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N.º 36

SESSÃO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1891

Presidencia do exmo sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios -- os dignos pares

Conde d’Avila
Visconde da Silva Carvalho

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Communicação feita pelo digno par o sr. Gomes Lages. — Requerimento apresentado pelo digno par o sr. conde de Thomar, ácerca de, negocios dependentes do ministerio dos negocios estrangeiros. É lido. — Declaração do digno par o sr. Luiz Bivar. — Requerimento do digno par o sr. Thomás Ribeiro sobre assumptos da pasta das obras publicas, acompanhado de varias considerações. E lido. — Apresentação de um requerimento do digno par o sr. marquez de Vallada ácerca de caminhos de ferro. E lido. — Encerramento da sessão.

Ás duas horas e quarenta e cinco minutos da tarde, achando-se prementes 23 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da ultima sessão.

Não houve correspondencia.

O sr. Gomes Lages: — Pedi a palavra para communicar a, v. exa. e á camara que tenho faltado a algumas sessões por motivo de saude.

O sr. Presidente: — Vae tomar-se nota na acta da declaração do digno par.

O sr. Conde de Thomar: — Tencionando fazer varias considerações sobre a reforma dos serviços dependentes da secretaria dos negocios estrangeiros, ultimamente decretada no intervallo das sessões parlamentares, preciso de alguns documentos, que devem ser fornecidos por aquella secretaria, e cuja remessa requeiro na seguinte nota que passo a ler.

(Leu.}

Logo que estes documentos cheguem á camara, peço a v. exa., sr. presidente, que communique ao sr. ministro dos negocios estrangeiros o meu desejo, não de dirigir uma interpellação, mas de conversar com s. exa. sobre a referida reforma, para o que aguardo de s. exa. a. designação do dia em que tal debate possa effectuar-se.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o requerimento mandado para a mesa pelo digno par.

Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, sejam mandados a esta camara os seguintes esclarecimentos:

1.° O numero e designação dos consulados, cujo movimento em valores arrecadados tenha sido superior a 10 contos de réis;

2.° O rendimento, nos dois ultimos annos, idos consulados de Paris, Bordéus, Marselha, Genova, Cadiz e Maranhão.

Sala das sessões, em 14 de dezembro de 1891. = O par do remo, Conde de Thomar.

O sr. Presidente: — Logo que os documentos venham serão entregues ao digno par; e eu farei saber ao sr. ministro dos negocios estrangeiros os desejos de s. exa.

Foi entregue na mesa a declaração do digno par o sr. Luiz Bivar, que não tem comparecido ás sessões por motivos de serviço publico.

O sr. Thomás Ribeiro: — Sr. presidente, na ultima sessão deixei, por falta de tempo, de responder a algumas das considerações do nobre ministro das obras publicas, nas quaes s. exa. se referia a mim.

Havia eu perguntado ao nobre ministro das obras publicas o que havia com respeito a uma questão da cultura da beterraba, para o que vieram expressamente a Lisboa uns allemães.

S. exa. disse-me que havia a esse proposito uma auctorisação do parlamento a qual deixava ao governo a liberdade de poder indemnisar amigavelmente aquelles individuos pelo seu trabalho e pelo dinheiro que depositaram nos cofres do estado.

Que havia uma auctorisação da camara para a realisação d’esse pagamento, sabia eu, mas o que não sabia e s. exa. não disse, é se estava effectuado esse pagamento e a quanto tinha subido a indemnisação que os subditos allemães pediam. De uma simples auctorisação da camara para um pagamento á realisação d’esse pagamento ha a distancia de uma concessão á sua execução.

Não foi com intuito de censurar o governo que eu fiz esta pergunta mas por desejar saber quanto nos tinha custado a demora de entregar aos reclamantes o seu dinheiro, demora devida ás vacillações de uma estacão, aliás muito respeitavel, como é a procuradoria geral da corôa.

Ha annos que elles reclamavam esse deposito de dinheiro e de certo ninguem podia contestar a justiça do pedido.

Eu desejava dizer ao nobre ministro que o melhor é não retardar mais estas questões, porque a verdade é que nós n’estes negocios com os estrangeiros estamos acostumados a adial-os muitas vezes indefinidamente; até que o ministro da nação estrangeira nos venha fazer exigencias nada agradaveis; então pagamos.

Ora, não é conveniente que Portugal continue n’este caminho.

Desejo muito que se façam todas as economias, mas não pagar a quem se deve não é economia. Tem outro nome.

Nós fizemos tambem um contrato com um empreiteiro, e quando o fizemos não havia nas pautas direito nenhum sobre certos materiaes que o empreiteiro tinha de importar para satisfazer os seus compromissos. Pouco depois de feito o contrato que fizemos?

Lançámos sobre os objectos que necessariamente o empreiteiro havia de importar, alguns direitos, pequenos ou grandes não importa, mas de que estava isento o contrato.

Disse-me, porém, o nobre ministro que havendo um tribunal arbitrai previsto n’esse contrato para resolver estas questões, a esse tribunal competia decidir.

Ora, eu digo a s. exa. que a minha opinião é que numa questão d’estas não ha tribunal arbitrai.

Isto para mim é de uma justiça de tal forma evidente que eu nunca pensaria que esta questão podesse ser affecta a um tribunal arbitrai.

Era isto o que eu queria dizer ao nobre ministro; e tanto não tinha duvidas a esse respeito que enviei, sendo ministro das obras publicas, para o ministerio da fazenda, um officio em que está perfeitamente assignalada a minha opinião.

Sr. presidente, vou mandar para a mesa um requerimento sobre os pagamentos que, no dizer do sr. ministro

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