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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 58

EM 6 DE DEZEMBRO DE 1906

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios—os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

Summario. — Leitura e approvação da, acta. — Expediente. — O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros communica que o Sr. Presidente do Conselho não pode comparecer a sessão de hoje por ter de assistir a uma discussão na outra Camara. — O Digno Par Sr. Almeida Garrett allude á eleição camararia da Covilhã e apresenta a tal respeito varias considerações. Tendo chegado a hora de se passar á ordem do dia, pede que lhe seja permittido continuar na sessão seguinte.

Ordem do dia.— Continuação da discussão do parecer n.° 9, que incidiu no projecto de lei que ratifica a convenção commercial entre Portugal e a Suissa. - Usam da palavra os Dignos Pares Srs. Sebastião Baracho, Luciano Monteiro e João Arroyo. — O Digno Par Sr. Hintze Ribeiro manda para a mesa um requerimento pedindo documentos poios Ministerios da guerra e Marinha. Mandou-se expedir. Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 35 minutos da tarverificando-se a presença de 26 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e seguidamente approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Porto (Bolsa), 3. — Exmo. Presidente da Camara dos Dignos Pares. — A Associação Commercial do Porto, associando-se ao pedido feito a V. Exa. pela Camara Municipal d'esta cidade, tem a honra de solicitar a valiosa intervenção de V. Exa. para que em breve seja convertida em lei a proposta ministerial relativa á construcção do caminho de ferro do Valle do Vouga. = O Presidente da Associação Commercial, Julio Araujo.

Castro Daire, 29. — A Camara Municipal minha presidencia incumbe-me solicitar valioso auxilio de V. Exa. para que seja discutido e approvado projecto caminho de ferro Valle do Vouga, melhoramento grande beneficio para este concelho. = O Presidente, Jacinto Menezes.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Luiz de Magalhães) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que o Sr. Presidente do Conselho me encarregou de informar o Digno Par Sr. Alpoim de que não pode comparecer hoje n'esta Camara por estar pendente uma discussão hontem começada na outra casa do Parlamento, e ter de ouvir um illustre Deputado; S. Exa. porém tenciona vir aqui amanhã.

O Sr. José de Alpoim: — N'esse caso reservo para ámanhã as considerações que desejo fazer ácêrca dos acontecimentos do Porto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Digno Par Sr. Almeida Garrett.

0 Sr. Almeida Garrett: — Sr. Presidente: não me tendo sido possivel usar da palavra no momento em que a pedi, as considerações que então desejava fazer perderam muito da sua opportunidade; em todo o caso farei algumas considerações sobre assumptos importantissimos que interessam á moralidade e á ordem publica e que me levam a chamar para elles a attenção do Governo e da Camara.

Sr. Presidente: post tot taniosque labores, venit tandem dies!

Até que afinal, Sr. Presidente, me chega a occasião de usar da palavra, mas o tempo que disponho para o fazer não comporta o que eu tenho para dizer.

Sr. Presidente: foi unicamente por amizade e dedicação partidaria para com o Sr. Conselheiro José Luciano de Castro que acceitei o logar de governador civil do districto de Castello Branco, logar que exerci durante quatro mezes, com sacrificio dos meus affazeres e da minha saude.

Sr. Presidente: n'esta Casa do Parlamento fizeram-se algumas referencias por parte do Digno Par Sr. Hintze Ribeiro com respeito a factos occorridos no districto de Castello Branco, e nomeadamente acêrca da eleição da Camara Municipal da Covilhã, tres vezes repetida n'um limitadissimo periodo de tempo.

Semelhantemente, foram tratados ainda os mesmos assumptos na Camara dos Senhores Deputados.

E, porque tenho as minhas responsabilidades pessoaes e politicas ligadas ao districto de Castello Branco, não posso nem devo ficar no silencio.

Cumpre declarar que unicamente me refiro, no que haja a dizer, aos regeneradores da Covilhã e os separo na minha mente do, partido regenerador em geral.

Sr. Presidente: vou dividir o assumpto que desejo tratar em tres partes: a primeira, juridica; a segunda, politica; e a terceira, moral.

É esta ultima para mim a principal e mais importante.

Sr. Presidente: V. Exa. e a Camara hão de admirar-se dos factos que vou aqui relatar.

Vi-me obrigado a estudar o Codigo Administrativo.