DOS PARES. 31

mas, se se tractasse de uma proposição geral, então devia ser redigida, de outro modo, isto é, reduzir-se a um Projecto de Lei, para passar por ambas as Camaras, e ser levado á Regia Sancção.

O SR. RIBAFRIA: - Parece-me que a Proposta devia ser redigida de modo affirmativo ou negativo, e não condicional, por que esta expressão se devem ser, é condicional. (Uma voz: - Não está assim.) Bem. Isto em mim não era mais do que um desejo que tinha de ser esclarecido, afim de poder votar conscienciosamente, por quanto não tenho duvida em declarar, á face da Camara e da Nação, que voto contra o serem os Bispos eleitos, só pela simples nomeação, considerados como Pares; pois o não devem ser senão depois de confirmados e sagrados. (Uma voz:-Pois vote contra.)

Annnuindo a Camara a que o Sr. Visconde, da Serra do Pilar retirasse a sua Proposta, foi entregue a votos a emenda do Sr. Duque de Palmella, e ficou approvada.

O SR. MINISTRO DA FAZENDA: - Eu peço a V. Exa. queira ter a bondade de dar para Ordem do dia, com a brevidade possivel, o Projecto que authorisa o Governo a saccar sobre os Caixas do Contracto do Tabaco, por que é urgente; e, se podesse ter cabimento e entrar em discussão na Segunda-feira, seria muito conveniente. (Apoiados.)

O SR VICE-PRESIDENTE: - Isso mesmo ia eu declarar. - A Ordem do dia para Segunda-feira é a discussão do Projecto que acaba de indicar o Sr. Ministro da Fazenda. - Está fechada a Sessão.

Eram quatro horas e meia.

N.° 35. Sessão de 6 de Março. 1843

(PRESIDIU O SR. DUQUE DE PALMELLA - E ULTIMAMENTE O SR. VISCONDE DE SOBRAL.)

FOI aberta a Sessão pelas duas horas da tarde; estiveram presentes 33 Dignos Pares - os Srs. Duques de Palmella, e da Terceira, Marquezes de Abrantes, de Fronteira, e de Ponte de Lima, Condes da Cunha, do Farrobo, de Linhares, de Lumiares, de Paraty, de Rio Maior, de Semodães, da Taipa, e de Villa Real, Viscondes de Fonte Arcada, da Graciosa, de Oliveira, da Serra do Pilar, e de Sobral, Barões do Tojal, e de Villa Pouca, Miranda, Ribafria, Gambôa e Liz, Ornellas, Margiochi, Pessanha, Giraldes, Cotta Falcão Silva Carvalho, Serpa Machado, Polycarpo Jose Machado e Trigueiros. - Tambem estiveram prementes os Srs. Ministros da Marinha e dos Negocios Estrangeiros.

Foi lida a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada: na desta se mandaram lançar nas seguintes

Declarações.

1.ª - Declaro que na Sessão antecedente fui de voto, que o Parecer da Commissão sobre a admissão dos Bispos Eleitos como Membros desta Camara, não devia ser discutido nem votado, na ausencia dos Dignos Pares o Eminentissimo Patriarcha, e o Exmo. Conde de Lavradio, Membros daquella Commissão.

Declaro mais que fui de voto, que os Bispos Eleitos não eram considerados Pares pelo Decretp do Senhor D. Pedro de 30 de Abril de 1826.

Declaro mais que fui de voto, que a decisão sobre este assumpto não podia ter o effeito de Lei, nem de interpretação authentica com força de Lei sem a concurrencia dos outros dous ramos do Poder Legislativo, e sem que se observe na sua Proposta e discussão o que a Carta Constitucional determina a respeito dos Artigos cqnstitucionaes. - Sessão de 6 de Março de 1843. - O Par do Reino, Manoel de Serpa Machado.

2.ª - Declaro que em Sessão de 4 do currente fui de voto que os Bispos Eleitos não podiam ser Pares, senão depois de terem sido confirmados e sagrados.

- Sala dos Dignos Pares 6 de Março de 1843.- J. José Vaz Preto Giraldes. - Conde da Taipa.

Mencionou-se um Officio pelo Ministerio da Fazenda, dando esclarecimentos sobre um Requerimento (approvado) do Digno Par Silva Carvalho relativo a mandar passar Inscripções ao Hospital de Runa para pagamento decerta divida contrahida naquelle Estabelecimento por D. Miguel.

O SR. SILVA CARVALHO: - Sr. Presidente, este Officio parece-me que devia ser remettido á Commissão de Fazenda; o certo é que o negocio sobre que eu fiz o meu Requerimento, que foi sobre Inscripções que se tinham mandado passar pela Junta do Credito Publico ao Hospital de Runa em pagamento do que ficou devendo o Infante D. Miguel, produziu algum effeito, e eu estimo ver aqui alguns dos Srs. Ministros para lembrar-lhes que vse passaram Inscripções por uma quantia avultada ao Hospital de Runa para pagamento dessa quantia. O meu nobre amigo, o Sr. Gomes de Castro, sabe que no espolio de D. Miguel se achou uma grande quantidade de brilhantes, e que ficaram depositados no Banco; e como o Thesouro ha de ser consultado novamente sobre este negocio, desejo que elle tenha isso em vista; por que, para que se ha de estar pagando essa divida dos fundos nacionaes se ha os brilhantes de D. Miguel?.. Parece-me que esta lembrança deverá ser tomada em consideração pelos Srs. Ministros para a fazerem certa aos seus companheiros. (Apoiados.)

Agora, já que estou em pé, por não incommodar outra vez a V. Exa., direi que no Diario do Governo de hoje, no extracto de uma falla que eu fiz hontem, apparece um erro, que não foi certamente da Tachygraphia, mas que desejo que seja emendado; e e onde diz = ad nominalionem seu supplicationem, se diga não ad nominntionem &c, Faço esta observação para que se mande inserir no mesmo Diario.

O Officio passou á Secção de Fazenda.

O SR. VISCONDE DA GRACIOSA: - Sr. Presidente, eu tenho para mandar para a Mesa duas representações, uma da Camara Municipal do Concelho de Oliveira do Bairro, e outra da Camara Municipal do Concelho de S. Lourenco do Bairro; tanto uma como outra acham-se escriptas em bom estylo, e ambas são para que esta Camara não tome medida alguma excepcional, a respeito do Douro que seja