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SESSÃO DE 19 DE JULHO DE 1869

Presidencia do exmo. Sr. Conde de Lavradio

Secretarios - Os dignos pares Visconde de Soares Franco, Conde de Fonte Nova.

(Assiste o sr. presidente do conselho.)

Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 21 dignos pares, declarou o eximo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual se não fez reclamação alguma.

Não houve correspondencia que mencionar.

O sr. Fernandes Thomás: - Pedi a palavra, sr. presidente, para mandar para a mesa uma representação da associação commercial de Coimbra, queixando-se da proposta de lei n.° 6, apresentada pelo sr. ministro da fazenda na outra casa do parlamento, que eleva a mesma cidade da 3.ª classe, em que sempre esteve, á 2.ª classe, obrigando a por este modo a encargos com que não póde o seu commercio.

Pela simples e rapida leitura da representação parece-me que são attendiveis e que se justificam as rasões nella expendidas; todavia, como este negocio é grave, a camara não o póde resolver sem um estudo acurado, e portanto peço que esta representação seja remettida á commissão de fazenda, a fim de que ella attenda ás rasões expendidas pelos signatarios.

Concluo, sr. presidente, - desejando que estas rasões tenham peso perante a commissão de fazenda.

A commissão de fazenda.

O sr. Vaz Preto:- Pedi a palavra para perguntar a v. exa. se já vieram os documentos que eu requeri pelo ministerio do reino?

O sr: Presidente: - Na mesa não consta ainda cousa alguma a esse respeito.

O sr. Vaz Preto:- Então rogo novamente a v. exa. que se inste para que, pela secretaria dos negocios do reino, se enviem a esta camara os documentos que eu pedi, e principalmente aquelles que têem relação com uma portaria que foi publicada pelo sr. ministro daquella repartição.

O sr. Presidente:- Instar-se ha de novo pelos documentos que pede o digno par.

Como nenhum digno par pede a palavra, vae-se entrar na ordem do dia, mas antes disso peço por um momento a attenção da camara.

A primeira parte da ordem do dia é a eleição da commissão proposta pelo sr. marquez de Niza para a revisão da pauta das alfandegas; e a segunda parte as interpellações annunciadas pelos dignos pares Rebello da Silva, Ferrer e Menezes Pitta. Devo porem participar á camara que o sr. ministro das obras publicas me procurou ha pouco para dizer que tinha hoje negocios publicos de grande importancia a tratar, e que por isso, se a camara não exigisse absolutamente a sua presença, elle pedia para que as interpellações annunciadas tivessem logar amanhã; mas que no caso de os dignos pares interpellantes exigirem hoje a realisação das suas interpellações eu então o mandasse avisar, e viria immediatamente.

O sr. Rebello da Silva: - O sr. ministro das obras publicas fez-me a honra de fazer a mesma declaração pessoalmente, e portanto eu devo dizer a v. exa. que não tive a menor duvida em que a minha interpellação tivesse logar amanhã, porque, quando pedi que se designasse um dia especial para ella se realisar, foi unicamente para não haver complicação com outros serviços publicos.

O sr. Ferrer: - Eu faço a mesma declaração. O sr. ministro tambem me procurou e fez-me igual pedido, e eu respondi a s. exa que não tinha duvida alguma em que a interpellação tivesse logar amanhã,

ORDEM no DIA

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição de cinco membros que devem compor a commissão proposta pelo sr. marquez de Niza para a revisão da pauta das alfandegas. Peço portanto aos dignos pares que formulem as suas listas.
(Pausa.)

Vae ler-se um officio do sr. ministro das obras publicas, que acaba de ser remettido á mesa, e peço a attenção do sr. visconde de Fonte Arcada.

Leu se na mesa um officio do ministerio das obras publicas, satisfazendo ao requerimento do digno par visconde de Fonte Arcada, em que pedia o relatorio feito pela commissão nomeada em 1867 para examinar a quinta da Granja, o qual existe na secretaria da camara dos senhores deputados, para onde foi enviado em officio deste ministerio de 5 de junho de 1868.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, vejo pelo officio do sr. ministro das obras publicas, que acaba de ser lido na mesa, que o, relatorio que eu pedi está na camara dos senhores deputados, o que eu já sabia; é preciso que eu conte a historia do que se tem passado.

Quando o sr. Teixeira Marques era deputado, pediu este relatorio; foi remettido pelo governo á camara, e depois entregue - áquelle sr. ex-deputado. Não sei o uso que fez delle; o caso é que no principio desta discussão fui informado de que o relatorio ainda estava na sua mão, depois foi lhe pedido, e o sr. ex-deputado remetteu-o para a outra camara, onde se acha.

Eu preciso consultar áquelle documento, e pareceu-me que o meio mais curial era pedi-lo ao governo, que devia pedir á camara dos senhores deputados que lh'o devolvesse, quando já lá t não fosse necessario, e depois remette-lo a esta camara. Á vista disto v. exa. dirá o que se ha de fazer, e se se deve pedir por esta camara á outra, para que eu o possa consultar.

Eu desejo ver áquelle relatorio, que é interessante, e então parecia-me conveniente que v. exa., como presidente desta camara, o mandasse pedir á outra, ou consultasse esta para o exigir do governo, por isso que é um membro della que precisa ver o referido relatorio.

O sr. Presidente: - Não me parece curial. pedir esta camara á outra casa do parlamento que lhe remetta um objecto de que .está de posse; e - tambem não me julgo com auctoridade para aconselhar ao governo que o mande buscar, para o enviar depois. a esta camara. Não posso dizer mais nada a este respeito.

O sr. Visconde de Fonte Arcada:, - Á vista do que V. exa. acaba de dizer, fica este negocio sem ser resolvido; isto é uma cousa bastante curiosa! No entanto, quando vier a esta camara o sr. ministro das obras publicas, eu hei de a este respeito interpellar s. exa., porque as cousas não podem ficar assim.

Um membro desta camara quer examinar um documento que está na outra casa do parlamento, onde já não é preciso, porque o sr. deputado que o havia pedido, deixando o seu logar, remetteu esse documento áquella camara, e se lá está sem ser preciso, porque não ha de o governo exigi-lo para remetter a esta, visto que outro membro do parlamento o quer ver e examinar? Ora, para não estar a cansar a camara e gastar tempo, limito-me a dizer unicamente que, vindo aqui o sr. ministro das obras publicas, eu então dirigirei a s. exa. as perguntas que julgar convenientes.

O sr. Presidente: - O sr. ministro das obras publicas

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