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CAMARÁ DOS DIGNOS PARES.
EXTRACTO DA SESSÃO DE 3 DE ABRIL, Presidência do Ex.mo Sr. José da Silva Carvalho
(vice-Presidente.)
Seeretarios—,-Oa §rs. Conde de Mejlo. Conde da iousã.
(Assistiam os Srs. Ministros da Marinha, e da Fazenda.)
Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 40 dignos Pares, declarou o Ex.m Sr. Presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não bonve reclamação.
O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta da seguinte correspondência :
Um officio do Presidenta da Camará dos Srs. Deputados, remettend» uma proposição de lei, concedendo a eliminação na patente do segundo Tenente da Armada, João da Silva Carvalho, da clausula de não poder ser promovido ao p,osto imtnediato, sem concluir o curso de estados na Escola naval.
Uemettido á commissão de marinha e ultramar.
— do mesmo Presidente, remettendo uma proposição de lei, approvando o contracto celebrado entre o Governo e João.Baptista Isidoro Elluin, para o estabelecimento de om serviço de mallas-postas entre Aldegallega e Badajoz.
Rtmettida á commissão de administração pu-hliea.
-----do digno Par Marqaez de loulj, participando que não póde^ comparecer na sessão de hoje, Ficou a Gamara inteirada. -----do digno Par José Maria Grande, participando não poder comparecer nesta sessão por estar annojado pela morte de uma sua icmã. Foi mandado desanojar na forma do estylo. -----'do presidente do Associação comcnercia! do Porto, remettendo alguns exemplares do relatório dos trabalhos da mesma Associação, noanno passado. Resolveu-se, por proposta do Sr. Conde de Mello, que se lançasse na acta, que o mesmo relatório tinha sido recebido eom especial agrado, fazendo-se a distribuição dos exemplares. O Sr. Secretario Conde da Lousa — O digno Par o Sr. Conde do Casal, participa á Gamara, que não pôde comparecer por iaeomraodo de saúde. O Srh. Conde de Thomar •*- Sr. P/esidente, em primeiro logar, peço a V. Ex.a, qae haja de fazer eommunicar ao Sr. Ministro da Justiça, qae tenho a dirigir-lhe algumas perguntas a respejto da gyndicancia que teve logar no Porto, por ordem do Governo, te em que foi syndicante o Procurador geral da Coroa. Em segando logar, peço a V. Ex \ que haja de chamar a attenção do Governo— (e visto que dous dos Srs. Ministros estão presentes, peço também a attençãp de SS. Ex.") sobre dois requerimentos meus, feitos: o primeiro em 8 de Janeiro, pedindo esclarecimentos Acerca dos caminhos filé fflif, pji »Jo_ me par.eee que, sendo já passados ires mezes, hão esteja o Governo habilitado a ma^dir* ||p| fselarecimentos á Camará ; o segundo $ê íl ã*6 Janeiro, ácerçã das graças ho- norifieas conferidas durante o Ministério de 18 de Junho, e o actual; e o terceiro pedindo a.re-* laçao dos officiaes qae passaram para a distponj-biíidade, e a differença que houve .eom a dés* peza qae se fez, em consequência desse-acto ministerial ,-f , Como eu ji observei n'oulíía occasião, quando se pedem.esclarecimentos desta ordem, nunca se rçeg||| a gamara ; portfntQ |||Jovo esses requeri-rae^ãos qtie $*, gPÉÇ<_ que='que' á='á' de='de' a='a' os='os' pedejàv='pedejàv' p='p' mandar='mandar' esclarecimentos='esclarecimentos' qe='qe' ss.i-.='ss.i-.' neíles='neíles' _5='_5' sê='sê' camará='camará' hajam='hajam' quanto='quanto' antes='antes'> Por em quanto não^éjo' necessidade de desenvolver os motivos que tive para os pedir; não o farei pois agora, mesmo 'por não tomar tempo á Gamara, mas reservo-me para explicar depois os motivos que tive para fazer este pedido. O Sr. Visconde de Láborim — Apoiado. Á nota de ínterpellação é a seguinte: Peço guè se. faça aviso ao Sr. Ministro;da Jus- |iça, de que desejo interpellalo sobre a syndican- eia feita a respeito de factos relativos a alguns »Juizes d'a Relação do Porto. 3 de Abril de 1854. = Conde de Thomar. o Sr. Uimtn i%:Fajmí»^Mi& quero q°e- pareça ao digno Par que djíixo de rgsponder por faUa*de defereqcíl, ;|por^jrjf^ eo||o um desses pedidos é relativo aq camiçho; dffefro, que pertence á minha repa/fíção, áumple-nii dizer, que não me tenho descuidada desse negocio, mas tem havido alpmVdjividas e dirEçuldades, por partf da jGonipanhja, em prestar alguns esclare-erraeínlol rèjísffv^afirftf ás suàV contas, para s«-rem: páhjlcádàs ; Cefsis duvidas não estão ainda remotiliaí eotop|eÉnÈrente,e por isso não posso dizer á Camará quando poderei mandar esses esclarecimentos; m;a& logo qae seçja possível obte-los, eu 04 renjetf&rei. O pt. Conde defhomar -r-Agpde;ço a S. Ex.° & bepgnií|adç quç usou para cdjmjgo; mas se a Companhia não qimer absolutamente satisfazer feia sua parte, queira Si%|x.' ter a; bondade de mandar o que pertence ásuá repartfção. O Sr. Ministrojâu Fázinéa — Sim senhor. 0 Si*. Conde de Thojtiã*—Contentar-me hei por em quanto cora isso. * í G Sr. Batmo da Vargem*da Ordem ~ Pedi a palavra p,ar^;p||ticiftiir 4 (lapari, que o Sr. Barão de Chiancelleiros n|^ fgnjp%reoe á sessão de hoje, « talve* a maj? al|ui%|f, ^erpMaf^encia de se achar ajJ§a|Qjpi|otf||/toígí|4lí>íl'e» iaa irmã. O Sr.^iscçnflè a*ãT^roàja, por ptrte da commissão de guerra, len e, mandou para a Mesa o parecer da mesma, sobre a proposição de lei n.° 119 ; e bem assim o das commissões reunidas de fazenda e guerra, sobre a proposição de lei d.* 101, ambas da Camará .dos Srs. Deputados. Prossguiu.— Çor esta ogcasíão, tpnho a honra participar aV. Ex..V e fLCamara,, que as duas commiíSÕes de administração publica, e de guerra, se reuniram hoje, a fim de tomarem conhecimento do projecto de lei, que ve/o da outra Gamara, e qae tracta de estabelecer uma nova au-.thoridade central na ilha da Madeira ; não poderam porém, furiècíonar, riem ^adiantar os seus trabalhos, por filo ter-comparecido o Sr. Ministro, que te achava oecupado na outra casa. Foram a imprimir. O Sr. Visconde de Castro — Sr. presidente, ha dias qne pedi uns papeis para meinformar de um acontecimento gravp passado em Pernambuco por occasião da chegada áquelle porto do patacho por-luguez Arrogante: esses papeis já vieram, e devo agora dizer, que eu tive dois motivos em vista quando os pedi: em primeiro logar., tinha-se apreciado de uma maneira severa, e por ventura injusta a condueta do respectivo Cônsul, e eu desejava examina-la, e e^ segundp logar, sendo aquelle acontecimento um objecto de tanta gravidade, en desejava que a Catnara o tomasse em consideração; faillo dèsíe trafico, que já não é novo, mas que ê o mais escandaloso que se tem visto : fallò desse traficoyqifte o meu digno e il-lustrado collega o Sr» áptóríio ícfsé Maria Cam-pèllo, que já Dieos tem, ^álacterisou de escravatura branca, e que eástetíliõ a consciência, nas minhas apoucadas propores, de ihaver eslygma-Jisado tanto no MinistefiÔ\, «oínofóra delle. Se houvesse no noieu espirito1 |lguma duvida, ter-se-ía de todo dissipado com a le|ura destes papeis, onde se manifesta Claraimieríte o horror de similhantes transacções,7 poif acontece que um navio, cuja lote apenas êo;mport|va, segundo a lei, de oitenta ã noventa passageiros, foi carregado com quatrocentos ! Dô maneira que^à nff ser uma viagem muito prospera, com que JD$f&! quízjbençoar aquella gfnte, não |ra^ de admir%|| que perecessem todos, passageiros ç tripulação. ~ E então, Sr. Presidente, tendo eu examinado estes papeis, acho-me coavfncido*, e parece-me que não estou cm erro, em diser, que o Cônsul andara ifeste negocio com muita regularidade. O Cônsul achava se em uma posição muito delicada pela grande responsabilidade que pesava sobre efle, não só pelas ordens que tinha a cumprir,; mas pela obrigação de vêr e examinar, que rilõ fosse com o seu procedimento aggravar a sorte daquelles passageiros, (O, Sr, Minutro dos nego* cios Estrangeiros — Ouçam, ouçam) sem querer de modo algum estranhar p enthusrajmPi ©4 po$ melhor dizer, o sentimento de horror que seíapó-derou daquelles portuguezes, qae apparecent ajl signados em un?a representação, que^ fa? f#flf desses documentos, porque realmente fque|llígfec candalo era para desafiar as paixões; sem;fpii(»f estranhar, digo, >esse sentimento, pareçe4 míMlJtò o Cônsul, peja sua parte, fez quanto "hajÈ^p| mente era poss,iyçl, dentro nos limites :da|is^|| inslrucções, promovendo o maior desejniài|||jf possível de passageiros^ e fazendo proífg|pj|; uavio, assim alliviajio, sem a menor p|||0^f tempo para & sendttUnp*- s * .- «^^ifl»^, O escândalo consumou je na ilha deS/^^|f||f e agora .desejo- eí^"o|'çugãt-m,è.'^o"jtòQnrdl O escaúdalo, Sr. Presidente, fionsumou-sc na ilha de S. Miguel, e eu julgo este caso merecedor das mais sisudas atlenções da Camará. P-ira vêr pois se pode evitar-se que isto assim ftmti-nue, trago aqui uma Ínterpellação forraulad.i, ¦ Euà lerei, se a Camará me dá licença? ,' Vo-zes — Leia, lei). É a seguinte (leu). .' «.Desejo saber.se o Sr. Ministro dos neííocius Estrangeiros tem tomado as necessárias proviMcn-cias para que se mande proceder na ilha de S. Miguei contra o capitão; c contra o dono ou consignatário do patacho Arrogante, bem comu «-on-tra quaesquer outras pessoas implicadas n» ultimo carregamento da dita embarcação. «Se tem procedido,, ou requisitado que se proceda, contra as authoridades das diversas repartições que possam ter faltado ao dever que asl.is e regulamentos lhes. impõe, ou seja concedendo um numero, de passaportes a súbditos portuguezes, incompatível com a'lotação daquclle nati», ou seja eom a sua falta de energia e vigilância para impedirem o embarque sem passaporte. Se S. Ex." tem tomado ou tenciona toonr ai gamas medicas para evitar o embarque a fxte descoberto dos súbditos portuguezes que emigram das ilhas dos Açores e Madeira para divers< s pun-tos da America, ou se tenciona apresentar nt^'a sessão algumas providencias que para este importante fita julgue carecerem dasanecão legÍ5!.ili\.i Sala da Camará dos dignos Pares, 3 de Abril de 1854. = Visconde de Castro.» Eu mando este papel á mão do Sr. Ministro, para S. Ex,a me poder responder; mas O Sr. Ministro da Marinha— Deu as explicações que lhe pareceram necessárias para que se não repetissem acontecimentos tão deplor.?tei«, como os que tiveram logar, e que eram tão desairosos pára a nossa dignidade nacional, r»mo prejudiçiaes aos indivíduos que delles eranMicti-mas; e acerescentoo, que o Governo procurava com empenho a adopção de providencias q'iiV po gessem termo a um trafico tão vilipendioso c dt-s-graçado; mas que se essas providencias não surtissem o effeito desejado, apressar-se ia pui vir propor ao Parlamento uma lei que refreínsf de ama vez para sempre os manejos detestáveis drs-ses homens sem coração, que traficavam com o sangue de seus irmãos. O Sr. Visconde de Castro — Preciso ainda dizer duas palavras, más não tomarei muito tempo á Camará, porque a natureza da ordem do dia, que se acha dada, asiím o exige. Eu não podia, sem faltar a mim mesmo, deixar de agradecer ao Sr. Ministro a promptidão com que me respondeu, e sou também obrigado a dizer que me dou por satisfeito de todas, ou quasi todas as razões que S. Ex.a apresentou. K'i-tretanto disse S. Er.* uma cousa que será mui justa, e muitíssimo sensata, mas que me parece que se fòr posta em pratica em todo o seu tiçor será um grande calamidade. Diz S. Ex.a—«Ninguém pode impedir que um indivíduo disponha da sua pessoa, e que va pjra esta ou aquella "terra, uma vez que peça passaporte, e mostre que não está sujeito ao recrutamento ; e que uma medida que a isso obstasse seria contraria áCarta constitucional.» — Parece me quefoi isto que S. Ex.* disse?... (O S . Ministro dos negócios Estrangeiros — Não, Senhor, o que disse foi — que se não podia empecer a sua liberdade..) Nesse caso, o que' me parece é qae devemos pensar, e reflectir muito neste melindroso negocio, e porque seja impossível irr.peiii' totalmente o embarque a frete descoberto, não devemos deixar de lançar mão de todos os incha que podermos encontrar para o diminuirmos. Como, porém, S. Ex.* .diz que ha-de pôr eui pratica todos 03 regulamentos ou disposições que couberem dentro no limite das leis, eque, se fòr necessário, ha-de trazer alguma medida ao Parlamento ; reservemo-nos para essa occasião. M.13 para esse mesmo effeito eu requereria, Sr. Vrcsi ¦ dente, que V..Ex.* mandasse imprimir esses papeis, porque seria este o modo de chamar a st-tehçã% gubljça ãobre o objecto, ,ef de colher assim algopás idéas ateis para a§*pr4v4deneias que se hajjllRetomar. Af emigrações do Minho $i..ex-|il|â^tèj^ nunca provaram, mal: por cem moçjs que['$$1 embarcara dos Açores e da Madeira, eíu-barei-n| pil do Minh*, mas "embarcam pagando a •-»"u?/passagem, não a quinze e mais moedas, orno le^ína. a essa gente que está, por assim dizer, a ftf|Jó caminho, mas a cinco, seis," e sete moed is. JÉites nianGebos todos, entre doze e, dezeseii an-njí, partindo do Minho, apenas chegam ao Rr.i-«|| *êha.m commoílo; edç ordinário voltam ajua l#fÍ«:C0íH alguma fartum, alguns mesmo com fof|unâs eollossaes, circumstanciaa a que devem UJB>r#rande parte da lua florescência aquellai p-j-jQlacÕes, Também h| uma maneira de engajar Blfr|irios ob Í°rnaleíros, qúé nãopóie si>r nociva, I® |^aaodo umpropriftarlo pretende arrotear uma "Cfâa!l terra» e mí>nda um cpmmissario pneajar qí homens de que carece, ãsòin condires já fi-fx|s e^determinadas, de] modo que os "i-ngajados sabem* a1uitl0 a gae sfi conjpromettem,, o. n.io tem depois de que se queixaretír . Rtâ*0 estas praticas, desejando que as providencias que se tomarem não interfiram com o que è utii, mas unicamente c>m o queé pi «judicial e vergonhoso, coaao c quando se aliiciatn, os jnssa- | gticoi mm 1 iiéi de não pagarem frete, c de ", ^harera promptamente quem por clles o pií?ue \m porto dó destino, acontecendo ficarem, fnr.s- I i-*M d»?eff e.mtójão até que appareça esse alguém | N|W í>agué,*1fc|| sujeito por dois, três aanoí, e ás vezes baú a um trabalho forçado, a uma espécie de escravatura!... Isto é que me parece que se não d«v« deitar de tomar em muita consideração, porque não 1m aqui a attender só á liberdade do índiv,\ duo. mas á dignidade da cação a que pertence Pois que figura fazem os portugueses, estendidoi nurna praia inhospita, até que appareça quem os tpsgate da sua divida, e os leve para casa por dois ou três annos, para uai trabalho forçado! Que figura fazemos nós, quando o consignatária de um navio dá uma ordem ao capitão, como se encontra ahi nomes pipeís, formulada, se me não engano, do seguinte modo: «entregue ao portador o passagoiro ou passageira que elle e$colh«r » È preciso pois, é indispensável, que o Governo exerça nifia sauJa\el tutela sobre todos os indivíduos que fizem parte danarão, se não podemos tolher essa liberdade; conceda-se, mas com condições fixas e determinadas, com as modificações iqdij', pensáveis, como acontece em muitos oatros easoi e evitemos de uma \t>z para sempre este mododé engajar, que é \ilipetjdioso!.,.. Em quanto estas prou-l-ncias não chegam, lambem me parece que haverá um meio indirecto até conseguir este firo, O Sr. .MinislD da Tazenda, e Obras publicas já aqui tom dito que ha muiia falta de braços para a construci.ã > de estradas; mas se poder engajar indivíduos fiesaa1; terras para virem trabalhar na.s nossas e-trada.", clles hão-de achar aqui noclima, e fRi oulr.is cousas car?s á vida, o que não podem schar, p.r exemplo, em Demema. Só em D^aerara, f!r. Prcidenta, ha, '•egnndo me consta, pira cimi de trezentas crianças abandonadas á, Cr.ri-1a1e publica, fíiicto dessa emigração !... Esta matéria é própria para se discorrer muito sobre ella ; mas eu tomo a dizer, qae não devo nesta o^c-íiS 1 tomar tempo á Camará. Se ella convém, mantlem-se imprimir esses papeis, e será o modo de inst.illar no publico esta questão, para vermos .v se fióie aefr.r leinedio a este mal, O Sr. .ifinistro da Marinha—Também só direi du.is raldvre.'.. E>i eslou de perfeito accórdo com 0 díçno P«r. P. E?." disse que era necessário isuidar o meio de evitar este raal, e posto que e>l" trafico não «rjq novi, e date de muito tempo, a ninguém *><_ com='com' de='de' culpa='culpa' c.invmientes='c.invmientes' governo='governo' imputar='imputar' pdra='pdra' cirão.='cirão.' um='um' pii.te='pii.te' inde-ciroío='inde-ciroío' propor='propor' continuarão='continuarão' ilf='ilf' geral='geral' in='in' corto='corto' negocio='negocio' este='este' ás='ás' as='as' hoje='hoje' tnsasse='tnsasse' isso='isso' que='que' no='no' bom='bom' tornava='tornava' aqaellea='aqaellea' examinar='examinar' elle='elle' se='se' ac-b.ir='ac-b.ir' para='para' providencias='providencias' obsur='obsur' tag0:_='dividuos:_' meios='meios' onsroso='onsroso' ss='ss' tão='tão' á='á' a='a' os='os' e='e' ou='ou' cornaras='cornaras' é='é' o='o' trafico='trafico' ó='ó' deixado='deixado' pua='pua' necessárias='necessárias' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dividuos'> o que o Governo tem a peito. Estamos, porla'ilo, tone irdes todos. O Sr. Presidente — Eu vou propor a* votação d.i í]?mara, te quer que se imprimam estes papeis. -í Camará approvo» que se impnmiaem ette$ papeis. 1 ordsh no nu. ÍHcrusslo do seguinte parecer fnt° 117^; A co7]fí'ii'ãs Hra. Deputados; e tendo ouvido al-guma O fínv-rno pede á Camará : — 1.° Ser authori* ss'!o .1 pagar n^ juros e amortisação da primeira jctie d» tmproitimit contraclado em Paris com a cavi Mi f.proy de Chahrol e Cump.', e approvado por Decreij À cummhsão, tendo em consideração, que a priiQcira Safa da conimissío 27 de .M.irço de 1851. i = Jns
1'tojndo de lei n ° 103. | Aitif-o 1." ÍC o Governo aulhorisado a flppli-oar ao pagamenlo dos juros e amai libação da primeira aeric do em{trestimn rontraclato em Pa* \ ris com a casa de Lf-roy de í]h,ibr'ij e Comp."f ! approvado por Decreto de ?p:« ilpOntiibio uilimo, e nus termoí do rospecti-.o conlinrtu, a parta qb-orssana do imposto c^pr-ci il para as eilraias. ! Ari. 2.° O prodiiclo dí -lita pri uehi serie do | em/frestirn') v cíclu-i»ainfntfi destinado á constru* i ç7io das eiuvlni, auih ribfild por Lei, c não poderá sev dcsvíad ¦, |»jr motivo "al^nni, para qual- i quer ou'ra ap:»licarã.». i