N.° 35

SESSÃO DE 21 DE JUNHO DE 1887

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo (vice-presidente)

Secretarios - os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O digno par Costa Lobo propõe um voto de- congratulação a Sua Magestade a Rainha da Gran-Bretanha pelo quinquagesirno anniversario da sua acclamação. - O sr. ministro dos negocios estrangeiros associa-se, por parte do governo, a esta proposta, que em seguida é approvada por unanimidade. - O digno par Luiz Bivar insta pela discussão do parecer relativo ao processo do sr. Ferreira de Almeida. - O sr. presidente responde que esse parecer já está dado para ordem do dia. - Os dignos pares Barbosa du Bocage e Pinheiro Borges apresentam representações de varios officiaes de engenheria contra a organisação dos serviços technicos de obras publicas, approvada pelo decreto dictatorial de 24 de julho ultimo. - O digno par Candido de Moraes faz diversas considerações a fim de se providenciar para garantir a segurança dos espectadores e dos, empregados de casas de espectaculo em caso de sinistro de fogo. - O digno par Hintze Ribeiro chama a attenção do sr. ministro da fazenda para uma representação em que varios funccionarios publicos pediram lhes fosse contado, para o effeito da aposentação, o tempo de serviço administrativo que desempenharam. - O sr. ministro da fazenda responde ás considerações dos dignos pares Candido de Moraes e Hintze Ribeiro. - Ordem do dia: discussão do orçamento rectificado. - E approvada a generalidade do projecto, e, sem discussão, o artigo 1.° - Usam da palavra sobre o artigo 2.°, que em seguida foi approvado, os dignes pares Antonio de Serpa, visconde de Bivar, Mendonça Cortez e o sr. ministro da fazenda. - É approvado sem discussão o artigo 3.º - O parecer n.° 55, sobre o processo relativo ao sr. Ferreira de Almeida, é approvado sem discussão, sendo do mesmo modo approvado o parecer n.° 56, relativo á eleição do sr. visconde de Porto Formoso pelo collegio districtal de Ponta Delgada. - É lido na mesa o parecer n.º 51, relativo ao projecto de conversão da divida externa. - O digno par Antonio de Serpa propõe, e a camara approva, depois de ouvido o governo, que esta discussão seja adiada para a sessão seguinte. - O sr. presidente levanta a sessão, dando para ordem do dia de ámanhã, 22 do corrente, o parecer n.° 54.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 23 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.}

O sr. Costa Lobo: - Sr. presidente. E no dia de hoje que na abbadia de Westminster a nação ingleza celebra um solemne serviço religioso em acção de graças pelo fausto anniversario do quinquagesimo anno do reinado de Sua Magestade a Rainha de Inglaterra. As relações de alliança e amisade entre Portugal e a Inglaterra são tão antigas, tão cordiaes, e cimentadas por acontecimentos historicos de tanta magnitude para os dois paizes, que me parece que a camara dos pares desejará que não passe este dia sem uma demonstração do seu regosijo, e sem offerecer as suas felicitações á Inglaterra e á sua soberana por occasião d'este festivo jubileu nacional. Antes d'esta rasão de cortezia internacional, e em primeiro logar, eu devera mencionar os altos dotes politicos o pessoaes da augusta senhora: mas seria uma presumpção da minha parte o pretender, enumerar todos os titulos, pelos quaes a soberana do Reino Unido tem sabido conquistar, durante o seu longo reinado, o respeito e a admiração do mundo inteiro. E por isso que tenho a honra de mandar para a mesa o seguinte proposta.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que na acta se consigne um voto de congratulação a Sua Magestade a Rainha da Gran-Bretanha pelo fausto anniversario do quinquagesimo anno do seu glorioso reinado.

Proponho tambem que este voto seja, communicado, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, ao representante de Sua Magestade Britannica n'esta côrte. = Costa Lobo.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta mandada para a mesa pelo sr. Costa Lobo.

Leu se na mesa e foi admittida á discussão.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara, em nome do governo, que gostosamente nos associamos ás expressões que acaba de proferir o digno par o sr. Costa Lobo.

São notorias as relações amigaveis ha muito tempo subsistentes entre Portugal e a Inglaterra. E o respeito, que a todo o mundo civilisado de todas as regiões do globo tem inspirado o nome da actual soberana da Gran-Bretanha, que com tanta gloria tem presidido aos destinos d'aquella nação e contribuido para o seu desenvolvimento e commercio ha já meio seculo, acha-se bem assignalado na historia aliás tão brilhante d'aquella poderosa nação.

Eu entendo que o governo cumpre um dever communicando que inteira e completara ente se associa á manifestação que o sr. Costa Lobo acaba de propor e estou certo de que toda a camara a approvará. (Geraes apoiados.)

(S. exa. não reviu.)

Considerou-se pois approvada a proposta do sr. Costa Lobo.

O sr. Visconde de Bivar: - Peço a v. exa. que se mencione na acta que a proposta do sr. Costa Lobo foi approvada por unanimidade. (Apoiados.)

O sr. Luiz Bivar: - Sr. presidente, eu sei bem que á mesa compete regular os trabalhos da camara, e posso dar testemunho de que v. exa. os dirige com o maior acerto e imparcialidade. Tambem reconheço a necessidade e conveniencia de se votar, quanto antes, o orçamento rectificado, que tem estado em discussão, visto que o actual anno economico vae proximo do seu termo.

Comtudo, sr. presidente, não posso deixar de pedir respeitosamente a v. exa. que, com a maior urgencia, ponha em discussão, de preferencia a qualquer outro projecto de lei, o parecer da illustre commissão de legislação ácerca do processo do sr. deputado José Bento Ferreira de Almeida.

Sr. presidente, os meus habitos de juiz, que já vem de longe, se me aconselham e recommendam sempre toda a prudencia e moderação, exigem n'este momento que me abstenha de quaesquer apreciações, que possam antecipar ou manifestar opinião sobre este gravissimo assumpto, de

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