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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
Em virtude de resolução da camara dos dignos pares se publica o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Serão creados em todas as comarcas do reino e ilhas adjacentes registos prediaes, segundo as bases estabelecidas n'esta lei.
§ unico. As conservatorias serão classificadas em 1.ª, 2.ª e 3.ª ordem, segundo a sua maior ou menor importancia.
Art. 2.° Serão creados para o serviço do registo predial os logares de conservadores e ajudantes.
§ 1.° Estes funccionarios serão providos em concurso, e terão habilitações adequadas a este serviço.
§ 2.° D'esta creação não resultará ao thesouro despeza alguma.
Art. 3.° Estes registos, quando sobre determinados predios, se farão sempre com distincção da matricula e dos averbamentos a ella.
§ 1.° As matriculas consistirão numa resumida discripção dos predios por fórma tal, que d'ella conste qual a comprehensão, qualidades, uso, identidade, rendimento liquido, e possuidor dos mesmos predios.
§ 2.° Os averbamentos consistirão na substancial declaração de qualquer facto ou contrato accessorio: 1.° que constitua relações de dominio, posse, direitos ou encargos prediaes e seus litigios; 2.º que modifique, amplie, ou extinga por qualquer modo ou titulo as condições ou característicos da matricula predial anterior.
§ 3.° Para estes registos haverá nas conservatorias os necessarios livros de matriz predial, tendo em frente da pagina da matricula outra em branco destinada aos averbamentos.
Art. 4.° As matriculas prediaes, ainda não existentes nos registos, serão obrigatorias por occasião dos averbamentos. Facultativas porém sempre quando independentes d'elles.
§ unico. Assim as matriculas, como os averbamentos prediaes, serão remissivas a titulos ou declarações assignadas pelos registantes, as quaes ficarão archivadas na conservatoria respectiva, excepto se forem extrahidos os titulos por certidão de outro archivo, processo, ou repartição publica, se os registantes exigirem a entrega dos mesmos documentos.
Art. 5.° Passado um anno depois da installação dos registos será requisito essencial de habilitação activa, para effeitos de justiça administrativa ou judicial sobre propriedade predial e mais direitos correlativos, a apresentação, perante a auctoridade competente, de certidão affirmativa da matricula respectiva.
§ unico. Não são comprehendidos n'esta disposição:
1.° As questões meramente possessórias, e os mais actos judiciaes ou administrativos que demandarem celeridade, ou forem de urgencia, é até que ella passe.
2.° Todas as questões ou actos judiciaes ou administrativos que versarem sobre parcellas de propriedade predial, cujo rendimento contemplado para os impostos prediaes não exceder a 20$000 réis annuaes.
3.° Os processos judiciaes, que ao tempo da installação dos registos se acharem pendentes com sentença definitiva.
Art. 6.° Será considerada proprietária, para os effeitos do registo, em quanto d'elle não constar o contrario, a pessoa designada no mesmo registo.
§ unico. Findo o praso marcado no artigo antecedente, nenhum tabellião poderá celebrar escriptura de transmissão, hypotheca ou encargo sobre predios ou direitos prediaes» sem que o possuidor mostre por certidão extrahida da respectiva matricula ou averbamento: 1.° achar-se inscripto? como proprietario; 2.º se o seu dominio é titulado ou presumido pela posse.
Art. 7.° Haverá, sob a direcção dos respectivos conservadores, para os registantes de fóra da sede das conservatorias, livro auxiliar para quaesquer registos, em poder dos tabelliães de notas, de que estes remetterão immediatamente uma copia aos mesmos conservadores.
Art. 8.º Terão faculdade e direito correlativo a fazer a matricula predial não só os proprietarios ou possuidores dos predios, mas tambem qualquer pessoa que tenha um direito predial, permanente ou temporario, sujeito ao averbamento, ou que tenha de intentar acção ou pleito judicial sobre o mesmo predio ou direito.
Art. 9.° Serão submettidos á publicidade do registo todos os privilegios immobiliarios e hypothecas legaes ou voluntarias, sem excepção das do estado nem das de quaesquer pessoas ou corporações.
§ unico. Será comtudo mantido, em seu pleno vigor, a protecção legal resultante da hypotheca geral ou indeterminada, nos termos do direito civil, sendo provisoriamente registado o facto complementar de que ella se derivar.
Art. 10.º Haverá nas conservatorias, alem dos livros de matriz predial, um livro de registo provisorio, para nelle se registarem todas as hypothecas legaes, direitos, ou encargos prediaes, illiquidos ou indeterminados, no qual tambem serão lançadas quaesquer verbas declaratorias ou extinctivas.
§ 1.° O nome da pessoa gravada será logo communicado ex-officio a todas as conservatorias, e lançado por cada um dos conservadores em outro livro especial.
§ 2.° Estes registos provisorios conservarão todos os seus effeitos de conservação, garantia, concurso e preferencia, e se tornarão definitivos passando ao livro matriz, pela conversão em especiaes e determinadas.
§ 3.° Esta conversão, ou uma subrogação por outro genero de garantia, será obrigatoria em determinado praso, que só correrá depois de haver cessado o impedimento que a lei contemplou. Será, porém, facultativa a todo o tempo em favor da pessoa gravada.
Art. 11.° O registo especial e definitivo será sempre feito na conservatoria da situação dos predios respectivos, e será repetido em cada um, posto que o registo respeite ao mesmo tempo averbamento, e os predios estejam situados na mesma comarca.
O registo provisorio será tomado na conservatoria em que se tiver praticado o facto ou contrato respectivo.
§ 1.° Poderão comtudo os registantes requerer um e outro registo em qualquer conservatoria em que se achem, com residencia permanente ou temporaria, para ser remettido por copia á conservatoria respectiva.
§ 2.° Nos casos do paragrapho antecedente o registo será sempre tomado em livro auxiliar distincto.
Art. 12.° Alem do livro de nomes inscriptos, como de pessoas obrigadas por encargo provisorio em todas as comarcas do reino, haverá em cada uma das conservatorias outro livro de indice geral alphabetico das pessoas que figurarem nos registos, como registantes ou registados, remissivo aos registos respectivos.
Art. 13.° Dos predios que vierem á matricula occasional ou facultativa serão lançadas verbas synopticas por freguezias, em livro ou cadernos distincto. Em margem ou pagina em frente serão indicadas remissivamente quaesquer alterações supervenientes.
Art. 14.° Nenhuma prescripção adquisitiva ou extinctiva, começada depois dos registos, terá logar contra os mesmos registos, em quanto não forem alterados ou cancellados. Nenhum registo carecerá de renovação para sua validade e effeitos juridicos. O registo não impugnado ou que for judicialmente mantido comprovará a posse legal e effectiva, e terá decorridos a contar d'elle, os prados da prescripção, segundo as regras do direito civil, a força de titulo e de sentença transitada em julgado.
Art. 15.° Alem dos meios authenticos de direito civil constitutivo de encargo predial, será facultado aos proprietarios de predios ou de direitos prediaes o de um titulo de facil cessão e base de operações de credito sobre a propriedade territorial.
§ unico. Este titulo terá execução prompta e privilegiada, não podendo comtudo, em regra, produzir a expropriação judicial, quanto ao casco do predio ou ao dominio dos direitos obrigados.
Art. 16.° Os credores hypothecarios, habilitados com escriptura de contrato, sentença, ou titulo de igual força, e