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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 311

O sr. Carlos Bento: - Concordo plenamente com a indicação apresentada pelo meu amigo o sr. conde de Cavalleiros, a fim de que a camara resolva que se adoptem as disposições necessarias para que na proxima sessão legislativa se publique na folha official um largo extracto do que parlamentarmente aqui se faca, alem da publicação na integra no Diario da camara. Lastimo tambem a demora da publicação das nossas sessões. E não se entenda por isto que eu supponha que essa demora deve attribuir-se ao corpo tachygraphico; antes, pelo contrario, devo declarar que fico surprehendido pela maneira por que o seu serviço é desempenhado, n'uma casa com as péssimas condições acusticas que todos conhecem haver n'esta, sendo reproduzidos com tanta fidelidade os discursos que têem aqui logar. (Apoiados.) Pela parte que me toca, agradeço aos srs. tachygraphos.

Quanto ao que disse o meu amigo, o sr. Barros e Sá, ácerca da nossa bibliotheca, entendo que seria melhor não fanarmos n'isso. É usurpar um titulo chamar bibliotheca ao deposito de alguns livros que temos ali. Já se fallou em remediar esse inconveniente não tratando de ter livros, mas nomeando dois bibliothecarios em vez de um só. Não sei em que ficou esse negocio; mas o que é certo é que todos reconhecem as difficuldades a que o digno par e meu amigo se referiu. Eu tambem achava muito vantajoso que fizessemos acquisição dos diarios das sessões dos parlamentos estrangeiros, mesmo para não citar de falso quando ás vezes é necessario adduzir alguns exemplos de outros paizes. Se v. exa. julgar que, para esse fim, precisa de auctorisação da camara, estou prompto a votal-a.

O sr. Presidente: - Vou perguntar á camara se deseja adoptar resolução igual á que for tomada na camara dos senhores deputados, relativamente á publicação do extracto das suas sessões.

O sr. Conde de Cavalleiros: - Sr. presidente, senos quizermos limitar ao que se faz na outra camara, de certo nos veremos em grandes embaraços.

Portanto, parece-me que seria melhor que nós fizessemos o que entendessemos e v. exa. julgasse mais conveniente, sem nos importarmos com o que se faz na outra casa, que já tem bastante vantagem na brevidade com que é publicado o seu Diario.

Escrevo a proposta.

O sr. Presidente: - Peco ao digno par que mande a sua proposta para a mesa, para se evitar qualquer equivoco.

Eu vou submetter a proposta do digno par á decisão da camara; mas peco a s. exa. que não perca de vista que a causa principal da demora na publicação das sessões são as más condições acusticas d'esta camara; e por isso receio muito que a publicação de uma copioso extracto no Diario sem os dignos pares poderem examinar os seus discursos, de logar a reclamações fundadas, porque é possivel que n'esse extracto lhes sejam attribuidas proposições que não proferiram.

Eu dou sempre toda a attenção ao que se passa na camara, para poder dirigir os trabalhos, como me cumpre, e declaro que a maior parte dos discursos dos dignos pares não é ouvida na mesa. Por isso não sei como as pessoas encarregadas d'esse serviço poderão apresentar no dia seguinte um extracto fiel do que aqui se passar.

Todavia, o sr. conde de Cavalleiros vae mandar a sua proposta para a mesa, e a camara resolverá o que julgar mais conveniente.

Vão ler-se as propostas mandadas para a mesa pelo sr. Vaz Preto.

Leram-se na mesa e mandaram-se imprimir.

O sr. Visconde da Silva Carvalho: - Pedi a palavra antes da ordem do dia para solicitar da illustre commissão de fazenda, que dê, com a maior brevidade possivel, o seu parecer sobre um projecto que veiu da outra camara, tendente a conceder um subsidio para a creação do logar de medico do hospital da ilha das Flores.

Aquella ilha não tem medico; morre-se ali ao desamparo! Ali não havia hospital; hoje é que ha um, mas sem rendimento para poder ter medico. Ora, nenhum facultativo quer ir para ali com ordenado inferior a 1:000$000 réis, em consequencia do isolamento e distancia em que se encontra aquella ilha.

O municipio, apesar do seu rendimento ser apenas de 1:800$000 réis, está prompto a contribuir com 400$000 réis para auxiliar esta despeza.

Ha tambem uma outra circumstancia a que é necessario attender. Aquella ilha é frequentada actualmente por muitos navios estrangeiros, talvez em numero superior aos que vão á ilha Terceira; e portanto torna-se de urgente necessidade haver ali um guarda mór para fiscalisar o serviço sanitario.

Em todas as ilhas do archipelago dos Açores ha guardas mores; só esta ainda o não tem.

Portanto, peço á illustre commissão de fazenda que dê o seu parecer sobre o projecto a que me referi, com a urgencia possivel, porque o assumpto é, alem de tudo, altamente humanitario.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa um parecer da commissão de marinha:

O sr. Presidente: - A commissão ouviu o pedido do sr. visconde da Silva Carvalho, e estou certo que o ha de tomar na consideração devida.

O parecer leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Barros e Sá: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de fazenda. E aproveitando a occasião devo dizer ao sr. visconde da Silva Carvalho, que o projecto a que s. exa. se referia está affecto á commissão de fazenda desde hontem; e na primeira reunião que ella tenha resolverá este assumpto.

Os pareceres foram lidos na mesa e mandaram-se imprimir.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta mandada para a mesa pelo sr. conde de Cavalleiros.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

"Proponho que seja auctorisado o exmo. sr. presidente a fazer publicar no Diario do governo um extenso extracto do que se passar n'esta camara, começando na proxima sessão legislativa. = Conde de Cavalleiros."

Posta á votação, foi approvada.

O sr. Presidente: - Agradeço muito ao digno par e á camara o voto de confiança que acaba de dar á mesa. Hei de fazer todo o possivel para satisfazer os desejos do digno par.

O sr. Sequeira Pinto: - Mando para a mesa um parecer da commissão de legislação.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Barros e Sá: - Pedi a palavra para declarar que o sr. conde do Casal Ribeiro não compareceu ás sessões de hontem e de hoje por incommodo de saude.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia. É a discução do parecer n.° 290.

Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:

Parecer n.° 290

Senhores. - A vossa commissão de administração publica examinou o projecte do codigo administrativo approvado pela camara dos senhores deputados, e que ali fôra apresentado pelo governo na sessão legislativa de 1872.

Por muito tempo esteve este importante assumpto sujeito ao estudo e exame d'aquella casa do parlamento, que o approvou depois de prolongada discussão.

A administração civil do districto, do municipio e da parochia regida pelo codigo administrativo de 1842 carecia de ser reformada, porque são differentes as idéas de admi-