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EXTRACTO DA SESSÃO DE 15 de ABRIL

Presidencia do Em.mo. Sr. Cardeal Patriarcha

Secretarios - os Srs.

Conde de Fonte Nova.

Conde de Mello.

Pelas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 36 Dignos Pares, declarou o Em.mo Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, á qual se não fez objecção alguma.

Não houve correspondencia. (Já em mais de meio da sessão, entraram o Sr. Presidente do Conselho, e o Sr. Ministro da Fazenda; mas este retirou-se poucos momentos depois.)

O Sr. Conde de Thomar — Eu pedi a palavra, para annunciar a V. Em.ª, que tenho de fazer uma interpellação ao Governo sobre um documento official, que hoje vem publicado no Diario do Governo; que, no meu modo de pensar, é um dos maiores escandalos que se tem praticado contra os principios constitucionaes (apoiados). Sr. Presidente, quando ainda estão pendentes da Camara dos Srs. Deputados propostas que depois hão devir ser discutidas nesta Camara, e em taes circumstancias que o Governo publica umas instruções que se tem no Diario de hoje, e que o Sr. Ministro das Obras Publicas, quer que sedem já á execução para quando forem approvadas essas propostas. Este procedimento mostrou que o Governo intende, que as Camaras não são mais do que uma chancella sua (apoiados); e que por isso hão de necessariamente passar em lei aquellas propostas.

Eu peço a V. Em a que, quanto antes, se faça a participação aos Srs. Ministros, para que tambem quanto antes venham a esta casa; pois intendo, que as Camaras não podem ficar silenciosas n'um objecto de tanta magnitude; e que hão de reclamar dos Srs. Ministros, que dêem as devidas explicações sobre este objecto (apoiados): eu ao menos pela minha parte faço o meu dever.

O Sr. Presidente — Far-se-ha a competente participação.

ORDEM DO DIA.

CONTINUA A DISCUSSÃO NA GENERALIDADE DOS PROJECTOS SOBRE OS VÍNCULOS, E DAS SUBSTITUIÇÕES

OFFERECIDAS.

O Sr. Conde de Thomar — Quando uma materia qualquer tem sido discutida, durante tantos dias, como a que hoje occupa as attenções da Camara; e quando n'ella têem tomado parte os mais conspicuos Oradores de um e outro lado, é muito difficil dizer alguma cousa de novo, e conciliar por tal fórma a attenção da Camara; não me persuado de que levarei a questão a um ponto novo, estou certo de que trilharei o mesmo caminho por onde têem transitado os meus dignos Collegas; verei no entanto se, passando em revista os principaes argumentos dos meus adversarios, e se, explicando os que empreguei na primeira vez que fallei, consigo a benevolencia da Camara, e colloco a questão no unico ponto de vista em que cumpre trata-la.

Antes de tudo observarei, que a Camara não deve estar arrependida da deliberação que tomou na ultima sessão, invertendo a ordem dos oradores inscriptos, para conceder a palavra ao meu particular amigo, o Sr. Darão de Porto de Moz, em defeza do parecer da maioria da Commissão. Eu só, por ser o orador a quem competia a palavra, poderia ter perdido com tal resolução, porque vi diante de mim mais um forte adversario; fiquei no entanto bem compensado, porque tive o prazer de ouvir o brilhante e eloquente discurso do meu amigo. S. Ex.ª empregou todos os meios oratorios para reanimar o combate; os defensores do projecto corriam dispersos; em guerra uns com os outros, e alguns em guerra comsigo mesmo; o projecto já não encontrava defensores!... Em tal estado, eu não sei se deve admirar-se tanto o talento do meu nobre amigo, como a coragem com que se lançou no campo da discussão para tomar a defeza de uma causa perdida! (apoiados.) Não sei se a brilhante defeza, que S. Ex.ª fez do parecer da Commissão, terá os resultados que levou em vista; é certo porém que tivemos occasião de reconhecer a força dos recursos oratorios do Sr. Barão de Porto de Moz. (apoiados.)

Attribuiu o meu nobre amigo ao discurso de outro meu amigo, o Sr. Visconde de Pudentes, a decisão que tomou de vir defender o parecer da Commissão, devo acreditar que foi esta, e unicamente esta a causa do seu procedimento; mas unicamente porque S. ex.ª assim o assevera, aliás acreditaria que fóra o amor paternal, que influirá no seu procedimento; (riso.) eu entendo que o parecer que se discute deve a sua paternidade aos membros das duas Commissões reunidas, que assignaram sem declaração, e n'este numero está o Sr. Barão de Porto de Moz.

O Digno Par não podia continuar a defender o projecto nó campo em que tinha combalido o relator da Commissão, e o Sr. José Maria Grande, que tinha vindo em seu reforço; os argumentos produzidos achavam-se completamente destruidos, e havia-se provado que muitos delles, nem se quer deviam lêr sido trazidos á discussão; em uma palavra, a defeza estava desacreditada, era portanto necessario que o valente e novo defensor, com aquella estrategia e talento que todos lhe conhecem, começasse por censurar a defeza feita, e que attribuisse, como attribuiu, ao Sr. Ferrão a culpa dessa má defeza! Effectivamente, os argumentos de que os morgados eram contra a religião, eram immoraes, eram contra o direito natural, contra o evangelho, e por fim até productores da polygamia, não podiam ser adduzidos seriamente nesta importante questão; o meu nobre amigo fez bem em censurar a defeza fundada em taes rasões e argumentos; mas é necessario ser justo; o Sr. Ferrão, como relator da Commissão, mal podia deixar de recorrer á maior parte desses argumentos, que em ultima analyse mais directa, ou indirectamente se contém no relatorio que precede o projecto do parecer da Commissão; a censura portanto, a proceder, seria não só contra o Sr. Ferrão, mas contra todos os que assignaram sem declaração.

Seja porém como fôr, taes argumentos nada provam, além de estarem completamente destruidos, foram tambem como acabo de mostrar, condenados pela auctoridade de um membro da commissão, não julgo por tanto necessario occupar-me da sua refutação; assim como não hei de occupar-me da analise de cada um dos artigos dos projectos na sua especialidade, por que além de o terem assim feito conspicuos oradores, que me procederam, bastaria attender a que os proprios autores, e defensores dos projectos, os têem abandonado. A Camara observou como o relator da commissão, o Sr. Ferrão, julgou que devia offerecer uma substituição ao parecer da commissão? O Sr. J. M. Grande, sem duvida o mais forte defensor do mesmo projecto, apresentou outra substituição. O Sr. Marquez de Niza, que igualmente se declarou pela completa abolição, apresentou uma terceira substituição. Se adicionarmos a todas essas circumstancias a declaração feita n'um áparte pelo Sr. Visconde de Sá de que na actualidade julgava necessarios os morgados e a muito explicita e terminante declaração feita pelo Sr. Ministro do Reino, de que o Governo votaria pela sustentação do principio da conservação dos morgados.» Se adicionar-mos todos estes factos, digo, não é necessario que eu me faça cargo de uma analyze rigorosa de disposições, que por todos são condemnadas. Seria realmente perder tempo; querendo defender o que já ninguem impugna, ou antes querendo impugnar o que ninguem defende já.

Voltar-me-hei um pouco para as considerações feitas pelo meu nobre amigo, que fallou ultimamente. S'. Ex.ª vendo que o projecto da commissão não podia já sustentar-se pelas rasões e fundamentos do parecer, recorreu á estrategia de tornar odiosos, e como mortos os morgados! Recorrendo á sua origem, que desenvolveu do modo, que julgou mais conveniente, depois de os apresentar, como resto de feudalismo, concluiu que, não fornecendo hoje os administradores dos vinculos armas e cavallos ao rei, pecavam os morgados pela base, e que por consequencia estavam mortos Que os morgados vão buscar a sua origem ao principio do mundo; que a vão buscar ao direito natural permissivo da liberdade de testar, e de in