440 ANHAES DA OÁMAEA DOS DIGNOS PARES DO REINO

gorosa e efficaz, procede pela forma que vou expor á Camara.

Eu, Sr. Presidente, pedi documentos pelo Ministerio da Justiça que me eram precisos para entrar n'esta discussão, e até hoje nenhum d'esses documentos me foi enviado nem ao menos me foi dada razão justificativa do facto, que não me parece muito regular, e que por completo contradiz as declarações do Governo.

E pensa acaso V. Exa. e a Camara que os documentos que pedi são muitos e extensos, e por isso levam muito tempo a extractar?

Nada d'isso. Os documentos que eu pedi não são complicados nem levam muito tempo a copiar, são apenas, pela Direcção Geral dos Negocios de Justiça, copia de um ou dois officios que vieram da Procuradoria Regia da Relação do Porto acêrca do delegado de Paredes, Domingos Carneiro Oliveira Pacheco, em que se dizia que aquelle magistrado não tinha competencia para intervir e representar a sociedade perante o tribunal, no processo que n'aquella comarca corria acêrca de falsificações de titules de divida publica, imputado a um official do exercito, e que tão funda impressão causou em todo o paiz.

E sabe V. Exa. por que tal documento me não foi enviado? É que o Sr. Ministro da Justiça, apesar de saber que em virtude d'essas informações officiaes, é que eu havia transferido aquelle delegado Carneiro Pacheco para outra comarca do continente do reino, reintegrou-o em Paredes, por motivos puramente partidarios e politicos, e transferiu para uma das mais longinquas e distantes comarcas das ilhas o que eu havia collocado em Paredes somente pelas boas informações que como magistrado elle tinha.

E eis como a justiça se respeita e a virtude triumpha.

É claro que o facto da falta dos documentos não me impede de fazer estas affirmações e de accusar o Sr. Ministro da Justiça de facto tão arbitrario e immoral.

O que é mais curioso é que na ultima visita que o Sr. Ministro da Justiça fez á cidade do Porto foi procurado por uma commissão, a qual chamou a attenção de S. Exa. para a demora que tinha havido no julgamento d'aquelle processo, conhecido pelo processo Djalme, e pediu que tivesse rapido andamento, queixando-se amargamente do delegado que durante dez mezes conservara o processo em seu poder. O Sr. Ministro lhe disse, como a imprensa referiu, o seguinte:

"O Sr. José Novaes manifestou um grande assombro, dizendo que o Sr. delegado Carneiro tinha, sido transferido precisamente por na Ministerio da Justiça, haver uma denuncia, indicando-o como protector do Sr. tenente Djalme".

Pois apesar d'esta accusação de que S. Exa. tinha conhecimento, foi reintegrado n'aquella comarca e o que eu n'ella havia collocado, pelo bom conceito que merecia, o Sr. Antonio Joaquim Gomes de Lemos, foi transferido para uma das mais insignificantes comarcas das ilhas.

E é este o procedimento dos Srs. Ministros, que não deixam o seu credito por mãos alheias.

O outro documento que pedi pelo Ministerio da Justiça, Direcção Geral dos Negocios Ecclesiasticos, é extremamente simples, é a copia da correspondencia trocada entre o Sr. Ministro da Justiça e o prelado de Beja acêrca da nomeação, pelo metropolita, do vigario capitular d'essa diocese, depois da morte do seu ultimo prelado.

Este documento não me foi ainda satisfeito, nem dada qualquer satisfação do facto.

O Sr. Ministro da Justiça não mandou este documento nem sequer deu qualquer razão d'esta falta, porque a verdade é que o Sr. Ministro da Justiça não usou do direito de insinuação, ou se usou, não o fez valer, nem sequer protestou contra o procedimento do prelado, deixando estabelecer um precedente que nos ha de ser prejudicial, pois ha de ser invocado contra o direito de insinuação que a Coroa Portugueza defende de ha seculos e de que nunca quiz abdicar.

É este mais um facto, para se ver como o Sr. Ministro da Justiça respeita as leis e defende as regalias da Corôa.

Nunca tal se havia feito, pois todos os Governos pugnavam pelo direito de insinuação.

Sr. Presidente: não é só pelo Ministerio da Justiça que estes factos se dão. Outros igualmente illegaes se teem dado.

Eu tive já occasião, nesta Casa do Parlamento, de me referir a alguns que são directamente da responsabilidade dos Srs. Ministros, ou das auctoridades suas subordinadas, mas pelos quaes da mesma forma são responsaveis os Srs. Ministros, desde que S. Exas. as não obrigam a cumprir os seus deveres.

Assim, pelo Ministerio do Reino, dá-se o seguinte curioso caso.

A camara de Gaia em julho proximo passado deliberou aposentar o seu secretario, em virtude de um processo devidamente organizado, remettendo logo ao respectivo administrador do concelho copia da acta, para ser concedida ou denegada pelo Governo a precisa auctorização.

Pois o Sr. administrador do concelho de Gaia, em vez de dar cumprimento ao que o Codigo Administrativo lhe impõe, conserva em seu poder o documento que, no prazo de tres dias, devia remetter ao governador civil.

Eu chamo a attenção do Sr. Ministro do Reino para o procedimento d'esta auctoridade e peço-lhe a obrigue a cumprir o que a lei preceitua e é do seu dever.

Em Oliveira de Azemeis, na freguesia de S. João da Madeira, está ha muito tempo construida, e julgada em boas condições para o fim a que é destinada, uma escola para ambos os sexos; pois até agora não foi ainda aberta, apesar de ter já mobilia apropriada, generosamente offerecida por dois benemeritos da instrucção.

Peço tambem ao Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino que se informe d'este facto e dê as ordens precisas a fim de que a escola se abra sem mais demora e n'ella possam as crianças ser ensinadas; tanto mais que as escolas que ali ha estão funccionando em casas fora de todas as condições legaes e de hygiene.

Chamo tambem novamente a attenção de S. Exa. para o procedimento arbitrario e violento havido em Sinfães, pelo administrador do concelho, que teve o parocho de Fornellos, o professor e um outro cidadão, da mesma freguesia, presos á sua ordem, e incommunicaveis durante muitos dias.

Em virtude das determinações do Sr. Presidente do Conselho, esses individuos já foram entregues ao poder judicial mas, até hoje, não sei que, com relação áquella auctoridade administrativa, que tanto exorbitou das suas funcções, houvesse da parte do Governo o procedimento de severidade que uma tal infracção da lei urgentemente exigia.

A entrega dos presos á auctoridade judicial tinha de fazer-se dentro de 24 horas.

O que se fez foi uma violencia inqualificavel, que o Governo deixou impune.

O meu illustre chefe e amigo Sr. Hintze Ribeiro tambem tem chamado a attenção do Governo para factos violentos occorridos em Monforte da Beira e na Covilhã e tambem, a esse respeito, não sei que o Governo tenha tomado providencias adequadas.

Em relação á imprensa, acaso o Governo cumpre as leis? Pois é licito, admissivel, acreditavel sequer, que n'uma sociedade regularmente organizada, se publiquem na imprensa as expressões mais affrontosas e aggressivas para o Augusto Chefe do Estado e sua Familia, como se está fazendo, sem