342 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

a pergunta que eu fazia tinha alguma rasão de ser, respondeu que os não podia calcular, porque não sabia qual seria o desenvolvimento e a escala em que as juntas geraes procederiam com as suas despezas.

S. exa. referiu-se aos encargos que de futuro haviam de ter, e eu tinha-me referido aos encargos que provinham já da sua deslocação do orçamento para cargo das juntas.

Parece-me, pois, que se póde calcular esse valor, porque o governo sabe quanto gastava com os districtos, o sabe os encargos que passam agora para as juntas.

Emquanto ás camarás, tambem sabe perfeitamente quaes os encargos que estavam a cargo do thesouro, e que ellas agora passam a satisfazer, como, por exemplo, o recenseamento da população.

Estimaria, pelo que acabo de dizer, que o governo esclarecesse a camara a este respeito e o paiz, a tira de que elle saiba o que por este codigo lhe vae ser lançado.

É convicção do sr. ministro do reino que esta reforma será bem acolhida pela opinião publica. Duvido.

Não duvido, tenho a certeza; na actualidade diz-se mal d’ella, e quando se lhe apreciarem as difficuldades levantará grandes clamores.

Sr. presidente, o sr. ministro, que não tinha percebido a minha pergunta, declarou que as juntas geraes tinham de pagar unicamente os ordenados na importancia de 900$000 réis ás commissões executivas e os ordenados ao conselho de districto.

A isso não me referi eu, pois tinha ali claro e estabelecido no novo codigo.

Já mostrei a inconveniencia que resultava da despeza de 900$000 réis que se pretende fazer com a commissão executiva e com relação aos ordenados estabelecidos para os conselheiros de districto.

Eu peço a s. exa. que reforme essa disposição pelo que respeita ao conselho de districto, porque até hoje as pessoas das mais serias e competentes das capitães dos districtos têem-se prestado da melhor vontade a desempenhar gratuitamente essa funcção; e se se retribuirem os legares vae-se crear uma nova ordem de funccionarios publicos, que podem não ser os mais aptos, mas os que tenham melhores empenhos. (Apoiados.)

N’este codigo tambem está consignado um principio que até certo ponto tira ao governo a faculdade de nomear os membros do conselho de districto, pois desde que se estabelece por uma disposição que hão de ser pelo menos dois bachareis formados, ipso facto logo que entrem na lista escolhida pela junta geral serão nomeados conselheiros de districto. Quer dizer que o governo até demitte de si uma attribuição que pertence ao poder central.

Portanto, peço ao nobre ministro que tome nota d’estas minhas considerações, e que deixe ficar os conselhos de districto como estão actualmente, e que não se estipule ordenado para os seus membros, porque só assim irão escolher-se as pessoas mais competentes para desempenhar aquella missão, de outro modo a escolha recairá em pessoas que pretendam alcançar uns certos meios de subsistencia, e o fim que se tem em vista não se poderá obter.

Sinto não ver presente o illustre relator d’este projecto, pois desejava dirigir-me as. exa.

Uma das rasões por que me tenho pronunciado mais contra esta reforma, é por ella vir desacompanhada de uma nova circumscripção administrativa, que era o unico elemento que poderia tornal-o util.

(Entrou o sr. Mártens Ferrão.}

Estimo ver entrar o digno par e meu antigo condiscipulo o sr. Martens Ferrão.

Estava dizendo que este projecto vem desacompanhado de uma nova circumscripção administrativa, e esta era o meio para elle produzir bom resultado. Sem uma circumscripção, como a que se continha na reforma de 1867, da iniciativa de s. exa., não podem as localidades ter os elementos e as condições necessarias para se desenvolverem.

Conservando-se a sua circumscripção actua succede que, tanto as parochias como os concelhos, não se encontram preparados, nem têem os elementos para poderem satisfazer os onus e encargos que lhes são impostos por esta reforma, nem têem mesmo pessoal.

Disse o sr. Martens Ferrão que concordava commigo e sustentava ainda as idéas da sua reforma de 1867; mas, que tendo ella sido condemnada pela opinião publica, acceitava agora o projecto apresentado pelo sr. ministro do reino, apesar de não preencher as condições a que a sociedade deve aspirar. Cousa notavel!

Sr. presidente, sou eu que defendo aqui o projecto do sr. Martens Ferrão contra o sr. Mártens Ferrão; o projecto de s. exa. não estava condenmado pela opinião publica, como s. exa. e mais alguem disse. Isto é um grande erro.

S. exa. sabe que não foi o seu projecto que o obrigou a sair do ministerio, mas sim o imposto do consumo.

O sou projecto foi approvado e começou a pôr-se em execução, e hoje estava aclimatado e lei do paiz se o governo que se seguiu as. exa. o não tivesse revogado. O que no meu entender foi uma grande calamidade.

O projecto do sr. Sampaio é que me parece estar n’esse caso, pois dá-se um facto muito expressivo, e que indica que elle não satisfaz muito a opinião do paiz, e a prova é que foi apresentado na camara dos senhores deputados e por ella largamente discutido, e voltou com emendas á commissão, onde ficou até agora, apesar de ter sido eleita nova camara e lá ficaria de remissa, e ficaria para sempre, se porventura não houvesse esta restauração.

Alem d’isso acresce a camara, dos senhores deputados estar no ultimo anno da sua legislatura, e proximo a fazer-se uma eleição geral, e n’este caso não está resolvida a crear um conflicto com o governo, que é o grande eleitor. Por consequencia esteja o nobre ministro certo de que se o projecto passar, não será porque elle tenha grandes vantagens, mas porque as eleições estão proximas, e n’este momento, n’esta confusão dos partidos e no meio das excitações, pensa-se mais na questão politica do que na administrativa.

Aqui tem v. exa., sr. presidente, a rasão por que este projecto não satisfazendo á opinião publica, o parlamento o vota, e permitta-me a camara que lhe diga, que duvido que a actual camara dos senhores deputados represente a opinião publica. Por um voto seu está hoje no poder o partido regenerador, contra o qual a imprensa e as penitenciarias têem clamado bem alto.

A opinião publica é adversa a esta situação, e ella lá está porque o Rei foi illudido.

Sr. presidente, desengane-se v. exa. e convença-se acamara, que este projecto não tem a seu favor a vontade da nação.

O que expoz o illustre relator da commissão, emquanto á sua reforma não ter sido executada, não é argumento que possa sustentar e justificar o projecto do governo.

Sr. presidente, o projecto do sr. Martens Ferrão, alem de muitas disposições todas convenientes á boa administração publica e com as quaes o paiz estava de accordo, tinha a circumscripção, e essa circumscripção, sr. presidente, dava meios, e, sem duvida, pessoal sufficiente para desempenhar a missão importante que era confiada aos differentes corpos administrativos.

Lamento, e lamento muito, que na occasião em que s. exa. foi ministro tivesse havido aquella excitação, que obrigou o seu projecto a não poder ser executado, e, a não ser esta circumstancia, estaria já hoje radicado em Portugal.

Mas, sr. presidente, o projecto do sr. Martens Ferrão tinha a grande vantagem de reconhecer o que este não reconhece. S. exa. julgou que devia pôr um limite aos addicionaes lançados pela camara, o que o projecto em discussão não marca, e isso é um grande inconveniente.

Quanto á questão do imposto, disse-nos o sr. Mártens Ferrão, que elle era apenas em ensaio. Como se póde ad-