306 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Palacio das côrtes, em 26 demarco de 1878. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcelos, deputado secretario = Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, deputado secretario.

O sr. Presidente: - Está em discussão.

O sr. Vaz Preto: - Não combato o projecto em discussão; mas desejo fazer uma recommendação ao sr. ministro da fazenda.

Todos sabem que a contribuição predial está distribuida por districtos, conforme a base que para essa distribuição offerecem as matrizes.

Ora, as matrizes acham-se n'um estado deploravel, e d'ahi provém uma grande desigualdade na distribuição do imposto, tanto nos districtos, como nos concelhos, como nas freguezias. Póde dizer-se que a desproporção dá-se de districto para districto, de concelho para concelho, e de freguezia para freguezia. Chamo para este facto a attenção do sr. ministro da fazenda.

S. exa. de certo reconhece que a desigualdade no imposto faz com que o contribuinte, julgando-se com. rasão lesado, por isso que muitas vezes paga o dobro do tributo que com justiça devia pagar, clame contra o imposto e o considere vexatorio.

O governo, pois, deve pôr todo o seu empenho em melhorar as matrizes; deve empregar todos os esforços, servir-se de todos os meios de que póde dispor para que se ponha termo, quanto possivel, á desigualdade manifesta que existe na distribuição do imposto predial. Desigualdade muitas vezes absoluta e sempre relativa.

Sei que é difficil conseguir uma grande perfeição nas matrizes. É esse um problema que se não resolve por meio de um acto simples do governo; mas pelo esforço commum dos ministros, dos homens especiaes, e de todos nós não nos cumpre dar força ao governo, para alcançar o resultado desejado.

Procure o governo esses homens especiaes, forme commissões, mande-as ás localidades, a fim de inspecciona? as matrizes e estudar as bases em que ellas devem assentar. Finalmente tome todas as providencias que lhe é licito empregar, no intuito de obter a maior igualdade na repartição do tributo, que terá n'esse emprehendimento o auxilio de todos os homens que desejarem o bem do seu paiz.

A classificação dos terrenos parece-me um expediente que póde concorrer valiosamente para aperfeiçoar as matrizes, e fazer desapparecer a desigualdade de que todos se queixam. Essa classificação supprimia parcialmente a falta do cadastro, que tambem é difficil de organisar é verdade, mas que mais tarde ou mais cedo terá de se fazer por ser indispensavel á boa administração de estado.

Concluo insistindo no meu pedido. O governo, na minha humilde opinião, deve olhar desde já muito seriamente para esta questão das matrizes, tendo em muita consideração a necessidade de fazer desapparecer a desigualdade que se dá na distribuição do imposto a que me tenho referido, desigualdade que ninguem hoje desconhece e se dá em todos os districtos.

Fallo com conhecimento de causa, porque sei bem o que se passa no meu districto. As informações fidedignas que tenho de outros districtos fazem-me crer que n'elles não se passam as cousas de melhor modo.

Por toda a parte impera a desigualdade, sei até pelos proprios empregados do meu districto, que têem ido fazer serviço de uns concelhos para outros, que essa desigualdade é em alguns pontos muito mais aggravosa que n'outros, sem deixar de existir mais ou menos por toda a parte.

O sr. Ministro da Fazenda: - É certo, sr. presidente, que as matrizes do imposto predial não são boas; ha muita desigualdade na distribuição d'esse imposto. Não é para admirar, todavia, que isso aconteça entre nós, quando succede o mesmo, ou quasi o mesmo, em outros paizes, como a França, onde se gastaram avultadissimas
sommas para se fazer o cadastro. N'aquelle paiz, segundo a opinião de uns, a desproporção entre os diversos departamentos é de 2 para 7, e na opinião de outros e maior ainda.

As matrizes carecem de ser aperfeiçoadas. Todos os governos têem empregado alguns meios que julgaram opportunos para conseguir este fim, e eu mesmo tenho envidado os meus esforços n'esse intuito.

Em 1874 publicou-se um decreto que estabeleceu um novo systema para a revisão das matrizes, adoptando-se o systema de inspecção directa, como o mais rasoavel para chegar á igualdade na distribuição do imposto. Poz-se em pratica nos districtos de Faro e de Beja, onde produziu bom resultado. Nos outros districtos encontraram-se maiores difficuldades, posto que não invenciveis, mas devo declarar que o emprego d'este systema custou sommas avultadas.

Este assumpto tem chamado seriamente a attenção do governo, e como entendo que não cabe na sua faculdade resolvel-o de um modo definitivo, é minha intenção apresentar ás côrtes um projecto de lei que, melhorando o systema da revisão das matrizes, não vá sobrecarregar de novos encargos a propriedade.

O sr. Visconde de Fonte Arcada (sobre a ordem}: - Disseram-me que a ordem do dia de hoje era a discussão dos pareceres n.ºs 280, 282, 290 e 291, e agora vejo que se está discutindo o parecer n.° 297, sem que fosse previamente designado para a discussão.

O sr. Presidente: - A ordem do dia de hoje, como vem publicada no Diario do governo, é a discussão dos pareceres n.ºs 285, 288, 297 e 292.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Então discurse primeiro o parecer n.° 297, quando ha outros parecerem, e sem que elle fosse dado para ordem do dia?

O sr. Presidente: - Perdoe o digno par. Eu já declarei que o parecer n.° 297 estava dado para ordem do dia, como se póde ver da acta. Quanto a discutir-se de preferencia a outros pareceres, que estão dados para ordem do dia, é porque pela sua importancia deve ser discutido na presença do sr. ministro da fazenda, e s. exa. está presente agora.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Se o parecer é importante, mais uma rasão para se tomar conhecimento d'elle com a devida antecipação.

O sr. Presidente: - Estes pareceres estão impressos e distribuidos ha algum tempo, e foram dados para ordem do dia de hoje, como consta da acta e do annuncio que se publicou no Diario do governo.

O sr. Vaz Preto: - Agradeço as explicações do nobre ministro, com quem estou completamente de accordo a este respeito.

As difficuldades são graves, e por isso chamei a sua attenção para lhe pedir que empregue todos os esforços a fim de romovel-os.

Tambem concordo em que a propriedade não póde supportar novos encargos; mas, se se igualar o imposto, o contribuinte pagará de melhor vontade.

Lembrava um meio, que talvez seja aproveitavel, e é que os louvados, em logar de serem nomeados nas proprias freguezias, fossem escolhidos nas limitrophes, porque assim, para zelar os interesses dos seus comparochianos, procurariam cumprir exactamente os seus deveres, dando informações as mais exactas.

Por esta fórma obviar-se-ia a alguns dos inconvenientes que actualmente se dão.

O sr. Presidente: - Está extincta a inscripção. Vae-se votar o projecto na generalidade.

Foi approvado, assim como na especialidade, sobre que não houve discussão.

O sr. Presidente: - Seguia-se agora o parecer n.° 288, mas este continua adiado, em virtude da resolução tomada na sessão de hontem, por não estar presente o sr. ministro das obras publicas.