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NUM. 263.

ANNO 1844.

Subscreve-se:

Por um anão

Por

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10|000 5|600 8*000

Cusl&m.

Numere avulso, por folha............................................................. ^Q^Q

Annnncioa, por linha ................................................................. ^ loo

CommunicadoB e correspondências de interesse parbcular, por linha.......................... £060

A CíirTespondefleiA par* M assignaturas «era dirigida, franca de porte, ao Administrador, JoÁo DB AKDRADB TABOHDA, na loja da Administração do DIÁRIO, na rua Augusta n.° 189 : os annuncio» e commumcados

n wr «atr«fçtjç3 na roeama loja. .

A eqwwpoBdfflMSia offlcW, assim como a entrega «u troca de periódicos, tanto nacionaeg como estrangeiros, terá dirigida ao eseriptono da Redacção, na IMPHBWSA NACIONAL.

LISBOA: QUARTA FEIRA 6 DE NOVEMBRO.

PARTE OFFICIAL,

SECRETARIA DE ESTADO DOã NEGÓCIOS DO REIHÔ.

Segmda Direcção. = Segunda Repartição.

TBPBBQ alguns proprietários lavradores doRíba-téjo, requerido que no Terreiro Pu b! iço se constitua um Banco de Deposito, o qual empreste aos lavradores o terço do vaíor do* géneros ccreaes que elles allí depositarem, mediante um juro pelo empate do dinheiro mutuado, que será pago peloproducto dos ditos géneros depositados; Houve Sua Magestade por bem mandar ouvir sobre aquelle pedido a Direcção do Banco de Lisboa r a qual ponderando a impossibilidade cm que se acho de entrar em similhante transacção como opposta aos seos Estatutos, com tudo se presta a fazer os adiantamentos de que qualquer Associação OU Companhia carecer para effectuar a referida transacção, indicando a das Lezírias do Tejo c Sado por ser a que pelo objecto da sua instituirão tem mais analogia com o de que se tracta; c reconhecendo s Mesma Augusta Senhora quanto esta Companhia se interessa pela prosperidade publica, e ara especial pelo bem da Agricultura ; Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, rcmelter á Direcção da Com-pnnhia das Lezírias do Tejo e Sado não só o mencionado requerimento dos proprietários ê lavradores do Riba-Téjo, mas também a resposta do Banco de Lisboa, a fira de que a Direcção da Companhia da» Lezírias informe sobre o objecto era questão , declarando se se presta ao esta bei e* cimento do Banco de Deposito, e com que juro e coramissão é possível levar a effeito uma transacção, que tendo por fim beneficiar os agricultores não deve tornar-se prejudicial a uma Companhia , que emprega os seus capitães em promover o mesmo ramo de industria. Sua Magestade egpcra que a referida Direcção prestará mais este serviço á agricultura, c que conhecendo a urgência dedecidir um tal negocio, informará com ã possível brevidade : prevenindo-a de que os papeis que se lhe remettem devem ser devolvidos a este Ministério. Paço de Belém , em 5 de Novembro de 1844. = Jutorao Bcrmrdo da Costa Cabral.__________

Terceiro Direcção. == Primeira Repartição.

MANDA Sua Magestade a RAINHA , pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, re-mcllcr ao Conselheiro Governador Civil ^o Dís-tricto de Lisboa a inclusa cópia doOfificio, e a relação, que a este Ministério dirigiu o Duque de Palmella, na qualidade de Capitão da Guarda Real, representando haverem sido apuradas para o recrutamento do Exercito , em varias Administrações dos Bairros da Capital, diversas praças da mesma Guarda , e solicitando que sejam isentas daquellc serviço , fundada nas razões que al-lega no citado Ofticio; a fim de que o referido Governador Civil informe , cora toda a brevidade , do que lhe constar a lal respeito, interpondo o seu parecer. Paço de Belém, cm 5 de Novem bro de 1844, = -ántom'o Bernardo da Costa Cosia,

Cabral- —

8ZCB.ETAB.IA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENTDA.

Primeira Direcção.

ÁCHAH-SE a concurso para serem providos, findo o prato de quinze dias, contados da data do presente annuncio, dousLogares de Amanuenses da Repartição de Fazenda do Governo Civil do Districto de Coimbra, com o vencimento de 600 réis nos dias úteis.

Um Logar de Amanuense da Repartição de Fa zcnda doDistriclo de Santarém, com o vencimento de 700 réis nos dias úteis.

Os pretendentes aos referidos Logares deverão apresentar seus requerimentos documentados nesta Secretaria d'Estado até ao dia 20 do corrente raez; na inlclligcncja de que em igualdade de circumstancías serão preferidos os que mostrarem haver Geado fora dos quadros da nova orgauisa-ção da Fazenda Publica, ou perceberem algum vencimento de inactividade, pago pelos Cofres do Estado. Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, í> de Novembro de 1344. = José Joaquim Lobo.

OfWML,

COUTES.

CAMARÁ DOS DIGNOS PARES.

Extracto da Scssãc de 5 de Novembro de 1844. (Presidiu o Sr. C. do Villa Real.)

ABBIO-SE a Sessão pela uma hora e ura qnar-to; presentes 39 D. Pares, c lambem o foram os Sr.' Ministros do Reino, Estrangeiros, e Marinha.

O Sr. SECRETARIO MACHADO leu a Acta da Sessão antecedente , que ficou approvada com uma pequena emenda do Sr. V. de Laborim.

Ò Sr. SILVA CA UVA LHO pediu que se pedisse pela Repartição competente,

«Urna cópia de todos os contractos feitos com. o Governo, para levantamento de fundos, desde 30 de Julho até ao dia 31 de Outubro deste anno.»

-----A Camará annuiu.

O mesmo Digno Par mandou para a Mesa a ultima redacção do projecto de lei sobre a transmissão de propriedade, com as emendas feitas nesta Gamara.

Teve segunda leitura a proposta do Sr. V. de Fonte Arcada (apresentada hontem) para a remessa dos papeis da Associação Eleitoral. — Foi re-leitada.

ORDEM DO DIA.

Proicgue a discussão sobre o uso fetío pelo Governo

dos poderes extraordinários. O Sr. ViCF-PnESJDENTE propoz — se se admit-tia á discussão a substituição do Sr. C. de Lavradio (V. o final do extracto da Sessão antecedente J— e decidiu-se que não.

Teve então a palavra sobre a matéria O Sr. SEBPA MACHADO (relator da Commissão) começou dizendo , que a linguagem de que ia a usar no seu discurso talvez parecesse diflcrente daquclla que se encontrava no Parecer da Corn-missão , de que ellc Orador havia sido redactor , o que não devia admirar, ou estranhar-se , porque no Parecer exprimia-sc o pensamento de ura iorpo collectrvo, e neste discurso ura pensamento inteiramente próprio e individual; que alh não cabia uma demonstração rigorosa e ampla , aqui cabiam mais os argumentos e as razões, ou algumas modificações : e continuou com uma sup-posição: quem sabe se a eloquência do Orador que o precedera, a sua aulhoridade política , que estava habituado a respeitar desde largos annos, o obrigariam a retratar-se especialmente em tempos em que são tão frequentes as mudanças . e que se podem comparar ás transmigrações Pita-goricas? Que entretanto elle faria a diligencia por não deixar vencer o seu entendimento de qualquer erro de vontade , nem se deixar levar dos movimentos do seu coração; porem que faria muilo por não sacrificar nas aras da amizade a consciência politica , e a consciência moral, porque cada uma delias tem o seu circulo , e seus limites differentes, e nada implicava que fossem sinceramente amigos leacs aquellcs, que cm política eram adversos ou inimigos ;- Entrando no assumpto, disse que os Membros do actual Gabinete, e que o tinham sido desde a revolta de Fevereiro deste anno , eram réos de Lesa-Constituição; primeiro por haverem encarcerado , sem preceder culpa formada , a mais de dous centos de cidadãos portuguezes, e entre cllcs dous Deputados ás Cortes, sem prévia licença da respectiva Camará , e contra o disposto na Carta Constitucional. São mais os ministros réos deste parricidio, por imporem a pena de extermínio do seu domicilio a muitos outros cidadãos sem sentença nem ainda a de pronuncia. São mais réos de concussão , por haverem mandado proceder confisco nos bens dos meramente suspeitos ou pronunciados , quando a Carta aboliu expressamente taes confiscos, e por cumulo de atrocidade mandando julgar os réos da revolta, e a seus cúmplices cm Commissõcs Militares, ou Conselhos de Guerra , com manifesta incompetência , e retroactividade das leis, e por fim levantar ura empréstimo de dous mil contos para com este oiro accen-der mais a guerra Civil. Continuou dizendo, que tacs axcessos de poder forara empregados para reprimir os movimentos de Fevereiro era Torres Novas , que não podem ter outro nome que o de uma reacção innocentc contra as provocações do Governo que ó o verdadeiro réo dos crimes a que deu causa, uma reacção militar que tinha o louvável fim de restabelecer a Carta em toda a sua pureza , de querer limpar-lhe todo o musgo,

lê podar4he alguns ramos séccos, como o de ima Camará mal constituída, na qual ainda que ipparccesse o saber, a riqueza , o nascimento, i algumas virtudes , não se achavam eslcs dotes curtidos nos mesmos indivíduos , c por isso se reclamavam as reformas, e os poderes para ellas ndicados no Decreto de lOde Feverbiro de!8í2. Proseguiu dizendo que esta, e não outra scna a linguagem do chefe da revolta, se clle ainda estivesse sentado na cadeira que tinha naquella Camará, e que positiva e voluntariamente abandonou. Reflectiu que quando elle falia vá no chefe da revolta de Fevereiro, não queria confundi-lo com o audacioso mancebo que havia trocado as leltras pelas armas, a raurca pela espada, para em 1808 repellir uma agressão estrangeira; que não queria confundir o chefe da revolta com o OÍTicial benemérito, que havia tão denodadamente servido na guerra da independência, e que elle (Orador) tinha visto conduzido em um esquife com uma perna quebrada á porta da sua casa, na Provinda da Beira, requerendo soccorro c hospitalidade : que não confundia o chefe da revolta com o incansável Official General, que havia defendido os direitos de Sua Magestade a RAINHA em diflcrenles confiictos , o que Ella lhe linha pago com grandes honras; que havia de-bcllado a anarquia nas ruas desta Capital ; e que em fira reconhecia que eram duas obras bera differentes incluídas no mesmo volume, porém que, fazendo justiça ao seu merecimento em parte das suas acções, não traclava agora de o julgar em outras , nera de aggravar uma situação era que elle espontaneamente se linba collocado. — Que se aquclla seria a linguagem deste chefe de revolta , se alh estivesse .' cila não podia ser a dos Dignos Pares que ainda se sentavam naquellas cadeiras , e que tinham, como elle (Orador) a obrigação de não dissimular a revolta, antes descrevê-la com as hediondas cores que lhe pertencem— parte da ambição a mais desmedida, que foi procurar os seus cúmplices e recrutas ás fileiras do Exercito á custa da disciplina e subordinação militar, ás Academias e ás Universidades , corrompendo a mocidade estudiosa, e des-viando-a do caminho que seus pais lhe haviam prescnpto , e ás cohorles de malfeitores , e proletários, que cora o titulo de guemlhas, iam pôr em almoeda política a vfda, a honra, e a fazenda de seus concidadãos. — Disse que tanto a si como a elles (D. Pares) pertencia o medir bem a amplitude dos poderes extraordinários que concederam ao Governo, os quaes tinham por limites o acabamento da revolta , felizmente conseguido. Que dentro destes limites estava o sacrifício da garantia individual da prisão sem culpa formada , expressamente authonsado no Decreto de 6 de Fevereiro, á dos mesmos Deputados sem licença da Camará , que não estava reunida , e de cujo seio tinha sahido a revolta, queria dizer, os seus principacs agentes. Que dentro destes h-mites estava o sacrifício da garantia individual da relegação para qualquer ponto do Reino , medida temporária, e sem privação de direitos , e que muitas vezes era menos molesta que a prisão nos cárceres que dentro destes limites estavam os sequestros de bens, que antes se podiam dizer arrestos e embargos de bens, que nunca tomaram o caracter de confisco, e foram como um meio indirecto de privar os delinquentes da faculdade de consumar as suas machinacões, bem como se lya da mão do assassino o ferro com que elle está promplo a ferir. Que lambem estava dentro destes limites, que foram tão amplos (como mostrava o referido Decreto) o julgamento dos paisanos revollosos enlregue aos Conselhos de Guerra • entretanlo se por elles se viesse a fazer obra se sentenças capitães, ou outras de damno irreparável se tivessem verificado, seria este um dos poderes extraordinários que elle (Orador) quereria se não tivesse conferido, e menos que dellc se tivesse feito uso; que porém felizmente não lhe constava que algumas destas sentenças se ti vcssem proferido ou executado. Observou queest; medida , que podia ser nociva , e exorbitante da parte do mandante c do mandatário, semu d aterrar, e de prevenir, e não de castigar; e qu não se dissesse que as leis penaes eram só para castigar, porque muitas delias tendem a aterra os delinquentes para os desviar dos delictos , i aquclles que os quizcrera imitar, que esta verdade era muito trivial na jurisprudência crimi uai.

Passou depois o Orador a declamar. que a nossa arvore da liberdade era a Carta Constilu cional da Monarchia (apoiados),- qud os revolu ciouanos de Setembro a tinham queimado, e qu< a victima expiatória fora Agostinho Josá Freire

)oréra que as cinzas deste incêndio tinham ser-ido a fundar-Ihc as raizes , porque estas raízes Içaram nos corações de todos osporluguezes, que inham derramado tanto sangue e lagrimas era avor da mesma Carta , e nos peitos dos emigrados , cios encarcerados, e dos exilados por tão usla causa • que os illuslrcs Marechaes e outros muitos quizerain levantar esta arvore cabida , mas a fortuna lhes fora adversa , até que depois de oito annos de capliveiro da Carta e da Rainha , cila se reslauiou pela ordem do Presidente do Conselho e de alguns dos seus collegas • que se seguira depois a revolta de Torres Novas, que poz ao tronco da arvore da liberdade o fio dos machados; e nesta situação que tinham feito os Ministros restauradores? Viram-se obrigados a cortar-lhe ou a vulnerar-lhe alguns ramos da arvore para salvarem o tronco , que fizeram como faz o podador dextro, ou o cirurgião hábil, que fere a veia para dar a vida ao doente , em logar de abrir as artérias, como faz o assassino. E perguntava qual destes operadores se devia desculpar, o podador, c o sangrador ou o matador, e o que descarrega os golpes de machado?

Tractou de mostrar que no Decreto de 6 de Fevereiro eslava a sentença de absolvição dos Miuistios. Que os poderes haviam sido amplos, e o uso delles fora limitado . e que se o Corpo Legislativo não tinha faculdades na Carla para tanlo, devia Iraclar de entregar o seu collo á punição, e não lançar a culpa sobre aquelles que lhe haviam obedecido (apoiados}.

O Orador concluiu convidando o Sr. C. de Lavradio, não a que mudasse de opinião , porque seria demasiada audácia o pretender vencer a convicção do seu respeitável amigo , mas a que viesse ajudar os seus collegas a trabalhar na mesma vinha constitucional, para cultivarem todos a arvore da liberdade, que é a Carta Constitucional; que então ella prosperaria , e faria a felicidade da Nação, resultando dahi maiores bens do que de tractar de enlorpccer a marcha do Governo , principalmente quando elle tinha seguido o caminho que lhe fora demarcado pelo Corpo Legislativo (apoiados).

O Sr. GIBALDES disse:—Sr. Presidente, reconhecendo a difficuldade que lenho de fallar em publico, me abslenbo quasi sempre de o fazer, principalmenle quando a maleria versa em objectos que chamam de partido; exaltam-se as paixões então, e cala-se a razão, todavia, ainda que o presente caso seja ura destes, declaro, que olhada a questão por este lado, é para mim de pouca monta, porque no meu entender tudo caminha a uma desorganisação social, já não ha forças capazes de suspender sua carreira, poderei enganar-me, estima-lo-hei até muito . mas o que para niim vale, o que me obriga a quebrar o silencio, é o meu dever, o juraraenlo aqui prestado de manter illeza a Carla constitucional • quero que ninguém ignore os meus senlimenlos, que a Nação os saiba , não pretendo convencer, porque convencidos estão já todos.

Logo que rebentou a revolta em Torres Novas, o Ministério veiu ás Camarás apresentar a lei, mais ampla que se podia imaginar, da suspensão das garantias, e nos termos mais genéricos, uma lei desta natureza, assim concebida, não podia deixar de assustar os homens de boa fé, qucmet-tidos entre Scylla c Carybdes, mal sabiam como haviam de romper entre tantos escolhos , exigi-ram-se explicações, a mtelligencia, a apphcação que se queria dar a esses poderes, e o Ministério, em pleno parlamento, nos affiançou, que os poderes discricionários não se estendiam além dos limites constitucionacs, como modificar a lei dos transportes e aboleUmento, a nomear Governadores militares, e nunca Tribunaes excepcionaes. E depois? .. Nada respeitou- as Camarás foram illudidas. É verdade que me podem dizer, que nas aclas não apparece declaração pela qual se possam obrigar os Minislros : convenho mas po-der-rae-hão negar, que como cavalheiro, como cavalheiro (os lempos das antigas cavallarias já lá vão) como homens, que prezam as suas palavras, elles se não julgavam ligados? Sr. Presidente, eu sou dosoffendidos, porque fui desenganados : vendo a necessidade que havia de acabar promptamcnte com a revolta, votei pela Lei do 6 de Fevereiro , mas conhecendo Jogo o abuso que se ia fazer delia, votei contra a sua continuação.