N.º 37

SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1887

Presidencia do exmo. sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa

Secretarios - os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. presidente participa que Sua Magestade recebera a deputação encarregada de lhe apresentar varias propostas de lei. - O digno par o sr. Simões Margiochi faz algumas declarações e envie para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos. - O digno par o sr. Hintze Ribeiro envia outros dois de officiaes superiores de engenheria, reclamando contra o decreto dictatorial que organisou os serviços technicos das obras publicas, e conjunctamente manda tambem varios documentos relativos a uma reclamação do engenheiro Machado. - O digno par o sr. visconde de Moreira de Rey manda uma proposta no sentido de se nomear uma commissão especial, a fim de que elabore um projecto de regulamento para a constituição da camara em tribunal de justiça, e pede a urgencia d'esta proposta. - A uma observação do mesmo digno par responde o sr. presidente. - Tambem o digno par o sr. Costa Lobo usa da palavra, e após varias reflexões declara-se favoravel ao que propõe o sr. visconde de Moreira de Rey. - Submettida á approvação da camara essa proposta, é por ultimo approvada. - O digno par o sr. Francisco de Albuquerque pergunta ao tr. ministro da fazenda se é verdade não ter permittido o sr. presidente do conselho negociação alguma sobre o arrendamento das linhas ferreas do Minho e Douro. - O sr. ministro da fazenda responde negativamente, e n'este sentido de uma carta do sr. presidente do conselho. - Ordem do dia: proseguimento da discussão sobre a conversão da divida publica. - Continua com a palavra, com que ficara da vespera, o digno par o sr. Hintze Ribeiro, e concluo o seu discurso. - Levanta-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.
-------------------
As tres horas da tarde, estando presentes 32 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo uma proposição que tem por fim ap-provar, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção entre Portugal e a Allemanha, sobre a delimitação das possessões de ambos os paizes na África meridional.

À commissão de negocios externos.

Outro da mesma procedencia, contendo uma proposição de lei, que tem por fim transferir para os dominios da camara municipal de Lisboa o terreno denominado Campo Grande, com todas as suas dependencias.

A commissão de agricultura.

Outro, remettendo a proposição de lei que auctorisa o governo a mandar proceder, nos terrenos da real quinta da Bemposta, á construcção de um quartel para uma companhia de infanteria da guarda municipal.

As commissdes de fazenda e de administração publica.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Presidente: -A deputação encarregada de apre-j>entar ao augusto chefe do estado alguns projectos das cor-

tes geraes executou a missão, e foi recebida com a costumada benevolencia.

p sr. Francisco Simões Margiochi: -Participo a v. exa. e á camara, que não tenho comparecido ás suas sessões por ter estado ausente de Lisboa, e que, se estivesse presente .á sessão do dia 10 de junho, teria votado a moção do sr. Thomás Ribeiro.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa dois requerimentos, e peço a v. exa. que lhes de o devido destino.

Leram-se na mesa os requerimentos de s. exa.

São do teor seguinte:

Requerimentos

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara copia do ultimo contrato de arrematação de lanificios para o exercito, e uma nota comparativa do preço dás fazendas, tanto nesta arrematação como na que tiver havido anteriormente.

Camara dos pares, em 23 de junho de 1887. = 0 par do reino, Francisco Simões Margiochi.

.Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada a esta camara uma nota do movimento de drcrwbackj com relação a azeite de oliveira importado de paizes estrangeiros para as fabricas de conservas do paiz nos ultimos tres annos economicos.

Qual a importancia dos direitos depositados e dos direitos restituidos.

Camara dos pares, em 23 de junho de 1887. = O par do reino, Francisco Simões Margiochi.

Mandaram-se expedir.

- O sr. Hintze Ribeiro:-Sr. presidente, mando para a mesa dois requerimentos de dois officiaes que reclamam contra o decreto dictatorial que organisou o serviço do ministerio das obras publicas e os documentos com que o engenheiro Machado, ao serviço do mesmo ministerio, pretende instruir uma reclamação que tive a honra de mandar para a mesa em uma das ultimas sessões.

O sr. Presidente: - Aos requerimentos mandados para a mesa dar-se-ha o devido destino, enviando-os á respectiva commissão.

O sr. Visconde de Moreira de Rey:-Manda para a mesa uma proposta, da qual pede a urgencia.

Justificando-a, diz que, se bem tenhamos um regulamento interno para a constituição da camara em tribunal de justiça, comtudo fora feito antes da ultima reforma constitucional, resultando daqui não poder elle a esse tempo antever a hypothese de vir a ser a camara tambem composta de pares electivos, e tão pouco providenciar com relação áquelles processos dos membros legislativos, contra os quaes houvesse uma simples accusação.

Em seguida pondera, referentemente ao processo Ferreira de Almeida, que, em vez de o haverem mandado á commissão de legislação, o deviam ter remettido ao procurador geral da coroa, intimando-lhe o sr. presidente quaes os dias de audiencia perante a presidencia, para a final ser julgado.

A seu ver, no caso sujeito, por mais cabida que a do