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N.º 37

SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1902

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvacão da acta. - O Sr. Eduardo José Coelho pede a palavra para quando sejam presentes os Srs. Ministros da Justiça ou do Reino.

Ordem do dia: continua no uso da palavra o Sr. Oliveira Monteiro. São lidas, e admittidas á discussão, as propostas do Digno Par. Responde a S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho. - É encerrada a sessão, depois de designada ordem do dia para a subsequente.

(Assistiram á sessão os Srs. Presidente do Conselho e Ministro da Fazenda).

Pelas 3 horas e 20 minutos da tarde, verificando-se a presença de 26 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Não houve correspondencia.

É dada a palavra ao Digno Par Braamcamp Freire, mas verifica-se que S. Exa. não, está na sala.

O Sr. Eduardo José Coelho: - Desejo que V. Exa. me conceda a palavra para quando estiverem presentes o Sr. Ministro da Justiça ou o Sr. Ministro do Reino. Mas para falar a V. Exa. com lealdade, esqueceram-me em casa uns documentos com que devia instruir as considerações que tinha a apresentar.

Peço pois a V. Exa. que me mantenha na lista da inscripção.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 13 sobre a proposta de lei n.° 16, que auctorisa a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado, para o exercicio de 1902-1903.

O Sr. Oliveira Monteiro: - Continuando no uso da palavra que lhe fora concedida na sessão transacta e retomando a ordem de considerações que tinha interrompido, ia repetir que, em seu entender, o país se acha hoje numa situação bem mais triste e angustiosa do que aquella a que chegou em 1892.

Confrontando os encargos da divida publica d'essa epoca, com os da actualidade, o orador acha que os de hoje são superiores aos de então, apesar das reducções applicadas aos serviços da mesma divida.

Comparando as despesas ordinarias do Orçamento de 1891-1892, com as inscriptas no Orçamento que está submettido á ponderação da Gamara,, apura-se um augmento de 10:000 e tantos contos.

Esta circumstancia, aggravada pelo enorme decrescimento das receitas nos nove meses decorridos do anno economico, decrescimento que se approxima já de réis 2.000:000$000 e aggravada ainda com os encargos resultantes do convénio em negociações, que brevemente, ao que se diz, terá de ser presente ao Parlamento, colloca-nos em uma situação embaraçosissima, da qual só poderemos libertar-nos á custa de muitos sacrificios e de muito zelo e dedicação em tudo que diga respeito á administração publica.

Em 1891-1892, para a reducção dos encargos da divida publica, podiamos allegar a necessidade de reorganizar as nossas finanças ou de regularizar a situação do Thesouro.

Hoje não podemos invocar a mesma ordem de argumentos, porque fizemos parallelamente uma allegação, a que não correspondeu o nosso procedimento ulterior. Promettemos reduzir as despesas; mas a falta de cumprimento de uma promessa tão categorica, dá-nos hoje uma situação incomparavelmente mais grave e mais melindrosa do que era a de 1892.

Então era-nos licito confessar erros de administração, e apresentarmos protestos de emenda; hoje não podemos proceder analogamente, porque desprezámos completamente os compromissos assumidos para com os nossos credores.

Por isso não pode deixar de se manifestar surprehendido. Poderia o accrescimo de despesa que resulta do confronto a que se referiu, desculpar-se ou ter explicação, se porventura o país tivesse atravessado uma d'estas phases violentas que tornam imprescindivel o emprego de medidas extraordinarias.

Houve, é certo, umas expedições ás nossas provincias ultramarinas, inevitaveis pela necessidade de assegurar ali o respeitosa nossa soberania, mas, alem d'isto, nada, absolutamente nada, que possa apresentar-se como justificação do augmento de despesas.

Tambem se não podem allegar em abono d'esse accrescimo quaesquer medidas de fomento.

Durante estes 10 annos não construimos 1 kilometro de caminhos de ferro, nem sequer dispusemos de recursos para conservar aquillo que tanto sacrificio e tanto trabalho nos custou.

Haja vista crestado em que se encontram as nossas estradas, cuja construcção rios custou centenas e milhares de contos de réis.

Crê, pois, ter demonstrado até á saciedade que é perfeitamente deploravel a situação em que nos encontramos, e que não e menos para lastimar a falta de zelo e dedicação em tudo que diz respeito á Fazenda Publica.

Cabe aqui uma referencia ás observações com que o nobre Ministro da Fazenda replicou ao discurso do Digno Par Sebastião Telles.

Disse o nobre Ministro que o augmento das despesas é fatal, e que é preciso semear para colher.

De acordo; todavia, quando a situação do Thesouro é angustiosa, melhor é, antes de mais, destinar o producto das receitas, que porventura se possam criar, ao desapparecimento, ou, pelo menos, á attenuação das dificuldades que nos assoberbam.

É absolutamente condemnavel o facto de tornar parallelo ao crescimento das receitas o incremento das despesas.