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NUM. 109

ANNO 1846,

Per um a uno,. Pwt ítos meies.

r neljlí ^aaelaflfBiaarasseri

antím COMO a entrega ou troca de perlodicoí, Unto

Custam:

NT!intt>r» aviilsti, por folha............,.......••>...................................... $040

.AnnunnoB, |>ur buba,.................................................................. £100

CumuiunifãJus e com«4p«ad«acia« de lat^rcsse particular, pur luiba............................... $060

porte, ao Adwítiislradur JOÃO DE ASDIUWE TABWKDA, na lojt da Adraínistrsf;So do DIAHIO, na rua Ao^nsta u.e 129: o» annunciog e comamnicadot

como estrangeiros, szrí dirigida ao escrlplorlo

LISBOA: SEGUNDA FEIRA li DE MAIO.

S BA* Sfagettadas 6 AKcxas continuam a passar, no Paço de Belém, sem novidade na saa ím-fo? tante saúde.

do Tehffraphn doCasldlo, 10 .d« Í84G,

PABtrapAM dos Tclegraphos de Eivas, Eslrernoz e Évora , que reina perfeito scc

DAS eommomeaçcJes Urlegrapbfeas do Porto ta que at eofumnís era operaçuen na Província do Minho ccaiíiauaoj .-jclí vãmente na perseguição d«* gnerrilhas, qii« diariamente gê vão dispersando. Uma nora guerrilha que appareceu no Concelho de Paiva foi logo perseguida de perto peia força publica.

PASMO OFFKML,

CAMARÁ DOS IHGSOS PAHES.

St&íiw BB 27 OB Aanu DK (Presidiu o Sr, Cardeal Pelriareba.)

SESDO qnaii d«*s how da Urde abriu S, Em." a SetsSo* Estiveram preíenles â7 Dignos Pare», entre 09 quaes o Sr, Presidente do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretario Conde d* ppnamaeôr leu a acta da Sessão precedente, que fieoti âpprnvada.

O Sr. Secretário Pimeulel Freire deu conta da correspondência ;

í." Um offlcio peio Ministério do Reino, in-cluíndo um aulbographo (já saneeionado) do De-ereío das Cortes authoriwndo a suspensão dasga-ranlias.

2.* Outro dito pelo mesmo Miniiterío, ineluin-do outro dito (também ganecionado) do Decreto dfti fortes sobre âerem os crimes dt stdição e rebcllião julgados em Conselho do Guerra.

3.* Um dito pelo Ministério da Guerra, influindo outro dito (igualmente sariccionado) do íítcreito das Cortes pelo qual se Oxtm a força do Exercito para o anno económico de 1846 a 1847,

— Todos estes aulbognpbos furam remettidos J«f* o Archifo.

O Sr. ViCB-PBEsintsNTE disjse que, sendo do es-lylo da Camará enviar uma Deputação a felicitar Sttt Ríagestade no dia 29 do corrente , ficavam nomeados para ella , além dos Srs. Presidente e Secretários, os Dignos Pares — Silva Carvalho, iVrtngal e Castro, Serpa Machado, Mello Brcy-ner, Marquez de Abrantes, Mflrquez de Castello Meíhor, Marquez de Ficalho , Marquez de Fron-leira, Marquez de Loulé, e Marquez das Minas.

O Sr. CONDE DE LAVRADIO apresentou o seguinte Requerimento.

«Biqueiro que o Governo, pela Secretaria de Estado da Fazenda , remetta a esta Câmara ama relação de todos os empréstimos por elle eonlra-bidos , desde o l.9 de Julho de iSío até hoje, com a expressa declaração das pessoas com quem os conlractou , com que condições, e mormente os que respeitam a prazos, juros, e commissões.»

- Foi tpprotado sem discussão.

OBDEM DO DIA.

O Sr, YiCE-PiSsiDBííTE , por parte da Commis-são respectiva , leu o parecer delia sobre o projecto de lei, enviado da outra Casa, acerca de foraes ; e proseguiu que a intenção da mesma Commissão era que este parecer se mandasse imprimir em duas columnas , n'uma das quaes se lesse o projecto, tal qual fora remettido a esta Gamara , e na outra com as alterações propostas pela Commissão , a fim do que todos os Dignos Pares facilmente pod«ssem ?er a diflerença oa conformidade que existia entre cada um dos projectos (apoiados).

O Sr. VISCONDE DB LABOBIM, notando qut o as-Sumpto era de geral interesse, disse que conviria publicar o parecer da Commissão no Diário do

: (Eterno (apoiados) , por se Ifat affigurar que islo produziria muitas conveniências, sendo uma delias conhecer o publico que a Camará se oeeupa-

;-*f deite objscto com assiduidade, e também po-

^hr rteeber quaesquer illuslraçoes acerca delle , pa*a o que seria suffleiente que no mesmo Diário folie inserido aómcnle o parecer §om aã modíO-êlÇões propostas pela Commissão , impruníndo-se

^iNiita parecer ao lado do projecto originário pa-ra uso dos membros da Camará.

DB LUMIAJIES declarou que eslava

prevenido; rolrHímío julgava qnp Unto o parecer como o projerlo se deveriam publicar no Dia-ri» do Governo, em altenrão á inoporlancia da matéria.

O Sr. POLTCABPO JOIÍÉ JUiCiUoo partilhou esta ulifma opinião.

O Sr. Vjsoo.fDg DE FOSTE ABCIDA, achando muito judieum n observação do Sr. Vice Presidenta, manifestou qne todavia a impressão pedida para o Diário do Governo, niia embaraçasse aquella qu« Sfjnpra se cuíluroavã fazer para uso daí Dignos Pttros* AeeresceHlm> que convinha no que á,e Iraha dito mbrp a conveniência da Garoara poder ser illuslrâda acerca desi*" negocio; mas, perguntava , se , wm a liberdade de imprensa supprirnída , era possível que w obtivesse timi-thanla UIuiirarvÍQ ?,., Concluiu que n*um govt-r-no constitucional, «m que todo? os interesse» deviam *er representados P defendidos, o único modo porque fsls firo podia obler-se era a liberdade de imprensa, e por isso, nã« existindo «sta liberdade também de fddo nlo existia o governo cuu-stilueional.

O Sr. SILVA CARVALHO disse que não sabia o qne tinha a liberdade d*ímprensa com iito, porque a l.rj não prohíbia a impressão dos Projectos das Camarás. Que a matéria era c^rt.imunle dg muita importância , mas d^vía proeeder-ge neste exaiih1 de forma que j sua defisJo geniio demorasse de-miisíadametile. Observou que tino via ratão para que se nío seguisse sempre o que costumava se-guir«st* com «s prtrjeeUis e Parecerei que são a(ire-ftínladu^á C-imar.1, imprimindo-se tudo para uso dói Dignos Parti, o que não inhíbia a publicação no Diarío do Ootcrno , a qn.il todavia não era de furai,! l idade assim como a outra.

O Sr. VisctfMts oe LABORIH disse que as alterações feitas pela Cominiseão ao Proj^ilo da outra Casa tornavam necessária a publicação, assim desta como do que cm r es u l ia j o ofTerccis a Goraram-ifo; entretanto parecia que todos os interesses se combinariam ama vez que no Diário do Governo se apresentais^ v Projeilo tal qual sahira da Cemmissão desta Camará, imprimindo-se também , para o uso de seus Membros , em separado , de um lado o mesmo Projecto, e do outro o originário.

Quanto ao que do lado esquerdo se linha dito a respeito de liberdade d'iujprensa , observou que, quando elle (Orador) haua pedido que o Parecer se publicasse no Diário do Governo , estava convencido de que efleelivamenlè alguma il-Justração poderia chegar á Câmara por esse mero, e independente da imprensa periódica , parque os indivíduos que se achassem lesados por qualquer disposição do Projecto, ou aquelles que preteri lessem suggenr alguma ídéa que lhe dissesse respeito, nlo necessitavam da liberdade da imprensa periódica para fazerem chegar as suas observações ao conhecimento da Camará . por isso que, sendo ellas concebidas com metbodo e ordem , poderiam dirigi-las «os Dignos Pares , ou mesmo ao redactor do Diário do Governo : que por tanto o que se dissera não fura mais do qne vontade de faltar contra a prohibição tremenda do exercício de um direito donde nasciam mui-(as utilidades , e is m bem muitos prejuízos, os quaes, postos todos na balança , estes pesavam mais do que aquellas.

O Sr. CQTTOB OB LVVBADIO lembrou qne seria mais conveniente (e até mais económico) que , além do numero de exemplares necessários para uso dos Membros da Camará , se imprimissem os qtio fossem suffkienles para distribuir com o Diário do Governo. (O Sr. VúcmAe de Laboiim; — Apoiado.) Disse que era bera que todos tivessem conhecimento de um objecto de tamanha utilidade publica , no qual a Co m missão linha altendi-do, não só ao principio da tranquillidade doPaiz, mas, e não menos, ao direito de propriedade.

Tractando de explorar o pensamento do Sr Visconde de Fonte Arcada, observou que o Digno Par não tinha entendido que os documentos da Camará estivessem sujeitos a nenhuma espécie de censura , mas só manifestara o receio de que a Ca m a rã não podasse actualmente receber aquel-la illustracão que srda de esperar da imprensa periódica, porque cila nãooxislia. O Orador sustentou depois que aquella imprensa prestava sempre maior serviço na discussão de laes matérias do que as grandes memórias, por isso mesmo que, sendo mais limitadas, as suai producçues chamavam de preferencia a atUnção do Publico, Conveiu em que á Camará puderam dirigir-se quaesquer rspresentoções, pois cria que o direito de petiçio se não adviria suspenso pelas faculdades comprehcndidas u a concessão dos poderes discricionários, ainda qne por outro lado con-

fessava não saber quass eram hoje os direitos do cid-djo portuquoji, e nem mesmo os dos Membros d is Camarás Legislativas, duvidando até se lho seria licito expor as suas opiniões sem responsabilidade, porque a Constituirão do Estado se achava suspensa. Advertiu que SÊetpnmip deste m»-do por ignorar o alcance das Leis ultimamente promulgadas, começando por rtào entender o que são jioJercs ejctranrdinarios c discrtcir/narios.

O Sr. BAÚ Io DK Punro DS Mo/, opinou que tudo se combinava mandando imprimir u Projecto c o Parecer da Commissào no Diário do Governo, lendo poressusado que sefheise a edição cm s&-parâdo pêra uso dos Dignos Pares , por isso que cada um delles recebia aquelle Diário que não era certamente um objecto de tanta magnitude que devia olhar-se a alguma pequena economia, mas neste caso não via necessidade nenhuma da impressão que era do estylo fazer-se para uso particular da ('amara. Observou que o qne se tornava necessário era que ao Publico fosse dado conhecimento deste negocio para avaliar tanto o Projecto primitivo como as alterações apresentadas pela Commisiío, «poderem obler-se as refletòos que haja de suscitar, ou por via de representações, ou mesmo pela imprensa.

Disse que lamentava que os j o mães estivessem suspensos , o que era um mal na razão composta des^e ínlerdirlo e dos motivos que a elle tinham dado logar; entretanto que ainda havia o Diário do Governo , a GJzeU dos Trihunacs, as Ilevis-las, e outros periódicos era que essas reflexões podessern apparecer, onde cilas tinham verdadeiro cabimento (meinio rnnor do que nos jornaes excluãímente políticos), e onda se costumavam traelar. Disse que elle (Orador) queria a impren-ia tão livre como o ar que respirava, posto que delia tivesse já sido viclima , como quasi todos o ciam, porque entendia ser uma das grandes armas do systema constitucional, embora calumnias-se, visto que a columnia cabe por si mtsmo , e o resultado fica eonlra o calumniador: entretanto para aquillo de que setractava havia muitos meios ainda de discutir a questão. Concluiu que apreciava as razões do Sr. Visconde de Fonte Arcada como de quem desempenhava uma parte das condições da sua existência política , e só se tinha levantado para dizer estas poucas palavras, e declarar que apoiava a lembrança do Sr, Conde de Lavradio quanto ao methodo da impressão do Parecer da Commissão.

O Sr. COYDB DE LAVRADIO pediu que , além do exemplar que se distribuísse aos Dignos Pares com o Diário do Governo (no caso de seapprovar este arbítrio) , se imprimissem mais alguns para facilitar a cada um o exame deste negocio sem que fossem obrigados a trazer para a Camará o que tivessem em casa • observou que isto importaria apenas a despega de algumas folhas de papel, mas seria de grande conveniência,

-----O Sr. Viee-Presidente propoz se o Parecer

da Cormnissão se imprimiria do modo indicado por S Em.*, a fim de se distribuir com o Diário do Governo; e se além do numero de exemplares precisos para isso se tirariam rnais alguns para uso dos Dignos Pares? — Assim se resolveu.

O Sr. CoxnE DE LIVRADIO — Como se acha prtsente o Sr. Presidente do Conselho, desejava que S Ex." quizesse informar psla Gamara sobre o estado do Paiz , porque talvez nos possa dei alguma noticia mais intisf;irtom no sentido da Irauquilhdado das Províncias.

O Sr. PnESiDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS . — Depois das noticias que o Governo mandou publicar, e que appareeeram no Supplemenlo ao Diário de Sabbâdo , nada mais ha denovo. Estas foram Iransmiltidas pelo telegrnpho, e são de 25 do corrente , e at que se receberam por officios só chegara a 23, dizendo apenas o que já se sabia antes dos revoltosos lerom sido balidos nos dons pontos de Penafíel e Villa do Conde; entretanto o Vapor está d barra, e e natural que adiante alguma cousa porque sahiu hontem do Porto. O estado da atmosphera não tem permittido que os telegrapbós trabalhassem ultimamente.

O Sr. VISCONDE DE FOKTE ARCADA * — S. Ex.a diz-nos que o Governo não tem tido outras noticias senão aquollas que podem vir pelo tclegra-pbo ; mas, no estado em que se acha o Paiz, não sei como o Ministério não tem correios das diversas parles do Reino, e principalmente da visi-nhança dos Iogar«g revoltados , que lhe tragam as noticias com o menor intervalo. Parece impossível que o Governo esteja limitado aos telegra-phos, que deixam de servir quando ha qualquer alteração na atmosphera ! Eu acredito o que acaba de dizer o Sr. Duque da Terceira , mas acho isto bem extraordinário. Talvez seja, muito complica-

do para vir pelo lelegrapho, mas eu desejava saber qual era a bandeira dos revoltados9

O Sr, PRESIDEYTE DO CONSELHO DE MlNISTROS :

— Não posso accrescenlar cousa alguma ao que já disse,

O Sr, VISOPÍDE DE LABORIM : — Permilta-me V. E.™ uma pequena observarão. O J^Mink-tro da Co r ò,i dme-nos qne as ultimas noticias rc-tebidas pelo Governo eram telegraphicasj, o que foi estranhado pelo Digno Par; e enífo parece que S. Ex.a quer qne os correios andem mais depressa que os lelegraphos.. . (O Sr. Visconde de Fvnle Arcada : — Não respondo a isso). IVSo responde, porque não pôde responder.

O Sr. VHCO.NDE DE FONTE ARCADA : — Eu ad-mirei-me de que o Governo não tivesse senão os lelígraphos para communicação destas noticias, porque um dia enevoado, como o de hontem, faz com que senão possam receber nenhumas: por consequência parecia-mo necessário (e ainda estou nessa opinião) que houvesse os correios para que em lodo o caso se recebessem as noticias do estado da revoIU dentro no menor espaço de tempo. Isto que eu disse parece-me exacto, e que não tem aquelle sainele que lho deu o Digno Par.

O Sr. PBESIDETÍTE DO CONSELHO DE MINISTROS.

— Em additamenla á resposta que dei ainda agora , devo dizer ao Digno Par que as postas já s? mandaram estabelecer, mas que só boje (27) é que hão de começar a trabalhar.

O Sr. SERPA MACHADO leu o seguinte : Requerimento.

A Commissão de Instrucçio Publica examinou o projecto de lei u.° 26 approvado na Camará dos Senhores Depnlados, em virtude do qual as approvações e reprovações nas formaturas de Medicina serão reguladas peia pluralidade de rotos dos Examinadores , como se faz nas formaturas das mais Faculdades da Universidade e em geral em todos os actos e exames, revogada a disposição dos Estatutos, que faz prevalecer dous votos de reprovação contra os votos de approva-ção por maior que «ejVoseu numero; e a maioria dos vogaes da Commissão entende que para deliberar com mais conhecimento de causa deverá o Conselho do Instrueção Superior interpor o saa parecer sobre esta rigorosa e especial determinação dos Estatutos, precedendo informação e audiência do Conselho da Faculdade de Medicina ; e para este effeito requer que se remetta com urgência este projecto, ou a copia delle, ao Governo para se obterem os convenientes esclarecimentos sobre a matéria. Sala da Commissão 27 do Abril de 1846. =

— Manoel de Serpa Machado, Relator. -----Foi approvado sem discussão.

O Sr. PEREIRA DE MAGALHÃES apresentou depois o relatório e projecto de lei que aqui se transcrevam.

Relatório.

Senhores. = Ofíerecendo á vossa illuslrâda consideração o projecto de lei sobre a organização desta Camará em Tribunal de Justiça, o sobre a ordem de Juízo tanto na ratificação da pronuncia como na accusação e sentença, correspondo , como o permittem meus limitados conhecimentos, ao honroso convite qne me fez o nobre e distiucto Par o Sr. Visconde de Laborim, cuja antiga nmisade aprecio em muito.