N.º 36

SESSÃO DE 11 DE ABRIL DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Approvação; da acta da sessão antecedente.- O sr. Vaz Preto faz considerações sobre um documento que lhe fôra enviado a seu pedido, e apresenta um requerimento.-Responde o sr. ministro das obras publicas!- Torna a fallar o sr. Vaz Preto.-O sr. Henrique de Macedo, dirige perguntas sobre o tratado de commercio com a França. - Responde o sr. ministro das obras publicas.- O sr. Aguiar refere-se ao mesmo assumpto.-Responde o sr. ministro das obras publicas.-Requerimento do sr. Costa Lobo.- O sr. Castro refere-se á necessidade de serem presentes á camara certos documentos.- Resposta do sr. ministro das obras publicas.- Ordem do dia continuação, da discussão do projecto de lei sobre o contrato do caminho de ferro de Torres Vedras.- Usam da palavra o sr. Abreu e Sousa, que ficara com ella reservada, e o sr. ministro das obras publicas.- O sr. Vaz Preto pede para o sr. presidente do conselho vir, assistir á discussão pendente na sessão seguinte.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 26 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

(Estava presente o sr. ministro das obras publicas.)

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, na sessão passada mandou v. exa. entregar-me dois documentos, em satisfação a pedidos que eu tinha feito por differentes ministerios. Eu vou ler á camara o documento que o ministerio do reino me enviou para poder verificar a interpellação que annunciei sobre o saneamento de Lisboa. Aqui tem á camara, o importantissimo documento que me foi enviado.

(Leu.)

Diz o, sr. ministro do reino que não me manda os documentos pedidos porque os mandou para o ministerio das obras publicas! É, pois, com estes esclarecimentos que eu tenho de verificar a interpellação que annunciei ao sr. ministro do reino!

Isto não é serio. Vejo que o governo se importa pouco com a representação nacional, e isto prova de sobejo o que eu ha dias disse: que ao governador civil de Lisboa é que se deve tudo quanto ha de bom relativamente ao saneamento de Lisboa, e que o governo não o tem coadjuvado, nem satisfeito as reclamações que aquella auctoridade lhe tem dirigido.

Aproveito tambem esta occasião para declarar ao sr. ministro das obras publicas que as suas asseverações de outro dia podiam ser exactas debaixo do ponto de vista em que s. exa. encarou a questão, mas que são completamente inexactas, com relação ás affirmações que eu tenho e ao que eu asseverei á camara.

Antes de se tratar na outra casado parlamento d'este assumpto e d'ali se ter feito qualquer pergunta a respeito do saneamento de Lisboa e do modo porque a companhia das aguas tinha cumprido e estava cumprindo o seu contrato, já eu tinha pedido explicações ao governo, e, a pedido do sr. presidente do conselho, mandei para a mesa uma interpellação sobre este assumpto!!

Na outra casa do parlamento, repito, nada se tinha dito ainda sobre similhante questão; mas, antes mesmo de eu me dirigir ao governo, cumpre que se diga já o sr. governador civil tratava com todo o zêlo e actividade de obrigar a companhia a cumprir o contrato e a metter as aguas em Lisboa á disposição do governo. Como eu entendia, e entendo, que esta questão é importantissima, pedi a s. exa. algumas informações, e n'essa occasião me declarou que tratava por todas as fórmas de fazer com que a companhia das aguas cumprisse o seu contrato, que era uma dor de alma ver as aguas do Alviella correrem para fóra de Lisboa, quando a cidade carecia tanto d'essas aguas para as lavagens dos canos.

A companhia tinha obrigação de dar ao estado um terço das aguas que possuisse, e até hoje não o tinha feito, antes pelo contrario tinha occorrido ás necessidade publicas com as aguas do estado, recebendo para si os proventos.

O sr. governador civil, porem, vendo que este estado de cousas era inadmissivel tem empregado todos os esforços para conseguir o fim desejado.

Torno a repetir, sem receio de ser contradictado, alguma cousa de bom que se tem feito deve-se ao sr. governador civil.

Sobre este assumpto nada mais direi, é agora como está presente o sr. ministro das obras publicas, e como a correspondencia do governo que pedi está na sua mão, lembrava a s. exa. que, se entendesse com o seu collega do reino sobre o modo de ser enviada a esta camara a mesma correspondencia, e no caso do governo julgar haver inconveniente n'essa remessa peço-lhe então que declare os motivos que o inhibem de a mandar.

Eu não quero pedir nenhum documento que tenha o caracter confidencial, nem que seja inconveniente a sua publicação.

Fique o sr. ministro certo d'isso.

Sr. presidente, o outro documento que v. exa. me mandou é um officio do ministerio das obras publicas, em que se me declara, que n'aquelle ministerio não ha os documentos que pedi!

Eu já tive todo o cuidado, quando fiz o requerimento, de não declarar o ministerio donde me haviam de vir os esclarecimentos.

Eu pedi exactamente os documentos que eram necessarios para esta discussão, isto é, todos os pareceres de quaesquer commissões militares ácerca deste caminho de ferro, que podiam estar no ministerio da guerra, e que deviam ser presentes ao sr. ministro das obras publicas.

O sr. ministro das obras publicas, se cumprisse com o seu dever, devia de ha muito remetter a esta camara todos os estudos e todos os documentos que podessem esclarecer a questão, e corria-lhe o dever de enviar para o ministerio da guerra o meu requerimento, já que não podia, attender ao meu pedido.

O meu requerimento não se limitava aos estudos militares, eu pedia n'elle ao mesmo tempo os pareceres de quaesquer outras commissões que tivessem estudado este assumpto.

Sabe v. exa. e a camara qual foi a resposta do exmo. ministro das obras publicas?

resposta foi a seguinte.

(Leu.)

Diz s. exa. que não ha ali os esclarecimentos que eu pedi!

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