N.º 36

SESSÃO DE 12 DE MAIO DE 1898

Presidencia do exmo. sr. Antonio Candido Ribeiro da Cosia

Secretarios - os dignos pares

Julio Carlos de Abreu e Sousa
Conde de Bertiandos

SUMMARIO

Leitura e approvaçao da acta. - Expediente. - O digno par conde de Thomar requer que sejam aggregados á commissão interparlamentar da paz por arbitragem os dignos pares Frederido Arouca e conde de Paraty. Requer tambem documentos pelo ministerio das obras publicas, relativos ao pedido feito pelas companhias reunidas de gaz e electricidade de Lisboa para uma nova emissão de obrigações. O primeiro requerimento foi approvado e o segundo mandado, expedir.- O digno par Frederico Laranjo apresenta, por parte da commissão de marinha, o parecer sobre o projecto de lei que fixa a força naval.

Ordem do dia (projectos de lei a que se referem os pareceres n.°s 62, 69 e 58).- São approvados sem discussão os projectos de lei: auctorisando o governo a conceder licença regia para a ordenação dos alumnos portuguezes, graduados ou doutorados nas faculdades de theologia ou direito canonico das universidades pontificias de Roma, mediante a solicitação e informação favoravel dos respectivos prelados diocesanos (parecer n.° 62); concedendo uma pensão aos filhos e filhas do conde de Almoster, e que, torna extensivas ás familias das praças de pret, mortas no combate a que tambem succumbiu aquelle titular, as vantagens estabelecidas em virtude do decreto dó 16 de dezembro de 1890 (parecer n.° 59).- Entra em discussão o projecto de lei (parecer n.° 68) que auctorisa o governo a reorganisar o serviço de policia em todos os districtos do paiz, de modo que a sua acção se estenda á propriedade rural, nos concelhos em que as respectivas camaras municipaes o requeiram. Depois de algumas considerações apresentadas pelos dignos pares Ernesto Hintze Ribeiro, conde de Bertiandos e pelo sr. ministro da guerra, a camara resolveu adiar a discussão d'este projecto até que estivesse presente o sr. presidente do conselho. - É approvado sem discussão o projecto de lei (parecer n.° 63) fixando em 16:700 recrutas os contingentes destinados ao serviço activo do exercito, da armada e das guardas municipaes e fiscal no anno economico de 1898-1899. - Foi lida a carta regia prorogando as côrtes geraes da nação até ao dia 4 do proximo mez de junho inclusivamente. - É interrompida a sessão até dar entrada, na sala o sr. presidente do conselho. Reaberta a sessão, o sr. conde do Bomfim apresenta um projecto de lei, auctorisando o governo a reformar a coudelaria nacional e os serviços de remonta do exercito.- Continuou a discussão do projecto relativo á policia rural (parecer n.° 58). Usam da palavra o digno par Ernesto Hintze Ribeiro, o sr. presidente do conselho e os dignos pares condes de Thomar e de Bertiandos. - Tendo dado a hora, fica pendente a discussão do projecto.

Pelas tres horas e dez minutos da tarde, verificando-se a presença de 37 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do ministerio dos negocios estrangeiros acompanhando 150 exemplares do n.° 1.° do Boletim commercial referido ao mez de abril proximo passado.

Mandaram-se distribuir.

Officio da academia real das sciencias acompanhando tres exemplares da obra intitulada Cartas de Affonso de Albuquerque, tomo II, publicação ultimamente feita pela mesma academia.

Para a secretaria.

O sr. Conde de Thomar: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento:

"Requeiro para serem aggregados á commissão interparlamentar da paz por arbitragem os dignos pares Frederico Arouca e conde de Paraty

"Sala das sessões, em 12 de maio de 1898. = Conde de Thomar."

Peço á v. exa. consulte a camara sobre se ella permitte que estes dignos pares façam parte da referida commissão.

Aproveito a circumstancia de estar com a palavra para mandar tambem para a mesa o seguinte requerimento:

"Requeiro, com a maxima urgencia, que sejam remettidas a esta camara:

"1.° A informação da repartição do commercio do ministerio das obras publicas, sobre o pedido feito pelas companhias reunidas gaz e electricidade de Lisboa para a emissão de 16:000 obrigações de 4 por cento;

"2.° A consulta ou consultas da procuradoria geral da corôa sobre o mesmo assumpto.

"Sala das sessões 12 de maio de 1898.= O par do reino, Conde de Thomar."

Sr. presidente, toda a camara comprehenderá o alcance d'este requerimento, visto que o governo quiz assumir a responsabilidade de um verdadeiro acto de expoliação feito aos accionistas da companhia do gaz. Espero que o sr. ministro das obras publicas venha quanto antes a esta camara, a fim de eu poder conversar com s. exa. e com todo o governo sobre este acto de summa gravidade.

Leram-se na mesa os requerimentos do digno par.

O primeiro foi approvado e o segundo foi mandado expedir.

O sr. Laranjo: - Sr. presidente, tenho a honra de mandar para a mesa o parecer da commissão de marinha, sobre o projecto de lei que fixa a força naval.

O sr. Presidente: - Vae entrar-se na ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto de lei a que diz respeito o parecer n.° 62.

Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:

PARECER N.° 62

Senhores. - A vossa commissão de negocios ecclesiasticos foi presente o projecto de lei n.° 84, da legislatura passada, cuja iniciativa foi renovada na actual sessão.

Foi elle apresentado por um digno par do reino e precedido de um lucido relatorio, que nos dispensa de largos commentarios. Cumprimos, porém, o nosso dever, estudando devidamente o projecto, de cujos resultados entendemos que não, podem advir nenhuns inconvenientes para