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Terceira Repartição.

n CA Magostade a RAINHA Manda, pelo Tribunal , O do Thesouro Publico , rcmctter

de dar destino aos ditos Títulos, fdça verificar pelos Assentos e inseripçucs respectivas, se terá occorndo alguma circunstancia que obste á entrega , clo^ue dará logo couta pelo referido Tribunal , no caso porém du se ijTso offerecer dúvida , fará pôr na competente Inscripção ou Assentamento o numero do respectivo Titulo. Tribunal do Thesouro Publico , 5 de Maio de 1816. = Jnsé António Mana de Sousa Azevedo = Fiando Kadiiyues Pereira Ferras. = Para o Governador Civil do Distnclo de Évora.

Relação N-9 24 dos Títulos de renda vitalícia, passados na conformidade do Decreto de 30 de Maio de 1844, a favor dos indivíduos de Claises inactivas comprehcndldos na mesma relação, que são remellidos ao Governador Civil do Dutricto de Évora.

g «9 Assentamento

^ "Í no Tliesouro.

te? S L. N.°

9170 Prestações 1."

9171 Idem

13."

Nomes c classas.

António de Bastos, Egresso, preslacionado. (A respectiva renda de que tracta osle Titulo leve principio no 1." de Julho de 1845} .... ....

José Rosado Torres , idem, idem ...........

r Ânnual.

43^200 43^200

Renda.

,_A__

Mensal.

SG$400 7J'200

Thesouro Publico, 5 de Maio de 18íG. = Josc Afaria de Lara Junioi.

Teieeira Repartição.

S DA Mageslade a BAINHA Manda, pelo Tribunal do Thesouro Publico, reraettcr ao Governador Civil do Distneto de Braga 2 Títulos de Renda vitalícia, constantes da Relação junta n." 29 , a fim de qua , accusando logo a recepção delles, proceda n respeito da sua entrega ás pessoas a quem legitimamente pertencerem, na conformidade do quo dispõem as !n-strucções e mais Ordens , que a similhante respeito lhe teem sido expedidas. Ordena outro-sim a Mesma Augusta Senhora que o referido Go-

vernador Civil, antes de dar destino aos ditos Títulos, faca verificar pelos Assentos e Inscri-pções respectivas se terá occorndo alguma cir-cumstancia, que obste á entrega , do que dará logo conta pelo referido Tribunal; no caso porém de se não offerecer duvida, fará pôr na competente Inscripção ou Assentamento o numero do respectivo Titulo. Tribunal do Thesouro Publico, 6 de Maio de i8iC. = José António Mana de Sousa Azevedo = Florido Rodrigues Pe-rsira Ferraz. = Para o Governador Civil doDis-tricto de Braga.

Relação N.9 29 dos Títulos de renda vitalícia, passados na conformidade do Decreto de 30 de Maio de

1844, a favor dos indivíduos de Classes inactivas, comprehendiãos na mesma relação , que são remettidos ao Governador Civil do Districto de Biaga.

g g Assentamento Renda

"^ ^ no Thesouro. Nomes e classes. f-----------*-----------\

tej 2 L.° N" Ânnual. Mensal. 9172 Prestações 13

9173 Idem

13

Ânnual.

José Manoel Lopes Vieira dos Reis , Egresso , preg-tacmnado. (Teve principio o vencimento da respectiva renda no 1.'de Julho de 1845)........ 43/200

Manoel Lopes de Oliveira , idcra , idem. (idem ) . 72JJOOO

3,5600 6JOOO

1155200 9^600

Tbesouro Publico, G de Maio de lSWj.=José Maiia ds Lara Junwr

ERRATAS tias Relações das vacatura* occornãas nas Classes publicadas nos Diários abaixo mencionados.

87

» 88

»

»

91 93

96

m H Erratas

1417 D. Margarida Leono da Silva Vuligal 6S99 D. Anna Joaquina de Figueiredo 8771 Luiza Cândida do Coração de Jesus 8738 João António da Trindade Fragozo Colo 8744 Março dito 2260 D. Cândida Zt&anta 2104 8 de Janeiro dito 2351 7 de Fevereiro dito 2429 3 de Janeiro dito 2512 22 de Fevereiro dito 8Í-78 António de Santa Isabel Aruellas 8864 8-864 5215 1845

5598 D. Mananua Barbara Christello de Almeida e Silva

Decrelo de 30 de Maio

Anuo de 1455 e 1.° quarlel de 1845 850 Em 15 de Abril 1278 68 400 4692 Pelo dito ZVtftunal

Emendas

D. Margarida Lconnr da Siha Vidigal

D Anna Joaqmna de Figueira

Lu i ia Condidd do Corjçao de Mana

João António daTiniduJa Fraguzo Lobo

Maio dito

D. Cândida Libam

8 do Fevereiro dito

7 de FcuTCiro (ir 18iG

3 de Janeiro de 1SÍ-6

22 de Fevrrciro i'u 18^6

António du Santa Isabel Arvelltis

88 816

1846

í). Ulariama li.irbara ÍYtmMia de Al-

mp,da e Silva

Decreto Já IÍO de Maio do 18H \nan de 1815, e 1.' qnarM do 18Í6 Em 11 de Abril 6 i 800 Pelo duo l'Uu'o

Terceira Repartição. — Primeira Secção. Continua a relação dos devedoies á Fazenda Publica , que tendo rcqucndo peia satisfazei em seus débitos, na conformidade dos Deci cios de 26 de Novembro c i.° de Desembro de 1836, e Carla de Lei de o de Novembro de 18H, lhes foram suas propostas acccilas, c se acham correndo os trinta dias contados da presente publicação , a fim de no dito prazo satisfazei em seus débitos, o que não cumprindo perderão o beneficio dos ditos Decretos Numpros das requerimentos, e nomes dos devedores.

40-147 10 167 10 207 10:150 10 162 10.224 10 111 10 238 10.168 10 243 10-171 10.212 10 810 10209 10.169 10.2*6 10.213 10214 10:220 10 170 10034 10.115 10:145 10.107 10 106 10 172 10.217

de Carvalho Chagas. António Luiz Simões. António Monteiro. António da SM?q , e Clara Mana Anastácia de Jesus. Barlholomeu Francisco. Cazimiro Ignacio Rosa. Clemente Joté Louro. Herdeiros de José Ferreira Cneleno. Herdeiros de José dos Santos Neves. Januário Rodrigues da Siha Joio Fernandes Paulo. Joaquim Bernardes. José d'Aonunciação e Serra. José do Almeida NOTO. José da Costa. José Fernandes Palhão. José Ferreira Merques, e seus irmãos. José Fraucisco Godmbo. José Lopes Ferreira. José Nunes Corado. Maria Juitina de Mello. Manoel da Costa Carvalho. Manoel Francisco. Manoel Jorge. Manoel José Curto.

Simão da Cunha d'£ça e Costa , e outros.

Terciíiia Ropai lição do Thesouro Publico, em 6 de M

JUNTA DO OHEBITO PUSX.ICO.

Repailiçuu Ccnlial. = Seajio da cirida externa. cNTA do Credito Publico manda nnnunciar que, na conformidade do disposto no Decreto de 19 de Janeiro de 1843, publicado no Durio doGoverno de 21 daquelle mez e anno, receberá até ao dia 8 do mcz seguinte as relações dos Cou-pons dos Bonds dos empréstimos contrahidos fora do paiz, relativos ao semestre vencível no primeiro de Julho próximo futuro, que os respectivos possuidores terão de apresentar nesta Repartição, quando prefiram receber delia os competentes juros Contadoria Geral da Junta do Credito Publico, 7 do Maio de 1846. = Ignacio Vcr-golmo Per e a a de Sousa.

TS.IBUMAS. BO CQBJSE&HQ PISCAI. BS COITAS. s

N.' 12.

Relação das Liquidações de divida passiva , que na confonmdade do § \.° artigo 5." do Regu lamento do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas , se acham promptas na Secção da Secretaria do mesmo Ti ibunal, pai a serem entregues ás pasoas abaixo designadas, ou a seus bastantes procuradores, oito dias depois da sua publicação no Diário do Governo.

Numes, procedência da dnida, e importâncias liquidadas

OHA Feliciana Efigenia de Almeida proveniente da addição de 13^333 réis, que annualmenle levava ni folha das tenças impostas no rendimento da l por cento para a obra-pia • vencimento relativo ao tempo decor-

rido desde o anno de 1828 até Hm de Julho de 1833 . . .

José de Fana Gomes de Olivena , cessionário de diversos- importância de 1 89 guias de fretes feí-tns em carros , dos Diuhaes de Leiria, para differcnles pontos; e de lenha comprada para gaito da fabrica. . .., ......

Dito, cessionário de diversos: importância de55í- bilhetes de dif-ferentcs despczas dospmhaes de Leiria ............

Dito importância da renda de uma casa, em serviço militar, vencida do 1." de Julho de 1830 até 31 de Julho de 1833 , a razão de 150^000 réis .. . D. Mana Peregrina do Ceo : ad-dição de 13/333 réis, com que se achava annualmente comprc-hcndida na folha das tenças impostas no rendimento de l por canto para a obra-pia • vencimento relativo ao tempo decorrido desde o anno de 1828 até fim de Julho de 1833 ........

Oneto & Rcchme, corapetentemen-te habilitados em virtude de contractos celebrados entre si , e Margarida Bruni proveniente do resto do auxilio prestado a Margarida Bruni , Emprozana do Theatro de S. Carlos , á qual foi concedida a quantia de 20 000^000 réis annuaes , para manutenção da sua Empreza : cujo contracto leve principio no l.e de Outubro de 1828 ; e tendo sido annullado por um chamado Decreto de 15 de Dezembro do mesmo anno , é , relativo este credito , resto de 4:316^939 reis, que havia vencido desde o dito dia 1.° de Outubro até 18 de Dezembro do referido anno , em que lhe foi intimado o mencionado Decreto

Polycarpo José Machado , herdeiro de sua mãi D. Anna Maria Cleoffa Pereira Caldas * proveniente de 4 addicões de tenças com que a fallecida originaria credora se achava comprehendi-dn na folha das tenças da Alfândega do Porto: é relativo esta vencimento, quanto ás Ires pri-mciras addicões , desda o 4.* qnailcl (I e 1822 até fim de De-zemhro de 1832. c dn terceira audição do 4 ' quartel de 1822, c finnos dft 1824, 18-26, e 1828 a 183U, em que só leve cabimento , deixando também de o ter todas as 4 addicões nos primeiros sele mozes dê 1833 : dc-ctara-se quo a importância em fronte é amelade da quantia liquidada , por haver outro co-hcrilciro ..... .......

Tlieodoro Nogueira de Campos , cessionário de Josó Mendes Nogueira & Filho . proveniente de géneros vendidos para o Arsenal da Marinha, no anno de 1831 .

Dito , dito proveniente de géneros que forneceu ao Arsenal do Exercito , em Julho de 1827 . .

Dito, dito. proveniente de géneros , que António Joaquim da Silva , de quem é cessionário José Mendes, Nogueira & Filhos, vendeu para fornecimento do Deposito de Vizeu , no anno de 1828 .........

Dito , dito • proveniente do géneros , quo Domingos António Pe-mr.i, do quem e cessionário José Mendes Nogueira & Filho , vendeu para fornecimento do Deposito da Villa da Figueira, em 1828 .............

Dito, dito proveniente do. saldo do valor de géneros , que António Joaquim da Silva, de quem é cessionário José Mendes No^ gueira & Fjlho , vendeu e entregou no Deposito da Cidade de Vizeu , em 1828 ............

Viscondessa do Rio tíecco , D.Maria Gertrudcs Rosa Pereir? Caldas Machado, herdeira de sua mãi D Anna Mana Cleoffe Pereira Caldas • proveniente de 4 addições de tsncas com que a fallecida ongnaria credora se nchava conaprehendida na folha das tenças da Alfândega do Porto é relativo este vencimento . quanto ás três primeiras1 addi» coes , desde o 4.' quartel de 1822 até fim de Dezembro de 1832; o da terceira addição do 4.° quartel de 1822, e "annos de 1824, 1826, c 1828 a 1830, cm quo só teve cabimento ; deixando lambem de o ter todas as 4 addições , nos primeiros sete mesas de 1833 declara-se que a importância em fronte é ame-tade da quanlie liquidada , por haver outro co-hsrdeiro ......

Francisco Luiz Franco de Arantes, viuvo do D. Gertrudes Magna Camaratc , como tutor e admi-, nistrador dos bens de seus finos,

1285^195 3:290^876

462^500

74^323

3 210^335

995^610

68$33&

32Q$000

177^480

253^920

998^610

netos do fallecído Francisco Uo-dngues Camarale , e de D. Mo-nica Joaquina de Santo António : proveniente 4« um undécimo dá 21:550^5011 réis, msíal, IM-lade do saldai das rações de carne e vinho , que Francisco Rodrigues Camará te forneceu ao Exercito, detâi JnHw de 18Jt ;

até Agosto de 1833- eu j a parle pertence aos dilos seus filhos, por sua fallecida mãi , co-her-deira com mais dez irmãos á referida metade............. 1:9S9£1S61

Total...

Secção da Secretaria do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas , 5 de Maio de 1846.===§er?ífl~í do de Secrel.ino , António Mana Dias.

CAMARÁ. DOS DIGNOS PARES*- - i:

4 SEGUINTE Sessão desta Gamara terá logarnodía rV. 9 do corrente, sendo a ordem do dia o jpa-recer da Commissão especial n.* 32, sobre a admissão do Ex.rao Visconde de Balscmão ; parece? n." 30, sobre o projecto de lei n." 24 relativo »e modo de serem julgados os ausentes; parecer ff 31 sobre oprojecto de lei n."27, que diz respeito a algumas alterações c ampliações das leis da liberdade de imprensa. Secretaria da Camará do» Dignos Pares do Reino, em 7 de Maio de iB4t._ = n. A. de Castro Constância, Official Maior

CÂMARA DOS DIGNOS PARES.

SKSSW DE 20 os ABRIL DE 1846. (Presidia o Sr. Cardeal Patriarcha } i aberta a Sessão pela uma hora e Ires quartos . estiveram presentes 57 Dignoi Pares, entre os quaes o Sr. Presidente do Conselho, e Ministros dos Negócios do Reino, da Fazenda, e dos Estrangeiros.

O Sr. Vrce-Secretario MARQIÍEZ DE PONTE DE LIMA leu a acta da Sessão precedente, que Geou ap-provada

O Sr. Secretario PIMENTEL FBEIEE deu conta da correspondência :

1.* Um officio da Presidência da Camará dof Sr." Deputados, incluindo um projecto de lei sobre os Quartéis Mestres dos Carpos do Exercito, — Á Commissão de Guerra.

2 ' Outro dito da dita Presidência, incluííMÍft um dito sobre o modo de instituir, d'ora em dia»* te, os Vínculos ou Capellas. — Á Commíssão fa Legislação.

3." Um dito pelo Ministério da Marínhãr em satisfação de ura requerimento (approvado por esta Camará) dos Digno» Pares Visconda de Si* A Conde de Lavradio, incluindo um ma^pa do^es-cravos de ambos os sexos existentes no Estado da índia, e em Macau; concluía que igual rcroesSl seria feita a respeito das outras Províncias marmas. — Pai n a Secretaria.

O Sr. MINISTRO DOS NEGÓCIOS EsTRAíTaEia Eu psdi a palavra para eommunicar l Y neneia, o á C.imarj, que o Goveruo na dos Sr.* Deputados duas medidas raalto portanles e urgente? : e como estas medidas de ser hoje mesmo rcniethdas para aqoí, aos Dignos Pares que senão separassem antes del-lns chegarem (apoiados). " "

O Sr. VICE- P RESIDENTE : — Â Gamara rece estar conforme sobre o pedido do Sr, tro, o por isbo não o porei á votação.

ORDtM DO DU.

Discussão do seguinte Parecer (ff.°2*.)

Senhores- — A Commiáaão de Fazeodft nou com a devida attcnção o projecto d& Isía** 20, que veiu da Gamara dos Senhores Depttlatt«i da Nação Porlugueza, c que tem por tâyeeto tar a Junta do Credito Publico com a q»aBti quarenta e selo contos quinhentos e quareotl oito mil réis, tirados do preço porque foi Contracto do Tabaco, Sabão e Pólvora, â pagar 03 juros das inscnpçõcs que 9 emitlir pela conversão d->s Padrões de da Misericórdia desta Corte, e bem assim lês que estiverem nas circumslanciãs pelo Decreto de 9 de Janeiro de 1837. das estas disposições são necessárias para ff cução do Decreto de 9 de Janeiro de Carta de Lei de 23 de Abril de 184Sr « missão de Fa/enda é de parecer que seja vado esta projecto para ser convertido em J*t

Sala da Coramissão, era 14 de Abril di == Conde de Porto Côvo.= Vueonde = José da Silva Carvalho. == Francisco Simõe?1IÍÍF~ gioehi. = Visconde de Villannhv fa S. lator. = Felvx Pereira de Magalhães. Projecta de lei (N.* 20).

Artiga i.' É dotada a luala da bhco, a contar do principio deíuías de diante, com a quantia de vinte e sel& nbento:» quarenta e oito mil réis (STí correspondentes aos juros das l8serfp|Sts, que serão emiltidas em favor da MrtCríéoTdía de Lisboa, pela conversão de Padrões de Jaros Reaes de que é possuidora.

Art, 2." È mais dotada aJutft» dftCredilô Pa-bhco, a contar d a principio dlweímfto nwz, cem a quantia d« viate &mW d*Jíélf {^000^000)^ para pagamento dos juros das Í»âeripçãej, que a mesma Junta emtttir p>ta eoaveísão de Padrões de Juros Rfiaes, pefiniHída no Decreto de 9 de Janeiro de 1837, e prorogada pela Cariai de Lei d s 2a de Abril de 1845.

§. único. B*la conversão só terá logar quando

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