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SESSÃO DE 2 DE JUNHO DE 1871

Presidencia do exmo. sr. Conde de Castro, vice-presidente

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

(Assistiam nos srs. presidente do conselho de ministros e ministros da justiça e das abras publicas.)

Ás duas horas e vinte minutos da tarde, achando-se presente numero legal de dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.

Deu se conta da seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio do reino participando, para conhecimento da camara, que Sua Magestade El-Rei houve por bem decretar que a sessão real de encerramento das côrtes geraes ordinarias se effectue ámanhã, pelas cinco horas da tarde, na sala das sessões da camara electiva, reunidos ambos os corpos co-legisladores, assistindo a este acto, por commissão do mesmo augusto senhor, os ministros e secretarios d'estado de todas as repartições.

Inteirada.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser o governo auctorisado a proceder á cobrança dos impostos e demais rendimentos publicos, relativos ao exercicio de 1871-1872, e a applicar o seu prolucto ás despezas do estado correspondentes ao mesmo exercicio.

Á commissão de fazenda.

O sr. Margiochi: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda n.º 50, ácerca do projecto de lei n.° 49, vindo da camara dns senhores deputados.

Leu-se o projecto na mesa

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, eu pedi a palavra para propor a dispensa do regimento, com relação ao projecto que acaba de ler-se na mesa, visto ser um negocio tão importante e que beneficia as industrias. Por consequencia pedia a v. exa. que propozesse á camara que este projecto seja discutido já.

A camara annniu.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Visconde de Chancelleiros): - Eu pediu a v. exa., sr. presidente, que tivesse a bondade de me declarar se os pareceres n.os 49, 50 e 52, que dizem respeito a obras publicas, estão dados para ordem do dia de hoje; se o não estão, peço a v. exa. que proponha á camara a dispensa do regimento, para nos podermos occupar da approvação d'estes pareceres, que naturalmente não soffrerão discussão.

O sr. Presidente: - Já hontem a camara resolveu que esses pareceres façam parte da ordem do dia de hoje.

O sr. Conde de Samodães: - Sr. presidente, eu pedia a v. exa. que tivesse a bondade de pedir á illustre commissão de fazenda que se occupasse incessantemente do projecto vindo da camada dos senhores deputados, ácerca de um accordo com a companhia viação portuense; porque, como a sessão se encerra ámanhã, era muito conveniente que o projecto, a que me refiro, fosse discutido antes do encerramento.

O sr. Presidente: - Mas ámanhã ainda hade haver sessão.

O Orador: - Sei muito bem que ámanhã ha sessão; por isso mesmo a illustre commissao terá tempo de dar o seu parecer.

ORDEM DO DIA

Leram-se na mesa os seguintes parecer e projecto:

Parecer n.° 49 Senhores. - A vossa commissão de obras publicas examinou, como lhe cumpria, o projecto de lei n.° 57, vindo da camara dos senhores deputados, com o fim de auctorisar a camara municipal de Benavente a empregar réis 18:000$000 do fundo de viação municipal na construcção de obras que muito importam áquelle concelho; e

Considerando que effectivamente esta construcção é reclamada pela camara e pelo conselho municipal de Benavente, e apresentada pelo governo como conveniente;

Considerando que a camara de Benavente possue os meios necessarios para levar estas obras á execução;

Considerando que estes meios não se podem applicar ás estradas municipaes, porque taes estradas se tornam desnecessarias e foram completamente suppridas pela rede de vias districtaes de que o concelho se acha dotado;

Considerando finalmente a innegavel importancia de todas estas obras e nomeadamente da canalisação do rio Sorraia entre Benavente e S. Braz da Barrosa, como estabelecimento de communicação facil e barata, e tambem como contribuindo para melhorar as condições sanitarias daquelles logares:

É de parecer que o projecto n.° 57 deve ser approvado por esta camara para subir á sancção regia.

Sala da coromissao, 1 de junho de 1871. = João de Andrade Corvo = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello = Francisco Simões Margiochi = Jayme Larcher.

Projecto de lei n.° 57

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal de Benavente a empregar até 18:000$000 réis do fundo de viação municipal nas seguintes obras:

A. Canalisação do rio Sorraia entre Benavente e S. Braz da Barrosa, 8:000$000 réis;

B. Auxilio á junta geral do districto de Santarem para conclusão da ponte de Benavente na estrada districtal n.° 76 e reparações da de Samora Correia nas estradas districtaes n.os 77 e 79, 6:000$000 réis;

C. Calçadas e canalisações nas das das villas de Benavente e Samora Correia, 4:000$000 réis.

§ unico. A obra de canalização do rio Sorraia entre os limites designados não póde ser executada sem que os projectos e orçamentos estejam approvados pela junta consultiva de obras publicas.

Art. 2.° Igualmente é auctorisada a camara municipal de Benavente a lançar a contribuição do trabalho para a obra da canalisação do rio Sorraia.

Art. 3.° O governo considerará para os effeitos do subsidio a canalisação do rio Sorraia entre Benavente e S. Braz da Barrosa como estrada districtal.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 31 de maio de lS7l. = Antonio Cabral de Sá Nogueira, presidente = Adriano de Abreu Cardoso Machado, deputado secretario = Domingos Pinheiro Borges, deputado secretario.

O sr. Margiochi (sobre a ordem}: - Mando para a mesa o parecer da commissão de administração publica n.° 56, relativo ao projecto de lei n.° 51.

O sr. Marquez de Niza: - Pedia a v. exa. que propozesse á camara a dispensa do regimento a respeito do parecer que o digno par o sr. Margiochi acaba de mandar para a mesa, a fim de entrar em discussão.

Foi approvado o requerimento.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, foi em uma sessão similhante a esta, em que o nosso lamentado presidente, o sr. conde de Lavradio, queixando-me eu