ministerio das obras publicas, remettendo os mappas do rendimento de algumas linhas ferreas, para satisfazer ao requerimento, do digno par o sr. Aguiar.

Outro do ministerio do reino, participando que a correspondencia do governador civil de Lisboa, pedida pelo digno par o sr. Vaz Preto, ácerca do saneamento da capital, foi enviada ao ministerio das obras publicas em officio de 27 de março.

Uma representação da companhia de linhas "presperidade", ácerca do tratado de commercio com a França.

A commissão dos negocios externos, e mandada publicar no Diario do governo.

(Estava presente o sr. Ministro das obras publicas.)

O sr. Mendonça Cortez: - Aproveita a occasião de estar presente o sr. ministro das obras publicas para perguntar a s. exa. se póde mandar a esta camara os documentos que pediu no requerimento por mim apresentado ha algumas sessões.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Hintze Ribeiro): - Não sei se chegaram já a esta camara os documentos pedidos pelo digno par o sr. Cortez; mas é certo que assignei hoje o respectivo officio de remessa nos termos em que foi possivel satisfazer a s. exa.

O sr. Cortez: - Agradece ao sr. ministro das obras publicas a explicação que acabava de dar.

Aguarda a vinda dos documentos para, em occasião opportuna, usar d'elles.

O sr. Henrique de Macedo: - Desejava que o sr. ministro das obras publicas dissesse, para elucidar a camara e o paiz, o que havia de verdadeiro n'um telegramma da agencia Havas, que se le em todos os jornaes da capital, dizendo que o tratado de commercio ultimamente celebrado entre Portugal e a França tinha sido approvado pelo parlamento francez.

Se s. exa. quizer dar alguma explicação a este respeito,

pedirei de novo a palavra para fazer as considerações que julgar convenientes.

O sr. Ministro, das Obras Publicas (Hintze Ribeiro): - Não sei se o meu collega, o sr. ministro dos negocios estrangeiros, recebeu officialmente o telegramma a que s. exa. se refere, no qual se diz ter sido approvado o tratado de commercio entre Portugal e, a França; portanto, não posso satisfazer a pergunta de s. exa.

O Orador: - S. exa. não póde asseverar se effectivamente o facto é verdadeiro; e n'esse caso reservo as minhas considerações para quando estiver presente, o sr. ministro dos negocios estrangeiros, ou o sr. presidente do conselho. Talvez que algum d'estes cavalheiros esteja na outra camara, e talvez podesse vir aqui dar explicações.

Peço a v. exa. o favor de mandar saber se s. exas. estão na outra casa do parlamento, pois se me afigura de toda a urgencia tranquillisar a camara e o paiz ácerca de um assumpto de tanta importancia.

O sr. Carlos Bento: - Pedi a palavra para chamar a attenção do governo sobre um facto que me parece ter uma certa importancia.

Esta camara resolveu approvar o projecto, de minha iniciativa para que se d'esse publicidade á discussão dos tratados, e a esta resolução associou-se o governo. O sr. ministro dos negocios estrangeiros votou peia publicidade em questões d'esta natureza.

O facto torna-se mais notavel porque Portugal, é o unico paiz onde a discussão parlamentar dos tratados é feita em sessão secreta, sem que com isso ganhem as relações internacionaes.

Ordinariamente, quando se trata de approvar um tratado com as nações estrangeiras, fazem-se muitas vezes fóra do parlamento apreciações erradas e injustas contra as potencias com quem esses tratados foram negociados, provindo d'ahi uma situação pouco satisfactoria para aquelles que intervem n'esses actos.

Eu estou persuadido de que o governo ha de empregar todos os esforços ao seu alcance para que este projecto passe na outra camara, e que se possa de uma vez para sempre estabelecer a publicidade nas discussões sobre os assumptos a que elle se refere.

Chamo tambem a attenção do governo para outro ponto igualmente importante.

N'uma das sessões passadas, um dos nossos collegas, que, de certo, na occasião em que tomou parte no debate, não queria ser hostil ao governo, tanto assim que approvou o projecto que tinha sido combatido por alguns cavalheiros, demonstrou a anarchia que existia com relação aos tributos lançados pelas municipalidades, o que podia trazer inconvenientes muito graves, mesmo para o nosso systema financeiro.

Mas ha mais: o arbitrio que têem as municipalidades de contrahir emprestimos tem sido exercido já em tal proporção, que não sei onde chegará. Eu não quero dizer cousa alguma que possa julgar-se uma temeridade; mas, a dizer a verdade, receio muito que, no futuro, surjam

34