DOS PARES. 9

Mesa por tres dias para serem consultados pelos Membros da Camara.

Art. 2.º Que se algum Membro quizer por vinte e quatro horas examinar os autos, os poderá requerer á Camara. - Conde de Linhares, Par do Reino. - E proseguiu

Se alguem porêm necessitar de fazer um exame mais extenso, a Camara não se recusará a esta concessão; e desta sorte creio se poderá terminar esta questão.

A Camara não admittiu á discussão a emenda do Digno Par.

O SR. PRESIDENTE: - Agora vou propor a primeira parte do Requerimento, mas com a modificação de que, em logar de vinte e quatro horas, se concedam tres dias para a inscripção, visto que o Digno Par author do Requerimento está conforme em que se augmente o prazo que tinha proposto.

E pondo logo a votos a primeira parte do Requerimento, foi approvada com a modificação indicada. - Continuou.

O SR. PRESIDENTE: - Agora deverei propor o resto do Requerimento em duas partes. A primeira e que finalisado o prazo, os autos só serão continuar dos áquelles Senhores que se fizerem inscrever.

Posto á votação este quesito, ficou approvado. - Proseguiu ainda

O SR. PRESIDENTE: - A segunda parte, é que se marque o prazo de dous dias áquelles Senhores a quem forem continuados os autos.

Consultada a Camara, resolveu que se não marcasse prazo algum (por 12 votos contra 11.)

Disse depois

O SR. MARQUEZ DE LOULÉ: - Parece-me que a Mesa, ou o Escrivão não deve mandar a nenhum Digno Par os autos sem saber se elle os quer ver ou não, afim de que lá não vão de balde.

O SR. PRESIDENTE: - Perdôe-me V. Exa. mas observo-lhe que não,deu attenção ao que se votou. - Em primeiro logar, votou-se que se prevenissem todos os Dignos Pares para que no espaço de tres dias dessem o seu nome na Secretaria quando quizessem ver os autos: em segundo logar, decidiu-se que elles só fossem continuados aos Senhores que os tivessem pedido para os verem; e em terceiro logar, resolveu-se que se não marcasse prazo algum áquelles a quem os autos fossem continuados.

O SR. MARQUEZ DE LOULÉ: - Não me expliquei bem: eu queria dizer que, em quanto decurressem os tres dias, se não mandassem os autos a nenhum Par sem saber se elle os quereria ver.

O SR. VISCONDE DE LABORIM: - O Sr. Barão de Villa Pouca encarregou-me de participar a esta Camara que elle não assistia á Sessão por incommodo de saude.

- Mencionou-se um Officio da Presidencia da Camara dos Srs. Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Camara que incluia um Projecto de Lei sobre ser o Governo authorisado a saccar sobre os Caixas Gerees do Contracto do Tabaco pela somma de novecentos contos de réis em Letras arvencer nos prazos ali mencionados. - Enviou-se á Secção de Fazenda.

O SR. SILVA CARVALHO: - Sr. Presidente, este é um Projecto de meios, por consequencia de urgencia; e como ámanhan é o dia marcado para as Commissões, eu pedia que fossem convidados os Membros da Commissão de Fazenda, assim como o respectivo Ministro, para se tractar deste negocio.

O SR. PRESIDENTE: - Eu o que posso é dalo com urgencia para Ordem do dia, quando estiver em termos disso.

O SR. SILVA CARVALHO: - Mas nós temos ámanhan Commissões, e poderá tractar-se deste objecto: o que peço a V. Exa. é que se avisem os Membros da Commissão que não estão presentes, e o Ministro competente, por que este negocio é muito serio.

O SR. PRESIDENTE: - Parece-me que a Commissão está plenamente authorisada para se intender; com os Ministros a respeito da hora, e que não é necessario subjeitar isso á Mesa.

Para Ordem do dia de depois de ámanhan (3 do currente) darei o Parecer da Commissão de Fazenda ácêrca do Projecto de Lei, que veiu da outra Camara, sobre a extensão fiscal do Terreiro Publico e das Sete Casas: ámanhan reunem-se as Commissões. - Está levantada a Sessão.

Eram tres horas e um quarto.

N.° 33. Sessão de 3 de Março. 1843.

(PRESIDIU O SR. DUQUE DE PALMELLA.)

Á UMA hora e tres quartos da tarde foi aberta a Sessão; presentes 38 Dignos Pares - os Srs. Duque de Palmella, Patriarcha Eleito, Duque da Terceira, Marquezes de Abrantes, de Fronteira, de Loulé, das Minas, de Ponte de Lima, e de Santa Iria, Condes do Bomfim, da Cunha, do Farrobo, de Linhares, de Lumiares, de Paraty, de Rio Maior, de Slernodães, e de Villa Real, Viscondes de Fonte Arcada, da Graciosa, de Laborim, de Oliveira, da Serra do Pilar, de Sobral, e de Villarinho de S. Romão, Barão de Villa Pouca, Miranda, Ribafria,,Gambôa e Liz, Ornellas, Margiochi, Pessanha, Giraldes,

1843- MARÇO.

Cotta Falcão, Silva Carvalho, Serpa Machado, Polyçarpo José Machado, e Trigueiros. - Tambem esteve, presente o Sr. Ministro dos Negocios do Reino.

Leu-se a Acta da Sessão precedente e ficou approvada.

Mencionou-se um Officio pelo Ministerio do Reino, participando que S. Magestade a Rainha designara o dia de hoje, á hora do meio dia, para a recepção da Deputação encarregada de apresentar o Decreto das Côrtes que releva o Governo do uso que fizera das faculdades legislativas. - Disse

O SR. PRESIDENTE: - A Deputação acaba de desempenhar a sua missão, sendo recebidapor S. Magestade com a benevolencia do costume.

A Camara ficou inteirada.

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