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CAIARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE * DE ABRIL.

Presidência do Ex.mo Sr. José da Silva Carvalho

(vice- Presidente.) Secretários — Os Sfs. Conde de Mello.

Brito do Rio.

^^ Assistia o Sr. Ministro âo Reino, miraram âe-jtois osSrs. Ministros, da Tasenia, e da Marinha.) OELA9 duas horas da tarde, tendo-se verificado J^-^a presença de 49 dignos Pares, declarou o Ex.ma Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde de Mello deu leitura do seguinte expediente: *

Um officio do Ministério dos negócios da Marinha, e do Ultramar, remettendo cem exemplares das contas do mesmo Ministério, da gerência do anno económico de 1852 a 1853.

itpram mandados distribuir.

t) Sr. vice-Secretario Brito do Rio — Devo participar á Camará, que na conformidade da sua resolução fui hont«m desanojar, tanto ao digno Par o Sr. José Maria Grande, como ao digno Par o. S,ti Barão de Chancelleiros. - Q Sr. Presidente —* Como ainda não está pressente o Sr. Ministro da Fazenda, passaremos primeiro á eleição de ura membro proprietário, « de antro substituto para a Junta do credito publico.

Devo advertir aos dignos Pares que quiserem vêir a rslação que está sobre a Mesa, que eu já Botei que o Sr. Proença está aqui dado como Conselheiro de Estado em exeraicio., quando tal exercício não Um (apoiados).

* j@Sr. Tavares de Almeida—V. Ex.a faz-me favor de mandar lêr a data que tem a relação.

O Sr. Secretario Conde de Mello satisfez.

O Sr. Tavares de Almeida — Nessa data havia mais de três mezes que eu não tinha exercício de emprego algum publico, nem na secção do con-teneioso do Conselho de Estado, e é para notar-se que noThesouro p*r onde pasaa a despeza das folias dos ordenados, não constasse que não corria nenhuma que me -pertencesse/ pois que dão podia constar que eu tivesse tâl exercício (O Sr. Barão de Porto de Mox — Apoiado). Deos me defenda de ter a menor perttnção;em,tal eleição, que de certo po desejo, mas.na> eia pj eei? o ineorrer-se n'uma inexactidão, pondo o meuj nome na*ciaste dos inelligiveis —por incompatibilidade (apoiados).

PRIMARA PARTE DJL ORDEM DO DIA.

Eleição de Um membro* jsúm substituto para a

- Junta; doWeMoyublico. Tendo entrado hi urtía M listas, corrido o escrutínio saiu eleito:

O Sr. GonselneifoSLuúifcosf Ribeiro, com 27 totós. • _;- - V < ¦;¦>.,-*-4"/-

Correu-fff êíovo escrutínio

O Sr^ António Pedro dà Silva Pedroso, com 26

jMêtrou*o Sr. Mitmtro êa fazenda). O St. Condo ãe Thomaf pr#fine os Srs. Minis-"P!* 5ae **m° P>*s«ites^de que julga necessário ttiftgit quanto antes umt jnietpellação ao Gover-jnmjsohf e vários actos administrativos do governo %4njg«)la, que. constam ida?típ>ças officiaes, publicadas no Baletim e^ciaLátqjaelIa província.

O Sr. Ministro do Mino Jrnnq a proposta de interpelação, annunciada :p% Signo Par, a quem Jlt0lqte S. Ex.1 sabe, qujsffo conhecimento dos fceÇsí^ue allud,e, piftence^mais particularmente ao^r. Ministro da Marinha; ,tíaâ quando este por ffflfjqiiejr motivo quje o^iní|fedisse de deixar de ifeoMpaf icej^ um dos seus colleg|s indistinctamente sfr^éciteráriaa maisibne^f pWivel, tendo-se pre-^l^ptépreparado para responder.

: ^ifil$^fGondà de Thomar 4e|jara que não exigi, çífuí||P«dia exigir que os Sè, Ministros respon-d#|f ^á» e q«eí não AsjBra áais do que annun-

%m^:®\desej-o de fa^er a interpellacão.

;f**ajT.€?on^ deBomfim leu um pareceF dacora^ mmm de mSritfha e ultramar, sobre a proposição djrfii i/,100,aciCamara dos Sra. Deputados,

f^Mproscgumt^^rto doSr.Marquw deLou-iéJgqufe,; na%wUado presente, por-is§o não atsi-

-gnojtf. .;^v, Â

* ¦ - Vo^mintprimifs ^ ,.

i^ SB;GtfNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

montitma adi&cvstTw doparecw m/117. (V. sessão |íí i ^ ^> no diário do íioverno n.° 94.) lt!P ®h Presidente — Na sees!) passada ficqqex*

| tincu ainscripeãosobre a generalidade; portantof sô DÍnffuein reais quer fallar, "procéde-se ávotàciéí" |»j| Sr. Visconde de Fonte Arcada — (Sobra a b£-Jjlem). Eu desejava que o Sr.Ministro daFazend»: tivesse a bondade de me dizer, se dentro doaçto,? i anno económico está habilitado, com os recúriu ^ oidjnsrios do Thesouro, para pagar ao Fundof&-araortissção.e que está applicsdo para o c&tnÈ i l|j§>j de ferro, os (500 ou 700 contos que S. Jíx£ disse que linha tirado daquelle fundo por nmr transferencia de fundos, por meio de ama mediu a que chamou de thesouraria. Desejo saber i«iT-porque é cousa que me ha-de elucidar muitcLgo! bre o modo como deva votar nesta questão. ,;*£': O Sr. Ministro da Fazenda, se o digno PtrjS«#f saber se o (io\erno tem, além do necessário Mri OGeorrer ásdespezas ordinárias doTbesouro,^^ 600 ou 700 contos; responde que não tem. (3^, Terno só tem ;i sua disposição, no correcto anlil o q|ie pro\ém da lei de meios, que foi votada^ anno anterior; pois ú bem sabido que a baie,^; Teceita geral do Estado são os rendimentos qu^'<_:_ que='que' de='de' no='no' questão='questão' deejnprôr='deejnprôr' representar='representar' governo='governo' fazer='fazer' quantia='quantia' do='do' mais='mais' naá='naá' subsequente.='subsequente.' por='por' se='se' essa='essa' eque='eque' preço='preço' para='para' um='um' urgente='urgente' meios='meios' menus='menus' ásdespezas='ásdespezas' antecedente='antecedente' tem='tem' ferro='ferro' calcjulam='calcjulam' a='a' necessidade='necessidade' declaraquai='declaraquai' ou='ou' elevado.='elevado.' é='é' snno='snno' juro.='juro.' qualquer='qualquer' somma='somma' o='o' p='p' face='face' votam='votam' tendo='tendo' seja='seja' da='da' o-.caminho='o-.caminho'>

O Sr. Presidente — Se ninguém atais pede aj palavra, vou pôr á votação o parecer que versai sobre o projecto em geral. . J

A^pprovado por 27 votos contra 14. ".*

Artigo 1.* . .íA*

O Sr. Ferrão —Sr. Presidente, eu foi dos m§| approvaram o projecto na sua generalidade;. pop! que eu desejo que tenhamos estradas» e- qBêãi quer us flns nocessariamenle deve querer. queraJ empreguem os meios indispensáveis. Mas te^j minhas duvidas, entrando na especialidade* $£ mesmo projecto, e foi por isso que, já aQ£eTjg$| do-an, 8ssij?nei o parecer com declaração. -'ÃUt Com quanto approve o artigo 1.% peloííaçdaií mentus que já deriuai, e se reduzem a coaltHniur! a.parta consummada de um contracto, que o'j^^ remo celebrou fora do p.tiz, não posso deix?ra^ lamentar, que eile assim o praticasse sem &Ut|Kra risação legal, e muito menos para dispor, mm garantia collateral, mas principal e esseociaT^^ mesmo contracto dos bonds, que* fatiam p^rt«;|^ fundo especial de amortisação, e a que dèfí$|||| pôr Decreto de 22 de Dezembro de 1832» :Beãjtf|| ama nova applicarão especial, eseimpunly^^ Governo o dever de não distrair os mesmos fttôiil além da prohibição terminante, que, paraRefira! taes, se aeha hoje consignada no acto addieioi^^ Sem duvida que esta distracção fica

São terríveis as consequências para O çre^^ do syslema representai^ o que resultarão d^^^S haver Lei alguma, que jirenía o Governo .oa,^^! lebração dos seus contractos, porque as qaejj|!s||| rem \i)!adas, \sm buscar depois ás Cortes aíi^ffi dispens», coti tffflitos retroactivos, puríQcani^ contractos iilepass, e os contraheotes, que oa.-^êjp lebração dellos inf^ingiiam aa disposições dasi^e^ mas Leis. .^^

Lamento mais, que tendo nós de confirmar esttjl contracto, o não façamos assim puramente ttegjl mesmos termos eni que foi celebrado. Nesta C0ft-j| tracto foi destinado á amortisação e juros do-eríb-^ préstimo n:io >ó o rendimento proveniente do- ins^ poste dos 15 p.ir cento contemplados no orça^ mento para os rslradas, mas também as annuida^ d es coutempl.id»3 no mesmo orçamento, para sa*Í| tisfíçíío ilnb obrigações do Barão de Goldshnsit, *'$ da Palmcir?, a contar do anno de 1866» em q»ie I ficam iivre? deite encargo. Approyando, pois, j este £-li

O Sr. Ministro da Fazonia dine-nos, el°^||| Ção á aegumia serie do empréstimo, i|ue UHia ^^ «Usrafucc que tencionada f.i?or, era s soppr«**|!^p éiesta garantia, e que h nisiu dd aCCÔrdo sofl^p1-representante da f .is. Chabrol, ma* o que s-í^^. disse a7\tí pó.ia servir rin fundamento parailM^J • preceito do coiitracto, m parie consniQin)!^'^ ftant'» 4 primeis senj; por conssqoaoeia ap^^ o artigi, ni'i r.pprc7o-o", lamentando qtt»ja|^^ thoris.-çlo uso comnreheudcgse tudo ^'^^^S tinha c imprehrndido no contracto. 'J^&li^