Debates Parlamentares - Diário 039, p. 515 (1854-03-31)

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6 tH

EXTRACTO DA SESSÃO DÊ 81 Dt MABÇO, Pmiâmeia 4o Em.mo Sr, Carãeal Patriareha* Secretários **» Qs Sm. Conde de Mello. Conde da LousS,

(Assistia os Srs. Ministros do Urino, & da Fa-Mm4a.) ^

Pelas ãm$ toras e nm quarto da tardã/tendo-se feílfiefldôt a pr«ien§a da 40 dignos Pares, de-5 elarou o Em,8* Sr* Pfesídtute abwta a setslo,

Leu-se a a£la àj, antecedente, contra a qual nao hoave recia«j(§t0v

l O Sr. Sèerttario Conde de Mello deu conta da |seguinte correspondência r P XJta offlcío do Ministério das negócios df Facada, remtttendo 80 exemplares 4as eontii do [ mesmo Ministério. [ Mandaram-se distribuir. f J~^do Minteíerío dos negocio* do Reino, re-fltettendo um Decreto authographo, pelo qual Soa íMigestade IMUr, Kegente em Ifonje do Rn, ; Mouve por bena prorogar as sessfií daj Cértes ge-f raes da »§lo portuguem até ao dia 10 de Maio próximo futuro* r Ficou a Camará inteirada* t O Sr. Ftsemdêdt Castro—.Meneíonou-se aqui, "èin uma das tèisõei pasiadas, a resposta a ao? iplarecí mentos que «tt ptdl mbtà oi aeonteei-níentos qne tiveram legar ttonn o navio arrogante, em Pernambuco^ ji vi, e examinei esses papeis, e acerca delis* desejav* iolerpeltar o Sr. SÉnis-tro da Marinha; pedia portanto que a Jf es« mandasse fazer a S« Ex.*a competente ©ommunieaçSo» 0 St* Pmldmte — Communíear-se-ha ao Sr, Míniitfo o objecto da interpeHaçío, e depoii se designará o ála em que deva ter l»gar,

O Sr* Cotia0 4$ TlumuiP qoierva que parece ter havido dttvida ^sobfe n Tirdadcira íntelligencfa da Portarí»! qaVmandotf «boMraos esludantes, que Unham saído d© Coimbra, as faltas até ás férias dàf JPasçboa, e que por ílio era preciso que o Ctftrtjroa a e$cl«r«cesfe, Beiejou (awbena saiier se d« parte do^ Iwtes «arístia alguma oppotíçio á Portaria. Disse ultimamente que tinha feito má impretsSo deiktr-sa Coimbra ainda no esjado provisório, r$latft«tti*nti a authoridadesi que o Sr4 Ministro 4o Rtittè tiftba declarado que havia accei-tadô a demiítio das aulhurWtdei deCoimbrai mas não constando que tenham sidu nomeadas outras; e por isso perguntou o orador le o Governo Unha provido a este rwtp&iío.

O Sr, Ministro dm Reino dísie que a íntelligen-cia da Portaria a que ie ref«re o digno Par é obvia; a* faltai «Ma ahanaâas, por comequcncia 0 numero das abonadas é comprehendido nas sessenta faltas, que ainda naé sendo abonadas nio deixam perder a anno, Nfo pôde deixar de declarar que a coogregaçio deu inteira obidjeoela ás ordens que em Nome do Regentç se contém naquclla Portaria, nem oulra cousa era de esperar de authoridades tão circumspeclas e sabedoras dos seus deveres; e que portanto não pôde haver

a ttmnor dutidt tohm ô f^ato

reitor» e o Giverno mandará, im%n mhrên m rator, e wtfmará muito que . autLídadi qat «xnte continue *tê esse tempo, pomtte lam« b#w â Conwdora exercida por um homem virtuo-io, digno e íajjpjrcíal, qtie se pód«, com ju*t« wwtttô, Mtv? qoft eaptiv* a* sttsnçS*» e r«peit« át tod«t, que lhe oiitdeeemj © » mesmo corpo acidemico o présm é avtlít como merecem as iuu ftltftt e iafijavefs qutltótde»,

O Sr. Conde d» l%0mor deu-i« por stlfsfeito.

O Sr, Yiscmde áa Qrmja.—P*r pirte d» eom-mhãú d» admíntarafle poblíct» d#o ptrte de qo© a me»mt st aebtvi ÍBs#tiií»d», tendo uowtada PM* S9vt Prwfdeat* o Sr» Vi«and« d» Afgéi, relator «ptHe a qa«n f«ruem iiitriboídoí o# ot-g&cioi, e >«ç«lirio i t\h digno Pir âmhrmU; & »tnd«« p*rt a Meta a compettntt commuaJ-

MÇiO,

Pronyufu^ P«r «it octaiilo devo dtckrar I Ciwara, que lindo^ae reunido a coamiitlo, foi-Ibe aprtiBQttdo nm projecto vindo da C«m«r« dot Sri^Dtputftdôt, o qnil prejteto ttn por flm t crfltçlo de um fançefasârio central luptriot p»ra a ilha di iiid«ra, « i«gunio t aiti p«»U no roíio éo mtimo prôjtcto, p»reet qm m dtsí-díp que tllt fois« primfirtmÉnítt «atltído Iconi-miwlo d« gutrr», e qQ» dfpois mnt mnit, a ét administração publka» oq«e fii crtr, ptlo mod© daita rem«i», que «txígim doii panurti; í«to ê, um psrécer *m separado d« cada coamiwla: entretanto os membros diqutlk fiomwiulo intenderam qae seria mais mH, qus ag du»â cam^ mitigas munida! trtct«nem de«te objicte p»ra darem um uoico pirecer» q«e «bringeiiô «o mm-mo tempo o das dou commiiiSei; mai talvtt para itso seja neceiisrii uma nota dacislo da Mes«, se foi a Meia qu« decfdío; ou dt C«nnra» se foi ella que assim o dttfrminuu. Portinto pedia á Cimtra qae dtelariiie qutl «ri a ioi in-« lençío» te foi «llt qot tomou «xta rejoluçlo, ic foi porém a Mtsa» ella mtitnt poderá difarír * esta limhrirjça,

O Sr. VUemd* ie Âlgét I da oproiío qoi nio ha nectiiídide d© coniultir a Camará a «§te r«»-psílo, poli, qatndô aa projictd é rtwtttídck a. mais de uma ftanualitlo, i pritici constinta é ir â» commiiíSet reunidas, Ó que consta de u»t n§í* warglBtl d© pr§í#§t## nio I i d«eifia di Camará; a qofl ia prepas» t t Caasart i«cidij, tú —'"que. ift rei&tUei!» ái «oambfôii reunidas de gutrra « adainístraçIo publbi, o que h» demaii díalo foi lapio da Secretaria.

O Sr. fúconie AaQrtmfa-—Na#se c»$o, e coi*« cordando que assim d«tí«i *«r, os mtmbre< dt commisâlo, que já ie tinham reunido pura darem o «eu parecer* intenderam qae nio o podiam dar, iam previamente ouvirem algumas explicações do Sr. Ministro do Reino, e então pedia a V. Em.* quisesse convidar o Sr. Miníttro a ín-» díctr o dia em qua pede comparecer na com-missão.

O Sr. Ministro dm ifegoeim 4o Rmno estl prom-pto a assistir á confertneit, logo que a eommís-slo ai&enttr entre os teus membros o dit e hora. O Sr. Ymondg de Puãmtet—Sr. Preiídeola, foi distribuído o partw n»ft 117, qna «t»va dado para ordem do dia de hoje j mas eit« parecer vem impresso iem as condições do contracto, qqe fa% parte essencial do projecto a que se refere o mesmo parecer, e é impossível entrar na sua discussão sem este documento; por tanto, peça a V. Em.* haja de pwpáf á Gamara, que se »ir-va de sobreestar ns discussão deite objecto, a que mande imprimir as condições, para ser depois dado para ordem do dia.

O Sr Ministro do Rrino — Ê verdade exiitir essa falta, mas qu« só hontem a podért advertir, e que então mesmo, jalgando que a cointnisião de fazenda e a Camara-nio lb'o levariam a mal, rocommendára ao Administrador da Imprensa Nacional qae mandasse imprimir também as condições do coniracto, e npte mesmo momento «ee-bo a resposta dellt, em qoe dk que mandara proceder á impre*«io das condições, o que deixara de fazer logo por lhe nio ter sido reeom-mondad».

O ir, Viseoaie dei Pvdéntei — O contracto original li jnoto ao parecer n." 117, e também o projecto n.° 10o, tal qual tinha vindo da Ctmara dos Srs. Deputados: maiulou-se imprianr todo isto; e assim como se imprimiu uma cousa de-viam«se imprimir lambem todas as outras ptrtes que eram relativas ao parecer; fui por tanto ama falta; mas de que por certo não cabe i cooirois-slo a censura*

O Sr. Visconde de Fonte Areada — Bm todo o caso, partee que e»te projecto nio se peje, n«w deve discutir sem que as condições do contracto sejam impresas e distribuídas,

O Sr. Pmidtnte-" Como ©ste objji< tilava dado para a segunda parte éà ordtm do dia; acabada a primeira so decidirá te o projecto deve ficar adiado até que as condições estejam impressas e distribuída*!fapoia4o$}, Por tanto passamos á

PBIMEIBA J»áBT» DA 0R01M DO DIA.

Parmen.* 118.

À commisíão encarregada de dar o seu parecer sobre a proposta apwitBtâda pelo digno Par, José Maria Grande, sobre serem modificadas algumas disposições do regimento interno desta Gamara, é de parecer que a dita proposta deve ser ap-provada.

6 tHEXTRACTO DA SESSÃO DÊ 81 Dt MABÇO, Pmiâmeia 4o Em.mo Sr, Carãeal Patriareha* Secretários **» Qs Sm. Conde de Mello. Conde da LousS,(Assistia os Srs. Ministros do Urino, & da Fa-Mm4a.) ^Pelas ãm$ toras e nm quarto da tardã/tendo-se feílfiefldôt a pr«ien§a da 40 dignos Pares, de-5 elarou o Em,8* Sr* Pfesídtute abwta a setslo,Leu-se a a£la àj, antecedente, contra a qual nao hoave recia«j(§t0vl O Sr. Sèerttario Conde de Mello deu conta da |seguinte correspondência r P XJta offlcío do Ministério das negócios df Facada, remtttendo 80 exemplares 4as eontii do [ mesmo Ministério. [ Mandaram-se distribuir. f J~^do Minteíerío dos negocio* do Reino, re-fltettendo um Decreto authographo, pelo qual Soa íMigestade IMUr, Kegente em Ifonje do Rn, ; Mouve por bena prorogar as sessfií daj Cértes ge-f raes da »§lo portuguem até ao dia 10 de Maio próximo futuro* r Ficou a Camará inteirada* t O Sr. Ftsemdêdt Castro—.Meneíonou-se aqui, "èin uma das tèisõei pasiadas, a resposta a ao? iplarecí mentos que «tt ptdl mbtà oi aeonteei-níentos qne tiveram legar ttonn o navio arrogante, em Pernambuco^ ji vi, e examinei esses papeis, e acerca delis* desejav* iolerpeltar o Sr. SÉnis-tro da Marinha; pedia portanto que a Jf es« mandasse fazer a S« Ex.*a competente ©ommunieaçSo» 0 St* Pmldmte — Communíear-se-ha ao Sr, Míniitfo o objecto da interpeHaçío, e depoii se designará o ála em que deva ter l»gar,O Sr* Cotia0 4$ TlumuiP qoierva que parece ter havido dttvida ^sobfe n Tirdadcira íntelligencfa da Portarí»! qaVmandotf «boMraos esludantes, que Unham saído d© Coimbra, as faltas até ás férias dàf JPasçboa, e que por ílio era preciso que o Ctftrtjroa a e$cl«r«cesfe, Beiejou (awbena saiier se d« parte do^ Iwtes «arístia alguma oppotíçio á Portaria. Disse ultimamente que tinha feito má impretsSo deiktr-sa Coimbra ainda no esjado provisório, r$latft«tti*nti a authoridadesi que o Sr4 Ministro 4o Rtittè tiftba declarado que havia accei-tadô a demiítio das aulhurWtdei deCoimbrai mas não constando que tenham sidu nomeadas outras; e por isso perguntou o orador le o Governo Unha provido a este rwtp&iío.O Sr, Ministro dm Reino dísie que a íntelligen-cia da Portaria a que ie ref«re o digno Par é obvia; a* faltai «Ma ahanaâas, por comequcncia 0 numero das abonadas é comprehendido nas sessenta faltas, que ainda naé sendo abonadas nio deixam perder a anno, Nfo pôde deixar de declarar que a coogregaçio deu inteira obidjeoela ás ordens que em Nome do Regentç se contém naquclla Portaria, nem oulra cousa era de esperar de authoridades tão circumspeclas e sabedoras dos seus deveres; e que portanto não pôde haveria ttmnor dutidt tohm ô f^ato reitor» e o Giverno mandará, im%n mhrên m rator, e wtfmará muito que . autLídadi qat «xnte continue *tê esse tempo, pomtte lam« b#w â Conwdora exercida por um homem virtuo-io, digno e íajjpjrcíal, qtie se pód«, com ju*t« wwtttô, Mtv? qoft eaptiv* a* sttsnçS*» e r«peit« át tod«t, que lhe oiitdeeemj © » mesmo corpo acidemico o présm é avtlít como merecem as iuu ftltftt e iafijavefs qutltótde»,O Sr. Conde d» l%0mor deu-i« por stlfsfeito.O Sr, Yiscmde áa Qrmja.—P*r pirte d» eom-mhãú d» admíntarafle poblíct» d#o ptrte de qo© a me»mt st aebtvi ÍBs#tiií»d», tendo uowtada PM* S9vt Prwfdeat* o Sr» Vi«and« d» Afgéi, relator «ptHe a qa«n f«ruem iiitriboídoí o# ot-g&cioi, e >«ç«lirio i t\h digno Pir âmhrmU; & »tnd«« p*rt a Meta a compettntt commuaJ-MÇiO,Pronyufu^ P«r «it octaiilo devo dtckrar I Ciwara, que lindo^ae reunido a coamiitlo, foi-Ibe aprtiBQttdo nm projecto vindo da C«m«r« dot Sri^Dtputftdôt, o qnil prejteto ttn por flm t crfltçlo de um fançefasârio central luptriot p»ra a ilha di iiid«ra, « i«gunio t aiti p«»U no roíio éo mtimo prôjtcto, p»reet qm m dtsí-díp que tllt fois« primfirtmÉnítt «atltído Iconi-miwlo d« gutrr», e qQ» dfpois mnt mnit, a ét administração publka» oq«e fii crtr, ptlo mod© daita rem«i», que «txígim doii panurti; í«to ê, um psrécer *m separado d« cada coamiwla: entretanto os membros diqutlk fiomwiulo intenderam qae seria mais mH, qus ag du»â cam^ mitigas munida! trtct«nem de«te objicte p»ra darem um uoico pirecer» q«e «bringeiiô «o mm-mo tempo o das dou commiiiSei; mai talvtt para itso seja neceiisrii uma nota dacislo da Mes«, se foi a Meia qu« decfdío; ou dt C«nnra» se foi ella que assim o dttfrminuu. Portinto pedia á Cimtra qae dtelariiie qutl «ri a ioi in-« lençío» te foi «llt qot tomou «xta rejoluçlo, ic foi porém a Mtsa» ella mtitnt poderá difarír * esta limhrirjça,O Sr. VUemd* ie Âlgét I da oproiío qoi nio ha nectiiídide d© coniultir a Camará a «§te r«»-psílo, poli, qatndô aa projictd é rtwtttídck a. mais de uma ftanualitlo, i pritici constinta é ir â» commiiíSet reunidas, Ó que consta de u»t n§í* warglBtl d© pr§í#§t## nio I i d«eifia di Camará; a qofl ia prepas» t t Caasart i«cidij, tú —'"que. ift rei&tUei!» ái «oambfôii reunidas de gutrra « adainístraçIo publbi, o que h» demaii díalo foi lapio da Secretaria.O Sr. fúconie AaQrtmfa-—Na#se c»$o, e coi*« cordando que assim d«tí«i *«r, os mtmbre< dt commisâlo, que já ie tinham reunido pura darem o «eu parecer* intenderam qae nio o podiam dar, iam previamente ouvirem algumas explicações do Sr. Ministro do Reino, e então pedia a V. Em.* quisesse convidar o Sr. Miníttro a ín-» díctr o dia em qua pede comparecer na com-missão.O Sr. Ministro dm ifegoeim 4o Rmno estl prom-pto a assistir á confertneit, logo que a eommís-slo ai&enttr entre os teus membros o dit e hora. O Sr. Ymondg de Puãmtet—Sr. Preiídeola, foi distribuído o partw n»ft 117, qna «t»va dado para ordem do dia de hoje j mas eit« parecer vem impresso iem as condições do contracto, qqe fa% parte essencial do projecto a que se refere o mesmo parecer, e é impossível entrar na sua discussão sem este documento; por tanto, peça a V. Em.* haja de pwpáf á Gamara, que se »ir-va de sobreestar ns discussão deite objecto, a que mande imprimir as condições, para ser depois dado para ordem do dia.O Sr Ministro do Rrino — Ê verdade exiitir essa falta, mas qu« só hontem a podért advertir, e que então mesmo, jalgando que a cointnisião de fazenda e a Camara-nio lb'o levariam a mal, rocommendára ao Administrador da Imprensa Nacional qae mandasse imprimir também as condições do coniracto, e npte mesmo momento «ee-bo a resposta dellt, em qoe dk que mandara proceder á impre*«io das condições, o que deixara de fazer logo por lhe nio ter sido reeom-mondad».O ir, Viseoaie dei Pvdéntei — O contracto original li jnoto ao parecer n." 117, e também o projecto n.° 10o, tal qual tinha vindo da Ctmara dos Srs. Deputados: maiulou-se imprianr todo isto; e assim como se imprimiu uma cousa de-viam«se imprimir lambem todas as outras ptrtes que eram relativas ao parecer; fui por tanto ama falta; mas de que por certo não cabe i cooirois-slo a censura*O Sr. Visconde de Fonte Areada — Bm todo o caso, partee que e»te projecto nio se peje, n«w deve discutir sem que as condições do contracto sejam impresas e distribuídas,O Sr. Pmidtnte-" Como ©ste objji< tilava dado para a segunda parte éà ordtm do dia; acabada a primeira so decidirá te o projecto deve ficar adiado até que as condições estejam impressas e distribuída*!fapoia4o$}, Por tanto passamos áPBIMEIBA J»áBT» DA 0R01M DO DIA.Parmen.* 118.À commisíão encarregada de dar o seu parecer sobre a proposta apwitBtâda pelo digno Par, José Maria Grande, sobre serem modificadas algumas disposições do regimento interno desta Gamara, é de parecer que a dita proposta deve ser ap-provada.

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