N.º 39

SESSÃOM DE 2 DE MAIO DE 1883

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretaries - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. Henrique de Macedo manda para mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos pelos ministerios da fazenda e das obras publicas.- O sr. Mexia apresentou duas representações das camaras municipaes de Villa Real e de Villa Pouca de Aguiar, pedindo a approvação da reforma da instrucção secundaria. - O sr. Pequito de Seixas justifica a sua ausencia nas sessões passadas. - O sr. Côrtez insta pela remessa de documentos que já requererá pelo ministerio da fazenda. - O sr. marquez de Vallada insta por documentos que pedira peio ministerio do reino. - Os sr. Francisco Costa e Palmeirim mandam para a mesa pareceres da commissão de fazenda.- O sr. Aguiar apresenta uma representação do instituto industrial e commercial de Lisboa, a fim de modificar os seus respectivos cursos. - Ordem do dia: Discussão do parecer n.° 171, sobre o projecto de lei n.° 173. - Usam da palavra os srs. Côrtez, ministro dos negocios estrangeiros, Aguiar e Ornellas. - Foi approvado o projecto com o additamento proposto pelo sr. Aguiar. - O sr. Bivar manda para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Ás duas horas e um quarto da tarde, verificando-se a presença de 23 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e approvada sem reclamação a acta da sessão antecedente.

Deu-se conta da seguinte

Correspondencia

Um orneio do ministerio do reino, enviando o decreto autographo, em virtude do qual Sua Magestade El-Rei houve por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias até ao dia 19 do corrente mez de maio, inclusive.

A camara ficou inteirada.

Outro do ministerio das obras publicas satisfazendo ao requerimento do digno par conde do Castro.

Ficou sobre a mesa para ser examinado pelo digno par. Uma representação da camara municipal de Mesão Frio, pedindo a approvação do projecto de lei relativo á reforma da instrucção secundaria.

A commissão de instrução publica.

Dois officios da presidencia da camara dos senhores, deputados, remettendo as seguintes proposições de lei:

Auctorisando a camara municipal do concelho da Lagoa a distrahir certas quantias do fundo de viação municipal e vender a casa do pescado em ruinas e a casa do talho, applicando estas verbas na acquisição de terreno e na construcção de um mercado.

As commissões de fazenda e de administração publica.

Concedendo á camara municipal de Murça um edificio do estado para fins de conveniencia publica.

As commissões de administração publica e de fazenda.

O sr. Henrique de Macedo: - Mando para a mesa dois requerimentos, em que peço ao governo esclarecimentos essenciaes, para a discussão de projectos pendentes n'esta camara.

Leram-se na mesa os seguintes

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, sejam enviadas com urgencia, por copia, a esta camara, as representações da associação commercial de Lisboa, e do conselho do instituto industrial e commercial de Lisboa, relativas ao projecto do governo ácerca da organisação do ensino commercial.

Sala das sessões, em 2 de maio de 1883. = H. de Macedo.

2.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da fazenda, seja enviada com urgencia a esta camara, por copia, a consulta da procuradoria geral da corôa e fazenda, ácerca de um projecto de regulamento do imposto do sal.

Sala das sessões, em 2 de maio de 1883.= H. de Macedo.

Mandaram-se expedir.

O sr. Mexia Salema: - Pedi a palavra para mandar para a mesa duas representações, uma da camara municipal de Villa Real, e outra da de Villa Pouca de Aguiar.

N'estas representações pedem as ditas camaras que não seja encerrada a sessão legislativa, sem que se approve o projecto, sobre a reforma da instrucção secundaria, que está na respectiva commissão d'esta camara.

Não faço agora considerações sobre o assumpto das representações, o qual julgo aliás importante, limitando-me, a pedir ao governo e á commissão de instrucção superior, a quem o projecto está affecto, que concorram, tanto quanto possivel, para que seja satisfeito o pedido dos signatarios das referidas representações.

Leram-se na mesa as representações, e foram remettidas á commissão de instrucção publica.

O sr. Pequito de Seixas: - É para participar a v. exa. e á camara, que não me tem sido possivel comparecer ás sessões, por desgosto de familia.

O sr. Mendonça Cortez: - Sr. presidente, pedi a palavra para lembrar a v. exa. que ainda me não foi satisfeito o pedido que fiz, ha tempo, com relação a varios esclarecimentos de contabilidade publica, dos quaes tenho urgencia para a discussão do orçamento.

Pela leitura dos jornaes vejo que a discussão do orçamento n'esta camara se approxima, e, como reputo essenciaes aquelles documentos para a referida discussão, não posso deixar de instar, com magua minha, por esses documentos, estranhando ao mesmo tempo que o respectivo sr. ministro não os tenha ainda enviado.

Na verdade é para lastimar a maneira como os serviços publicos estão organisados entre nós, de modo tal que não tem permittido que um simples requerimento seja satisfeito, requerimento que fiz ha já bastante tempo.

Os documentos que pedi não são da ordem d'aquelles que precisam muitos empregados para os copiar ou extractar, são unicamente sobre consultas feitas pelo tribunal de contas e commissão de contabilidade publica, ao sr. ministro da fazenda.

Portanto, o governo nada mais tinha a fazer do que mandar as consultas.

Eu queria simplesmente essas consultas originaes que tinham sido enviadas ao governo.

Julgando, porém, que o meu pedido ainda não foi satisfeito, peço a v. exa. que inste novamente com o governo uma, duas, tres ou quatro vezes para que os documentos que requeri sejam remettidos a esta camara, porque são

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