SESSÃO DE 1 DE MAIO DE 1872

Presidencia do exmo. Sr. Duque de Loulé

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Augusto Cesar Xavier da Silva

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presente numero legal, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da negocios estrangeiros, remettendo, em satisfação do requerimento do digno par, Vicente Ferrer, feito em sessão de 11 de março proximo passado, o raappa do qual consta com relação aos tres annos que precederam e que seguiram ao dia em que começou a vigorar o codigo civil, o numero de acções de separação intentadas no reino, designando-se quantas foram a favor, quantas contra, quantas pendentes, e quantas ficaram para serem julgadas, por terem as partes desistido ou por outras causas.

Quatro officios da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando igual numero de proposições, a saber:

1.° Alterando algumas das disposições da carta de lei de 30 de julho de 1866, sobre contribuição industrial.

Foi remetiida á commissao de fazenda.

2.° Determinando que os addicionaes ás contribuições geraes do estado, sejam annualmente votados pelas juntas geraes dos districtos.

Foi remettido á commissao de obras publicas.

3.° Fixando o contingente de recrutas para o exercito no anno de 1871.

Foi remettido á commissao de guerra.

4.° Auctorisando o governo a alterar as epochas de cobrança das contribuições de lançamento e repartição, assim como a cobrar em prestações as contribuições predial, industrial e pessoal.

Foi remettido á commissao de fazenda.

O sr. Presidente: - Peço a attenção do digno par, o sr. arcebispo de Goa. Acaba de chegar á mesa um officio, acompanhando os esclarecimentos pedidos pelo digno par, o sr. Ferrer, a que s. exa. alludiu n'uma das sessões passadas.

O sr. Arcebispo de Goa: - Agradeço a informação de v. exa. e a promptidao com que foi satisfeito o meu pedido. Avisarei o meu illustre collega, para na sessão seguinte tratarmos d'este negocio, porque na actual é impossivel faze-lo.

O sr. Conde de Podentes: - Sr. presidente, hontem não combati limitando-me a rejeitar a proposta do sr. conde do Casal Ribeiro, em que pediu a prorogação da sessão até se acabar de votar o orçamento, que hontem mesmo tinha começado a discutir-se, tendo-nos sido distribuido poucas horas antes; porque fiquei tão apprehensivo com a apresentação de similhante proposta, e foram taes as reflexões que me occorreram n'aquelle momento, que julguei um dever de prudencia e de conveniencia publica o abster-me de descutir uma tal proposta.

Se se pedisse a prorogação para uma, duas ou mais Choras, de certo não deixaria de votar n'esse sentido; mas pedir que se não fechasse a sessão sem se acabar de votar o orçamento, distribuido poucas horas antes e que tinha começado a discutir-se n'aquella mesma sessão, pareceu-me importar a violenta imposição de fazer votar tão grave assumpto sem o apreciar nem discutir.

Tendo, pois, sido approvada a proposta, e cumprindo-me acatar com o devido respeito as decisões da camara, mando para a mesa a seguinte declaração:

«Declaro que rejeitei a proposta do digno par o sr. conde do Casal Ribeiro, em que pediu a prorogação da sessão até se acabar de votar o orçamento, que hontem tinha começado a discutir-se.»

A excessiva celeridade com que a camara se ve obrigada a tratar n'esta occasião os mais graves assumptos de que póde occupar-se o parlamento, não me permitte, por agora, continuar a assistir ás suas sessões, em rasão do meu melindroso estado de saude; peço por isso a v. exa. e á camara, que relevem a minha ausencia.

O sr. Mello e Carvalho: - N'uma das sessões passadas chamei a attenção da commissao de administração publica para um projecto que veiu da outra casa do parlamento, em que se propõe que certas camaras municipaes sejam auctorisadas a applicar a despezas, como melhoramentos e outras obras de utilidade, as quantias que tem em cofre e estavam destinadas á viação publica.

Nenhum dos illustres membros da commissao me respondeu então sobre este assumpto; agora, porém, que vejo presente alguns d'esses cavalheiros, pedia-lhes tivessem a bondade de me dizer se estão na disposição de se reunir com a brevidade possivel, para, ainda n'esta sessão legislativa, se apresentar o respectivo parecer.

O sr. Marquez de Ficalho: - A commissão tem-se reunido varias vezes e tratado já do assumpto, mas não tem podido chegar a um accordo, por se suscitarem duvidas em relação á conveniencia de distrahir fundos para certas despezas quando a lei os tinha applicado expressamente a outras. Esteja certo, todavia, o digno par. que, logo que haja maioria bastante na commissão, torna-la-hei a reunir, a fim de se dar solução ao negocio.

O sr. Mello e Carvalho: - Agradeço ao digno par a promptidao com que se dignou responder-me, assim como a promessa de reunir a commissão para resolver o assumpto.

O sr. Franzini: - Mando para a mesa uma representação dos algibebes do Porto, que pedem seja modificada a disposição da tabella da contribuição industrial na parte que lhes diz respeito.

Esta representação vem dirigida á camara dos senhores deputados, mas como chegou tarde não vejo que haja inconveniente em que seja remettida á illustre commissão de fazenda d'esta camara, a fim de a tomar na consideração qae merecer.

O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - Leu.

O sr. Presidente: - Será remettida á commissão de fazenda.

O sr. Presidente: - Vae entrar-se na

ORDEM DO DIA

O sr. secretario leu o parecer n.° 55 e respectivo projecto que são do teor seguinte:

Parecer n.º 55

Senhores. - A vossa commissão de fazenda foi remettida uma proposição de lei, vinda da camara dos senhores deputados com o n.° 40, a qual tem por objecto transferir para as camaras municipaes dos concelhos de Constancia e Villa Nova da Barquinha a barca de passagem do rio Zezere, cuja administração está na posse do governo.

A commissão, depois de examinar o conteudo da dita proposta e de haver consultado a legislação na mesma citada;

Considerando que a dita barca já não faz parte da es-