n.º 38

SESSÃO DE 8 DE ABRIL DE 1878

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

(Assiste o sr. ministro do reino.)

Ás duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 23 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que só considerou approvada.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo cem exemplares do relatorio do tribunal de contas, acompanhados das respostas dadas por todos os ministerios ás observações feitas pelo mesmo tribunal, sobre as contas dos exercicios de 1871-1872 e 1872-1873.

Mandaram-se distribuir.

Uma representação de Seraphim dos Anjos Alves, voluntario da liberdade, pedindo melhoria de reforma.

Á commissão de guerra.

O sr. Larcher: - Mando para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação de alguns commerciantes d'esta cidade, em que pedem para não ser approvado o projecto n.° 47, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por fim a compra de alguns predios na rua Nova da Alfandega, pertencentes á camara municipal de Lisboa.

Peço a v. exa. que a recommende á illustre commissão, a fim de que attenda ao que os seus signatarios expõem.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa dois requerimentos, um é o complemento do primeiro que fiz na ultima sessão; este requerimento tem por fim pedir que, pelo ministerio do reino e da guerra; se remetta a esta camara uma nota das sommas entradas nos cofres publicos, provenientes das fianças e substituições dos refractarios; estas sommas são importantissimas, e não sei como e onde se gastam. Por uma portaria do ministerio do reino existem essas fianças e substituições com respeito aos mancebos que sáem para fóra do paiz, e eu desejo saber, sr. presidente, qual é a somma que existe em cofre do producto das mesmas fianças e substituições.

Peço, pois, que se envie a esta camara a nota que roqueiro.

O outro requerimento tem por fim pedir que, pelo ministerio da marinha, se remettam com urgencia a esta camara os documentos que requeiro, porque desejo annunciar uma interpellação ao respectivo ministro, para saber se s. exa. está de accordo com o seu antecessor o sr. Andrade Corvo.

"Requeiro, pelo ministerio da marinha, relação dos contratos que se fizeram, com os officiaes engenheiros que foram empregados em obras publicas no ultramar no anno proximamente passado de 1877, ordenados que se lhes estabeleceram, adiantamentos que se lhes fizeram e leis que auctorisaram taes contratos e adiantamentos. = Vaz Preto.

"Requeiro que, pelos ministerios do reino o guerra, se mande a esta camara uma nota das sommas entradas nos cofres, provenientes das fianças dos refractarios. = Vaz Preto."

São estes os dois requerimentos que mando para a mesa, e peço ao sr. ministro do reino que tenha a bondade de dizer ao seu collega, o sr. ministro da marinha, que satisfaça com urgencia ao que diz respeito ao seu ministerio, para eu poder verificar a minha interpellação, e peço igualmente a v. exa., sr. presidente, que tenha a bondade de pedir tambem com urgencia, não só os documentos que exijo do ministerio da marinha, como tambem a nota das sommas provenientes das fianças e substituições.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam, que estes dois requerimentos sejam enviados aos differentes ministerios, pedindo com urgencia os documentos a que elles dizem respeito, tenham a bondade de se levantar.

Foram approvados.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia, que é a continuação da discussão do parecer n.° 290.

Tem a palavra o digno par o sr. Vaz Preto, sobre a ordem.

O sr. Vaz Preto (sobre a ordem): - Estou bastante incommodado, e não entraria hoje n'este debate se não julgasse que era meu dever responder ás reflexões do nobre ministro do reino e do sr. Mártens Ferrão.

Em algumas apreciações, que tenciono fazer, serei o mais breve possivel, porque não desejo cansar a camara, e mesmo porque o meu estado de saude o não permitte.

Concluindo na ultima sessão as reflexões que tinha a fazer, dirigi duas perguntas ao sr. ministro do reino, a que s. exa. não se dignou responder, talvez porque não as ex-pozesse de fórma que o nobre ministro as comprehendesse; mas comprehendeu-as o illustre relator da commissão, que me respondeu de uma maneira que me não satisfez, parecendo-me mais uma evasiva do que uma resposta.

Portanto, sr. presidente, repetirei hoje as mesmas perguntas pela fórma a mais clara, a fim de que o sr. ministro me responda com mais clareza do que o fez o illustre relator da commissão.

Pelo novo codigo, os districtos e os municipios ficam sujeitos a despezas obrigatorias, e alem d'estas têem outras facultativas. Até agora eram satisfeitas pelo thesouro as obrigatorias.

Portanto, pergunto eu, compete ao sr. ministro do reino o encargo que era satisfeito pelo estado, e que pelo seu codigo vae ser pago pelos districtos e municipios?

Pergunto ainda, com o encargo passa a receita que o governo percebe ou fica o thesouro com essa receita e os districtos com a obrigação de satisfazer a despeza?

Pergunto se o thesouro restituo as sommas correspondentes a essas despezas, ou se o despendio d'aquellas verbas fica a cargo das juntas geraes e das camaras?

Parece-me que agora o sr. ministro do reino poderá comprehender bem as minhas perguntas.

O que eu desejava saber precisamente era só o governo está resolvido a continuar a receber a receita correspondente aos encargos, que elle deixa de satisfazer e que são deslocados para os districios, e por consequencia se esses impostos serão pagos duas vezes? Por exemplo: as despezas feitas com os governos civis e outras repartições pu-

38

38